Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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Regulamentos e posturas várias. Entre eles destacam-se os seguintes: passaportes, mercado, cemitério e matadouro. (Século XIX e XX)
Códigos e projectos de códigos das posturas municipais
Designado por “Livro das posturas da câmara feitas e emendadas novamente”.
Posturas e Regulamentos - Século XVII, XVIII e XIX
