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Remição do foro de 0$24 e laudémio de quarentena que incidem num prédio urbano, sito à Avenida dos Aviadores, antigo Beco do Froes, na freguesia de São Pedro de Elvas, concelho de Elvas, distrito de Portalegre, referida por Manuel dos Santos Lopes Júnior.
Remição do foro de 11 alqueires de pão meado e 200 réis em dinheiro e do laudémio de 8-1 impostos no prazo denominado Terço do Casal de Souto, sito na freguesia de Arentim, concelho de Braga, distrito de Braga, requerida por Manuel Ferreira Pinto.
Remição do foro anual de 1$40, actualizado para 14$00 e do laudémio de 20-1, impostos num prazo composto por três terras de semeadura sitas no sítio do Burrel, limites do lugar e freguesia da Amadora, concelho de Oeiras, distrito de Lisboa, de que era senhorio directo o Seminário de Santarém, requerida por Manuel Cândido Gomes.
Remição do foro anual de 2$40, imposto no "Prazo de Marzovelos", lugar de Marzovelos, freguesia de São Salvador, concelho de Viseu, distrito de Viseu, de que era senhorio directo a Mitra de Viseu, requerida por Alzira de Morais Rebelo Pires e seu marido, Dr. António Borges Pires.
De acordo com o Decreto n.º 2988, publicado no "Diário do Governo" n.º 25, 1.ª Série, de 17 de Fevereiro de 1917, foi estabelecida a edência, mediante a renda anual de 10$00, à Câmara Municipal da Feira, do presbitério da freguesia de Souto, concelho da Feira, distrito de Aveiro, a fim de ali se estabelecer a escola de ensino primário do sexo feminino, o recreio das alunas e a residência da professora. No entanto, por se ter verificado que o dito presbitério era impróprio para o funcionamento da escola, o referido diploma foi declarado sem efeito, pelo Decreto n.º 19.035, publicado no "Diário do Governo" n.º 266, 1.ª Série, de 14 de Novembro de 1930.
Pelo decreto n.º 2.178, publicado no "Diário do Governo" n.º 7, 1.ª série, de 13 de Janeiro de 1916, foi cedido, mediante a renda anual de 4$00, à Junta de Freguesia de Avelãs da Ribeira, concelho e distrito da Guarda, o antigo presbitério daquela freguesia, para efeitos de realização de sessões e guarda do arquivo daquela corporação, e para o posto do Registo Civil na parte restante do edifício. Em virtude da entidade cessionária ter desistido da cedência do edifício por não poder continuar a pagar a renda estipulada, o referido diploma foi declarado sem efeito, pelo decreto n.º 18.416, publicado no "Diário do Governo" n.º 127, 1.ª série, de 3 de Junho de 1930.
Pelo decreto n.º 6363, publicado no "Diário do Governo", n.º 18, 1.ª série, de 22 de Janeiro de 1920, foi cedido, mediante a renda anual de 24$00, à Junta de Freguesia de Óvoa, concelho de Santa Comba Dão, distrito de Viseu, o presbitério e o quintal anexo, para a instalação das escolas de ambos os sexos e habitação dos respectivos professores. Dado que a cessionária nunca aplicou ao fim a que se propôs, o referido diploma foi declarado sem efeito, pelo decreto n.º 18.428, publicado no "Diário do Governo", n.º 130, 1.ª série, de 6 de Junho de 1930.
Cedência, a título de arrendamento, ao Liceu Central de Gil Vicente, de três salas do 1.º andar do antigo Palácio de São Vicente de Fora, sito na cidade de Lisboa, onde estavam instalados os serviços do 1.º Bairro Fiscal de Lisboa, mediante a renda mensal de 1.500$00, por todas as dependências do edifício ocupadas pelo Liceu, de acordo com o Decreto n.º 18.274, publicado no "Diário do Governo", 1.ª série, n.º 101, de 2 de Maio de 1930. O referido decreto anulou o diploma de 5 de Novembro de 1917, incluso no processo, na parte respeitante à cedência à Câmara Municipal de Lisboa das salas entretanto cedidas ao Liceu Gil Vicente.
Cedência a título definitivo, mediante a indemnização única de 200$00, à Junta de Freguesia de Oledo, concelho de Idanha-a-Nova, distrito de Castelo Branco, dos materiais de construção e de 200 metros quadrados de terreno onde esteve edificada a denominada "igreja velha", para a construção de um edifício escolar, conforme planta junta ao processo e de acordo com o Decreto n.º 18.960, publicado no "Diário do Governo" n.º 248, 1.ª Série, de 24 de Outubro de 1930.
Cedência a título de arrendamento, mediante a quantia mensal de 7$60 à "Sociedade Filarmónica Alunos de Harmonia" com sede no Largo de Santo Amaro, n.º 12, freguesia de Alcântara, 4.º Bairro de Lisboa, de um quintal anexo à capela de Santo Amaro situada naquela freguesia, a fim de ali ser conservado o teatro já construido num barracão de ferro e tijolo, para uso exclusivo dos seus sócios e famílias, conforme o parecer n.º 4673, de 5 de Agosto de 1922 da Comissão Central de Execução da Lei da Separação e do diploma publicado no "Diário do Governo" n.º 197, 2.ª Série, de 28 de Agosto de 1922.
Cedência a título definitivo, mediante a quantia de 4.000$00, à "Sociedade Filarmónica Alunos de Harmonia" com sede no Largo de Santo Amaro, n.º 12, freguesia de Alcântara, 4.º Bairro de Lisboa, de 299 metros quadrados de terreno de um quintal anexo à capela de Santo Amaro situada naquela freguesia, para a construção de um edifício escolar, de acordo com o Decreto n.º 15310, publicado no "Diário do Governo" n.º 77, 1.ª Série, de 3 de Abril de 1928. O prazo de dois anos estabelecido para a construção do referido edifício, a contar da data da publicação daquele diploma, foi prorrogado até ao fim do ano de 1930, pelo Decreto n.º 18.191, publicado no "Diário do Governo", 1.ª Série, n.º 84, de 11 de Abril de 1930.
Cedência a título de arrendamento, mediante a quantia anual de 14$40, à Câmara Municipal da Lourinhã, distrito de Lisboa, da casa da Senhora da Guia, anexa à capela da Atalaia de Cima, com vista à instalação da escola primária e da habitação da professora, de acordo com o diploma publicado no "Diário do Governo" n.º 59, 1.ª Série, de 28 de Março de 1916. Considerando que as obras de recuperação do edifício foram suspendidas, por terem falhado os donativos dos moradores da Atalaia de Cima e da Atalaia de Baixo, foi declarado sem efeito aquele diploma, pelo Decreto n.º 10.971, de 28 de Julho de 1925. A cedência do dito edifício foi retomada, mediante a renda anual de 50$00, conforme o estabelecido pelo Decreto n.º 18.534, publicado no Diário do Governo n.º 149, 1.ª Série, de 30 de Junho de 1930.
Pelo Decreto n.º 14.605, publicado no "Diário do Governo" n.º 258, 1.ª Série, de 22 de Novembro de 1927, foi convertida em definitiva, mediante a indemnização única de 8.000$00, a cedência, a título de arrendamento, feita à Câmara Municipal de Arganil, distrito de Coimbra, do terreno do antigo passal do pároco daquela vila, para conveniência da higiene e da saúde pública e de acordo com o diploma publicado no "Diário do Governo" n.º 122, de 27 de Maio de 1913. Considerando que a cessionária não pagou a indemnização fixada no prazo marcado, veio o Decreto n.º 17.897, publicado no "Diário do Governo" n.º 24, 1.ª Série, de 29 de janeiro de 1930, anular os referidos diplomas.
Cedência a título definitivo, à Junta de Freguesia de Fornos, concelho de Castelo de Paiva, distrito de Aveiro, de 1500 metros quadrados de terreno do "Monte do Cruzeiro", para a construção do edifício das escolas de ensino primário, de 434,40 metros quadrados do mesmo terreno e de 125,95 metros quadrados do Campo do Cemitério, para a construção de uma estrada vicinal que faria a ligação entre a estrada municipal das Vessadas ao Grilo e a estrada municipal de Salvado ao Castelo, conforme consta dos croquis juntos ao processo, mediante a indemnização única de 1$00 por metro quadrado de terreno, e de acordo com o Decreto n.º 18.201, publicado no "Diário do Governo" n.º 86, 1.ª Série, de 14 de Abril de 1930.
Cedência a título definitivo, mediante a indemnização única de 300$00, à Câmara Municipal do Bombarral, dos materiais de construção da antiga Capela do Espírito Santo e do respectivo terreno, para alargamento da Rua António José de Almeida, sita na vila de Bombarral, de acordo com o Decreto n.º 18.760, publicado no "Diário do Governo" n.º 192, 1.ª série, de 19 de Agosto de 1930.
Livro de registo de correspondência recebida pela Comissão Concelhia de Administração dos Bens das Igrejas no concelho de Loures, entre 11 de Fevereiro de 1917 e 28 de Agosto de 1918, contendo a transcrição dos ofícios, indicação da urgência da resposta aos mesmos, sendo a maior parte proveniente da Comissão Central de Execução da Lei da Separação e da Comissão de Administração dos Bens Eclesiásticos de Santarém. Inclui de igual modo as notas de liquidação das contas de gerência da Comissão Concelhia. Livro de registo da correspondência enviada entre Julho de 1914 e [Junho] de 1921 pela Comissão Concelhia de Loures incluindo os talões de registo, relatórios e terminando com o relatório e contas referente a 1919-1920.
Correspondência recebida pela Comissão Concelhia de Administração dos Bens das Igrejas no concelho de Loures versando os mais diversos assuntos, incluindo notas de liquidação, receitas e despesas produzidas pelos bens sob a administração da Comissão Concelhia de Loures, entre outros.
Correspondência trocada com a Comissão Concelhia de Santarém relacionada com receitas e despesas pertencentes à uma das comissões concelhias cobradas pela outra comissão concelhia.
Livro contendo as cópias dos ofícios enviados pela Comissão Administrativa dos bens eclesiásticos no 2.º Bairro da cidade de Lisboa e da sua congénere no concelho de Loures. O livro é composto por 500 folhas estando preenchidas as primeiras 172 folhas. No final da encadernação, encontra-se um índice dos destinatários organizado por ordem alfabética.
Livro de registo da correspondência recebida pela Comissão Administrativa dos bens eclesiásticos no concelho de Loures, com a transcrição do conteúdo, indicação da proveniência, do tipo de correspondência (ofício, telegrama), número do ofício e data. O livro contém 39 páginas embora só esteja preenchido até à página 12.
Livro de registo da correspondência enviada pela Comissão Administrativa dos bens eclesiásticos no concelho de Loures, com a transcrição do conteúdo, indicação da proveniência, do destinatário e data. O livro contém 30 páginas e foi utilizado de um que se destinava ao lançamento dos crismados da freguesia de São Julião do Tojal, com termo de abertura e encerramento a 4 de Julho de 1885, efectuado pelo prior daquela paróquia.
Correspondência e telegramas de diversas entidades para a Comissão Concelhia dos Bens Eclesiásticos de Loures visando alertar para a necessidade de proceder a reparações no Palácio da Mitra, no passal do Senhor Roubado, em Odivelas, pagamento de despesas, entre outros.
Ofícios e telegramas recebidos pela Comissão Concelhia de Loures relacionados com as receitas e despesas produzidas pelos bens sob a administração daquela comissão.
Pedidos de remição dos seguintes foros: $25 com laudémio de quarentena e vencimento em Fevereiro, imposto em parte de um prédio sito na Rua de Portugal, em Loulé; e do foro de 1$00 com vencimento a 20 de Outubro, imposto em uma morada de casas térreas na Rua de Faro, em Loulé, do distrito de Faro, requeridas por António Luís Ramos e Joaquim José Baptista, seus enfiteutas.
Documentação constante de índices, relações e listagens de documentos da Junta do Crédito Público
Livros onde se lavraram os termos de posse dados no Ministério das Finanças sob a responsabilidade da Secretaria Geral. Existe um livro proveniente da Inspecção-Geral de Seguros a 17 de Dezembro de 1982 relativo à posse dos gestores públicos do sector dos seguros, nomeadamente administradores, gestores ou membros das comissões de fiscalização das companhias de seguros nacionalizadas ou em que o Estado tem participação, com actos de posse ocorridos entre 8 de Abril de 1976 e 3 de Maio de 1982.
Documentação da Contadoria da Junta do Crédito Público
Documentação relativa à Contadoria da Junta dos Juros dos Reais Empréstimos
Documentação relativa aos funcionários da Junta do Crédito Público.
Documentação relativa a funcionários da Junta dos Juros dos Reais Empréstimos
Documentação constante de registos, índices e colecções de leis da Junta dos Juros dos Reais Empréstimos
Documentação proveniente da Companhia das Lezírias do Tejo e do Sado, SARL com vista à atribuição dos valores da indemnização devida por nacionalização ou expropriação. Inclui proposta e relatório técnico da avaliação da situação patriomonial da empresa.
Considera-se que o tópico comum à documentação reunida neste subfundo é a administração de bens (imóveis e móveis) assumida pelo Estado. Parte muito relevante desses bens foi incorporada na Fazenda Nacional nos anos 30 do século XIX, na sequência quer da extinção das entidades que os detinham, quer do sequestro feito a donatários que apoiaram a causa miguelista, quer, ainda, da extinção dos chamados “bens da Coroa”. A outra parte corresponde a bens que não pertenciam à Fazenda Nacional, mas cuja desamortização foi por ela promovida e executada. Referimo-nos, neste caso, a bens que pertenciam nomeadamente a entidades de beneficência e piedade (irmandades, confrarias e misericórdias) e a passais de párocos. Por administração, entende-se, nomeadamente, inventariação, avaliação, arrendamento, aforamento, lançamento/cobrança de impostos e venda, esta sob a forma de arrematações e remições. A documentação é assim fundamentalmente constituída por tombos, relações ou inventários de bens, livros de registo (de escrituras de emprazamentos e de arrendamentos, prazos, foros, nomeações/provimentos/apresentações de pessoal civil e religioso, ordens, provisões, arrematações, remições, etc.), avaliações, balanços e contas e livros de lançamento e pagamento de impostos e contribuições. Entre os bens, compreendem-se terrenos agrícolas, edifícios (casas, templos, armazéns, celeiros, moinhos, etc.), bens móveis (mobiliário, alfaias religiosas, paramentos, etc.), rendas, foros, direitos diversos (dízimos, portagens, rações, etc.), títulos, etc. Trata-se de bens situados no distrito de Castelo Branco e que pertenciam a determinadas entidades, como a Ordem de Malta, Ordem de Cristo, Casa do Infantado, Coroa, mosteiros/conventos, donatários civis, municípios, juntas de paróquia, institutos pios e de beneficência, etc.
Entrega de bens, em uso e administração, ao abrigo do Decreto n.º 11887, de 6 de Julho de 1926, à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Santo Isidoro, concelho de Marco de Canavezes e distrito do Porto, nomeadamente a igreja paroquial com as suas dependências e objectos cultuais, assim como a residência paroquial com as suas servidões e dependências e o logradouro ajardinado, de acordo com portaria n.º 5220, publicada no "Diário do Governo" n.º 44, 1.ª série, de 24 de Fevereiro de 1928.
Historial sobre a entrega do edifício do antigo Paço Episcopal de Angra do Heroísmo, onde se encontravam instaladas uma estação dos correios e telégrafos, à Junta-Geral do Distrito Autónomo de Angra do Heroísmo para nele serem instalados o Arquivo Distrital, o Museu de Arte Regional, a Secretaria da Zona de Turismo, parte dos serviços das Secretarias da Estação Agrária e da Direcção de Obras Públicas, assim como a sede do Instituto Histórico da Ilha Terceira, de acordo com auto lavrado a 16 de Novembro de 1948, de que consta cópia no processo.
Pedido de incorporação na Fazenda Nacional do prédio sito no Caminho de Baixo de São Pedro, em Angra do Heroísmo, composto de casa de moradia, duas lojas, cavalariça, água e uma terra e biscoito com figueiras que pertenceu ao falecido bispo D. João Maria Pereira Botelho Amaral Pimentel, requerido por Luís da Silva Alves.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de Guadalupe, concelho e distrito de Angra do Heroísmo, constando de: Igreja Paroquial de Guadalupe da Ilha Graciosa.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de Feteira, concelho e distrito de Angra do Heroísmo, constando de: Igreja Paroquial de Nossa Senhora das Mercês.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de Nossa Senhora da Conceição, concelho e distrito de Angra do Heroísmo, constando de: Igreja Paroquial de Nossa Senhora da Conceição; Ermida do Desterro; Ermida de São Lázaro; Ermida de Santo Cristo.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de Luz, concelho e distrito de Angra do Heroísmo, constando de: Igreja Paroquial da Luz da ilha da Graciosa.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de Porto Judeu, concelho e distrito de Angra do Heroísmo, constando de: Igreja Paroquial de Santo António; Ermida de Nossa Senhora da Esperança.
Processo disciplinar contra Manuel Vaz Dinis, pároco da freguesia de São Pedro de Angra do Heroísmo, concelho e distrito de Angra do Heroismo, de que resultou a proibição de residir durante três meses na ilha Terceira. Contém cópia de declaração feita a 13 de Dezembro de 1911 em que dispensa o recebimento da pensão atribuída pelo Estado «por ser isso contrário à minha consciencia de padre católico, e ás determinações do meu chefe supremo o Summo Pontífice a quem presto e sempre prestarei até ao ultimo alento, a mais respeitosa obediência, bem como ao seu representante nesta Diocese, o meu Venerando Prelado».
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de Nossa Senhora do Pilar das Cinco Ribeiras, concelho e distrito de Angra do Heroísmo, constando de: Igreja Paroquial de Nossa Senhora do Pilar, das Cinco Ribeiras.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de Ribeirinha, concelho e distrito de Angra do Heroísmo, constando de: Igreja Paroquial de São Pedro da Ribeirinha; Ermida de Santo Amaro.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de Raminho, concelho e distrito de Angra do Heroísmo, constando de: Igreja Paroquial de São Francisco Xavier, do Raminho.
Colecção de circulares numeradas provenientes da Comissão Central de Execução da Lei da Separação (n.º 8, 9, 10, 14, 16, 17, 18, 22, 24 e 25) e do Governo Civil de Lisboa (circular n.º 8) dirigidas à Comissão de Administração dos Bens da Igreja do 2.º Bairro e do 3.º Bairro de Lisboa.
Colecção de circulares das mais diversas proveniências: da Comissão Central de Execução da Lei da Separação, com anexos, originais manuscritos ou dactilografados, circulares telegráficas, da 4ª Repartição do Ministério da Justiça e dos Cultos, da Direcção-Geral da Administração Política e Civil do Ministério do Interior, da Procuradoria da República junto da Relação do Porto, entre outras, com instruções sobre a aplicação da Lei da Separação do Estado das Igrejas.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de Altares, concelho e distrito de Angra do Heroísmo, constando de: Igreja Paroquial de São Roque dos Altares.
Circular n.º 29 expedida aos administradores dos concelhos solicitando informações sobre os párocos que, sem perda de pensão, deixaram de residir nos edifícios que lhes eram destinados, qual a aplicação desses edifícios, entre outras questões. Inclui correspondência recebida de Ourique, Idanha-a-Nova, Coruche, Mora, Vila Nova de Foz Côa, Gouveia, Fundão, Torres Novas, Oliveira do Hospital, Oeiras, Amarante, Marco de Canaveses, Freixo de Espada-à-Cinta, Trancoso, Nazaré, Esposende, Macieira de Cambra, Pinhel, Aguiar da Beira, Peso da Régua, Resende, Santarém, Vidigueira, Arganil, Azambuja, Estarreja, Vila Nova de Ourém, Paredes de Coura, Tabuaço, Carrazeda de Ansiães, Montemor-o-Velho, Santa Marta de Penaguião, Elvas, Rio Maior, Valença, Santa Comba Dão, Sintra, Grândola, Sernancelhe, Guarda, Tondela, Loures, Serpa, Lourinhã e Celorico da Beira.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de Doze Ribeiras, concelho e distrito de Angra do Heroísmo, constando de: Igreja Paroquial de São Jorge, das Doze Ribeiras.
Primeiro livro de Actas da Comissão Central de Execução da Lei da Separação do Estado das Igrejas. A Acta de Instalação realizou-se «aos 20 de Maio de 1911, numa sala do Ministério da Justiça, estando presentes os cidadãos Dr. Francisco José de Medeiros, Dr. Alberto Aureliano da Silva Costa Santos, Dr. Daniel José Rodrigues e Arthur Augusto da Costa, foram lidos os decretos de 18 e 19 do corrente mês, publicados no Diário do Governo, numeros 116 e 117, de 19 e 20 do dito mês, pelos quais foram nomeados para constituirem a Comissão Central de Execução da Lei de Separação do Estado das igrejas de 20 de Abril último os cidadãos supramencionados e mais o Dr. José de Castro que, por estar ausente de Lisboa, não compareceu, sendo presidente o Dr. Francisco Medeiros e secretário o vogal Arthur Costa». Deliberam reunir ordinariamente todas as quartas-feiras pelas 3 horas da tarde. A última acta é datada de 25 de Março de 1916.
Colecção de circulares numeradas da n.º 1 à 52, das quais da n.º 1 (23 de Maio de 1911) à n.º 37 (1 de Julho de 1926) são provenientes da Comissão Central de Execução da Lei da Separação; da n.º 38 (15 de Janeiro de 1927) à n.º 52 (30 de Maio de 1936) são emanadas da Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais.
Trata-se do empréstimo de 287.873$50 destinado ao abastecimento de água à sede do concelho. Foi autorizado por portaria publicada no Diário do Governo n.º 198, II série, de 24 de Agosto de 1945.
Colecção de circulares das mais diversas proveniências: Comissão Central de Execução da Lei da Separação, 4.ª Repartição do Ministério da Justiça e dos Cultos, Procuradoria da República junto da Relação de Lisboa, Procuradoria da República junto da Relação do Porto, Procuradoria da República junto da Relação de Coimbra, entre outras.
Trata-se do empréstimo de 310 contos destinado a: 1) Aquisição de contadores (100 contos); 2) Electrificação da vila da Atalaia (100 contos); 3) Construção de um lavadouro público e marcos fontenários na sede do concelho (50 contos); 4) Electrificação do matadouro municipal e aquisição de um transformador (60 contos). Foi autorizado por portaria publicada no Diário do Governo n.º 155, II série, de 6 de Julho de 1948. O pedido inicial montava a 800 contos e destinava-se também a: 1) Ampliação do edifício dos Paços do Concelho (125 contos); 2) Construção de um ossário e melhoramentos no cemitério (56 contos); 3) Construção do caminho do cemitério, na Praia do Ribatejo (69 contos); 4) Urbanização do bairro de casas para alojamento de famílias pobres (40 contos); 5) Expropriação de terrenos para efeitos do plano de urbanização (10 contos); 6) Construção do mercado coberto (190 contos). Desconhece-se se o empréstimo foi concedido.
Livro intitulado «Penas disciplinares contra ministros da religião», contendo os nomes e categorias dos ministros da religião que foram objecto de processo disciplinar, a data do diploma e quando foi publicado no «Diário do Governo», a infração e as penalidades. Encontra-se organizado por ordem alfabética e contém 184 registos.
Trata-se do empréstimo de 200 contos destinado ao abastecimento de água à Praia do Ribatejo e povoações de Tancos, Madeiras, Portela e Fonte Santa. Foi autorizado por portaria publicada no Diário do Governo n.º 155, II série, de 2 de Julho de 1956.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de São Bartolomeu, concelho e distrito de Angra do Heroísmo, constando de: Igreja de São Bartolomeu.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de Santa Bárbara das Manadas, concelho de Velas e distrito de Angra do Heroísmo, constando de: Igreja Paroquial de Santa Bárbara das Manadas; Ermida de Santo António, nos Ferreiros.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de São Sebastião, concelho e distrito de Angra do Heroísmo, constando de: Igreja Paroquial de São Sebastião; Ermida de Santa Ana; Ermida de Nossa Senhora da Graça; Ermida de São João, no Cemitério; Ermida da Senhora da Consolação;Ermida de São João, no Porto Velho.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de São Pedro da Angra, concelho e distrito de Angra do Heroísmo, constando de: Igreja Paroquial de São Pedro; Ermida de Santa Catarina.
«Inventário dos processos pendentes, autos de arrolamento, títulos de dívida pública e outros documentos relativos a bens e serviços que estiveram sob a superintendência da extinta Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais, que são transferidos da Direcção-Geral da Justiça para a Direcção-Geral da Fazenda Pública, em cumprimento do disposto no artigo 51.º e § 1.º do Decreto-Lei n.º 30:615, de 25 de Julho de 1940. Este inventário vai assinado pelo chefe da 3.ª Secção da Repartição da Direcção-Geral da Justiça, bacharel Mário Rêgo Xavier Pereira e pelo chefe da Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública, Joaquim Lopes da Costa Pinto de Castro -, os quais foram nomeados, respectivamente, delegados e representantes de cada uma daquelas direcções-gerais, para as diligências e actos de transferência dos referidos serviços», datado de 19 de Janeiro de 1942 e compreendendo as verbas n.º 1 a 111. Existe um inventário adicional datado de 30 de Janeiro de 1942 compreendendo as verbas n.º 112 a 134 e um outro datado de 15 de Maio de 1981.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de São Mateus da Calheta, concelho e distrito de Angra do Heroísmo, constando de: Igreja Paroquial de São Mateus da Calheta; Ermida da Luz.
Acerca dos arrolamentos de bens relativos a vários concelhos, incluindo o pedido de arrolamentos aos administradores dos concelhos de Maia, Funchal, Gaia, Tavira, Cinfães, São João da Pesqueira, Loulé, Bragança, Lisboa e Macedo de Cavaleiros.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de Santa Cruz da Graciosa, concelho de Santa Cruz da Graciosa e distrito de Angra do Heroísmo, constando de: Igreja Matriz de Santa Cruz da Ilha Graciosa; Ermida de Nossa Senhora da Ajuda; Ermida do Santíssimo Salvador; Ermida de São João Baptista.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de São Bento, concelho e distrito de Angra do Heroísmo, constando de: Igreja Paroquial de São Bento.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de Nossa Senhora do Rosário, concelho de Velas e distrito de Angra do Heroísmo, constando de: Igreja Paroquial de Nossa Senhora do Rosário, em Ribeira de Água.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de São Mateus, concelho de Santa Cruz da Graciosa e distrito de Angra do Heroísmo, constando de: Igreja Matriz de São Mateus; Capela de Santa Quitéria; Capela de Santo António; Capela da Guia; Capela de Santa Ana; Capela no Pico da Côxa.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de Ribeira Seca, concelho de Calheta e distrito de Angra do Heroísmo, constando de: Igreja Paroquial de São Tiago, da Ribeira Seca; Igreja de São Sebastião; Igreja de Santo Cristo; Igreja de Nossa Senhora da Boa Viagem; Igreja de Nossa Senhora de Lourdes; Igreja de Nossa Senhora do Livramento.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de Nossa Senhora das Neves do Norte Grande, concelho de Velas e distrito de Angra do Heroísmo, constando de: Igreja Paroquial de Nossa Senhora das Neves, em Santo António; Capela de São Miguel Arcanjo, na Ribeira de Areia; Ermida da Senhora das Dores, na Fajã do Ouvidor.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de Guadalupe, concelho de Santa Cruz da Graciosa e distrito de Angra do Heroísmo, constando dos bens na posse da Junta da Paróquia.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de Santo Antão do Topo, concelho de Calheta e distrito de Angra do Heroísmo, constando de: Igreja Paroquial de Santo Antão do Topo; Ermida de São João; Ermida em Entre Ribeiros; Igreja de Nossa Senhora do Rosário, do Topo; Ermida de São Pedro; Ermida da Senhora da Ajuda.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de Terra Chã, concelho e distrito de Angra do Heroísmo, constando de: Igreja Paroquial de Nossa Senhora de Bélem.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de Santo Amaro, concelho de Velas e distrito de Angra do Heroísmo, constando de: Igreja Paroquial de Santo Amaro; Capela da Senhora da Luz; Capela da Boa Hora; Capela do Desterro.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de Calheta, concelho de Calheta e distrito de Angra do Heroísmo, constando de: Igreja Matriz de Santa Catarina; Ermida de São Sebastião; Capela Paroquial de Nossa Senhora do Socorro; Capela Paroquial do Senhor do Bom Jesus; Capela Paroquial de São Sebastião.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de Serreta, concelho e distrito de Angra do Heroísmo, constando de: Igreja Paroquial de Nossa Senhora dos Milagres, da Serreta.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de São Mateus da Urzelina, concelho de Velas e distrito de Angra do Heroísmo, constando de: Igreja Paroquial de São Mateus da Urzelina; Capela filial de Nossa Senhora da Encarnação; Capela filial do Senhor Jesus dos Aflitos; Capela filial de Jesus Maria José.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de Norte Pequeno, concelho de Calheta e distrito de Angra do Heroísmo, constando de: Igreja Paroquial de São Lázaro, de Norte Pequeno.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de Sé, concelho e distrito de Angra do Heroísmo, constando de: Sé Catedral; Capela de Nossa Senhora da Natividade; Capela do Senhor dos Aflitos; Capela de São Lourenço; Ermida de Nossa Senhora da Saúde.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de Santa Bárbara dos Nove Ribeiros, concelho e distrito de Angra do Heroísmo, constando de: Igreja Paroquial de Santa Bárbara; Ermida de Nossa Senhora da Ajuda.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de Santa Luzia, concelho e distrito de Angra do Heroísmo, constando de: Igreja Paroquial de Santa Luzia; Capela do Porto Santo; Capela da Senhora da Saúde.
Pedido de entrega ao museu anexo à Escola Industrial "Madeira Pinto", de Angra do Heroísmo, de uma colecção de aves e vários instrumentos de Física bem como de uma colecção de conchologia, doados ao Museu do Seminário daquela cidade pelo Dr. José Augusto Nogueira Sampaio e pelos seus herdeiros e que foram arrolados juntamente com os bens do Seminário.
Arrolamento adicional de diversos bens, nomeadamente um relicário, turíbulo e naveta de prata, existentes na igreja paroquial da freguesia de Vale Maior, concelho de Albergaria-a-Velha, distrito de Aveiro.
Pedido de cedência feito pela Junta de Freguesia de Branca, concelho de Albergaria-a-Velha, distrito de Aveiro, de uma terra denominada «Seara», sita na referida freguesia, para alargamento do cemitério.
Venda de vários objectos do culto, constantes de uma relação anexa, pertencentes à Igreja Matriz da freguesia de Alquerubim, do concelho de Albergaria-a-Velha, distrito de Aveiro, feita pela respectiva Junta de Freguesia, sem ter pedido autorização para o efeito.
Arrolamento adicional do prédio denominado «Casa da Fábrica», em ruínas, situado na freguesia de Loure (São João), concelho de Albergaria-a-Velha, distrito de Aveiro.
Entrega de bens, em uso e administração, ao abrigo do Decreto n.º 11887, de 6 de Julho de 1926, à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Aguada de Baixo, concelho de Águeda, distrito de Aveiro, nomeadamente a igreja paroquial e seu adro; a Capela do Espírito Santo; a Capela da Senhora da Memória; a Capela da Senhora da Alumieira, com todas as suas dependências e objectos cultuais, de acordo com portaria n.º 6313, publicada no “Diário do Governo” n.º 189, 1.ª série, de 19 de Agosto de 1929.
Despesas de transporte e expediente com o serviço de arrolamentos das igrejas e capelas nas diversas freguesias do concelho de Albergaria-a-Velha, distrito de Aveiro.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de Valongo, concelho de Águeda e distrito de Aveiro, constando de: Igreja de Valongo; Capela de Nossa Senhora da Conceição; Capela de São Miguel; Capela de Nossa Senhora do Bom Sucesso; Capela de Santa Ana; Capela de Santa Rita; Capela de Santo Amaro; Capela de São Marcos; Capela do Espírito Santo; Capela de Santo André.
Cedência de 1330 metros quadrados de terreno do passal de Albergaria-a-Velha à respectiva Câmara Municipal, do distrito de Aveiro, para construção de um matadouro.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de Trofa, concelho de Águeda e distrito de Aveiro, constando de: Igreja da Trofa; Capela da Nossa Senhora da Piedade; Capela de São Sebastião; Capela de Santo Inácio; Capela de São Geraldo.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de Travassô, concelho de Águeda e distrito de Aveiro, constando de: Igreja de Travassô; Capela do Amparo; Capela de São Caetano; Capela de Santa Luzia.
Arrolamento adicional da Capela do Desterro, situada no lugar de Fujacos, freguesia de Recardães, concelho de Águeda, distrito de Aveiro, assim como as respectivas dependências, móveis, paramentos e alfaias.
Arolamento adicional de diversas capelas e bens móveis da freguesia de Valongo, concelho de Águeda, distrito de Aveiro, devido à solicitação feita pela corporação encarregada do culto católico para serem restituídos.
Pedido de arrolamento adicional de um cálice de prata existente na igreja paroquial de Agadão, concelho de Águeda, distrito de Aveiro, para a sua restituição à corporação encarregue do culto católico naquela freguesia.
Arrolamento adicional da Capela da Senhora da Memória, da Capela da Senhora da Alumieira e suas dependências, móveis, paramentos e alfaias, situadas na freguesia de Aguada de Baixo, concelho de Águeda, distrito de Aveiro.