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Pedido de transferência de bens para a Fazenda Pública, nomeadamente o domínio útil de um prazo denominado o Coval, sito no limite de Abravezes, nos subúrbios da cidade de Viseu, e que era foreiro ao Cabido da Sé e Viseu, solicitado pelo enfiteuta José de Almeida Dias, que o pretende remir.
Pedido de transferência de bens para a Fazenda Pública, nomeadamente o domínio útil de um prazo foreiro à Mitra Episcopal de Viseu, com laudémio de quarentena e vencimento pelo São João, composto de 18 glebas sitas no limite do lugar da Mata, da freguesia de Barreiros, do concelho de Viseu, solicitado pelos enfiteutas Libânia Maria da Cunha e António Rodrigues da Cunha, enquanto herdeiros de Joaquim Lopes do Amaral.
Anulação da cedência efectuada pelo decreto n.º 25.404 publicado no “Diário do Governo” n.º 119, 1.ª série, e 25 de Maio de 1935, à Junta de Freguesia de Vil de Soito do concelho e distrito de Viseu, do edifício da antiga residência paroquial e o seu releixo, com vista à instalação de uma escola primária oficial e sede daquele corpo administrativo, mediante a indemnização de 6.500$00. A cedência foi anulada pelo decreto n.º 25.729, publicado no “Diário do Governo” n.º 185, 1.ª série, de 12 de Agosto de 1935.
Reclamação de Junta de Freguesia de Farminhão, do concelho e distrito de Viseu, contra o arrolamento considerado indevido de bens, nomeadamente duas moradas de casas e seis oliveiras fora do adro da igreja. Após averiguações a Comissão Central de Execução da Lei da Separação deliberou mandar entregar à Junta reclamante uma das casas e as oliveiras, tendo indeferido o pedido dos demais bens, por se encontrarem afectos ao culto.
Reclamação da Junta de Freguesia de Farminhão, do concelho e distrito de Viseu, contra o arrolamento considerado indevido de bens, nomeadamente uma casa e seis oliveiras. Após averiguações, a Comissão Central de Execução da Lei da Separação deliberou mandar entregar esses bens à Junta reclamante, o que foi efectuado por termo de entrega, incluso no processo, lavrado a 13 de Maio de 1916.
Pedido de autorização por parte da Comissão Concelhia de Viseu para a reparação dos presbitérios das freguesias de Ribafeita e Torrefeita, do referido concelho, contendo no processo o orçamento para as obras necessárias. Inclui ainda indicação do recebimento do aluguer da casa de residência da freguesia de Vil de Soito pago pela Câmara Municipal de Viseu.
Reclamação de Maria Josina do Pilar e Costa Garcia relativa ao pagamento indevido de foro imposto numa morada de casas na Rua do Relógio ou das Ameias, da cidade de Viseu e que pertencera ao Cabido da Sé de Viseu, indevidamente arrolado por este foro ter sido remido a 10 de Maio de 1904.
Cedência a título definitivo à Junta de Freguesia de Teixoso, do concelho da Covilhã, distrito de Castelo Branco de toda a residência paroquial, então em ruínas, bem como dois pátios que dela fazem parte e o respectivo quintal, a fim de ali se instalarem diversos serviços públicos, como um posto da Guarda Republicana, o posto do Registo Civil e o Juízo da Paz, mediante a indemnização de 480$00, de acordo com o decreto n.º 7534, publicado no "Diário do Governo" n.º 115, 1.ª série, de 6 de Junho de 1921. Inclui termo de cedência lavrado a 25 de Agosto de 1921.
Consulta da Comissão Concelhia de Viseu solicitando orientações relativo a um enfiteuta de um prazo que pertencera ao Cabido da Sé de Viseu se recusar a pagar um foro actualizado, isto é, tendo sempre pago cada capão a $10 (100 réis) se recusar a pagar a $40, de acordo com a tarifa camarária relativa a cada capão.
Cedência a título de arrendamento, à Câmara Municipal da Feira, distrito de Aveiro, dos presbitérios com suas hortas, das freguesias de Louredo, Sanfins e Paços Brandão, para neles se estabelecerem as escolas de ensino primário e a residência de seus professores, mediante a renda anual de 10$00 a cada um dos dois primeiros e de 12$00 ao último, de acordo com diploma publicado no "Diário do Governo" n.º 84, 1.ª série, de 28 Abril de 1915.
Informações provenientes da Administração do Concelho de Cinfães, do distrito de Viseu, sobre o furto de vários objectos na Igreja Paroquial de Tendais, daquele concelho, nomeadamente a chave do sacrário, três resplendores em prata, um círio e duas sacas de riscado.
Documentação sobre o arrendamento dos passais da freguesia de Souselo, do concelho de Cinfães e distrito de Viseu.
Ofício que remetia todos os processos em que se pedia o averbamento a favor da Fazenda Nacional por efeito da Lei de Separação, proveniente da Junta do Crédito Público.
Cedência ao Liceu de Sá da Bandeira da parte sul do edifício do Seminário de Santarém e da respectiva cerca, de acordo com diploma publicado no "Diário de Governo" n.º 219, de 19 de Setembro de 1911. O remanescente do edifício seria ocupado pelo Seminário diocesano, de acordo com representação de 29 de Agosto de 1911 do Patriarca de Lisboa.
A Comissão Concelhia de Cinfães, do distrito de Viseu, informa ter recebido a circular n.º 25, de 19 de Abril de 1916 com instruções sobre os seguros de que tratava a anterior circular n.º 18.
Reclamação apresentada por Manuel de Castro Cochofel Montenegro, contra o arrolamento considerado indevido das verbas do arrolamento n.º 4, 5, 6, 7 e 8, respeitantes a uma casa e quatro leiras, contíguas ao presbitério da freguesia de Fornelos, do concelho de Cinfães e distrito de Viseu, adquiridas a 17 de Setembro de 1888 em hasta pública pelo antecessor do reclamante, Dr. Manuel do Nascimento de Azevedo Coutinho. Em execução da sentença proferida no Tribunal da Comarca, em 31 de Julho de 1915, os prédios foram mandados entregar à herdeira do arrematante, D. Carolina Magna de Azevedo Coutinho. Contem planta dos imóveis referidos.
Informação sobre a substituição dos membros que constituiam a Comissão Concelhia de Cinfães, do distrito de Viseu, e sua tomada de posse.
Apropriação ilegal de terreno por parte de José Pereira Coronha, de Coitos de Cima, que adquiriu a denominada “Reserva do Pároco” da freguesia de Vil de Soito, do concelho e distrito de Viseu, tendo “chamado como suas as casas em ruínas e releixo junto da casa da Escola e sala das sessões da Junta de Freguesia”. Verificou-se que, efectivamente as referidas casas e o releixo não constavam do terreno de 5.700 metros quadrados que tinha sido adquirido por aquele indivíduo.
Reclamação de Maria Augusta Barreto, contra o arrolamento considerado indevido de bens, nomeadamente de uma capela, denominada da Senhora do Livramento, com imagens sita no limite do povo e freguesia de Boaldeia, do concelho e distrito de Viseu, que afirma ser sua propriedade, por ter sido edificada por seus antepassados, não tendo estado ligada a qualquer associação ou corporação cultual.
Cedência de título definitivo do edifício onde se encontra instalada a Estação-Postal de Ansião, do distrito de Leiria, antiga residencia paroquial, à Administração Geral dos Correios e Telegramas, mediante o pagamento da indemnização de 500$00, de acordo com o decreto n.º 7335, publicado no "Diário do Governo" n.º 36, 1.ª série, de 19 de Fevereiro de 1921.
Consultas da Comissão Concelhia de Viseu solicitando orientações da Comissão Central de Execução da Lei da Separação sobre o facto de a Repartição da Finanças daquele concelho exigir pagamentos da décima de juros atrasados relativos aos anos de 1911, 1912 e 1915.
Ofícios de comissões concelhias e administrações de concelho do distrito de Viseu, informando sobre a existência de párocos não pensionistas a ocuparem residências paroquiais gratuitamente, nas respectivas freguesias.
Pedidos de exoneração de membros da Comissão Concelhia de Viseu.
Contas de gerência da Comissão Concelhia de Santo Tirso, distrito do Porto, relativas à administração dos bens cultuais no ano económico de 1940.
Pedido de reparações na estrada que vai desde o pontão do Cruzeiro até à entrada do edifício de Fontelo, onde se encontra instalado o Comando da 2.ª Divisão do Exército, bem como o posto zootécnico e a mata e jardim de Fontelo. A Comissão Concelhia de Viseu, em ofício, considera o pedido formulado por aquele comando como justíssimo.
Reclamação da Junta de Freguesia de Vila Chã de Sá, do concelho e distrito de Viseu, contra o arrolamento considerado indevido de bens, nomeadamente prédios e foros que afirma pertencer-lhe. A Comissão Central de Execução da Lei da Separação deliberou mandar restituir os 11 prazos e duas belgas à Junta reclamante, conforme auto de entrega, incluso no processo, lavrado a 2 de Setembro de 1916, e indeferir o pedido relativo à casa da fábrica.
Reclamação de João de Oliveira contra o arrolamento considerado indevido de bens, nomeadamente um pedaço de terreno no passal de Fontelo, que o falecido bispo de Viseu D. José Dias Correia de Carvalho lhe terá doado. No seu parecer n.º 2125, a Comissão Central de Execução da Lei da Separação informa não ter sido o referido imóvel arrolado.
Anulação da cedência da residência paroquial da freguesia de Tondela cedida à Câmara Municipal de Tondela do distrito de Viseu, para instalação de uma escola do sexo feminino e residência da professora, pelo decreto n.º 724, publicado no "Diário do Governo" n.º 133, 1ª Série de 04 de Agosto de 1914. Em virtude da entidade cessionária não ter dado ao prédio a aplicação consignada na cedência, tendo-o deixado arruinar, a cedência foi anulada de acordo com o decreto n.º 7937, publicado no "Diário do Governo" n.º 257, 1.ª série, de 19 de Dezembro de 1921.
Autorização dada à Junta de Paróquia da freguesia de Proença-a-Nova, do distrito de Castelo Branco, para demolição da Capela de São Bartolomeu e da Capela da Senhora das Neves, por estarem em ruínas e constituírem perigo para a segurança pública, continuando o terreno das ditas capelas a pertencer ao Estado, de acordo com diploma publicado no "Diário do Governo" n.º 153, de 2 de Julho de 1912.
Cedência a título definitivo à Câmara Municipal de Évora de 146,20 metros quadrados do terreno do antigo cemitério e do quintal da antiga residência paroquial de São Miguel de Machede, do concelho e distrito de Évora, a fim de nesse terreno ser construída uma escola oficial, mediante a indemnização de 21$71, de acordo com o decreto n.º 7360, publicado no "Diário do Governo" n.º 38, 1.ª série, de 22 de Fevereiro de 1921.
Cedência, a título definitivo, à Junta de Freguesia de Silvalde, concelho da Feira, distrito de Aveiro, de 2752,75 metros quadrados de terreno do antigo passal de Silvalde, que então constituía o logradouro do pároco, sito no lugar de Silvaldinho, limite da mesma freguesia, delimitada por caminhos a norte, nascente e poente, e pelo adro ou arraial a sul, mediante o pagamento de 300$000 reis, de acordo com o diploma de 4 de Maio de 1912.
Documentação acerca da construção de uma entrada com escada de pedra a fim de tornar mais cómodo o acesso do público ao edifício da repartição do correio e telégrafo, situado na antiga residência paroquial da vila de Cinfães, por determinação da Comissão Concelhia de Cinfães. No entanto, a entrada foi novamente vedada ao público pela Junta de Paróquia, denotando conflito entre as duas entidades.
Nomeação dos cidadãos para constituírem a Comissão Concelhia de Cinfães, do distrito de Viseu, e pedidos de exoneração.
Documentação sobre o arrendamento das residências paroquiais e passais das freguesias do concelho de Cinfães, do distrito de Viseu.
Receitas e despesas produzidas pelos bens sob a administração da Comissão Concelhia de Cinfães, do distrito de Viseu.
Cedência à Junta Geral do distrito da Guarda, da antiga Quinta da Mitra, sita no Vale do Mondego para a instalação de um Posto Agrário, mediante a indemnização de 6.000$00, de acordo com o decreto n.º 7603, publicado no "Diário do Governo" n.º 146, de 20 de Setembro de 1921.
Pedido de incorporação na Fazenda Nacional de um foro de um capão e 300 réis anuais imposto em 2/3 de um prazo foreiro, sito em Gumiei, freguesia de Ribafeita, concelho e distrito de Viseu, solicitado por Bernardino Lourenço, seu enfiteuta que o pretende remir.
Cedência ao Liceu Nacional da Guarda, a título precário de empréstimo ou de depósito, e mediante termo, em que se faça inventário, o material de ensino de ciências físicas e naturais e os livros da biblioteca do extinto Seminário da cidade da Guarda, de acordo com despacho de 3 de Abril de 1912.
Pedido de autorização para proceder a reparações na Capela de Nossa Sehora da Corga, do concelho e distrito de Viseu.
Ofício do Governador Civil de Viseu solicitando orientações quanto ao prolongamento do prazo estabelecido para as misericórdias, irmandades e confrarias harmonizarem os seus estatutos de acordo com as disposições da Lei da Separação do Estado das Igrejas.
Cedência, a título gratuito, à Junta de Freguesia de Porcas, concelho e distrito da Guarda, da "sala rota" da residência paroquial daquela freguesia, para realização de sessões e arquivo, de acordo com o decreto publicado no Diário do Governo" n.º 147, de 25 de Junho de 1912.
Consulta da Administração do Concelho de Viseu sobre que organismo deveria fazer a entrega de bens nas freguesias daquele concelho. À margem está contida a indicação da entrega dever ser efectuada pela comissão concelhia delegada da Comissão Central de Execução da Lei da Separação.
Ofício da Comissão Concelhia de Viseu informando sobre a situação e arrendamento dos passais da freguesia de Silveiros daquele concelho de Viseu.
Ofício da Comissão Concelhia de Viseu informando ter copiado os inventários dos Próprios Nacionais e dos prazos do Seminário de Viseu, onde se incluíam dois prazos do Hospital de Corga. Solicita ainda o envio do inventário dos bens da Mitra de Viseu, com vista à cobrança dos montantes devidos.
Cedência, a título de renda anual no valor de 20$000 reis, à Câmara Municipal da Feira, distrito de Aveiro, da parte urbana da residência paroquial da freguesia de Argoncilhe do mesmo concelho, para estabelecimento da escola primária oficial e da habitação do respectivo professor, de acordo com o decreto n.º 24, publicado no "Diário do Governo" n.º 36, de 13 de Fevereiro de 1912.
Pedido de incorporação na Fazenda Nacional de um prazo sito na freguesia de Ribafeita, do concelho e distrito de Viseu, que pertencera ao Cabido da Sé de Viseu, por parte de Bernardino Lourenço e Joaquina de Jesus Paredes, seus enfiteutas.
Cedência, a título de renda anual no valor de 12$00, à Junta da Freguesia de Mosteiró, concelho da Feira, distrito de Aveiro, do presbitério daquela freguesia, para instalação de uma escola do sexo masculino e o terreno anexo para fruição do respectivo professor, de acordo com o diploma publicado no "Diário do Governo" n.º 233, de 3 de Outubro de 1912.
Consulta da Comissão Concelhia de Viseu sobre incorreções na remição de um foro imposto numa propriedade sita no concelho de Penalva do Castelo, e que pertencera ao Hospital da Corga.
Solicitação da Comissão Concelhia Viseu para que lhe sejam entregues os documentos que se encontravam na Câmara Eclesiástica daquela cidade, a funcionar no edifício do Círculo Católico, dado que no inventário dos bens do Seminário de Viseu há referência aqueles.
Anulação da cedência da residência paroquial e cerca anexa à Junta de Freguesia de Alvendre, concelho e distrito da Guarda, para instalação de uma escola, residência do professor e sala de sessões da mesma Junta de Freguesia, dado aquela junta cessionária ter informado não estar habilitada a pagar a indemnização de 400$00 que fora arbitrada, além de pretender dar aos prédios aplicação diferente da designada no decreto de cedência. Assim, o decreto n.º 7341, publicado no "Diário do Governo" n.º 36, 1.ª série, de 19 de Fevereiro de 1921 foi anulado pelo decreto n.º 7728 publicado no "Diário do Governo" n.º 206, 1.ª série, de 11 de Outubro de 1921. Inclui o processo de cedência, então anulado.
Entrega de bens, ao abrigo do Decreto-lei n.º 30615, de 25 de Julho de 1940 à fábrica da igreja e benefício paroquial da freguesia de São Miguel do Outeiro, concelho de Tondela e distrito de Viseu. À fábrica da igreja foi entregue a igreja paroquial com as suas dependências, torre com dois sinos e relógio, adro murado com 11 oliveiras pequenas; a Capela de São Pedro; a Capela do Calvário; a Capela de Nossa Senhora da Conceição; a Capela de São Braz; a Capela de Nossa Senhora das Candeias; a Capela de Santo António, na povoação de Fial, com as respectivas dependências e objectos de culto devidamente identificados no auto de entrega, incluso no processo, lavrado a 20 de Junho de 1944. No mesmo dia foi lavrado um outro auto que estabeleceu a entrega ao benefício paroquial de uma casa com quintal anexo com quatro oliveiras na Rua do Cabo e uma terra denominada passal com uma oliveira.
Cedência à Junta Escolar do concelho de Melgaço, do distrito de Viana do Castelo da residência paroquial da freguesia de Santa Maria da Porta, daquele concelho e distrito, para instalação da escola mediante o pagamento da renda anual de 45$00, tendo em conta que o ministro da religião, pároco da freguesia de Santa Maria da Porta, pensionista do Estado, Manuel José Domingues, deixara de presidir aos actos de culto naquela freguesia e, portanto, deixaram de se verificar as condições mencionadas no artigo 100.º da Lei da Separação do Estado das Igrejas. A cedência foi concedida por diploma publicado no "Diário do Governo" n.º 40, 2.ª série, de 19 de Fevereiro de 1921.
Entrega de bens ao abrigo do Decreto-Lei n.º 30615, de 25 de Julho de 1940, na freguesia de Alpalhão, concelho de Nisa, distrito de Portalegre, nomeadamente uma morada de casas térreas na Rua da Arrábida da vila de Alpalhão; um tapado situado na Azinhaga de Montalvão; metade de um tapado situado na Azinhada de Vale de Peso.
Pelo decreto publicado no "Diário do Governo" n.º 101, de 22 de Junho de 1914 foi cedida a título de arrendamento a Capela de Casais Galegos à Junta de Freguesia de Alcanena, então do concelho de Torres Novas, distrito da Santarém para ali se estabelecer uma escola do ensino primário, mediante a renda anual de 6$00. A capela encontrava-se fechada então havia mais de três anos e era desnecessária ao culto. Pelo decreto n.º 7328, publicado no "Diário do Governo" n.º 35, 1.ª série, de 18 de Fevereiro de 1921 o anterior diploma foi revogado, tendo sido cedidos, a título definitivo, à Junta de Freguesia de Vila Moreira, concelho de Alcanena, distrito de Santarém os materiais da antiga capela em ruínas situada no lugar de Casais Galegos e o terreno onde os mesmos se encontravam para alargamento de uma das arterias da freguesia e construção de um edifício para instalação da aludida junta, mediante a indemnização de 47$33.
Cedência da Capela da Nossa Senhora do Socorro à Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia da Enxara do Bispo, concelho de Mafra e distrito de Lisboa, bem como as imagens e móveis necessários ao culto e que não tenham valor artístico ou histórico, de acordo com diploma de 4 de Maio de 1912, publicado no "Diário do Governo" n.º 106 do mesmo mês e ano.
Ofícios provenientes do pároco João Francisco Metelo contra a demora das autoridades judiciais numa acção judicial na comarca de Vouzela, distrito de Viseu, relacionada com foros. Inclui resposta da delegação da Procuradoria da República naquela comarca informando que a acção executiva se encontrava, então, na Relação do Porto, por ter subido em recurso de apelação.
Pedido de cedência do presbitério da freguesia de Campia para instalação de uma escola, dado se encontrar vaga, sendo peticionária a Junta de Paróquia de Campia, concelho de Vouzela e distrito de Viseu.
Por diploma de 2 de Março de 1912, publicado no "Diário do Governo" n.º 55, fora cedida à Associação Cultual da freguesia de Aldeia Galega da Merceana, do concelho de Alenquer, distrito de Lisboa, a Capela da Piedade com as suas dependências e anexos. Inclui historial da criação da Confraria fundada em 1535 pela passagem da rainha D. Leonor proveniente das Caldas da Rainha. Após envio de diversos telegramas contra a referida cedência, o diploma foi anulado em 13 de Abril de 1912, publicado no "Diário do Governo" n.º 89 desse mês e ano.
Cedência a título definitivo dos restos da antiga Capela de São Sebastião em ruínas, para regularização e embelezamento do local e segurança dos transeuntes, solicitada pela Junta de Freguesia de Olhalvo, do concelho de Alenquer, distrito de Lisboa.
Ofício proveniente da Câmara Municipal esclarecendo sobre o enterro em terreno baldio do Estado de uma mulher no lugar da Serra de Santa Helena, no concelho de Tarouca e distrito de Viseu.
Contas de gerência da Comissão Concelhia de Castelo de Vide, distrito de Portalegre, relativas ao ano económico de 1940.
Contas de gerência da Comissão Concelhia de Sousel, distrito de Portalegre, relativas ao ano económico de 1940.
Contas de Gerência da Comissão Concelhia de Seixal, distrito de Setúbal, relativas ao ano económico de 1934-1935.
Cedência de sala para sessões e arquivo numa dependência da igreja matriz à Junta de Paróquia de São Sebastião da cidade de Setúbal.
Contas de gerência da Comissão Concelhia de Elvas, distrito de Portalegre, relativas ao ano económico de 1940.
Contas de gerência da Comissão Concelhia de Portalegre, relativas ao ano económico de 1940.
Contas de Gerência da Comissão Concelhia de Palmela, distrito de Setúbal, relativas ao ano económico de 1934-1935.
Contas de gerência da Comissão Concelhia de Avis, distrito de Portalegre, relativas ao ano económico de 1940.
Contas de Gerência da Comissão Concelhia de Setúbal, relativas ao ano económico de 1934-1935.
Contas de gerência da Comissão Concelhia de Nisa, distrito de Portalegre, relativas ao ano económico de 1940.
Contas de gerência da Comissão Concelhia de Marvão, distrito de Portalegre, relativas ao ano económico de 1940.
Reclamação da Junta de Paróquia Civil Bocage de Setúbal, ao abrigo da lei n.º 420, de 11 de Setembro de 1915, de inscrições de dívida externa pertencentes à extinta Irmandade de Nossa Senhora do Rosário, de São João de Setúbal, não constando quaisquer documentos comprovativos da reclamação.
Contas de gerência da Comissão Concelhia do Crato, distrito de Portalegre, relativas ao ano económico de 1940.
Contas de Gerência da Comissão Concelhia de Sesimbra, distrito de Setúbal, relativas ao ano económico de 1934-1935.
Contas de Gerência da Comissão Concelhia de Almada, distrito de Setúbal, relativas ao ano económico de 1934-1935.
Reclamação dos rendimentos de bens já restituídos à Junta de Paróquia de Santa Maria da Graça, do concelho e distrito de Setúbal. A reclamação refere-se ao rendimento dos bens relativos a anos anteriores à sua devolução. A Comissão Central de Execução da Lei da Separação deliberou restituir os rendimentos solicitados.
Contas de gerência da Comissão Concelhia de Monforte, distrito de Portalegre, relativas ao ano económico de 1940.
Cedência de sala para sessões e guarda do arquivo à Junta de Paróquia de Santa Maria da Graça de Setúbal, situada nas dependências da igreja paroquial , então ocupada pela Irmandade do Santíssimo Sacramento, ficando esta última com as restantes dependências da igreja incluindo a sacristia.
Contas de Gerência da Comissão Concelhia de Alcácer do Sal, distrito de Setúbal, relativas ao ano económico de 1934-1935.
Arrolamento adicional da Capela das Necessidades sita na Serra das Necessidades, freguesia de São Simão de Azeitão, do concelho e distrito de Setúbal, sendo os compartimentos da capela arrendados a Sebastião Epifânio pela renda mensal de 5$00 paga a Joaquim de Carvalho de Oliveira e Silva (O Chitas), residente na freguesia de Palmela que abusivamente se apossou da capela e dela se encontra colhendo o rendimento. A construção da capela é de 1755 e a sacristia serve de residência a Sebastião Epifânio e família, e a parte norte da capela serve para comércio de taberna. De igual modo a Capela de São Pedro de Alcube, sita no lugar de Aldeia Grande, freguesia de Anunciada, do concelho de Setúbal e a Capela de Nossa Senhora da Conceição, sita na Avenida 5 de Outubro, na freguesia de São Julião, situada na cidade de Setúbal, bem como as respectivas dependências, móveis, paramentos e alfaias não foram arroladas, pelo que a Comissão Central solicita ao administrador do concelho e presidente da comissão de inventário para proceder ao arrolamento adicional desses bens.
Contas de Gerência da Comissão Concelhia de Grândola, distrito de Setúbal, relativas ao ano económico de 1934-1935.
Reclamação de bens feita pela Junta de Paróquia de Santa Maria da Graça, do concelho e distrito de Setúbal, nomeadamente títulos de dída pública, um foro imposto numas casas no Terreiro de Santo António e uma courela de vinha no sítio de Santas, próximo da cidade de Setúbal. A Comissão Central de Execução da Lei da Separação deliberou aceder ao pedido da junta reclamante, tendo os títulos sido entregues por auto lavrado a 13 de Setembro de 1914 e os restantes bens a 7 de Fevereiro de 1916.
Pedido de cedência do terreno do cemitério que foi da Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Setúbal para alargamento do cemitério público solicitado pela Câmara Municipal de Setúbal. A Comissão Central de Execução da Lei da Separação em parecer informou que o terreno não lhe pertencia, sendo propriedade da Santa Casa da Misericórdia, pelo que não podia transaccionar uma propriedade que não lhe pertencia.
Reclamação dirigida ao Ministro da Justiça proveniente da Junta Paroquial Civil Marquês de Pombal (freguesia da Anunciada), do concelho e distrito de Setúbal, contra o padre José Jacinto das Chagas, pároco daquela freguesia, por ter celebrado o setenário de Nossa Senhora das Dores depois do sol posto, transgredindo o artigo 43.º da Lei da Separação.