Entrega de bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia da Sé do Porto, concelho e distrito do Porto, ao abrigo do Decreto n.º 11887, de 6 de Julho de 1926, nomeadamente o edifício do Paço Episcopal, após desocupação por parte da Câmara Municipal nos termos do decreto n.º 2055, de 18 de Novembro de 1915; o edifício do Recolhimento do Ferro, assim como todos os objectos mobiliários que constituiam o recheio do Paço Episcopal que não tenham sido cedido à referida Câmara, em virtude do Decreto n.º 2677, de 19 de Outubro de 1916 e da Portaria n.º 1138, de 10 de Novembro de 1917, ou que não tenham sido entregues ao Museu de Soares dos Reis, ao Museu Municipal ou vendidos em hasta pública, de acordo com despacho ministerial de 16 de Janeiro de 1932. A 20 de Fevereiro de 1932 foi emitido um despacho ministerial que estabeleceu a entrega além dos bens anteriormente referidos, o quintal anexo ao Convento do Ferro, móveis deste convento ainda existentes, as alfaias das capelas do convento e as antigas cocheiras do Paço Episcopal
