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Contra seu pai Manuel Alvares Gondim pelos bens que herdou de seu tio cónego António Velho Gondim.
Dirigida a José Vicente de Barbosa Brandão
Vende ao reitor da Facha, Francisco Cabeças, uma leira na devesa de Codeçal.
Entrega da Fábrica de Lanifícios de Portalegre a Anselmo José da Cruz Sobral e Gerardo Venceslau Braamcamp de Almeida Castello-Branco.
Para a criação de uma praça de venda de frutas e hortaliças.
Carta dirigida ao Arcebispo de Braga datada de 25 de fevereiro de 1798; despacho do bispo de Coimbra de 2 de setembro de 1797; real decreto de 27 de março de 1798 e resposta de Sua Santidade ao general Bertier.
Respeitante ao decreto com a mesma data.
Refere-se a uma carta do segundo e à confusão entre uma devesa e uma bouça.
Sobre coletar os bens eclesiásticos pela Jurisdição Secular e como Décima Secular.
Isentando o Senado da Câmara e mais habitantes da cidade de Macau dos direitos de entradas nas Alfandegas do Brasil dos generos e mercadorias da China.
Concedendo o comércio direto daquele porto com os do Estado de Brasil com isenção dos direitos de entrada nas alfandegas.
"Expedido ao Corregedor da cidade do Porto que se acha registado no livro do Registo das leis, Alvarás e Decretos daquele Juízo"
Recrutamento para os Regimentos do Exército
Fábrica de Papel em Alenquer
Criação do posto de Juiz de Fora do Cível, Crime e Órfãos na cidade de Moçambique e seu termo.
Criação do ofício de Guarda-mor na Alfândega do Funchal.
Criação de um estabelecimento de depósito no porto de Ponta Delgada, São Miguel, Açores.
Sobre a criação do lugar de Juiz de Fora do Crime da cidade de Angra.
Relativo às providências a bem dos órfãos desamparados.
Em que se declarou de nenhum efeito a sentença do Conselho de Guerra proferida contra o major de cavalaria Francisco Inácio Pessoa de Melo.
Criação do ofício de Guarda-mor na Alfândega do Funchal.