Type

Data source

Date

Thumbnail

Search results

20,185 records were found.

Entrega de bens à fábrica da igreja paroquial da freguesia de Zibreira, concelho de Torres Novas, distrito de Santarém, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 30615, de 25 de Julho de 1940, nomeadamente inúmeras oliveiras dispersas por diversos terrenos, detalhadamente identificadas no auto de entrega lavrado a 2 de Agosto de 1943. Na mesma data foi entregue ao benefício paroquial um prédio de casas de rés do chão, antiga residência paroquial situada anexa à escola do sexo masculino, e quintal anexo que serviu do antigo passal; casas de rés-do-chão e primeiro andar com um pátio, então em uso e administração da Junta de Freguesia. Inclui cópia do auto lavrado a 21 de Junho de 1937 que estabeleceu a entrega à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Zibreira, em uso e administração, da igreja paroquial com adro, torre, relógio, sacristia, dependências e objectos do culto.
O Secretário de Estado do Tesouro encarregou a Secretaria Geral do Ministério das Finanças de informar todos os serviços dependentes do Ministério das Finanças das recomendações transmitidas por uma circular expedida pela Direcção-Geral de Segurança, a 28 de setembro de 1973, relativamente a "Cartas e Encomendas Armadilhas", com vários exemplares inclusos no processo, de carácter reservado e confidencial. Tal circular fora motivada pela existência de cartas e encomendas armadilhadas que tinham sido enviadas com alguma frequência a individualidades no estrangeiro, sendo que em Portugal se registara um único caso. Inclui a descrição dos conselhos a ter para com as cartas e encomendas, por forma a prevenir atitudes terroristas.
Entrega de bens à corporação encarregada do culto católico, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 30615, de 6 de Julho de 1926, na freguesia de Ventosa, concelho de Alenquer, distrito de Lisboa, nomeadamente a igreja paroquial no sítio da Ventosa, sinos, paramentos, roupas, alfaias e mais objectos de culto; Capela de Nossa Senhora sita no lugar de Cortegana; Capela de Santo António, sita no lugar da Labrugeira; Capela de São José, sita no lugar de Penados; Capela de Santa Isabel no lugar de Vila Chã; Capela de São Gonçalo, no lugar do Freixial de Cima; Capela de Nossa Senhora do Amparo, no lugar de Penafirme da Ventosa, juntamente com uma terra de oliveiras; Capela do Espírito Santo, situada no lugar da Atalaia, com todas as suas dependências, paramentos e objectos de culto.
A firma Price Waterhouse & Ca. solicitou a contratação de trabalhadores estrangeiros, para além da proporção estabelecida pelo n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-lei n.º 97/77 de 17 de março, tendo obtido anuência quer do Ministério do Trabalho quer do Ministério das Finanças, por manifesto interesse público.
Entrega de bens, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 30615, de 25 de Julho de 1940, na freguesia de Vila Verde dos Francos, concelho de Alenquer, distrito de Lisboa, nomeadamente o "Casal do Prior" que é uma terra de semeadura, situada no limite de Vila Verde dos Francos.
Exoneração do Dr. Higino Borges de Menezes das funções de administrador-geral da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, por ter passado à situação de aposentado, por despacho conjunto dos ministros da Administração Interna e das Finanças.
Entrega de bens à fábrica da igreja paroquial da freguesia de Chãos, concelho de Ferreira do Zêzere, distrito de Santarém, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 30615, de 25 de Julho de 1940. Dos bens entregues constam: uma casa de arrecadação da Igreja, contígua à mesma onde a Junta de Freguesia realizava as suas sessões; o adro da Igreja Paroquial; o adro da Capela de Santa Bárbara, em Chãos; o adro da Capela de São Sebastião e o adro da Capela de São Pedro, ambas em Jamprestes, de acordo com o auto de entrega lavrado a 6 de Junho de 1945. A 27 de Março de 1959 foi lavrado um auto que estabeleceu a entrega do edifício que servia de Igreja Paroquial, sita na aldeia de Chãos; uma morada de casas que serve de edifício paroquial; imagens, paramentos e objectos do culto católico detalhadamente identificados; a Capela de Santa Bárbara, sita em Chãos; a Capela de Santa Rita, em Almogadel; a Capela de São Sebastião sita em Jamprestes; uma capela sita nos Cumes, em ruínas; uma capela, sita nas Ovelheiras; as ruínas de uma capela chamada de Santa Ana, no lugar das Cabeças; as ruínas das capelas de São Pedro e Senhora da Encarnação, sitas nos Cumes; uma faixa de terra junto à capela de Santa Rita em Almogadel; o adro da capela de Santa Ana das Cabeças; uma tojeira, sita na Barroca da Igreja dos Chãos, também conhecida pela Tojeira das Almas, junto ao cemitério Novo dos Chãos.
Por se encontrar a reestruturar os serviços de arquivo, a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros solicita o envio de duas cópias dos ofícios dirigidos àquele Ministério que traria vantagens de simplicação e rapidez. Inclui informação do envio deste pedido aos diversos organismos dependentes do Ministério das Finanças.
Inclui as contas de gerência dos consulados e embaixadas e também são discriminadas as despesas correntes de manutenção, a participação em actividades culturais, comemorações e despesas com a repatriação de nacionais desprovidos de recursos. Das receitas consta a aquisição de impressos para passaportes com a identificação do motivo que leva ao pedido, a relação discriminada da cobrança da taxa militar, com a indicação de nomes, freguesia de origem, etc.
Entrega de bens à fábrica da igreja e ao benefício paroquial da freguesia e concelho de Ferreira do Zêzere, distrito de Santarém, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 30615, de 25 de Julho de 1940. Ao benefício paroquial foi entregue uma casa e quintal com árvores, na rua de São Miguel na vila de Ferreira do Zêzere, de acordo com auto de entrega lavrado a 19 de Junho de 1944. À fábrica da igreja foi entregue o edifício que servia de Igreja Paroquial com seu adro, sita na vila de Ferreira do Zêzere; a Capela de Santo António, junto ao cemitério; a Capela de Nossa Senhora da Conceição, sita no lugar de Carvalhais; a Capela de São Silvestre, no lugar da Portinha; a Capela de São Pedro, no Outeiro; bem como os objectos do culto, imagens, móveis e paramentos afectos às referidas capelas e igreja detalhadamente identificados no auto de entrega lavrado a 21 de Novembro de 1959.
Entrega de bens ao benefício paroquial da freguesia de Dornes, concelho de Ferreira do Zêzere, distrito de Santarém, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 30615, de 25 de Julho de 1940. Dos bens entregues constam 30 oliveiras em terrenos diversos detalhadamente identificadas no auto de entrega lavrado a 10 de Agosto de 1943.
Pedido de esclarecimento por parte da Direcção de Serviços do Ciclo Preparatório do Ensino Secundário sobre a possibilidade de aquisição de máquinas de escrever sem autorização do Ministério das Finanças, dado possuir autonomia administrativa, de acordo com o decreto n.º 48572, de 9 de setembro de 1968. A Secretaria Geral do Ministério das Finanças responde que, apesar da autonomia administrativa, as escolas preparatórias assim como os liceus, se encontravam sujeitas à disciplina de aquisição de máquinas de escrever.
Inclui as contas de gerência dos consulados e embaixadas e também são discriminadas as despesas correntes de manutenção, a participação em actividades culturais, comemorações e despesas com a repatriação de nacionais desprovidos de recursos. Das receitas consta a aquisição de impressos para passaportes com a identificação do motivo que leva ao pedido, a relação discriminada da cobrança da taxa militar, com a indicação de nomes, freguesia de origem, etc.
Entrega de bens ao benefício e à fábrica da igreja paroquial da freguesia de Paio Mendes, concelho de Ferreira do Zêzere, distrito de Santarém, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 30615, de 25 de Julho de 1940. Ao benefício paroquial foi entregue uma casa de rés-do-chão, com logradouro, situada no lugar do Salão de Cima, limite de Paio Mendes, de acordo com o auto de entrega lavrado a 13 de Janeiro de 1945. Por auto de entrega lavrado a 26 de Março de 1959 foi entregue à fábrica da igreja paroquial o edifício da Igreja Paroquial, sita em Paio Mendes; a Capela de Nossa Senhora da Conceição, no sitio da Ereira, freguesia de Paio Mendes bem como as imagens, paramentos, móveis e objectos do culto católico detalhadamente identificados.
Ofícios relativos à distribuição de bilhetes de livre acesso a espectáculos a funcionários do Ministério das Finanças, nomeadamente: espectáculo do grupo de bailados "Verde-Gaio" no Teatro Monumental e cartões de acesso à Estação Marítima de Alcântara para assistir ao desembarque do Presidente da República.
Fichas médicas a serem preenchidas pelos médicos dos serviços dependentes do Ministério das Finanças, resultante da necessidade de "conhecer as actividades e condições de prestação de serviço dos médicos dependentes dos diversos departamentos e das caixas de previdência, a fim de reunir elementos que permitam estabelecer um melhor aproveitamento do trabalho médico na perspectiva de uma eficaz coordenação dos serviços dependentes dos Ministérios das Corporações e da Saúde e Assistência", de acordo com despacho de 6 de fevereiro de 1970 do Ministro das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência.
Aquisição de quatro climatizadores em gabinetes ministeriais do Ministério das Finanças. Inclui referência à "extraordinária dedicação com sacrifício do seu repouso do Senhor Fiel do Edifício-sede do Ministério, que acompanhou os trabalhos durante o dia e parte da noite".
Projetos de orçamento para os anos de 1966 e 1967 referente ao Gabinete do Ministro das Finanças, Secretaria-Geral, Pensões e Reformas, incluindo ofícios da Caixa Geral de Aposentações e do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra sobre a diferença nas dotações propostas em relação ao orçamento em vigor.
Pedidos de aquisição de diverso material para os diversos serviços do Ministério das Finanças, incluindo requisições, informações e orçamentos com vista à aquisição do material.
Estudos sobre a produção de energia elétrica, incluindo uma informação proveniente do gabinete do Ministro das Obras Públicas e Comunicações com mapa comparativo entre vários países europeus relativamente à produção em milhões de kWh, face à população existente, concluindo que para a produção total de energia eléctrica o contributo das centrais hidro-eléctricas não atingia os 50%. Inclui mapa dos trabalhos arrematados no ano económico de 1937 pela Junta Autónoma das Estradas, no âmbito das obras hidráulicas e eléctricas, bem como nota de carácter confidencial sobre os contratos feitos entre a CP e a casa Otto Wolff, de Colónia, para o fornecimento de material alemão, incluindo serviços hidráulicos, manifestado pelo engenheiro Duarte Pacheco, então ministro das Obras Públicas e Comunicações.
Litígio entre a Câmara Municipal de Coimbra e a sociedade União Eléctrica Portuguesa apresentado pelo delegado do Governo naquela sociedade, bem como de outras câmaras municipais, envolvidas numa reunião em Coimbra ao Ministro das Finanças e Presidente do Concelho, António de Oliveira Salazar. A sociedade União Eléctrica Portuguesa, fornecedora de energia a várias câmaras municipais recusava a passar os recibos com o factor 24,444, estabelecido por lei, exigindo a aplicação do factor 33,226. Inclui diversos relatórios e pareceres, assim como o "Relatório e Balanço" da União Eléctrica Portuguesa das gerências de 1932 e 1933.
Concursos efetuados para preenchimento do lugar de telefonista-electricista do Ministério das Finanças. Inclui candidaturas, provas escritas de aritmética, noções de eletricidade, magnetismo e electromagnetismo, corografia de Portugal e ditado. Inclui cinco pastas referentes a diversos concursos relativos a 1943, 1946, 1950, 1951 e 1965.
Entrega de bens à corporação encarregada do culto católico, ao abrigo do Decreto n.º 11887, de 6 de Julho de 1926, na freguesia de Santiago da Guarda, concelho de Ansião, distrito de Leiria, nomeadamente a igreja paroquial; as capelas públicas com as suas dependências e objectos de culto, assim como a residência paroquial com o quintal anexo, de acordo com o auto de entrega lavrado a 23 de Fevereiro de 1932. Na resolução da Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais indica-se que as capelas públicas são a Capela da Senhora da Orada, Capela de Santo António, dos Casais da Granja; Capela da Senhora da Piedade, do Vale do Boi; Capela de São Pedro, das Nogueiras; Capela da Senhora da Conceição, da Pia Furada; Capela de Santa Bárbara, da Melriça; Capela de Santa Apolónia, da Mouta Negra; Capela da Senhora da Memória, da Charneca; e Capela da Senhora, da Moita Santa.
Verificação da necessidade de reparação dos motores que accionavam os ascensores do Palácio Nacional da Ajuda, que se encontravam avariados pelo motivo de ter caído grande quantidade de água em virtude de um ciclone ter destruído o telhado do pátio onde se encontravam instalados.
Extravio de artigos cedidos por empréstimo pela Câmara Municipal de Lisboa durante o perído da Exposição das Tapeçarias de Pastrana, nomeadamente dois bocados de passadeira de veludo, um com três metros e quarenta centímetros de comprimento e outro com três metros e trinta centímetros, ambos com setenta centímetros de largura, assim como um vidro de uma das vitrines. O assunto foi mandado arquivar a 29 de janeiro de 1954 pelo Director dos Serviços Centrais e Culturais da Câmara Municipal de Lisboa.
Pedido formulado pelo Secretário-Geral do Ministério das Finanças à Câmara Municipal de Lisboa, no sentido de impedir o estacionamento de carroças no lado oriental do edifício-sede do Ministério das Finanças. Durante o dia, estacionavam vários carros de tracção animal no largo aberto pela demolição dos antigos barracões da Alfândega, entre a Rua do Instituto Virgílio Machado e o edifício do Ministério das Finanças o que "causa mau aspecto, além de provocar maior número de moscas, e pouco asseio pelos restos de palha, etc."
Remuneração relativa ao tratamento e conservação dos jardins e claustros do edifício-sede do Ministério das Finanças, a cargo inicialmente a contínuos que exerciam aquelas funções fora das horas de trabalho. A partir de 23 de Dezembro de 1964 a conservação dos jardins ficou a cargo do conservador do Palácio da Pena.
Entrega de bens ao abrigo do Decreto n.º 11887, de 6 de Julho de 1926, na freguesia de Santana da Carnota, concelho de Alenquer, distrito de Lisboa, nomeadamente a igreja paroquial, a Capela de Santo António, todas as dependências da igreja, incluindo a "casa do despacho", os objectos cultuais da igreja e da capela e a residência paroquial, onde, porém, continuará a Escola, enquanto não tiver outro local para se mudar. Contém croquis da residência paroquial da freguesia de Santana da Carnota.
Entrega de bens à corporação encarregada do culto católico, ao abrigo do Decreto n.º 11887, de 6 de Julho de 1926, na freguesia de Pousaflores, concelho de Ansião, distrito de Leiria, diocese de Coimbra, nomeadamente a igreja paroquial e todas as capela públicas com as suas dependências e objectos de culto de acordo com o auto de entrega lavrado a 23 de Maio de 1930. Do pedido de entrega de bens constavam a Capela de São Sebastião sita no lugar de Albarrol; a Capela de São Miguel no lugar de Pessegueiro; a Capela de Santo António no lugar de Gramatinha; a Capela de São José no lugar de Lisboinha; a Capela de Nossa Senhora do Pranto no lugar de Venda do Negro; a Capela de São Lourenço, no lugar de Portela de São Lourenço; a Capela de São Caetano no lugar de Portela de São Caetano e a Capela de São Bartolomeu.
Inclui as contas de gerência dos consulados e embaixadas e também são discriminadas as despesas correntes de manutenção, a participação em actividades culturais, comemorações e despesas com a repatriação de nacionais desprovidos de recursos. Das receitas consta a aquisição de impressos para passaportes com a identificação do motivo que leva ao pedido, a relação discriminada da cobrança da taxa militar, com a indicação de nomes, freguesia de origem, etc.
Entrega de bens à corporação encarregada do culto católico, ao abrigo do Decreto n.º 11887, de 6 de Julho de 1926, na freguesia de Lagarteira, concelho de Ansião, distrito de Leiria, nomeadamente a igreja paroquial de São Domingos; a casa de residência com o seu quintal; as capelas públicas com as suas dependências e objectos de culto em especial destacando objectos de prata de acordo com o auto de entrega lavrado a 19 de Fevereiro de 1934. De acordo com o pedido de entrega as capelas públicas eram a Capela da Senhora dos Remédios no lugar do Pião; a Capela de Santo António no lugar da Coelhona e a Capela de São Bento no lugar do Cumial.
Entrega de bens à corporação encarregada do culto católico, ao abrigo do Decreto n.º 11887, de 6 de Julho de 1926, na freguesia de Chão de Couce, concelho de Ansião, distrito de Leiria, nomeadamente a igreja paroquial; a Capela de Santo António sita no lugar de Serra do Mouro; a Capela de São Jorge sita no lugar de Pedra do Ouro; a capela de São Francisco de Assis sita no lugar do Casal do Soeiro; a Capela da Senhora do Rosário no lugar de Ameixieira; a Capela da Senhora da Nazaré sita no lugar de Alqueidão com as suas dependências e objectos de culto de acordo com o auto de entrega lavrado a 5 de Setembro de 1928.
Entrega de bens à corporação encarregada do culto católico, ao abrigo do Decreto n.º 11887, de 6 de Julho de 1926, na freguesia de Torre de Vale de Todos, concelho de Ansião, distrito de Leiria, nomeadamente a igreja paroquial; as capelas públicas com as suas dependências e objectos de culto e a residência paroquial com quintal agregado de acordo com o auto de entrega lavrado a 19 de Fevereiro de 1934. De acordo com o pedido de entrega de bens as capelas públicas seriam a Capela de São Jorge no lugar de Vale de Todos e a Capela de Santo António no lugar do Freixo.
Entrega de bens à corporação encarregada do culto católico, ao abrigo do Decreto n.º 11887, de 6 de Julho de 1926, na freguesia de Ansião, concelho de Ansião, distrito de Leiria, nomeadamente a igreja paroquial; a Capela de São José sita no lugar dos Netos; a Capela de São Mateus sita no lugar dos Matos; a Capela de Santa Marta sita no lugar do Escampado de Santa Marta; a Capela de São Miguel sita no lugar do Escampado de São Miguel; a Capela de São Brás sita no lugar do Casal de São Brás; a Capela de São João sita no lugar de Sarzedela; a Capela de Santo António sita no Bairro de Santo António; a Capela de Nossa Senhora da Paz, na Constantina; a Capela de Santa Isabel e São Pedro, sita em Alma da Fonte, todas na freguesia de Ansião, com as suas dependências e objectos de culto de acordo com o auto de entrega lavrado a 14 de Novembro de 1929.
Pedido de licença, pelo pároco pensionista da freguesia de São Miguel de Sintra, concelho de Sintra, padre Alfredo Lopes de Andrade, para continuar a residir em Lisboa, uma vez que naquela freguesia existe um pároco encomendado que tem jurisdição para a celebração dos serviços cultuais.
Consulta proveniente do consulado de Portugal em Mombaça sobre a necessidade de apresentar contas ao "Income Tax Department" daquele território ou, pelo contrário, se é sujeito ao "Income Tax" em Portugal. Remetida a consulta pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Secretário Geral do Ministério das Finanças remeteu o assunto para o Ministério do Ultramar dado que nas províncias ultramarinas vigorava uma legislação fiscal diferente da existente na metrópole.
Afectação ao culto na Capela do Palácio de Queluz, concelho de Sintra, solicitada pela Irmandade de Nossa Senhora da Conceição de Queluz, assim como os paramentos e demais objectos necessários ao culto. Inclui informação que outras corporações solicitaram o exercício do culto católico nas igrejas do antigo Mosteiro da Encarnação, do convento de Santa Joana e de Santos, de Lisboa, e de Santo António do convento do Varatojo.
Determinação sobre a administração da receita do Fundo de Fiscalização de Explosivos e Armamento nos distritos autónomos, não dispensando a entrega das receitas nos cofres públicos.
Reclamação de foros pela Junta de Paróquia de Almargem do Bispo, do concelho de Sintra, distrito de Lisboa.
Ofício proveniente da Polícia Internacional e de Defesa do Estado, com chancela de confidencial, indicando a identificação completa a incluir nos impressos destinados aos inquéritos visando a conduta política e moral dos candidatos a emprego público, dado existirem pessoas não só com nomes iguais, mas ainda com outros elementos de identificação muito semelhante. Incluem os elementos "para o preenchimento integral e sem erro dos impressos destinados aos inquéritos desta Polícia".
Pedidos de licença para o pároco da freguesia de São Pedro de Penaferrim, do concelho de Sintra, o padre pensionista José Rodrigues Boléo, se ausentar do benefício para tratar de problemas de saúde ligados a laringo-faringite.
Reclamações de vários proprietários de terrenos ocupados com a estrada destinada ao transporte de pedra para as obras da pistal central da Base Aérea n.º 4, sita na freguesia das Lajes, Praia da Vitória, da ilha Terceira do arquipélago dos Açores.
Despesas de transporte com os serviços de arrolamentos no concelho de Sintra, nomeadamente de trens de aluguer com factura de José Simões.
Afixação, por solicitação do Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo, de "10 colecções de cartazes de intenção patriótica e alusivos ao caso de Angola" nos serviços dependentes do Ministério das Finanças.
Pedido de cedência de um sino para substituir um inutilizado que se encontra aplicado a um relógio existente na torre da Igreja Paroquial de São João das Lampas pela Junta de Freguesia da mesma localidade do concelho de Sintra e distrito de Lisboa, para remediar uma situação que é "sobremaneira prejudicial para o povo da freguesia, que estava desde há muito habituado a regular os seus afazeres e ocupações pelo som dos sinos que anunciavam as horas e meias horas".
Pedidos de isenção do pagamento de portagens por serviços do Ministério das Finanças, nomeadamente na auto-estrada do Norte (Lisboa-Vila Franca de Xira-Carregado), e na ponte Marechal Carmona, com indicação das matrículas e da marca das viaturas afectas a gabinetes ministeriais.
A Comissão Técnica de Cooperação Económica Externa solicitou o preenchimento de um questionário - incluso no processo - sobre a Assistência Técnica prestada por Portugal a outros países desde janeiro de 1955, a ser preenchido pelos serviços dependentes do Ministério das Finanças.
Pedido de reparações na Igreja Paroquial de Belas, pela Junta de Paróquia Civil de Belas, concelho de Sintra, distrito de Lisboa, a fim de evitar a sua completa ruína.
Aplicação à escrita dos valores em escudos das regras fixadas para fins didáticos pela legislação em vigor, nomeadamente a Norma Portuguesa NP-9 aprovada pela portaria n.º 14.739, de 4 de fevereiro de 1954 e mandada seguir obrigatoriamente nos estabelecimentos de ensino e nos livros didáticos pela portaria n.º 17.053, de 4 de março de 1959. Inclui projecto de decreto-lei com vista a normalizar a escrita, aconselhando a que se suprimissem os pontos e os dois pontos "pelas confusões possíveis que estes sinais gráficos podem acarretar".
Pedido de informação feito pela Comissão Distrital de Assistência de Lisboa, sobre o arrolamento de bens provenientes da Irmandade do Senhor dos Passos e da Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de São Martinho de Sintra, concelho de Sintra, distrito de Lisboa.
Entrega de bens à fábrica da igreja paroquial da freguesia de São Tiago, concelho de Torres Novas, distrito de Santarém, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 30615, de 25 de Julho de 1940. Dos bens entregues constam uma capela de regulares dimensões, com todas as suas dependências, logradouros, torre, sino e sineta, de acordo com auto de entrega lavrado a 2 de Fevereiro de 1943.
Pedido de entrega de bens solicitado pela fábrica da igreja da freguesia de Ribeira Branca, concelho de Torres Novas, distrito de Santarém, ao abrigo do Decreto-lei n.º 30615, de 26 de Julho de 1940. Dos bens requeridos constam títulos de dívida pública que não foram entregues por não ter sido possível determinar o destino que tiveram.
Tendo como base a expropriação amigável de uma parcela de terreno para a construção da Via Norte (variante à Estrada Nacional n.º 13 no lanço compreendido entre a Estrada Nacional n.º 12 e o Rio Leça), o Tribunal da comarca do Porto levantou a questão da necessidade de intervenção do Tribunal no estabelecimento das indemnizações a pagar. Inclui diplomas relativos a assuntos semelhantes e parecer do Gabinete do Auditor Jurídico do Ministério das Finanças.
O Tesoureiro da Fazenda Pública do concelho de Belmonte soliciou à Direcção de Finanças do distrito de Castelo Branco esclarecimento sobre a aceitação de "documentos que envolvessem responsabilidade - designadamente vales de correio apresentados para pagamento -, preenchidos ou assinados com tinta semi-sólida, usada nas canetas esferográficas", emitindo parecer "no sentido de serem recusados os documentos naquelas condições, tal como foi recomendado pela Caixa Geral de Depósitos aos seus serviços, em virtude dessa tinta se desvanecer no decurso de pouco tempo, não permitindo a perfeita visibilidade das assinaturas, e haver o perigo de ser conseguida a transposição das mesmas". Assim, após vários pareceres, foi vinculativo o da Inspecção Geral das Bibliotecas e Arquivos que, submeteu o assunto ao Laboratório da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacéuticos. O director desse laboratório realizou viagem de estudo a vários países europeus, concluindo que - então - as tintas utilizadas nas esferográficas eram fabricadas à base de vernizes corados com ftalocianinas solúveis, apresentando um quadro especificando as características de cada tipo de tinta e o seu comportamento temporal, pelo que não fazia sentido proibir o uso de esferográficas. Assim, por despacho do Subsecretário de Estado do Tesouro de 2 de maio de 1959, face aos resultados do estudo levado a cabo e atrás mencionado, foi permitido o uso de canetas esferográficas nos serviços públicos.
Entrega de bens à fábrica da igreja paroquial da freguesia de Vila Nova de Ourém, concelho de Vila Nova de Ourém, distrito de Santarém, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 30615, de 25 de Julho de 1940. Dos bens entregues constam objectos de ouro e prata detalhadamente identificados no auto de entrega lavrado a 20 de Novembro de 1942.
Relações dos funcionários e seus familiares que tenham direito à assistência na tuberculose, apresentada por distritos, dos serviços e estabelecimentos dependentes do Ministério das Finanças, por solicitação do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, de acordo com os ofícios-circulares n.º 230 e 231 deste organismo.
Pedido de arrolamento de três prédios rústicos, sitos nos limites do Casal de Alfavara ou Alfouvar, freguesia de Almargem do Bispo, concelho de Sintra, distrito de Lisboa, que pertenciam ao Priorado da Igreja Matriz de Santa Maria de Loures, que não tinham ainda sido arrolados e estavam na posse indevida de Estevão Vicente, morados no lugar do Rebolo, freguesia de Almagem do Bispo, que agora solicita a sua incorporação na Fazenda Nacional. Dois prédios rústicos denominavam-se de "Cadouços" e o terceiro de "Carrascal".
Averbamento à Fazenda Nacional de um certificado de 50$00 que pertencia à extinta Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de São João das Lampas, concelho de Sintra, distrito de Lisboa.
Em virtude de notícias de jornais, a Procuradoria da República junto da Relação de Lisboa, instaurou inquério a fim de determinar o motivo que levaria um conjunto de senhoras, em particular a condessa da Castanheira, a visitar os presos da cadeia de Sintra.
Veja-se também: CJBC/LIS/SIN/TRANS/005, CJBC/LIS/SIN/ADMIN/010, CJBC/LIS/SIN/CEDEN/001 e DGJC/LIS/SIN/PRDIV/008.
Arrolamento do direito e acção que o Estado tem a 24,8% do remanescente da herança de Maria da Piedade Brás Santos, falecida em 31 de Julho de 1895, deixado em usufruto a José Afonso Ramos e Maria Rosa Ramos, e em propriedade à Igreja de Nossa Senhora da Piedade da Fonte da Aranha, freguesia de Almargem do Bispo, concelho de Sintra, distrito de Lisboa. Contém o inventário dos bens que incluem três prédios urbanos sitos na Rua de Vale de Santo António, com os números de polícia antigos 40, 39 e 213, 214 (modernos 99 a 101; 97; 32 e 34), na freguesia de Santa Engrácia; uma casa abarracada na Rua do Vale de Santo António, com o números de polícia antigos 45 e 46 (modernos 107 a 109), na freguesia de Santa Engrácia; um prédio urbano sito no Outeirinho do Monte, com os números de polícia antigos 1 e 2 (1 a 3), na freguesia de Santa Engrácia; um prédio urbano sito no Outeirinho do Mirante com os números de polícia antigos 15 e 16 (modernos 31), na freguesia de Santa Engrácia, em Lisboa, entre outros bens móveis igualmente arrolados.
Consulta da Câmara Municipal de Tondela sobre se a sua pretensão de contrair um empréstimo junto da Caixa Geral de Depósitos para pagamento de um terreno que necessita adquirir destinado à implantação do novo edifício do Tribunal Judicial da comarca, assim como para o acabamento de obras relacionadas com o abastecimento de água, seria prejudicado por um pedido de empréstimo que a Junta de Turismo do Caramulo pretende efectuar destinado à conclusão da Estalagem de São Jerónimo.
Reclamação sobre a venda ilegal de vários paramentos pertencentes à Igreja Paroquial de Belas, feita pelo respectivo pároco, Matias Augusto Rosa, que se justifica dizendo que a receita obtida pela venda dos paramentos antigos serviu para adquirir dois novos paramentos um branco e outro verde, compostos cada um deles de uma casula, duas dalmáticas, duas estolas, três manípulos, um véu de ombros, um véu de cálice e uma bolsa para corporais. Estes últimos paramentos foram mandados arrolar.
A Câmara Municipal de Poiares solicita a possibilidade de contrair um empréstimo para o pagamento de 10 anuidades da importância de 31.800$00, correspondente a 50% da quantia adiantada pelo Estado para as obras de beneficiação do regadio de São Miguel de Poiares, que foi feita pela Câmara Municipal em colaboração com os Serviços da Direcção Hidráulica do Mondego. A Repartição do Tesouro informa não haver como equiparar a operação a um empréstimo.
Documentação relativa ao pagamento de despesas, orçadas em 200.000$00, para a concretização da "Exposição comemorativa do 35.º aniversário da entrada para o governo da Nação de Sua Excelência o Senhor Professor Doutor António de Oliveira Salazar", designada por "Exposição Comemorativa dos 35 anos de Actividade do Ministério", a qual teve lugar no edifício-sede do Ministério das Finanças.
Inquirição sobre a Igreja de A-da-Beja, freguesia de Belas, concelho de Sintra, tendo-se averiguado que "a Igreja à data da proclamação da República pertencia ao próprio povo do lugar e nela se exercia o culto; diz o Presidente da Junta que nessa igreja foi exercido o culto até mil oitocentos e oitenta e tantos pelo cónego Serrano, interrompido, por este cónego assim o entender. Mais tarde, o prior Manuel resolveu continuar com o exercício do mesmo culto até à implantação da República, data em que foi definitivamente encerrada ao culto, passando por imposição dos paroquianos a Igreja a servir de escola".
Transferência de objectos com valor artístico da Igreja de Colares, concelho de Sintra, para o Museu Nacional de Arte Antiga, nomeadamente: 1 - Cálice de prata doirada da Renascença; 2 - Cálice de prata doirada, estilo manuelino; 3 - Hostiário de prata doirada, do século XVII, no estilo da 3.ª Renascença; 4 - Cofre de tartaruga com guarnições e fecho de prata do século XVII; 5 - Três manípulos, duas dalmáticas e uma casula de seda, século XVIII; 6 - Três coberturas de veludo de seda para bancos; 7 - Dois retalhos de brocatel; 8 - Uma casula do século XVII e duas dalmáticas.
Documentação sobre a exploração do abastecimento de água às diversas localidades seja através de serviços municipalizados ou através de outros meios.
Relatório da Comissão de Simplificação Administrativa que funcionava na Presidência do Concelho, sendo constituída por todos os presidentes das comissões ministeriais, que foi apreciado em Conselho de Ministros que "aprovou e mandou pôr em execução com a possível urgência as providências propostas no relatório da Comissão Coordenadora e determinou que às mesmas conclusões se desse cumprimento no âmbito dos respectivos ministérios". Inclui ofício da Repartição do Tesouro com as conclusões que cabiam dentro da competência do Secretário-Geral do Ministério das Finanças.
Relatórios da Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos datado de junho de 1959 e da Junta Geral do distrito de Ponta Delgada, datado de junho de 1961 acerca do aproveitamento das águas termais das Furnas, na ilha de São Miguel, do arquipélago dos Açores, levantando a necessidade de se realizarem análises às águas de três zonas termais: Furnas, Caldeiras da Ribeira Grande e Ferraria, bem como um plano de urbanização e obras de adaptação do balneário principal. Inclui fotografias a preto e branco de aspectos do Vale das Furnas, nomeadamente: lagoa; estabelecimentos termais; caldeiras; nascentes e vista geral, assim como plantas inclusas nos dois relatórios.
Os herdeiros do engenheiro Isek Muginstein, adjudicatário da empreitada designada com o n.º 7, da linha férrea da Régua a Lamego, do km. 3,560 ao km 10,600, reclamam do Estado português uma dívida litigiosa no valor de 769.000§00 proveniente da execução do mencionado contrato de empreitada.
Inclui o ofício-circular n.º 1 (assunto: elementos para a Organização e Cooperação e Desenvolvimento Económicos - OCDE); ofício-circular n.º 2 (assunto: assistência judiciária aos beneficiários dos Serviços Sociais das Forças Armadas), ambos datados de 7 de agosto de 1962; ofício-circular n.º 220, de 30 de janeiro de 1961 (assunto: uso nos serviços do Estado de formatos de papel definidos nas normas portuguesas publicados pela Inspecção Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais, de harmonia com o decreto-lei n.º 42.852).
Entrega de bens à corporação encarregada do culto católico da freguesia de Paço, concelho de Torres Novas, distrito de Santarém, ao abrigo do Decreto n.º 11887, de 6 de Julho de 1926. Dos bens entregues constam: a igreja paroquial em mau estado de conservação, com campanário, sino e adro murado; a Capela de São Brás do lugar de Vila do Paço; a Capela dos Soudos; a Capela de Santo António dos Vargos; a Capela de São Sebastião dos Pousos; bem como as imagens, paramentos, alfaias e mais objectos do culto detalhadamente identificados no auto de entrega lavrado a 29 de Julho de 1940 que executou a portaria publicada no "Diário do Governo" n.º 13, 17 de Janeiro de 1938.
Devolução pelo Estado da quantia de 17.594&90 à empresa Minero-Silvícola, Lda., a título de pagamento de minério que havia sido arrestado no âmbito de um processo fiscal na Direcção de Finanças de Bragança.
Projecto de reorganização da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, extinta pelo decreto-lei n.º 28671, de 19 de maio de 1938 que, simultaneamente cria a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho. Pelo decreto-lei n.º 38.503, de 12 de novembro de 1951 é criada uma Comissão Central de Inquérito e Estudo da Eficiência dos Serviços Públicos que elabora um projecto de diploma com vista a resolver as exigências do serviço de expediente do gabinete do Ministro das Finanças e do resultante das diversas atribuições deste ministério. A esta Comissão será apresentado um projecto de decreto-lei que prevê o restabelecimento da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, o que só virá a suceder, mais tarde, em 1965.
Entrega de bens à corporação cultual da freguesia de Brogueira, concelho de Torres Novas, distrito de Santarém, ao abrigo do Decreto n.º 11887, de 6 de Julho de 1926. Dos bens entregues constam a Igreja Paroquial, a Capela de Boquilobo e a Capela dos Cardais, com suas dependências e objectos do culto, de acordo com auto de entrega lavrado a 12 de Junho de 1937.
Informação da delegação da Procuradoria da República na comarca de Vila Franca de Xira sobre a inexistência de reclamações graciosas ou acções judiciais aos arrolamentos de bens no concelho de Vila Franca de Xira.
Consulta efectuada pelo administrador do concelho de Vila Franca de Xira à Comissão Central da Lei da Separação sobre os arrolamentos dos bens do concelho.
A Câmara Municipal de São Brás de Alportel, do distrito de Faro, solicitou autorização para a exploração do serviço de abastecimento de água à sede daquele concelho seja feito sem a organização prevista no artigo 168.º do Código Administrativo, que fazia depender de autorização do Ministério do Interior. O Subsecretário de Estado do Tesouro do Ministério das Finanças entendeu nada ter a opor àquela autorização.
Aquisição em Paris de uma célula fotoeléctrica para instalar no portão principal do edifício-sede do Ministério das Finanças destinado a avisar o guarda-portão de serviço da presença de pessoas que o transponham.
Pedido de transferência de um prato de latão do século XV-XVI, circundado de caracteres góticos e com decoração floral relevada, e um canudo de faiança portuguesa, existentes na Igreja do Espírito Santo do Sobralinho, freguesia de Alverca do Ribatejo, concelho de Vila Franca de Xira, distrito de Lisboa, para o Museu Nacional de Arte Antiga.
Condições de arrematação do Colégio de Santa Quitéria, na comarca de Felgueiras, do distrito do Porto. Inclui duas fotografias a preto e branco do referido colégio.
Proposta de nomes, exoneração de membros e tomada de posse da Comissão Concelhia de Vila Franca de Xira.
Ofício da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais sugerindo a alteração da localização da bandeira nacional nos dias feriados no corpo principal da fachada sul do Ministério das Finanças, por prejudicar gravemente o conjunto da referida fachada.
Projecto de inscrição de verba no Orçamento Geral do Estado para pagamento de indemnizações resultantes de sentenças com trânsito em julgado e, posteriormente, solicitação de informação sobre a efectivação do direito de regresso contra os funcionários condenados ao pagamento de indemnizações.
A Câmara Municipal de Tábua solicitou autorização para a exploração do serviço de abastecimento de água à sede daquele concelho seja feito sem a organização prevista no artigo 168.º do Código Administrativo, que fazia depender de autorização do Ministério do Interior. O Subsecretário de Estado do Tesouro do Ministério das Finanças entendeu nada ter a opor àquela autorização.
A Câmara Municipal do Corvo, do distrito da Horta, solicitou autorização para a exploração do serviço de abastecimento de água à sede daquele concelho seja feito sem a organização prevista no artigo 168.º do Código Administrativo, que fazia depender de autorização do Ministério do Interior. O Subsecretário de Estado do Tesouro do Ministério das Finanças entendeu nada ter a opor àquela autorização.
Abastecimento de água ao Quartel dos Remadores da Alfândega de Lisboa que passou a ser paga pela Direcção-Geral das Alfândegas e não pela Administração Geral do Porto de Lisboa como até então.
A 20 de abril de 1925 a localidade de Espinho foi fustigada por um ciclone que atacou essencialmente o bairro piscatório, destruindo bastantes casas e deixando várias famílias sem abrigo. Após a nomeação de uma Comissão de Sinistrados foi elaborado um projeto - incluso no processo - que visava a criação do "Bairro dos Sinistrados de Espinho", elaborado em 1928 pelo arquitecto João Queiroz.
Despesas com a deslocação de um professor catedrático de Ciências Pedagógicas da Faculdade de Letras de Lisboa a França, Bélgica e Suíça, com vista a proceder a um estudo das provas de selecção dos funcionários públicos, sua adaptação aos serviços, rendimento e utilidade profissional e pessoal.
Documentação relativa à transferência de móveis, constantes de uma relação anexa, do gabinete do Ministro das Finanças para o do Ministro da Presidência. Inclui informação referindo a devolução à Repartição do Património de três processos relativos à criação da Biblioteca do Ministério das Finanças.
Reclamação por parte da Direcção do Hospital Civil de Vila Franca de Xira do arrolamento considerado indevido dos bens pertencentes à antiga Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de Cachoeiras, devido à Comissão Central de Assistência de Lisboa ter a 21 de Maio de 1914, mandado entregar ao Hospital de Vila Franca de Xira para alargamento e aperfeiçoamento dos seus serviços, os espólios das corporações extintas pelo despacho de 28 de Junho de 1913, com exclusão da quantia de 150$00 que a Irmandade do Santissímos das Cachoeiras tinha em cofre destinada a aplicar na ampliação do cemitério da respectiva freguesia.
Pedido de autorização de tomada de chaves da Capela de Nossa Senhora da Guia, sita em Alhandra, concelho de Vila Franca de Xira, distrito de Lisboa, por uma comissão de senhoras que tomaram a iniciativa de reconstrução da Capela a suas expensas.
Pedido de cedência da Igreja Paroquial de Alverca, concelho de Vila Franca de Xira, distrito de Lisboa, pela Junta de Freguesia, para aí serem instaladas escolas.
Informação da Comissão Concelhia sobre a inexistência de ocupação gratuita de presbitérios por párocos não pensionistas no concelho de Vila Franca de Xira e pedido de informação sobre a cedência do passal de São João dos Montes à Junta de Freguesia de São João dos Montes.
Pedido de arrendamento, pelo prazo de um ano, do presbitério da freguesia de São João dos Montes, concelho de Vila Franca de Xira, pelo comerciante de Alhandra, João Estevão Correia.
Desafectação do culto público católico de várias igrejas, ermidas e capelas, situadas nas freguesias de Alhandra, Alverca, Cachoeiras, Calhandriz, Castanheira do Ribatejo, São João dos Montes, Vialonga e Vila Franca de Xira. No concelho de Vila Franca de Xira as igrejas onde não se praticam actos de culto são: na freguesia de Alverca (Capela de São Clemente, em Arcena; Igreja do Espírito Santo, no Sobralinho; Capela da Senhora da Piedade, no Adarce); na freguesia de São João dos Montes (Igreja paroquial; Ermida de Trancoso; Ermida de São Romão); na freguesia de Vialonga (Ermida de Santa Eulália). Existe listagem com as igrejas situadas nas diversas freguesias, as actividades cultuais nelas praticadas, estado de conservação e dependência administrativa.
Sobre a constituição da Comissão Concelhia de Vila Franca de Xira.
Com vista à venda em hasta pública dos móveis, paramentos e alfaias existentes na antiga Capela de Santa Eulália, freguesia de Vialonga, retirada do culto pela Portaria nº 4334, publicada no "Diário de Governo", nº 18, 1ª Série, de 23 de Janeiro de 1925, foi designado o guarda da Polícia de Segurança Pública, António dos Santos, e a comparência de uma força de seis homens de infantaria da Guarda Nacional Republicana.