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Remição do foro de cinco alqueires de trigo e do laudémio de 10-1, impostos numa vinha com 16 oliveiras, sita no lugar de Alburitel, freguesia de Ceissa, concelho de Vila Nova de Ourém, e que pertencera ao Seminário Episcopal de Leiria, requerida ao abrigo do Decreto n.º 29840, de 19 de Agosto de 1939, pelo Dr. João da Silva Neves de Sousa Alvim, seu enfiteuta.
Remição do laudémio de 4-1 imposto em 82% dos prédios situados na Rua do Bonjardim, n.º 1352 a 1368, na freguesia de Santo Ildefonso, do Bairro Oriental da cidade do Porto, que pertenciam ao prazo denominado "Casal do Germalde" do domínio directo da Mitra da Sé do Porto, requerida ao abrigo do Decreto n.º 29840, de 19 de Agosto de 1939, por Maria Georgina Salvador Fortes.
Remição do foro de 31,121 litros de trigo, 0,360 de uma galinha, dois frangos e 0$023 em dinheiro e do laudémio de 5-1 impostos no prédio sito na Rua de Cedofeita n.º 447 a 453, freguesia de Cedofeita, do Bairro Ocidental da cidade do Porto, requerida ao abrigo do Decreto-lei n.º 29840, de 19 de Agosto de 1939, por Palmiro dos Santos Paraty e outros herdeiros de Valentim Coelho Bessa. O prédio pertencia ao domínio directo da Colegiada de São Martinho da Cedofeita.
Venda em hasta pública de móveis, paramentos e alfaias, do antigo Paço Episcopal e extinto Seminário da cidade de Elvas de que se obteve a quantia de 11.249$00. Inclui listagem com os objectos vendidos, nome do comprador, valor de avaliação e valor da adjudicação; páginas de jornais com anúncios do leilão; relação do mobiliário do antigo Paço Episcopal que a Câmara Municipal de Elvas pretende adquirir para as repartições públicas a seu cargo; relação dos objectos existentes no antigo Paço Episcopal de Elvas que entraram no Museu Nacional de Arte Antiga; auto de entrega lavrado a 15 de Fevereiro de 1922 que estabeleceu a entrega de diversos livros, quadros e objectos devidamente identificados para figurarem na Biblioteca e Museu municipais de Elvas.
Remição do laudémio de 20-1 imposto numa morada de casas com quintal e pertenças, sitas na Rua da Constituição, n.º 219 a 225, freguesia de Bonfim, do bairro oriental da cidade do Porto, requerida por Mário Milhano como representante da firma Manuel da Silva Carmo & Comandita, Lda. O referido prédio pertencera ao prazo denominado "Casal da Póvoa de Cima", cujo domínio directo era da Mitra da Sé do Porto.
Documentação sobre a aplicação de imposto artístico de 6%, criado pelos decretos n.º 5695 e 6196, de 10 de Maio e 1 de Novembro de 1919, sobre a alienação dos bens móveis, utensílios, paramentos e alfaias do antigo Paço Episcopal, da Igreja de Nossa Senhora da Assunção e do extinto Seminário de Elvas, do distrito de Portalegre, de que resultou a quantia de 100$68.
Ainda que, no documento, o nome do presbítero e da sua terra natal apareçam grafados como "Casimiro Larabando" e "Lombrouvão", os nomes correctos são "Casimiro Sarabando" e "Lombomeão".
Remição do foro de 6 razas (ou 102,678 litros) de milhão, com vencimento em 29 de Setembro, imposto no prédio denominado "Campo das Tigelas", situado na freguesia de Minhotães, concelho de Barcelos, que pertencera aos bens da fábrica da igreja da freguesia de Cavalões, concelho de Vila Nova de Famalicão, distrito de Braga, requerida por Manuel Joaquim Carneiro.
Remição do foro de 43$00, actualizados, impostos em vários prédios rústicos e dois urbanos sitos no limite de Carcavelos, freguesia de France, do concelho e distrito de Viseu, requerida ao abrigo do Decreto n.º 29840, de 19 de Agosto de 1939, pelo Dr. Manuel Sérgio Pereira e que pertenceram ao Cabido da Sé de Viseu.
Remição do foro de 91$20, imposto na Quinta da Granja, situada na freguesia do Olival, concelho de Vila Nova de Ourém, composta de casas de habitação, casas térreas para caseiros, palheiro, celeiro, adega e currais, pátio, eira, dois lagares de azeite, terras de semeadura, vinha, árvores de fruto e olival e que pertencera ao Seminário Episcopal de Coimbra por extinção da Colegiada de São Bartolomeu, requerida por Maria da Conceição Lemos de Figueiredo Oudinot, sua enfiteuta. Inclui certidões respeitantes à identificação da Quinta da Granja (composta pela antiga Quinta de Inês Ferraz e Casal do Maia) e outros emprazamentos como a Quinta do Arcipreste ou Corujo e Quinta da Abadia assim como a identificação de prazos do domínio directo do Estado em Vila Nova de Ourém.
Remição do foro de 5 alqueires de trigo, com volta e raza, ou sejam 69 litros, e do laudémio de 40-1 impostos num prédio rústico com a superfície aproximada de 3000 metros quadrados, sito no Penedo, freguesia de Budens, concelho de Vila do Bispo, distrito de Faro, requerido por Maria Francisca Nogueira Fialho.
Remição do foro de 5 litros de azeite e $48 em dinheiro nos anos de safra, e nos anos de meia safra 2,5 litros de azeite e $48, ou seja alternadamente, imposto num prédio denominado "Terra de Santa Luzia, sito no lugar de Bacêlo, limite da freguesia de Lousã, distrito de Coimbra, requerida pelo Dr. António de Sá Barreto Pereira de Couto Brandão.
Remição do ónus de uma galinha e do laudémio de 6-1 imposto num prazo que consta de casas de habitação com 1.º andar e moinho de fazer farinha com duas pedras e terra de lavradio com árvores de fruto, situado no lugar da Eira Pedrinha, freguesia de Condeixa-a-Velha, concelho de Coimbra, requerida por Maria da Conceição Pires do Nascimento.
Remição do foro anual de 0$45 com laudémio de 40-1 impostos numa morada de casas, sitas na Rua da Igreja, da vila de Alcoutim, distrito de Faro, requerido por Emília Delgado Torres.
Remição do laudémio de 10-1, imposto em diversas propriedades, nomeadamente a "Quinta da Felicidade" ou "Quinta de Tourilhe"; "Campo de Balinhos"; "Bouça de Chão Velho ou das Vinhas"; "Sorte de Bisalto"; "Bouça de Boca ou Boça Nova"; e "Leira das Vinhas", constituídas por casas e terras de lavoura, situadas na freguesia de Sobrosa, concelho de Paredes, do domínio directo do Estado, como legítimo sucessor do Cabido da Sé de Coimbra, requerida por Cândido Alves Pinto da Cruz.
Remição do foro de 6$00 (actualizados) e de laudémio de 40-1 impostos num prédio situado na Rua Marquês de Pombal (antiga Rua das Portas da Tavira), vila de Alcoutim, distrito de Faro, requerida ao abrigo do Decreto n.º 29840, de 19 de Agosto de 1939, por Emília Delgado Torres.
Remição do laudémio de 5-1 imposto numa morada de casas de três andares com quintal, poço de meação, armazém e mais pertenças, sito na Rua Formosa, n.º 172 a 174, freguesia de Santo Ildefonso do bairro oriental da cidade do Porto, que pertencera à Mitra da Sé do Porto, requerida por Carolina Sampaio de Castro. O prédio fazia parte do prazo denominado "Casal de Bensemelhe".
Remição do foro de 5$20 e do laudémio de 20-1 impostos num Quartel ao Chéu-Chéu, situado à Guarda do Poço da Retorta, freguesia da Sé, concelho de Évora, e do foro de 1$30 e de 7$00 e do laudémio de 20-1 impostos em dois quartéis de vinha e olival situados também à Guarda do Poço da Retorta, na mesma freguesia e concelho, requerida ao abrigo do Decreto n.º 29840, de 9 de Agosto de 1939, por Luís Alves Martins. Os prédios descritos formavam, então, um só prédio denominado Quinta do Chéu-Chéu ou da Garriça, com a área de três hectares.
Remição do foro de $11 em dinheiro e do laudémio de 4-1 impostos num prédio situado na Rua das Aldas, n.º 6 e 8, composto de rés-do-chão e três andares, situado na freguesia da Sé, Bairro Oriental da cidade do Porto, requerida ao abrigo do Decreto-lei n.º 29840, de 19 de Agosto de 1939, por Adelino Ferreira da Silva Marques.
Remição do foro anual de 0$80 em dinheiro e três galinhas, com vencimento em 29 de Setembro e do laudémio de 4-1 impostos em 50% de 24 propriedades, que formam o prazo, denominado "Casal de Vila", sitas na freguesia de São Mamede de Coronado, concelho de Santo Tirso, do distrito do Porto, e que pertenciam à Mitra da Sé do Porto, requerida por Adriano Gonçalves de Sousa.
Remição do laudémio de 4-1, imposto num terreno medindo cerca de 55 metros quadrados, situado na Rua de Santa Catarina, n.º 1199 a 1201, na freguesia de Bonfim, do bairro oriental da cidade do Porto, e que pertencera à Mitra da Sé do Porto, requerida por Maria Estela Monteiro Fernandes Magalhães.
Remição do foro de 52,05 litros de trigo e do laudémio de 4-1, com vencimento a 29 de Setembro, impostos em três prédios de terreno lavradio que faziam parte do prazo denominado "Metade do Casal e Quebrada de Francelos", sitos freguesia de Gulpilhares, concelho de Vila Nova de Gaia, do distrito do Porto, que pertenceram ao Cabido da Sé do Porto, requerida ao abrigo do Decreto-lei n.º 29840, de 19 de Agosto de 1939, por António Alves Moreira.
Remição do laudémio de 4-1 imposto em duas casas sitas no lugar do Curro, freguesia de Canelas, concelho de Vila Nova de Gaia e distrito do Porto, requerida ao abrigo do Decreto-lei n.º 29840, de 19 de Agosto de 1939, e que pertenceram ao Cabido da Sé do Porto, por Primo Fernandes de Sousa.
Remição do laudémio de 4-1, imposto num prédio urbano, com quintal e mais pertenças, sito na Rua de Santa Catarina, n.º 1203 a 1205, na freguesia do Bonfim, do bairro oriental da cidade do Porto, e que pertencera à Mitra da Sé do Porto, requerida por António Joaquim Fernandes Magalhães.
Remição do laudémio de 4-1 imposto em dois prédios sitos na Rua do Heroísmo, um localizado no n.º 59 a 63 e outro no n.º 65 a 69, na freguesia do Bonfim, do Bairro Oriental do Porto, e que pertenceram ao Cabido da Sé do Porto, requerida ao abrigo do Decreto-lei n.º 29840, de 19 de Agosto de 1939, por D. Maria da Glória das Reis Nogueira.
Remição do foro de 34,1 litros de trigo, 11,3 litros de centeio e do laudémio de 5-1, imposto num prédio denominado "Quinta da Pousada", no lugar de Pousada, freguesia de Perosinho, concelho de Vila Nova de Gaia e distrito do Porto, e que pertencera à extinta Colegiada de São Martinho da Cedofeita, requerida por Beatriz de Melo Tavares.
Remição do laudémio de 4-1 imposto num prédio urbano, em parte demolido, com quintal, situado na Rua de Alferes Malheiro, n.º 128 a 138, freguesia de Santo Ildefonso da cidade do Porto, e que pertencera à Mitra da Sé do Porto, requerida por José Coelho Borges Carneiro Valente. O prédio fazia parte do prazo denominado "Treze Casais".
Remição do foro de 3 litros de trigo, 0,02 de galinha, 0$01, em dinheiro, e do laudémio de 5-1, impostos num prédio a mato denominado "Leira das Areias" ou "Tapada das Areias", sita no lugar dos Terços, freguesia de Canelas, concelho de Vila Nova de Gaia e distrito do Porto, requerida ao abrigo do Decreto-lei n.º 29840, de 19 de Agosto de 1939, por Abel Pêgo Fiuza. O imóvel pertencera à extinta Colegiada de São Martinho de Cedofeita.
Remição do laudémio de 4-1 imposto num prédio sito na Rua do Marco, n.º 3, freguesia de Santa Marinha, concelho de Vila Nova de Gaia e distrito do Porto, que pertencera ao Cabido da Sé do Porto, requerida ao abrigo do Decreto-lei n.º 29840, de 19 de Agosto de 1939, por João Moreira de Barros.
Remição do foro de 2$53 e do laudémio de 20-1 com vencimento pelo São Martinho, imposto numa parte da "Quinta do Escrivão", composta de terras de semeadura, olival e pomar, situada na Guarda de Vale Bom, freguesia da Sé da cidade de Évora, requerida ao abrigo do Decreto n.º 29840, de 19 de Agosto de 1939, por D. Domingos António de Sousa Coutinho, marquês do Funchal.
Remição do foro anual de 0$60 em dinheiro, 34,70 litros de trigo, 503,15 litros de pão meado, cinco galinhas, e do laudémio de 4-1 impostos numa Quinta, composta de casas nobres, com sua capela, casa para caseiros, cortes de gado, ramadas, árvores de fruto, terras de lavradio, engenho para a extração de água, mina subterrânea e mais pertenças, sita no lugar do Tronco, com a casa nobre na Rua Nova do Tronco n.º 504, freguesia de Paranhos, da cidade do Porto, e que pertencera ao Cabido da Sé do Porto, requerida por Joaquim Seabra Pinto Leite.
Remição do foro anual de 124,15 litros de pão meado, 8,5 litros de trigo, uma galinha e 0$04, em dinheiro, e do laudémio de 4-1, com vencimento a 29 de Setembro, impostos em diversas propriedades sitas na freguesia de Olival, concelho de Vila Nova de Gaia do distrito do Porto, que pertenceram ao Cabido da Sé do Porto, requerida ao abrigo do Decreto-lei n.º 29840, de 19 de Agosto de 1939, por Avelino Pereira da Cruz.
Remição do foro de 20$00 e do laudémio de 20-1 com vencimento pelo São Martinho, imposto no prédio situado na Rua Conde da Serra da Tourega, n.º 4, 6, 8 e 10, sito na freguesia da Sé, concelho de Évora, requerida ao abrigo do Decreto n.º 29840, de 19 de Agosto de 1939, por Jacinto José de Moura.
Remição do laudémio de 4-1, imposto num terreno situado na Travessa de Benjoia ou Escoural, freguesia da Campanhã, do Bairro Oriental da cidade do Porto, que pertencera ao Cabido da Sé do Porto, requerida ao abrigo do Decreto-lei n.º 29840, de 19 de Agosto de 1939, por António Pinto de Sousa Júnior.
Remição do laudémio de 4-1 imposto num prédio urbano com rés-do-chão, dois andares, águas furtadas, quintal e mais pertenças, sito na Rua de Santa Catarina, n.º 1207 a 1211, na freguesia de Bonfim do bairro oriental da cidade do Porto, e que pertencera à Mitra da Sé do Porto, requerida por Maria Beatriz Monteiro Fernandes Magalhães.
Remição do laudémio de 40-1 imposto num prédio que se compõe de rés-do-chão, dois andares, águas-furtadas, quintal e mais pertenças, situado na Rua do Dr. Alves da Veiga n.º 79 e 81, freguesia de Santo Ildefonso do bairro oriental da cidade do Porto, requerida por Carlota de Mendonça Cirne, que também usava o nome de Carlota de Mendonça. O prédio pertencera ao prazo denominado "Quinta do Adro" cujo domínio directo era da Mitra da Sé do Porto.
Remição do laudémio de 4-1 imposto num prédio urbano, composto de rés-do-chão, dois andares e sótão, sito na Travessa do Bonjardim, n.º 23 e 25, freguesia de Santo Ildefonso, do bairro oriental da cidade do Porto, e que pertencera ao Cabido da Sé do Porto, requerida por Palmira Enes da Rua Brito. O prédio fazia parte do prazo denominado "Casal de Fradelos e Galvão".
Remição do laudémio de 4-1, imposto num campo denominado "Pena Grande" e no campo denominado "Covelo", sitos no lugar de Vila Cova, freguesia de Campanhã, do Bairro Oriental da cidade do Porto, que pertenceram ao Cabido da Sé do Porto, requerida ao abrigo do Decreto-lei n.º 29840, de 19 de Agosto de 1939, por D. Febrónia Margarida dos Santos.
Arrolamento adicional de bens nos termos e prazo indicados na Portaria n.º 7130, de 17 de Junho de 1931, existentes na igreja paroquial da freguesia de São Domingos, do concelho de Santiago do Cacém, distrito de Setúbal, nomeadamente duas pixides de prata.
Consultas solicitando informações sobre diversos assuntos provenientes da Administração do Concelho de Santiago do Cacém.
Ofício da Administração do Concelho de Santiago do Cacém enviando cópia de ofício recebido proveniente do Secretário de Finanças daquele concelho.
Documentação versando a organização da Comissão Concelhia de Santiago do Cacém, exoneração de membros e sua substituição.
Entrega de bens ao benefício paroquial da freguesia de São Francisco da Serra, concelho de Santiago do Cacém, distrito de Setúbal, ao abrigo do Decreto-lei n.º 30615, de 25 de Julho de 1940, constando de uma morada de casas térreas com seis divisões destinada a habitação do pároco; uma casa anexa à da residência paroquial onde reside o sacristão e outra casa que serve para as reuniões da Junta de Freguesia.
Petição solicitando a cedência do passal a favor da Junta de Paróquia de São Domingos, do concelho de Santiago do Cacém, distrito de Setúbal, a fim de ser aplicado a uma escola e residência do professor.
Pedido de cedência de uma casa de habitação e cocheira solicitado pela Junta de Freguesia de São Francisco da Serra, do concelho de Santiago do Cacém, distrito de Setúbal, para instalação daquela Junta e do posto do Registo Civil. O pedido foi indeferido devido aos bens solicitados já terem sido incorporados nos Próprios da Fazenda Nacional.
Entrega de bens na freguesia de Alvalade, concelho de Santiago do Cacém, distrito de Setúbal, diocese de Beja, ao abrigo do Decreto-lei n.º 30615, de 25 de Julho de 1940, constando da igreja paroquial, com todas as suas dependências, alfaias e mobiliário; Capela de São Sebastião; igreja que antigamente fora paroquial, com invocação a Nossa Senhora da Conceição; Capela da Misericórdia, assim como todos os objectos e quadros das respectivas igrejas.
Pedido de cedência do edifício da Igreja de Nossa Senhora do Monte, pela Junta de Paróquia de Santiago do Cacém, do distrito de Setúbal, para nele ser instalada uma escola liberal.
Pedido de cedência feito pela Junta de Freguesia de São Bartolomeu da Serra, do concelho de Santiago do Cacém, distrito de Setúbal, de duas casas anexas à igreja paroquial, para instalação da sua sede.
Consulta do administrador do concelho de Santiago do Cacém informando que comerciantes do Cercal afirmaram que o encerramento da igreja da freguesia do Cercal pela Junta de Paróquia tinha prejudicadoo comércio local e, tendo em conta que os mesmos proprietários e comerciantes se propõem constituir uma cultual, solicita informações sobre se a referida igreja pode ser reaberta.
Reclamação da Junta de Paróquia de São Tiago do Cacém, do concelho do mesmo nome, distrito de Setúbal, contra o arrolamento considerado indevido de títulos de dívida pública averbados à Confraria de Nossa Senhora do Monte erecta naquela vila. Contém representação da Associação de Beneficência da Misericórdia de Santiago do Cacém que, tendo conhecimento que, pela Junta do Crédito Público, fora indeferido o requerimento da Junta de Paróquia daquela vila, solicita que os títulos reclamados sejam destinados àquela associação.
Autorização pedida pela Junta de Freguesia de São Tiago para nas dependências de uma casa que ocupa na vila, poder instalar a corporação dos Bombeiros Voluntários da vila de Santiago do Cacém, distrito de Setúbal.
Sobre a arrematação de um foro de 13 alqueires (199,082 litros) de trigo, com laudémio de quarentena e vencimento em 15 de Agosto, imposto numa courela de terra de semeadura, situada no Cardal, que pertenciam à Fábrica da Igreja da Freguesia de Santo André, do concelho de Santiago do Cacém, distrito de Setúbal, e de que era então enfiteuta, Antónia Maria, da Cotovia, posto em praça a 28 de Janeiro de 1922 e que Francisco Joaquim, igualmente da Cotovia, afirma ter pago ao Estado o foro da referida courela.
Pedido de cedência feito pela Junta de Freguesia de São Domingos, do concelho de Santiago do Cacém, distrito de Setúbal, do antigo presbitério e passal para instalação da escola. A Comissão Central de Execução da Lei da Separação deliberou indeferir o pedido devido à residência estar sendo usufruída pelo respectivo pároco e o passal ter sido incorporado na Fazenda Nacional.
Pedido de incorporação na Fazenda Nacional da Ermida de Nossa Senhora da Graça, situada na propriedade denominada "Badoca", freguesia de Santo André, concelho de Santiago do Cacém, distrito de Setúbal, requerida por Susana Pinto, desejando concorrer à arrematação da mesma. Inclui petição de habitantes da freguesia de Santo André contra a alienação da igreja de Nossa Senhora da Graça, por nela se não efectuar o culto, referindo que anualmente se realizam festividades incluindo actos religiosos.
Pedido de demolição de um muro que circunda a Igreja Paroquial da Freguesia de A Bela, do concelho de Santiago do Cacém, distrito de Setúbal, que se encontra em mau estado e impede a circulação na rua contígua.
A designada "Revolta da Madeira, comandada pelo General Sousa Dias, foi desencadeada no Funchal na madrugada do dia 4 de Abril de 1931. Estava para ser seguida no continente, mas apenas se estendeu aos Açores e à Guiné. Apoiam-no os coronéis Fernando Freiria e José Mendes dos Reis, bem como o tenente Manuel Ferreira Camões. O chefe civil é o antigo ministro Pestana Júnior. Entre os revoltosos contam-se Carlos Vilhena e Sílvio Pélico. Defende-se um governo republicano que restaure as liberdades públicas e regresse à ordem constitucional. Encontravam-se na ilha vários deportados políticos, nomeadamente os líderes da revolta militar no Porto de 7 a 9 de Fevereiro de 1927. O levantamento chega ao fim em 2 de Maio de 1931.
Pedido de cedência feito pela delegação da Federação Nacional dos Produtores de Trigo no concelho de Palmela da antiga igreja de São João existente na vila de Palmela, para instalação de um celeiro. A Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais informou que a corporação encarregada do culto católico na freguesia de Palmela tinha, ao abrigo do Decreto n.º 11887, de 6 de Julho de 1926, solicitado a entrega da antiga igreja de São João, situada no largo do mesmo nome, em Palmela, tendo sido instaurado o Processo n.º 14358.
Ofício da Administração do Concelho de Santiago do Cacém informando que a Comissão dos Bens das Igrejas do concelho de Santiago do Cacém não deve ser substituída por se achar bem organizada.
Nomeações e exonerações de membros da Comissão Concelhia de Santiago do Cacém.
Receitas e despesas produzidas pelos bens sobre a administração da Comissão Concelhia de Santiago do Cacém.
Proposta de indivíduos para comporem a Comissão Concelhia de Santiago do Cacém.
Reclamação da Junta de Paróquia de São Francisco da Serra sobre o arrolamento considerado indevido de títulos de dívida pública averbados a favor daquela Junta de Paróquia de São Francisco da Serra. A Comissão Central de Execução da Lei da Separação deliberou devolver os títulos à junta reclamante.
Envio de mapas informando da inexistência de reclamações e acções propostas sobre os bens arrolados por virtude da lei da Separação na comarca de Santiago do Cacém, do distrito de Setúbal.
Ofício da Administração do Concelho de Santiago do Cacém informando sobre o envio das cópias dos autos de arrematação dos passais dos párocos das freguesias de Abela, Santo André, São Bartolomeu, São Domingos e São Francisco e a guia de entrega na Tesouraria da Fazenda Pública.
Cedência da Capela de Santo António de Santiago do Cacém para instalação da sala de sessões e arquivo da Junta de Freguesia de Santiago, do concelho de Santiago do Cacém, distrito de Setúbal, uma vez que a Capela da Senhora do Monte, onde se encontrava instalada numa das suas dependências, fora cedida à Câmara Municipal de Santiago do Cacém. De igual modo a Direcção do Montepio de Santiago do Cacém solicitou a mesma Capela para servir para as suas reuniões e instalação de um consultório médico para os seus associados. A Comissão Central de Execução da Lei da Separação deliberou ceder a referida Capela, tendo em conta o artigo 172.º da Lei da Separação à junta peticionária.
Ofício da Administração do Concelho de Santiago do Cacém informando sobre o envio das cópias dos contratos de arrendamento dos passais dos párocos das freguesias de Cercal, Santa Cruz e Santiago do Cacém e as guias de entrega na Tesouraria da Fazenda Pública.
Documentação acerca das despesas extraordinárias realizadas por várias unidades militares em resultado dos movimentos revolucionários ocorridos no mês de Abril e Maio de 1931 nos distritos do Funchal, Angra do Heroísmo e Ponta Delgada, que ficaram conhecidos como "Revolta da Madeira", e no mês de Agosto de 1931 em Lisboa. Inclui contas correntes, facturas, recibos e outros documentos administrativos de diversa natureza.
A 26 de Agosto de 1931, em Lisboa, dá-se a revolta dos Caçadores 7 e dos aviadores de Alverca, que dura cerca de 9 horas e que conta com quatro dezenas de mortos. Entre os líderes da revolta conta-se o tenente-coronel Utra Machado, o major-aviador Sarmento Beires, Dias Antunes, Helder Ribeiro e Agatão Lança. A revolta foi jugulada pelo governador militar de Lisboa, brigadeiro Daniel de Sousa, logo promovido a general, sendo relevante a acção do general Farinha Beirão da GNR. Em defesa do regime, destacam-se David Neto, Mário Pessoa Costa e Jorge Botelho Moniz. Os chefes da revolta são deportados para Timor. A revolta estava para ser desencadeada ao mesmo tempo que a da Madeira.
Entrega de bens ao benefício paroquial da freguesia de Mosteiró, concelho de Vila do Conde, distrito do Porto, ao abrigo do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 30615, de 25 de Julho de 1940. Dos bens entregues consta a residência paroquial da freguesia de Mosteiró e passal existente, de acordo com o auto de entrega lavrado a 3 de Junho de 1946. Contra esta entrega recorreu a Junta de Freguesia de Mosteiró referindo que os bens entregues eram sua propriedade.
Entrega de bens à fábrica da igreja da freguesia de Santo André do Sobrado, concelho de Valongo, distrito do Porto, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 30615, de 25 de Julho de 1940. Dos bens entregues constam: a leira da Sé; a leira dos Cabedulhos, sita no lugar da Costa; a casa do Senhor; a casa do sacristão; a Capela de São José, ainda por concluir e parte em ruínas, no lugar do Refojo, na condição de acordo de manutenção temporária da parte que for considerada indispensável às reuniões da Junta de Freguesia, de acordo com auto de entrega lavrado a 28 de Junho de 1945 e incluso no processo. Inclui ainda arrolamento de 22 foros anuais sem actualização, pagos em dinheiro e litros de milho, deixados ao Santíssimo Sacramento em 1675 pelo reverendo padre Jerónimo Amante de que a Junta de Freguesia estava na posse. Os referidos foros foram entregues ao representante da Confraria do Santíssimo Sacramento da freguesia do Sobrado em auto de entrega lavrado a 14 de Dezembro de 1949.
Exoneração do presidente da comissão concelhia, Frederico Manuel Correia de Moura Coutinho, a seu pedido, e nomeação do cidadão Mário da Cunha Velosa, para o referido cargo.
Pedido de cedência da casa da residência paroquial e terreno anexo da freguesia de Guardão, concelho de Tondela e distrito de Viseu, requerida pela Junta de Freguesia, para instalação da sala das sessões e para os alunos da escola se aperfeiçarem na agricultura. Dadas as averiguações efectuadas, tendo em consideração que a Junta poderia continuar a realizar as suas sessões na sacristia sem prejuízo do culto, e o baixo montante oferecido, a Comissão Central de Execução da Lei da Separação deliberou indeferir o pedido de cedência.
Cedência, a título de depósito ao Museu de Grão Vasco de Viseu, de uma escultura de pedra representando São Nicolau existente na Igreja Velha da freguesia de Canas de Sabugosa, do concelho de Tondela, e que não é indispensável ao culto.
Pedido de cedência solicitado pela Junta de Freguesia de Mosteiro de Frágoas, concelho de Tondela e distrito de Viseu, da antiga residência paroquial e quintal anexo, para instalação da Junta, Regedoria e outros serviços da utilidade social.
Licença dada ao padre pensionista António Rodrigues de Almeida, pároco colado na freguesia de Mouraz, concelho de Tondela e distrito de Viseu, para continuar a receber a sua pensão e residir, como professor oficial, na freguesia de Freixedo, concelho de Santa Comba Dão. Anteriormente, estava colocado na freguesia de Lavas, concelho da Figueira da Foz onde igualmente era professor do ensino oficial.
Pedido de remição de um foro anual de um capão e $28,5 em dinheiro, imposto num prazo no sítio de Covêlo, freguesia de Tonda e concelho de Tondela de que era senhorio directo o Cabido da Sé de Viseu, requerido por Joaquim Alves.
Ofício do pároco colado da freguesia de Dardavaz, concelho de Tondela e distrito de Viseu, Ezequiel Ferreira, informando da situação eclesiástica naquela freguesia, uma vez que foi suspenso das suas funções pelo bispado por ter solicitado a pensão do Estado e reclamando pelo facto do administrador do concelho lhe ter negado autorização para exercer todos os atos de culto. Por outro lado, o administrador do concelho refere que o pároco suspenso foi escolhido como ministro do recém criado agrupamento cultual transitório nos termos dos artigos 17.º, 19.º e 20.º da Lei da Separação.
António da Costa Dias, advogado, pede uma certidão das contas prestadas pela Comissão Concelhia de Tondela, do distrito de Viseu.
Pedido de cedência de faixas do passal de Souselo solicitado pela Junta de Paróquia se Souselo, concelho de Cinfães e distrito de Viseu, para construção de uma escadaria frente à estrada distrital n.º 80 e alargamento de um adro em frente à residência paroquial onde funcionava então a escola primária. A Comissão Central de Execução da Lei da Separação deliberou ceder à Junta de Freguesia de Souselo três faixas de terreno do passal no total de 1100 metros quadrados, mediante a quantia de 110$00. Porém, no processo não consta qualquer auto de entrega dos bens solicitados.
Documentação relativa à transferência de bens urbanos e rústicos do concelho de Cinfães, distrito de Viseu, nomeadamente residências paroquias e passais, para o Ministério das Finanças.
Reclamação da Junta de Paróquia de Moimenta, do concelho de Cinfães, distrito de Viseu, contra o arrolamento considerado indevido de um prédio rústico denominado "Campo do Paço", objecto de legado pio de Custódio Pinto Monteiro, falecido em 1903 naquela freguesia. A Comissão Central de Execução da Lei da Separação deliberou mandar restituir o prédio à Junta reclamante, tendo sido lavrado um auto de entrega a 27 de Abril de 1916.
A Junta de Paróquia de Cinfães, do distrito de Viseu, informa do roubo de objectos de culto, todos em prata, na igreja paroquial de Cinfães, na noite de 22 de Julho de 1915.
Reclamação da Junta de Paróquia de Cinfães, do distrito de Viseu, contra o arrolamento considerado indevido da residência paroquial ou "do Senhor". A Comissão Central de Execução da Lei da Separação deliberou mandar restituir o imóvel à Junta reclamante.
Consulta sobre um legado deixado em testamento por Albino Pinto da Silva, falecido no estado da Baía, Brasil, à Capela de Nossa Senhora da Estrela de Boassas, da freguesia de Oliveira do Douro, concelho de Cinfães e distrito de Viseu.
Queixa apresentada pela Comissão Concelhia de Cinfães, do distrito de Viseu, contra vários indivíduos que se encontravam a alterar as demarcações do terreno denominado "Monte da Fanqueira", com o intuito de diminuirem a sua extensão, situado na freguesia de Nespereira.
Cedência, a título de venda no valor de 96$000 reis, à Junta de Freguesia de Nogueira do Cravo, concelho de Oliveira de Azeméis, distrito de Aveiro, de 1200 metros quadrados de terreno do passal daquela freguesia, conforme planta junta ao processo, para a instalação do cemitério paroquial, com reserva de toda a água que regava o terreno, a qual reverteu para a parte restante do passal, de acordo com o estabelecido no decreto publicado no "Diário do Governo" n.º 183, de 6 de Agosto de 1912.
Pedido de cedência das antigas residências paroquiais e passais das freguesias de Cinfães, Souselo e Nespereira, para adaptação e instalação de escolas, requerido pela Junta Escolar do Concelho de Cinfães, do distrito de Viseu, através do Minsitério da Instrução Pública.
Pedido de cedência de um terreno denominado "Campo do Adro", contíguo à escola oficial masculina, a fim de aplicado para ensino agrícola, requerido pela Junta de Freguesia de Moimenta, do concelho de Cinfães e distrito de Viseu.
Arrolamento adicional de bens nos termos e prazo indicado na portaria n.º 7130, de 17 de Junho de 1931, na freguesia de Tarouquela, concelho de Cinfães, distrito de Viseu, nomeadamente o edifício, anexos, dependências, adros, torre e sinos da capela de São João.
Cedência, à Junta de Freguesia de Santa Maria do Bouro, concelho de Amares, distrito de Braga, de uma porção de terreno do passal daquela vila, para alargamento do terreiro do mercado, compreendido entre este e o alinhamento desde o cunhal norte da parte oeste do antigo convento ao caminho da vinha, conforme planta junta ao processo, mediante venda no valor de 150$00. Foram igualmente cedidos à mencionada Junta, 1080 metros quadrados de terreno, compreendido entre o alinhamento do antigo refeitório do convento e o caminho de Cabeceiros e a estrada do Gerês, de acordo com a planta anexa, para aplicação ao cemitério, a título de venda anual no valor de 20.000$00; bem como a parte do antigo convento e o presbitério do lado norte, abrangendo o andar térreo e o superior, conforme a referida planta junta ao processo, para instalação da escola primária do sexo feminino e da residência da professora, mediante renda anual no valor de 4$00, de acordo com o decreto publicado no "Diário do Governo" n.º 131, de 5 de Junho de 1912.
Ofício do administrador do concelho de Tondela sugerindo o nome de elementos para constituirem a Comissão Concelhia de Tondela, distrito de Viseu.
Consulta do Presidente da Comissão Concelhia de Tondela solicitando autorização para a realização de reparações nos telhados da antiga casa de residência da freguesia de Mouraz e na residência paroquial de Tonda, do concelho de Tondela, distrito de Viseu.
Reclamação da Junta de Freguesia de Santa Eulália, concelho de Tondela e distrito de Viseu, contra o arrolamento considerado indevido de bens, nomeadamente bens imóveis e foros. Instada a comprovar a propriedade dos bens, bem como o administrador do concelho a abrir inquério de averiguações, sem qualquer resposta, a Comissão Central de Execução da Lei da Separação deliberou indeferir a reclamação.
Reclamação da Junta de Freguesia de Parada de Gonta, concelho de Tondela e distrito de Viseu, contra o arrolamento considerado indevido de bens, fundamentada no facto desses bens terem sido legados à Capela da Senhora da Conceição pelo padre Francisco de Oliveira. Assim, a Comissão Central de Execução da Lei da Separação deliberou mandar entregar os bens à Junta reclamante.
Reclamação da Junta de Freguesia de Mouraz, concelho de Tondela e distrito de Viseu, contra o arrolamento considerado indevido de bens, nomeadamente a residência e o passal. No processo não consta qualquer deliberação sobre a reclamação.
Reclamação da Junta de Freguesia de Lobão, concelho de Tondela e distrito de Viseu, contra o arrolamento considerado indevido de bens, nomeadamente a residência e uma terra de horta no sítio da Fonte. Após averiguações verificou-se que esses bens tinham sido possuídos e usufruídos pelo pároco. Assim, a Comissão Central de Execução da Lei da Separação deliberou indeferir a reclamação por falta de fundamento legal.
Reclamação da Junta de Freguesia de Vilar de Besteiros, concelho de Tondela e distrito de Viseu, contra o arrolamento considerado indevido de bens, nomeadamente a residência, terreno, foros e títulos de dívida pública. No processo não consta qualquer deliberação face a esta reclamação.
Reclamação da Junta de Freguesia de Vilar de Besteiros, concelho de Tondela e distrito de Viseu, contra o arrolamento considerado indevido de bens, nomeadamente a residência e o quintal anexo. Após averiguações, a Comissão Central de Execução da Lei da Separação deliberou indeferir a reclamação por falta de fundamento legal.
Reclamação da Junta de Freguesia de Tonda, concelho de Tondela e distrito de Viseu, contra o arrolamento considerado indevido de bens, nomeadamente a residência, um releixo com árvores em volta da Capela de Santo Amaro e um foro de 235,746 litros de milho. Após averiguações, a Comissão Central de Execução da Lei da Separação deliberou indeferir a reclamação por falta de fundamento legal numa resolução muito detalhada.
Reclamação da Junta de Freguesia de Silvares, concelho de Tondela e distrito de Viseu, contra o arrolamento considerado indevido de bens, nomeadamente a residência e o passal. A Comissão Central de Execução da Lei da Separação deliberou mandar entregar à Junta reclamante a casa de residência paroquial por estar provado ter sido reconstruída pela reclamante por subscrição pública e indeferir a entrega do passal por falta de fundamento legal.