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Arrolamento adicional de bens nos termos e prazo indicado na Portaria n.º 7130, de 17 de Junho de 1931, na freguesia de Cabanas de Torres, concelho de Alenquer, distrito de Lisboa, nomeadamente um cálice, paterna e custódia de prata existentes na igreja paroquial, cuja entrega tinha sido pedida pela respectiva corporação encarregada do culto católico.
Exoneração de membros da Comissão Concelhia de Administração dos Bens das Igrejas, no concelho de Castelo de Vide, distrito de Portalegre.
Pedido de cedência de uma faixa de terreno do adro da Igreja Matriz de Campo Maior solicitado pela respectiva Câmara Municipal daquele concelho do distrito de Portalegre, para alargamento e alinhamento do Largo Dr. Regala. Ouvido o Governo Civil de Portalegre foi transmitido o parecer positivo, dado que o corte nos adros das igrejas matriz e de São João Baptista da vila de Campo Maior não prejudicar a estética dos templos. Contudo, do processo não consta a formalização da cedência solicitada.
Pedido de cedência solicitado pela Câmara Municipal de Alenquer dos edifícios das antigas igrejas da Várzea e de Triana, para serem adaptadas, respectivamente, a uma escola comercial e industrial, anexando-lhe a biblioteca Marquês de Pombal já existente nos Paços do Concelho, e a igreja de Triana adaptada a residências dos magistrados judiciais. Inclui o boletim de identificação do edifício da igreja de Nossa Senhora da Purificação da Várzea onde se encontra o túmulo de Damião de Góis, cronista do rei D. Manuel I e "nas paredes laterais da capela-mor se encontram duas lápides, uma com as armas ou brazão daquele cronista e de sua mulher, e a outra com uma descrição em latim".
Entrega de bens à corporação encarregada do culto católico na Sé Catedral da cidade do Porto, ao abrigo do Decreto n.º 11887, de 6 de Julho de 1926. Dos bens entregues constam: a Igreja da Sé Catedral com suas torres, claustro superior e inferior, duas salas contíguas à denominada "sala capitular" e não esta por estar cedida à Câmara Municipal, pelo decreto n.º 11621, de 28 de Abril de 1926, sacristias e todos os móveis, alfaias, paramentos, vasos sagrados e imagens, constantes do arrolamento efectuado a 5 de Setembro de 1911 e revisto e conferido em 17 de Agosto de 1929, de acordo com portaria n.º 6541 publicada no "Diário do Governo" n.º 286, 1.ª série, de 12 de Dezembro de 1929. Por portaria publicada no "Diário do Governo" n.º 272, de 21 de Novembro de 1930, foi entregue, além dos bens mencionados na anterior portaria, a denominada "sala capitular" no pavimento superior do claustro da Sé Catedral da cidade do Porto. Inclui cópia do arrolamento do arrolamento do Tesouro da Sé e suas dependências lavrado a 5 de Setembro de 1911 e cópia do inventário dos bens da igreja da Sé do Porto efectuado a 7 de Setembro de 1911.
Pedido de cedência, formulado pela Junta de Paróquia de São João Baptista da vila de Campo Maior, distrito de Portalegre, da Igreja de Ouguela para instalação da escola móvel daquela freguesia de Ouguela. Solicita ainda a cedência da Capela da Senhora das Dores, anexa à igreja paroquial da freguesia de São João Baptista para sala das suas sessões.
Autorização para reconstrução da frontaria da igreja da freguesia de Cadafais, concelho de Alenquer, distrito de Lisboa, sem encargos para o Estado, pretendida pela Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de Cadafais, de acordo com diploma publicado no "Diário do Governo" n.º 17, de 23 de Janeiro de 1915. Contém planta da obra.
Pedido de arrolamento, em inventários adicionais, de todos os móveis e utensílios, paramentos e alfaias que pertenciam às igrejas e capelas do concelho de Campo Maior, bem como de todos os bens móveis ou imóveis. A este pedido respondeu o administrador do concelho referindo que não há bens móveis nem recheio dos templos a arrolar, dado que "quando da feitura dos arrolamentos foram devidamente arrolados pelas confrarias e irmandades às quais pertenciam e que estão atualmente constituídos legalmente".
Nomeação de cidadãos para a Comissão Concelhia de Campo Maior do distrito de Portalegre e comunicação da sua instalação.
Pedido de cedência feito pela Câmara Municipal de Alenquer de três moradas de casas, pertencentes à "Casa de Meca" para instalação de escolas do ensino primário e respectivos professores, mediante o pagamento anual de 40$00. O pedido foi aceite tendo sido assinado o diploma a 22 de Junho de 1918, junto do processo. No entanto, a desistência da Câmara Municipal de Alenquer de acordo com ofício n.º 54, de 28 de Março de 1919, levou ao arquivamento do processo e à não publicação do diploma.
Exoneração e nomeação de cidadãos para a Comissão Concelhia dos Bens do Estado de Campo Maior do distrito de Portalegre.
Cedência do edifício da antiga igreja da Palhacana à Junta de Freguesia de Palhacana, concelho de Alenquer, distrito de Lisboa para depósito de cadáveres, pela quantia de 550$00. Contém os autos de avaliação da igreja, bem como as folhas de vencimento dos peritos que procederam à avaliação.
Arrolamento adicional de vários bens existentes na freguesia de Ouguela, concelho de Campo Maior e distrito de Portalegre, nomeadamente todas as dependências e objectos de culto da igreja paroquial.
Informação solicitada pela 3.ª secção da Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública à 2.ª secção sobre a entrega de bens, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 30615, de 25 de Julho de 1940, da freguesia de Aldeia Galega da Merceana, concelho de Alenquer, distrito de Lisboa e, em caso afirmativo, se existe referência a um painel do século XVI representando São Jerónimo. Na 2.ª secção da Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública não existe qualquer processo pendente relativamente a essa freguesia.
Pedido de incorporação na Fazenda Nacional da ermida em ruínas de São Pedro e terreno anexo, situada na freguesia de Nossa Senhora da Expectação da vila de Campo Maior, distrito de Portalegre, requerida por Francisco Henrique de Aguiar Júnior para sua posterior aquisição.
Entrega de bens ao benefício paroquial da freguesia de Vila Cova de Vez de Avis, concelho de Penafiel, distrito do Porto, ao abrigo artigo 43.º, do Decreto-Lei nº 30615, de 25 de Julho de 1940. Dos bens entregues constam: um tapado de mato e lenho, sito no lugar da Igreja; um terreno denominado "Lameiro das Pereiras" e junto uma leira no sitio do mesmo nome; um pequeno terreno de mato que confina do norte e nascente com o Tapado do Passal; um pequeno inculto com duas oliveiras, de acordo com auto de entrega lavrado a 20 de Abril de 1945. A 30 de Agosto de 1950 foi lavrado um auto que estabeleceu a entrega à fábrica da igreja de Vila Cova de Vez de Avis de um pedaço de terreno inculto e três oliveiras, que fica compreendido entre um Tapado de terra inculta e terreno lavradio.
Entrega de bens à fábrica da igreja paroquial da freguesia de Comenda, concelho de Gavião, distrito de Portalegre, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 30615, de 25 de Julho de 1940. Dos bens entregues constam: Igreja, sita no lugar do Vale do Grou, da freguesia de Comenda, com suas dependências, adro anexo e objectos do culto; uma casa para habitação com três divisões e com quintal anexo, cinco pequenas oliveiras, sita no Lugar do Grou; quatro oliveiras no lugar do Vale da Feiteira da mesma freguesia; uma oliveira no sobredito lugar; uma oliveira numa propriedade proximo do Castelo Cernado, que se denomina Tapadinha, de acordo com auto de entrega lavrado a 27 de Abril de 1945.
Informação da Comissão Concelhia de Alter do Chão sobre a liquidação das contas cuja importância fora depositada no cofre da Tesouraria de Finanças.
Pedido de informação acerca da entrega da Igreja do antigo Paço de Sousa, à corporação encarregada do culto católico da freguesia de Salvador de Paço de Sousa, concelho de Penafiel, distrito do Porto.
Informação da Comissão Concelhia de Alter do Chão sobre os trabalhos desenvolvidos e dificuldades tidas.
Entrega de bens à fábrica da igreja da freguesia de Ouguela, concelho de Campo Maior, distrito de Portalegre, ao abrigo do artigo 43.º, do Decreto-Lei n.º 30615, de 25 de Julho de 1940. Dos bens entregues constam: edifício da Igreja Paroquial de Nossa Senhora da Graça situada na Praça da República bem como os objectos do culto; a Capela de Nossa Senhora da Enxara, situada dentro do ferragial, no sitio de Enxara, com capela propriamente dita, uma arcada, forno de coser pão e um touril, no rés-do-chão, com uma varanda e cinco dependências no primeiro andar, tendo anexa a casa da antiga hospedaria, com cinco compartimentos e cavalariça, tudo em ruínas, de acordo com o auto de entrega lavrado a 9 de Fevereiro de 1949. Na mesma data foi lavrado um outro auto que estabeleceu a entrega igualmente à fábrica da igreja paroquial de Ouguela de uma morada de casas de dois pisos situada na Rua Quebra-Costas, com a condição de continuar afectada aos serviços escolares ali instalados ficando a Igreja a receber a renda que seria acordada; um ferragial de terra de semeadura com 14 azinheiras, bem como objectos de culto devidamente identificados.
Pedido de venda em hasta pública de um ferragial denominado de São Marcos, sito ao Rocio, freguesia de Alter do Chão, e distrito de Portalegre, requerido pelo carpinteiro Francisco Tibúrcio Mourato.
Averiguações acerca de irregularidades cometidas pela Junta de Freguesia de Alter do Chão, do distrito de Portalegre, que terá autorizado um particular a utilizar-se das paredes do edifício da igreja de Santana e a construir um pavimento sobre a sacristia da mesma igreja. Inclui parecer da Comissão Concelhia de Alter do Chão sobre o assunto, consulta desta sobre as atribuições das juntas de freguesia e resposta detalhada da Comissão Central de Execução da Lei da Separação.
Inclui as contas de gerência dos consulados e embaixadas e também são discriminadas as despesas correntes de manutenção, a participação em actividades culturais, comemorações e despesas com a repatriação de nacionais desprovidos de recursos. Das receitas consta a aquisição de impressos para passaportes com a identificação do motivo que leva ao pedido, a relação discriminada da cobrança da taxa militar, com a indicação de nomes, freguesia de origem, etc.
Pedido de venda em hasta pública de um pequeno ferragial, situado no Rocio de São Marcos na vila de Alter do Chão, do distrito de Portalegre, solicitado por António Firmino, residente em Alter do Chão.
Exoneração de membros da Comissão Concelhia de Administração dos Bens das Igrejas no concelho de Alter do Chão, do distrito de Portalegre, sua substituição por outros elementos e acta de instalação da Comissão.
Ofícios da Administração do Concelho de Alter do Chão solicitando a substituição de membros da Comissão Concelhia de Administração dos Bens das Igrejas no concelho de Alter do Chão e distrito de Portalegre.
Mapas contendo a relação de dívidas activas dos anos de 1911 e 1912, do concelho de Alter do Chão e distrito de Portalegre relativamente ao pagamento de foros, incluindo o nome do devedor e a importância devida.
Ofícios da Comissão Concelhia de Alter do Chão, distrito de Portalegre sobre o arrendamento de bens do concelho de Alter do Chão e das receitas obtidas pela administração desses bens.
Ofício da Administração do Concelho de Campo Maior sobre a receita proveniente da administração dos bens das Igrejas daquele concelho de Campo Maior, distrito de Portalegre.
Nota das receitas a cobrar durante o ano económico de 1912 a 1913 proveniente dos bens arrendados com a designação do bem, nomeadamente uma casa no Largo dos Carreajais, freguesia de Nossa Senhora da Expectação, concelho de Campo Maior e distrito de Portalegre com indicação da renda anual e da data em que começava o seu pagamento a efectuar pela Câmara Municipal.
Pedidos de exoneração e propostas de substituição de cidadãos da comissão concelhia do concelho de Alter do Chão e distrito de Portalegre.
Ofício proveniente da Administração do Concelho de Campo Maior referindo que não estavam arrendados bens das igrejas pertencentes ao Estado naquele concelho do distrito de Portalegre, em resposta à circular n.º 9, sendo que foros e rendimentos eram então administrados pelas juntas de paróquia e confrarias com existência legal.
Telegramas da Administração do Concelho de Campo Maior dirigidos à Comissão Central de Execução da Lei da Separação sobre nomeação do presidente da comissão concelhia e sobre arrolamentos e administração de bens.
Ofícios sobre o averbamentos de inscrições e certificados averbados em nome da fábrica da igreja matriz da freguesia de Nossa Senhora da Expectação da vila de Campo Maior, cujos juros, de acordo com parecer da Junta do Crédito Público, não poderiam ser recebidos pelacomissão paroquial administrativa da referida freguesia. Assim inclui comprovativo do depósito na Caixa Geral de Depósitos de uma importância a favor da Comissão Central de Execução da Lei da Separação do Estado das Igrejas.
Comunicação da entrada na Secretaria da Junta do Crédito Público de uma inscrição e certificados averbados à fábrica da igreja da freguesia de São João Baptista, da vila de Campo Maior e distrito de Portalegre.
Averiguações acerca de objectos de culto pertencentes à extinta Confraria de Nossa Senhora do Rosário erecta na freguesia de São Tomé de Negrelos, concelho de Santo Tirso, distrito do Porto. Inclui o inventário dos referidos bens e parecer do Director do Museu Nacional de Soares dos Reis sobre o valor artístico dos mesmos. Foi determinado que os mesmos deveriam ser entregues à Direcção Geral de Assistência Pública.
Entrega de bens à fábrica da igreja da freguesia de Urra, concelho e distrito de Portalegre, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 30625, de 25 de Junho de 1940. Dos bens entregues constam: a Igreja Paroquial com sacristia, casa contígua denominada "Casa dos Ramos" e respectivo adro; objectos do culto existentes no aludido templo, de acordo com o auto de entrega lavrado a 30 de Outubro de 1943.
Envio de cópia da acta da Asssembleia Geral da Misericórdia de Alenquer onde foi deliberada a extinção do culto e pedido de pagamento dos juros das inscrições, dado que as despesas com o culto passariam a ser despendidas em acções de beneficência.
Ofícios contendo assuntos de origem administrativa provenientes da Comissão Concelhia de Alenquer.
Documentação justificativa das despesas feitas com o serviço de arrolamentos no concelho de Marvão e distrito de Portalegre.
Informação sobre o roubo de objectos da Capela de Nossa Senhora dos Remédios, freguesia de Meca, concelho de Alenquer, distrito de Lisboa, incluindo uma relação com os objectos roubados.
Averiguações acerca da situação da Ermida da Capela da Senhora do Vale de Cête, freguesia de Cête, concelho de Paredes, distrito do Porto, tendo-se apurado ter sido entregue, em uso e administração, à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Cete, ao abrigo do Decreto n.º 11887, de 6 de Junho de 1926.
Consulta apresentada à Comissão Central proveniente da administração do concelho de Alenquer sobre quem deverá ficar com as chaves para abertura dos cofres das igrejas e capelas do concelho de Alenquer, qual a aplicação a dar ao dinheiro existente nos cofres das igrejas e capelas, entre outros assuntos.
Pedido de restituição da importância paga a mais à Comissão Administrativa dos Bens Cultuais do Bairro Oriental do Porto, referente ao laudémio de 4-I da compra do prédio na Rua 1.º de Dezembro, n.º 23, freguesia de São Mamede de Infesta, concelho de Matosinhos, distrito do Porto, anteriormente pertencente à Mitra do Porto.
Ofício da administração do concelho de Alenquer solicitando a cedência da extinta Igreja da Várzea, do concelho de Alenquer, distrito de Lisboa, com vista à instalação de um asilo "sendo verdadeiramente pavoroso o cadastro da população indigente deste concelho", bem como alguns utensílios, móveis, trem de cosinha e vestuário para a instalação do referido asilo.
Ofício do administrador do concelho de Alenquer sugerindo nomes para a constituição da Comissão Concelhia e informando do envio de um mapa com das corporações que ainda não reformaram os seus estatutos de acordo com a Lei da Separação das Igrejas do Estado.
Proposta proveniente da administração do concelho de Alenquer de substituição do presidente da Comissão de Administração dos Bens das Igrejas do Concelho de Alenquer, Dr. José Lobo Garcia Palha de Almeida, pelo Dr. Francisco de Magalhães, advogado e residente naquela vila.
A Comissão Paroquial Republicana da Merceana, do concelho de Alenquer, distrito de Lisboa, envia ofício ao Directório do Partido Republicano Português solicitando a aprovação dos estatutos reformados de acordo com a Lei da Separação, da Casa da Senhora da Piedade da Merceana, Misericórdia da Aldeia Galega da Merceana e da Ordem Terceira.
Informação proveniente da Administração do Concelho de Alenquer dando conta da recusa do pároco de Cabanas de Torres, concelho de Alenquer, distrito de Lisboa, em tomar conta dos objectos arrolados na igreja, dada a sua avançada idade e por se encontrar prestes a deixar de paroquiar.
Consulta da Administração do Concelho de Alenquer sobre a passagem de bens da Irmandade dos Passos para a Irmandade da Misericórdia, dado que a única actividade que a primeira exercia era uma procissão anual. Sendo que o administrador do concelho proibiu essas cerimónias cultuais e a irmandade dos Passos não pretende reformar os seus estatutos, pretende dissolver-se e os seus bens transferidos para a Irmandade da Misericórdia.
Pedido de arrolamento adicional de bens nos termos e prazo indicado na Portaria n.º 7130, de 17 de Junho de 1931, na freguesia de Gavião, concelho de Gavião e distrito de Portalegre, nomeadamente a Capela de São Pedro, a capela do cemitério com todas as suas dependências, anexos e objectos de culto nelas contidos.
Entrega de bens ao abrigo do Decreto n.º 11887, de 6 de Julho de 1926, na freguesia de Belver, concelho de Gavião e distrito de Portalegre, nomeadamente a igreja paroquial e as capelas públicas com as suas dependências e objectos de culto, assim como as oliveiras, dispersas ou juntas, em terreno alheio, de acordo com despacho ministerial de 19 de Dezembro de 1931.
Pedido de entrega de bens à fábrica da igreja da freguesia de Monforte, concelho de Monforte, distrito de Portalegre, ao abrigo do artigo 43.º, do Decreto-Lei n.º 30615, de 25 de Julho de 1940. Dos bens requeridos constam: edifício da Igreja Matriz com dois quintais e uma casa térrea; vários objectos do culto e paramentos; prédio urbano, situado na Praça da República, denominado a Ordem Terceira, e 17 imagens que se encontram dentro do edifício; objectos de prata pertencentes à Igreja do Convento do Bom Jesus; Capela do Senhor dos Passos e respectivos objectos de culto; a Igreja da Madalena, na mesma vila, e seus objectos; a Capela das Almas; a Igreja do Senhor da Boa Morte e objectos do culto; a Igreja ao Calvário e objectos de culto; a Capela da Senhora da Boa Morte; objectos pertencentes à Igreja de Algalé; a Igreja de Almuro em ruínas com os seus objectos de prata e ouro, assim como uma pequena tapada com uma azinheira. Tendo sido autorizada a entrega dos bens, não consta do processo qualquer auto de entrega.
Cedência, a título definitivo, à Câmara Municipal de Arronches da antiga Capela de Nossa Senhora da Luz, havia muito tempo profanada para instalação de um albergue ou asilo para inválidos do trabalho, pela quantia de 1000$00, ficando a cessionária obrigada a fazer a adaptação do edificio em harmonia com as indicações de um arquitecto do Ministério do Comércio, conforme parecer do Conselho de Arte e Arqueologia, bem como a remover para o edifício da igreja matriz, classificado como monumento nacional, as sepulturas de Martim Tavares e de Leonor da Silva Cabral e demais lápides existentes no edifício cedido. A cedência foi efectuada pelo decreto n.º 7948 publicado no "Diário do Governo" n.º 264, 1.ª série, de 28 de Dezembro de 1921 e termo de entrega lavrado a 21 de Janeiro de 1922. Inclui fotografia a preto e branco do edifício, bem como informação do director do Museu Nacional de Arte Antiga, José de Figueiredo, relatando a visita que realizara a Arronches para examinar os objectos que a Misericórdia daquela vila pretendia alienar, referindo igualmente de forma detalhada a igreja matriz, a igreja de Nossa Senhora da Luz e a igreja do Espírito Santo.
Pedido de exoneração do cargo de Presidente da Comissão Concelhia de Alenquer solicitado por Albino de Almeida Balthasar, residente na Quinta de Cima, Camarnal, devido a morar distante da sede do concelho.
Ofício da administração do concelho de Alenquer informando que não deve ser substituída a Comissão Concelhia de Alenquer, dada a competência dos seus elementos.
Reclamação da Junta de Paróquia de Vila Verde dos Francos, concelho de Alenquer, distrito de Lisboa de títulos de dívida pública que pertenceram à extinta Misericórdia de Vila Verde dos Francos. Devido aos referidos títulos não terem sido arrolados devido à irmandade ter existência legal à data da publicação da Lei da Separação.
Substituição de alguns cidadãos que pertenciam à Comissão Concelhia de Gavião por descurarem a missão que lhes foi confiada por parte da Comissão Central de Execução da Lei da Separação.
Ofício proveniente da Administração do Concelho sugerindo a composição da Comissão Concelhia de Gavião, do distrito de Portalegre.
Reclamação contra o arrolamento considerado indevido de diferentes bens (capitais e títulos de dívida pública) pela Junta de Freguesia do Crato e Mártires, do concelho de Crato e distrito de Portalegre. A Comissão Central de Execução da Lei da Separação deliberou mandar restituir os títulos de dívida interna fundada e indeferir a reclamação quanto aos capitais mutuados e aos restantes títulos de crédito. Inclui listagem com os bens solicitados, assim como a Conta de Receita e Despesa referente ao ano de 1909.
Pedido de cedência de terreno do adro da igreja para alargamento do cemitério, feito pela Junta de Paróquia de Vila Verde dos Francos, concelho de Alenquer, distrito de Lisboa, tendo em vista a salubridade pública.
Pedido de informação relativo ao exercício de funções de corporações de beneficiência e corporações cultuais por parte da Administração do Concelho de Gavião, distrito de Portalegre.
Instalada a pronunciar-se sobre a construção abusiva pela Junta de Freguesia de Monte da Pedra, do concelho de Crato e distrito de Portalegre, de uma casa destinada à instalação do Posto do Registo Civil, num páteo que foi arrolado por efeito da Lei da Separação, esta afirma estar a dita casa situada num pequeno largo público, ao norte da igreja e que sempre foi propriedade da Junta.
Pedido de cedência do passal da freguesia de Aldeia Galega da Merceana, concelho de Alenquer, distrito de Lisboa, para instalação de uma escola mista naquela localidade oferecendo a quantia de 200$00. A Comissão Central respondeu não poder atender o pedido, visto o prédio solicitado não se encontrar sob a sua jurisdição.
Pedido de cedência feito pelo Ministério da Instrução Pública de uma casa e quintal, constituintes do antigo passal, sitos na freguesia de Aldeia Galega da Merceana, concelho de Alenquer, distrito de Lisboa, para instalação de uma escola do ensino primário e a respectiva habitação da professora.
Informação da Comissão Concelhia da Alenquer sobre o falecimento súbito do seu presidente, Fernando Campeão dos Santos, dando o facto como responsável pelo atraso na prestação de contas. Consulta sobre a legalidade de habitação do pároco da freguesia de Meca, do concelho de Alenquer, na casa paroquial, sem ser pensionista. Proposta de nomes para a constituição da Comissão Concelhia de Alenquer.
Reclamação de uma parte do Convento de São Francisco pela Junta de Paróquia de Santo Estevão de Alenquer, concelho de Alenquer, distrito de Lisboa.
Reclamação de títulos da dívida pública pela Junta de Paróquia da Freguesia de Ventosa, concelho de Alenquer, distrito de Lisboa, por terem sido averbados à Ermida do Santíssimo Sacramento, à Ermida de Nossa Senhora do Rosário, à Ermida de São José e à Irmandade do Santíssimo da Ventosa. A reclamação foi aceite e mandados restituir à Junta reclamante os títulos solicitados.
Arrolamento adicional do legado de 100$00 deixado por Margarida Herculana Ganchas, moradora em Santana da Carnota, do concelho de Alenquer, distrito de Lisboa, à igreja daquela localidade, por seu falecimento a 10 de Março de 1912.
Cedência da casa do despacho, anexa à igreja paroquial de Santana da Carnota, para sala de sessões e arquivo da Junta de Paróquia de Santana da Carnota, concelho de Alenquer, distrito de Lisboa, sendo que esta casa é um anexo da igreja, perfeitamente independente e por isso dispensável para os fins cultuais.
Documentação relativa à constituição da Comissão Concelhia de Crato, do distrito de Portalegre.
Informação da Comissão Concelhia de Arronches referindo não existir qualquer receita proveniente da administração de bens naquele concelho do distrito de Portalegre e solicitando autorização para arrendar alguns bens.
Incorporação na Fazenda Nacional e retirado do culto o edifício da antiga Capela de São Pedro e o "passo" (contíguo), sita na vila e concelho do Crato, distrito de Portalegre, determinada pela Portaria n.º 4432, publicada no "Diário do Governo" n.º 138, 1.ª série, de 24 de Junho de 1925 .
Consulta da Administração do Concelho de Arronches pedindo informações sobre a possibilidade de secularização da Igreja do Calvário, contígua ao cemitério da vila de Arronches.
Pedido de arrolamento adicional de bens na freguesia de Aldeia da Mata, concelho de Crato e distrito de Portalegre, nos termos e prazo indicado na Portaria n.º 7130, de 17 de Junho de 1931, nomeadamente as sacristias e casas de arrecadação e o adro da igreja paroquial, bem como as capelas de São Pedro e Santo António, com as suas dependências, anexos e adros.
Determinação do pagamento à diocese do Porto da renda referente ao arrendamento do edifício do Paço Episcopal da cidade do Porto, edifício que se encontrava ocupado pela Câmara Municipal do Porto onde se encontravam instalados serviços da edilidade por decreto de 13 de Novembro de 1915. Existe informação do edifício ter sido entregue em uso e administração à corporação encarregada do culto católico da Sé do Porto a 18 de Março de 1932.
Queixa de padres do concelho de Arronches, que dizem não poder celebrar missa nas sextas-feiras na Misericórdia, referindo a Misericórdia não poder cumprir com encargos estabelecidos por legados pios.
Arrolamento adicional de bens nos termos e prazo indicado na Portaria n.º 7130, de 17 de Junho de 1931 na freguesia de Flor da Rosa, concelho de Crato e distrito de Portalegre, nomeadamente os cálices de prata existentes na igreja paroquial.
Arrolamento adicional de bens na freguesia de Gafete, concelho de Crato e distrito de Portalegre, nomeadamente o edifício da igreja paroquial com as suas sacristias e demais dependências, bem como uma cruz processional, um turículo, naveta e colher, tudo de prata; um xarão ou charão para a comunhão, de metal amarelo e 14 quadros da via sacra, sendo que todos os objectos se encontravam na igreja paroquial.
Acontecimentos relacionados com o arrolamento de um relicário que fora de Ordem Militar de São Bento de Avis, que pretensamente teria servido a Nuno Álvares Pereira e sua incorporação no Museu Nacional de Arte Antiga. Apesar da concordância da Comissão Central de Execução da Lei da Separação, os dois conservadores do Museu Nacional de Arte Antiga - Luís Keil e Virgílio Correia Pinto da Fonseca - não puderam recolher o objecto artístico dado o sino da igreja ter tocado a rebate e se ter juntado povo no largo da igreja impedindo a saída do relicário. Contém cópia do auto de ocorrência, inquérito, recortes de jornais e uma fotografia a preto e branco do relicário
Ofícios da Administração do Concelho do Crato com proposta de nomeação de membros para a Comissão Concelhia de Administração dos Bens das Igrejas, no concelho do Crato e distrito de Portalegre.
Reclamação contra o arrolamento considerado indevido de títulos de crédito feito pela Junta da Freguesia de Benavila, do concelho de Avis e distrito de Portalegre. A Comissão Central de Execução da Lei da Separação deliberou mandar entregar os títulos à junta reclamante.
Relatório efectuado pelo chefe da Secretaria da Comissão Central de Execução da Lei da Separação do Estado das Igrejas, João António de Araújo que, juntamente com outros oficiais da Secretaria fizeram uma inspecção às comissões de administração dos bens das igrejas nos concelhos de Portalegre, Marvão, Castelo de Vide, Crato, Alter do Chão, Fronteira, Sousel, Ponte de Sor e Abrantes. Nesse relatório são apontadas falhas à execução da Comissão Concelhia de Administração dos Bens das Igrejas no concelho do Crato, sendo responsável o governador civil do distrito de Portalegre, pelo que cópia do relatório é enviado ao Ministro do Interior.
Anulação do decreto de cedência à Câmara Municipal de Avis do antigo presbitério de Aldeia Velha e Capela de São Sebastião da vila de Ervedal cedidos por decreto publicado no "Diário do Governo" n.º 147, de 25 de Junho de 1912 visto não ter dado a aplicação para que os solicitou, bem como a falta de pagamento das rendas que a mesma Câmara devia pela ocupação dos edifícios. Encontra-se incluído o processo de cedência do presbitério para instalação de escola e habitação do professor, assim como da Capela de São Sebastião para posto e arquivo do Registo Civil mediante as rendas respectivamente de 12$00 e 10$00 anualmente.
Ofícios relativos a vários assuntos provenientes da Comissão Concelhia de Avis, da Administração do Concelho e da delegação da Procuradoria da República referindo a inexistência de reclamações graciosas naquela comarca de Avis.
Reclamação do cónego José Ricardo Freire de Andrade referindo que, apesar de lhe ser sido concedida a pensão por despacho de 25 de Novembro de 1911, ainda não tinha recebido qualquer importância. Refere ainda estar a paroquiar três freguesias do concelho de Avis e distrito de Portalegre, distando a última - Aldeia Nova - cerca de 15 quilómetros, forçando-o a despesas com os transportes "por caminhos velhos e irregularíssimos". Refere ainda ter sido durante nove anos vereador da Câmara Municipal de Avis, assim como provedor da
Solicitação por parte da Câmara Municipal de Arronches de cedência a um particular, Albino de Alegria Morais Gradil, da antiga Capela de Nossa Senhora da Luz, situada na vila de Arronches, a fim de ser adaptada a escola primária de ambos os sexos, nos termos da lei n.º 1114, de 2 de Fevereiro de 1921. A referida Capela fora cedida por decreto n.º 7948, de 28 de Dezembro de 1921 à Câmara Municipal de Arronches para instalação de um albergue e, mais tarde, pelo decreto n.º 8283, de 26 de Julho de 1922, foi autorizada a aplicação do referido edifício para instalação da Cooperativa Instrução e Trabalho que em Dezembro de 1926 se encontrava em liquidação.
Ofícios provenientes da Comissão Concelhia de Avis acerca do arrendamento de bens na freguesia de Ervedal, do concelho de Avis e distrito de Portalegre.
Pedido de cedência da residência paroquial da freguesia do Ervedal, do concelho de Avis e distrito de Portalegre, solicitado pela Câmara Municipal de Avis para instalação de uma escola de ensino primário do sexo feminino e habitação da professora da mesma escola.
Pedido de substituição de membros da Comissão Concelhia de Avis do distrito de Portalegre.
Entrega de bens à fábrica da igreja paroquial da freguesia de Santa Leocádia e ao benefício paroquial da mesma freguesia, concelho de Baião, distrito do Porto, ao abrigo do despacho ministerial de 21 de Março de 1944. À fábrica da Igreja Paroquial foi entregue: a Igreja Paroquial, sacristia anexa e adro, no qual está construída uma pequena torre românica e plantadas numerosas oliveiras; a Capela de São Jorge; paramentos, alfaias, móveis e objectos do culto pertencentes à Igreja Matriz, devidamente identificados no auto de entrega lavrado a 6 de Junho de 1944. Na mesma data foi lavrado outro auto que estabeleceu a entrega ao benefício paroquial da freguesia de Santa Leocádia da residência paroquial e o quintal anexo.
Ofícios provenientes da Administração do Concelho e da Comissão Concelhia de Avis relativos ao arrendamento de propriedades no concelho de Avis.
Entrega de bens ao benefício paroquial da freguesia de Carvalho de Rei, concelho de Amarante, distrito do Porto, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 30615, de 25 de Julho de 1940. Dos bens entregues consta a antiga residência paroquial, que se compõe de uma casa de rés-do-chão, sita no lugar de Carvalho de Rei, onde se encontrava instalada a escola primária, com reserva de ali se manter até ser transferida para outro edifício, de acordo com o auto de entrega, incluso no processo, lavrado a 22 de Novembro de 1943.
Pedido da Junta de Paróquia da freguesia dos Degolados, do concelho de Arronches e distrito de Portalegre, de uma casa que servira de residência do pároco para ali realizar as sessões da Junta e instalar o posto de Registo Civil.
Envio da sessão ordinária da Comissão Concelhia da Administração de Arronches de 24 de Novembro de 1912 onde se solicita o arrendamento de inúmeros imóveis desnecessários ao culto, bem como se informa da pretensão da Associação de Trabalhadores Rurais em arrendar a Capela do Espírito Santo, localizada na vila de Arronches, para sua sede.
Relações de algumas ermidas onde se não ministrava o culto, assim como relação das alfaias e objectos de ouro existentes nessas ermidas situadas nas freguesias de Nossa Senhora de Assunção, Nossa Senhora do Rosário e Nossa Senhora da Esperança. Inclui ainda informação sobre o exercício do culto nas referidas ermidas.
Pedido de autorização para tapar uma fresta para o telhado de um prédio situado junto a uma das sacristias da Igreja Matriz da vila de Arronches, formulado pelo proprietário desse prédio, Victoriano Augusto Rasquinho. A Comissão Central de Execução da Lei da Separação deliberou deferir o pedido formulado.
Consulta do Presidente da Comissão Concelhia do Crato sobre o arrolamento dos bens das igrejas da freguesia do Crato do distrito de Portalegre.
Ofício solicitando a alteração da constituição da Comissão Concelhia do Crato, do distrito de Portalegre, dado o pedido de exoneração do bacharel Abílio Matias Ferreira daquela Comissão Concelhia do Crato solicitando para sua substituição António Boto Aleixo.