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Representação do administrador do concelho da Lourinhã, sobre a eventualidade de penalizar o pároco da freguesia de Moledo, padre não pensionista Manuel Silvério, por se ter ausentado da freguesia de Moledo sem autorização superior, para se deslocar em excursão ao sul de França.
Pedido de entrega de bens solicitado pela fábrica da igreja da freguesia de Achête, concelho e distrito de Santarém, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 30615, de 25 de Julho de 1940, nomeadamente títulos de dívida pública arrolados em 25 de Julho de 1912.
Cedência à Câmara Municipal da Lourinhã da residência paroquial da freguesia de Moledo, concelho da Lourinhã, a fim de aí ser instalada uma escola mista de instrução primária. A 17 de Dezembro de 1913 a Câmara Municipal solicita a diminuição da renda de 15$00 para 10$00, a fim de garantir todos os encargos necessários à referida adaptação.
Pedido de entrega de bens solicitados pela fábrica da igreja da freguesia de Alcanede, concelho e distrito de Santarém, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 30615, de 25 de Julho de 1940, nomeadamente títulos de dívida pública e capitais arrolados em 11 de Junho de 1912. A Direcção Geral da Fazenda Pública informou terem sido entregues por resolução n.º 1660, de 1 de Setembro de 1914, pelo que são propriedade da Junta de Paróquia.
Pedido de entrega de bens solicitado pela fábrica da igreja paroquial da freguesia de Salvador, concelho e distrito de Santarém, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 30615, de 25 Julho de 1940, nomeadamente títulos de dívida pública arrolados em 26 de Outubro de 1911. A Direcção Geral da Fazenda Pública informou terem sido entregues por resolução n.º 1660, de 1 de Setembro de 1914, pelo que são propriedade da Junta de Paróquia.
Pedido de entrega de bens solicitados pelo benefício paroquial da freguesia de Várzea, concelho e distrito de Santarém, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 30615, de 25 de Julho de 1940, nomeadamente a casa de residência dos párocos, no lugar do Outeiro, freguesia da Várzea.
Entrega de bens à fábrica da igreja da freguesia de Envendos, concelho de Mação, distrito de Santarém, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 30615, de 25 de Julho de 1940. Dos bens entregues constam: Igreja Matriz, situada no lugar de Envendos; a Capela do Espírito Santo; a Capela de São Bartolomeu, no lugar de Vale da Gama; a Capela de São José, no lugar de São José; a Capela de Nossa Senhora da Conceição, no lugar de Ladeira; a Capela de Santo António, no lugar de Alpalhão; a Capela de São Francisco, no lugar de Venda Nova; a Capela de São Lourenço, no lugar de Vilar da Lapa; a Capela de Nossa Senhora do Pranto, no Vale do Grouda; a Capela de São João, no lugar de Envendos; a Capela de Santo Cristo, no lugar de Ladeira; a Capela de Nossa Senhora dos Remédios, sita em Sanguinheira; a Capela de Nossa Senhora das Dores, sita na Avessada; imagens paramentos, móveis e alfaias da Igreja e capelas indicadas, de acordo com o auto de entrega lavrado a 14 de Março de 1945.
Consultas formuladas pelo pároco do Vimeiro e pela Junta de Paróquia do Vimeiro, concelho da Lourinhã, sobre a administração das esmolas dos cofres das igrejas, por forma a não se verificarem situações conflituosas entre ambos.
Pedido formulado pelo pároco pensionista Augusto Nazaré, colado da freguesia da Lourinhã para se ausentar da mesma freguesia, tendo sido substituído pelo reverendo José Quintino de Carvalho.
Consulta da Comissão Concelhia da Lourinhã informando da falta de pagamento pelas confrarias e juntas de paróquia do concelho da Lourinhã de algumas colectas de contribuição predial sobre bens pertencentes ao Estado por virtude da Lei da Separação. A Comissão Central informa que por despacho do Ministro das Finanças de 15 de Janeiro de 1912 os bens das extintas congregações religiosas deixaram de ser colectados, suspendendo-se a cobrança das respectivas colectas até que a Fazenda Nacional fosse definitivamente considerada proprietária, após o que tais colectas seriam anuladas.
Entrega de 1$53, respeitante ao saldo das contas de gerência de 1913-1914, pela Comissão Concelhia da Lourinhã.
Reclamação feita pela Junta de Paróquia de Reguengo Grande, concelho da Lourinhã, de dois prédios considerados arrolados indevidamente como pertencentes à igreja, por se encontrarem inscritos em seu nome na matriz predial e sobre eles pagar contribuição predial. A reclamação não foi atendida tendo em vista o artigo 79.º da Lei da Separação.
Pedido da Confraria de Santa Bárbara para a cedência de paramentos para a Capela de Santa Bárbara do lugar da Marquiteira, concelho da Lourinhã, provenientes de igrejas que tenham sido encerradas. O pedido foi indeferido nos termos do artigo 104 da Lei da Separação.
Reclamação da Câmara Municipal da Lourinhã contra o arrolamento do antigo Convento de São Francisco, pedindo que o mesmo se mantenha na sua posse, o que advém das cartas de lei de 15 de Setembro de 1841 e de 7 de Abril de 1877. A Comissão Central de Execução da Lei da Separação deliberou que se deva manter o arrolamento de algumas partes do Convento de São Francisco, da Lourinhã, como pertencentes ao Estado, nomeadamente a igreja matriz, torre com um sino, uma pequena casa de arrecadação e todas as suas servidões.
Constituição da Comissão Administrativa dos bens da Igreja do concelho da Lourinhã com proposta de nomes, pedidos de demissão e instalação da referida Comissão concelhia.
Entrega de bens à fábrica da igreja da freguesia de Asseiceira, concelho de Tomar, distrito de Santarém, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 30615, de 25 de Julho de 1940, nomeadamente uma casa construída inteiramente dentro do adro da igreja paroquial de Asseiceira, com porta para o dito adro, de acordo com o auto de entrega lavrado a 10 de Outubro de 1942. Do processo consta igualmente um pedido de entrega de títulos de dívida pública.
Pedido de entrega de bens solicitado pela fábrica da igreja paroquial da freguesia de Olalhas, concelho de Tomar, distrito de Santarém, ao abrigo do Decreto-Lei nº 30615, de 25 de Julho de 1940. Dos bens requeridos constam títulos de dívida pública, arrolados em 1912.
Entrega de bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia e concelho de Vila Nova de Ourém, distrito de Santarém, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 11887, de 6 de Julho de 1926, nomeadamente a igreja paroquial e as capelas públicas com as suas dependências e objectos de culto, de acordo com portaria publicada no "Diário do Governo" n.º 278, 2.ª série, de 28 de Novembro de 1935 e auto de entrega lavrado a 3 de Dezembro de 1935 que estabeleceu a entrega dos móveis, paramentos, alfaias, adro e demais dependências da Igreja Paroquial (excepto o prédio urbano destinado à habitação do pároco por ser pertença da Junta de Freguesia, objectos de ouro e duas inscrições de mil escudos cada); móveis, paramentos, alfaias, adros e demais dependências existentes nas capelas de: Nossa Senhora do Rosário, no lugar de Pinheiro; Nossa Senhora dos Remédios, lugar do Louçãs; Nossa Senhora do Bem Despacho, no lugar de Lourinhã e Capela de São João Baptista, no lugar dos Vilões.
Entrega de bens à fábrica da igreja paroquial da freguesia de Olalhas, concelho de Tomar, distrito de Santarém, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 30615, de 25 de Julho de 1940, nomeadamente a Igreja Paroquial de Nossa Senhora da Conceição, com seu adro, imagens, objectos do culto e paramentos; a Capela de Santa Sofia com seu adro, paramentos e imagens, no lugar das Olalhas; a Capela de Nossa Senhora da Purificação do Cardal, com seu adro e imagens; a Capela de Nossa Senhora da Saúde do Alqueidão; a Capela de Santo António do Alqueidão, com seu adro, paramentos e imagens; a Capela de Nossa Senhora da Penha dos Pelinos; a Capela de Santa Luzia e imagem, bens estes detalhadamente identificados no auto de entrega lavrado a 27 de Agosto de 1942.
Pedido de entrega de bens solicitado pela fábrica da igreja paroquial da freguesia de Pialvo, concelho de Tomar, distrito de Santarém, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 30615, de 25 de Julho de 1940. Dos bens requeridos constam títulos de dívida pública arrolados a 19 de Abril de 1911.
Pedido de entrega de bens solicitado pela fábrica da igreja paroquial da freguesia de Junceira, concelho de Tomar, distrito de Santarém, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 30615, de 25 de Julho de 1940. Dos bens requeridos constam: umas casas de arrecadação ou dos ornamentos, casa de sessões da Junta de Freguesia e títulos de dívida pública arrolados a 6 de Agosto de 1912.
Autorização para venda em hasta pública do terreno e materiais de construção do edifício em ruínas da antiga Capela de São Francisco, que serviu de igreja da Ordem Terceira de São Francisco, situada na Rua de São Francisco, actual Rua 5 de Outubro, na freguesia de Alhandra, concelho de Vila Franca de Xira, uma vez anulada a cedência à Junta de Freguesia pelo decreto n.º 22062, publicado no "Diário do Governo", 1.ª série, de 3 de Janeiro de 1933.
Telegrama proveniente de Constância, do padre Dias, pensionista de Reguengo Grande, à Comissão Central de Execução da Lei da Separação, referindo ter pedido o diploma de encarte há quatro meses, aguardando resposta.
Nota de receita provável a cobrar pela Comissão Concelhia da Lourinhã, para o ano económico de 1912-1913.
Mudança de residência do padre pensionista António Dias, pároco de Reguengo Grande, primeiro para Moita dos Ferreiros, concelho da Lourinhã, e depois para Constância. Ofícios do referido padre e do administrador do concelho referindo situação de conflito entre o padre António Dias e o pároco Gens, legal detentor da paróquia e do arquivo paroquial de Reguengo Grande. Os ofícios do padre António Dias referem-se a padres anti-pensionistas que movem campanhas contra os que «trabalham em prol da República» como o padre de Moledo «o maior reaccionário que precisa ser banido».
Pedido do pároco pensionista da freguesia de Reguengo Grande, concelho da Lourinhão, distrito de Lisboa, padre António Dias, para poder usufruir de um legado pio, composto por dois pedaços de terrenos, doado aos párocos que residissem naquela freguesia.
Resposta do administrador do concelho da Lourinhã, a um ofício da Comissão Central de Execução da Lei de Separação, sobre a inexistência de agrupamentos cultuais ou irmandades legalmente constituidas, na freguesia do Vimeiro.
Entrega de bens à fábrica da igreja paroquial da freguesia de Ourém, concelho de Vila Nova de Ourém, distrito de Santarém, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 30615, de 25 de Julho de 1940. Dos bens entregues constam: a Igreja Paroquial de Ourém, com suas dependências, que foi sede da Real e Insigne Colegiada de Nossa Senhora da Misericórdia, reconstruída por El-Rei D. José; a casa de arrecadação; o adro da igreja; paramentos, imagens, alfaias e objectos de prata; o logradouro da residência paroquial; quatro capelas dos Passos situadas na vila de Ourém; o logradouro da Capela de Nossa Senhora da Conceição; o adro da Capela de Santo Amaro; a Capela da Charneca, paramentos, móveis, altar-mor; o adro da capela da Charneca; a capela do cemitério da Charneca; a Capela de Pêras Ruivas; o adro da Capela de Pêras Ruivas; a Capela dos Toucinhos; a Capela Velha da Lagoa do Furadouro; a Capela Nova da Lagoa do Furadouro; a Capela do Outeiro das Matas; a Capela do Sobral; a Capela do Bairro; a Capela do Casal Branco; a Capela do Zambujal; a Capela da Melroeira; a capela do cemitério da Melroeira; a Capela da Atouguia, assim como as suas dependências e objectos de culto devidamente identificados no auto de entrega lavrado a 25 de Maio de 1951. Na mesma data foi lavrado outro auto que estabeleceu a entrega da Capela ou Cripta onde de encerra o túmulo o Marquês de Valença, Conde de Ourém, D. Afonso, situado numa dependência da igreja paroquial, imóvel classificado de interesse público pelo Decreto n.º 37366, de 5 de Abril de 1949, onde igualmente se encontrava o túmulo de D. Nuno Álvares Pereira, visto este fidalgo ser proprietário de ambos os títulos.
Entrega de bens à fábrica da igreja e ao benefício paroquial da freguesia de Alviobeira, concelho de Tomar, distrito de Santarém, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 30615, de 25 de Julho de 1940. Pelo auto lavrado a 21 de Janeiro de 1943 foram entregues o edifício da Igreja que confronta todos os lados com o adro; a Capela pública na Senhora da Ajuda, em Ceras; assim como os objectos de culto da igreja e da capela devidamente identificados. Por auto lavrado a 11 de Setembro de 1943 foi entregue ao benefício paroquial uma casa de habitação e quintal destinados a passal do pároco e à fábrica da igreja paroquial uma terra de mato e pinheiros na Cabeça da Pia, freguesia de Alviobeira. Por auto lavrado a 20 de Abril de 1944 foram entregues inúmeras oliveiras dispersas por várias propriedades à fábrica da igreja paroquial. Finalmente, por auto lavrado a 5 de Junho de 1944 foi entregue uma terra de mato e 26 oliveiras no sitio do Ribeiro do Perro, limite de Ceras.
Entrega de bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Ourém, concelho de Vila Nova de Ourém, distrito de Santarém, ao abrigo do Decreto n.º 11887, de 6 de Julho de 1926. Dos bens entregues constam: a Igreja Paroquial da freguesia de Ourém, com todas as dependências, paramentos, alfaias, objectos mobiliários destinados ao culto, à excepção de um relicário de prata, pertencente à extinta Colegiada de Ourém e um manto do Senhor dos Passos de Ourém que se encontravam no Museu Nacional de Arte Antiga; a residência do pároco; a Capela de Nossa Senhora da Conceição, sita dentro dos muros da vila de Ourém e a Capela de Santo Amaro, sita no lugar do mesmo nome, de acordo com portaria n.º 4938 publicada no "Diário do Governo" n.º 148, 1.ª série, de 11 de Julho de 1927.
Protesto dos comerciantes estabelecidos no Campo de Santa Clara, e arrendatários de lojas, armazéns e casas de arrecadação que pertenciam aos edifícios da Mitra do Patriarcado de Lisboa, cujo arrendamento seria arrematado em hasta pública.
Entrega de bens à fábrica da igreja da freguesia de Azóia de Baixo, concelho e distrito de Santarém, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 30615, de 25 de Julho de 1940, nomeadamente a Igreja Paroquial com suas dependências e adro e 19 oliveiras dispersas em várias propriedades, de acordo com o auto de entrega lavrado a 19 de Setembro de 1950.
Pedido de entrega de bens solicitados pelo benefício paroquial da freguesia de São Nicolau, concelho e distrito de Santarém, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 30615, de 25 de Julho de 1940, nomeadamente títulos de dívida pública arrolados em 1911.
Entrega de bens ao benefício paroquial da freguesia de Póvoa de Santarém, concelho e distrito de Santarém, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 30615, de 25 de Julho de 1940, nomeadamente um prédio urbano, com quintal, onde se achava instalada a escola primária, situada na freguesia de Póvoa de Santarém, de acordo com o auto de entrega lavrado a 21 de Março de 1944. A entrega foi realizada com reserva expressa de a escola e a residência da professora ali permanecerem o tempo indispensável para obter novas instalações, pelo que consta documentação sobre a compensação por parte da Câmara Municipal de Santarém pela ocupação do edifício da antiga residência paroquial.
A Direcção Geral das Alfândegas solicita a atribuição de um maior número de salas para os seus serviços instalados no edifício-sede do Ministério das Finanças, nomeadamente as ocupadas pelos gabinetes ministeriais quando estes foram transferidos para as suas dependências definitivas. Inclui plantas do edifício.
Ofício da Secretaria Geral do Ministério das Finanças dirigido ao Gabinete do Ministro informando do envio do processo de pedido de empréstimo por parte da Câmara Municipal de Vila Viçosa, destinado ao resgate da concessão de distribuição de energia elétrica ao concelho.
A Câmara Municipal de Santo Tirso solicitou junto do Ministério das Finanças a comparticipação deste ministério na aquisição de mobiliário paras as novas instalações da Repartição de Finanças e da Tesouraria da Fazenda Pública daquele concelho, situadas no edifício dos Paços do Concelho. A Secretaria Geral do Ministério das Finanças respondeu não competir ao Ministério comparticipar despesas dessa natureza nem existir precedentes sobre assuntos análogos.
Ofícios e pareceres relacionados com diversos assuntos e estudos debatidos no Conselho Coordenador da Função Pública.
Notas explicativas do articulado do anteprojecto de diploma relativo às secretarias-gerais dos ministérios das Finanças e da Economia, com indicação de confidencial, assim como um apontamento sobre a evolução da Secretaria-Geral do Ministério da Economia.
Pedido de informação acerca da igreja de São João Baptista, em Abrantes, tendo-se verificado que fora arrolada a 29 de Agosto de 1911 e estabelecida a sua entrega, em uso e administração, ao abrigo do Decreto n.º 11887, de 6 de Julho de 1926, à corporação encarregada do culto católico na freguesia de São João Baptista, concelho de Abrantes, distrito de Santarém, pela portaria n.º 6323, de 16 de Agosto de 1929, não obstante não constar no processo qualquer auto de entrega.
Diligências no sentido de resolver um problema numa boca de incêndio na Rua da Alfândega, junto a um dos portões do edifício do Ministério das Finanças, onde se verificava um extravasamento de água.
Entrega de bens à fábrica da igreja paroquial da freguesia de São Facundo, concelho de Abrantes, distrito de Santarém, ao abrigo do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 30615, de 25 de Julho de 1940. Dos bens entregues constam: várias oliveiras sitas no Cimo da Aldeia, Meio da Aldeia, Vale da Ameixoeira, Aroeira, Arneiro, Barros, Cruz, Cova, Currais, Estrada, Vale das Mós, Barradas, Vale Zebrinho; uma casa de rés-do-chão e primeiro andar e um pequeno quintal, de acordo com auto de entrega lavrado a 23 de Março de 1945.
Verificação das instalacções elétricas das caves, Serviço de Saúde e outras secções do Palácio da Independência por parte da Repartição do Património do Ministério das Finanças.
Colecção de folhas relativas aos abonos de família de funcionários do Ministério das Finanças, enviados pela Secretaria Geral do Ministério das Finanças.
Entrega de bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de São João Baptista, concelho de Abrantes, distrito de Santarém, ao abrigo do Decreto n.º 11887, de 6 de Julho de 1926, nomeadamente a Igreja Paroquial de São João Baptista com as suas dependências, adro contíguo, torres, sinos e os objectos pertencentes ao culto, de acordo com portaria n.º 6343 publicada no "Diário do Governo" n.º 193, 1.ª série, de 23 de Agosto de 1929. Contém esboço do Largo de São João Baptista.
Aquisição de cortinas para o gabinete do subsecretário de Estado das Finanças, em virtude da passagem das antigas para as novas instalações, bem como do conserto de um sofá e quatro fauteils. Inclui orçamentos de várias casas comerciais e amostras dos tecidos.
Pedido de cedência de bens, a título de depósito, ao Museu Regional D. Lopo de Almeida, concelho de Abrantes, distrito de Santarém, ao abrigo do Decreto n.º 7970, de 16 de Dezembro de 1921. Dos bens requeridos constam os objectos de culto afectos às Igrejas de São João Baptista e São Vicente, do concelho de Abrantes, distrito de Santarém.
Diligências no sentido de montagem de instalação eléctrica e de água em casas do Estado, nomeadamente no 2.º andar da Travessa de São Bernardino, n.º 11, em Lisboa, ocupadas por dois contínuos.
O Instituto Nacional de Investigação Industrial solicitou à Secretaria Geral do Ministério das Finanças colaboração para o preenchimento pelos vários serviços na dependência do Ministério das Finanças de um questionário sobre as fontes de informação científico-técnica constantes das bibliotecas e arquivos. Inclui agradecimento do Instituto Nacional de Investigação Industrial às instituições consigo cooperantes por altura dos seus 10 anos de existência, bem como o Plano das Ações de Formação e Aperfeiçoamento para 1969.
Pedido de entrega de bens da freguesia de Alvega, concelho de Abrantes, distrito de Santarém, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 30615, de 25 de Julho de 1940, pelo pároco da referida freguesia, nomeadamente a casa onde funcionava a Junta de Freguesia, sita no adro da igreja paroquial.
Aquisição de uma pasta em loro gravado de 1.ª qualidade, com divisão ao meio, fechadura de arco com torniquetes, marcada a letras a fogo dizendo "Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro". Inclui amostras do material.
Reconstituição do processo relativo ao pedido de entrega de bens solicitado pela Comissão Fabriqueira da freguesia de São Miguel do Rio Torto, concelho de Abrantes, distrito de Santarém, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 30615, de 25 de Julho de 1940. Dos bens requeridos constam oliveiras que eram propriedade da Confraria das Almas, denominadas oliveiras das almas. Foi reconhecida à Junta de Freguesia de São Miguel de Rio Torto a propriedade das oliveiras solicitada pela comissão fabriqueira daquela freguesia.
Proposta de instalação de aquecimento central em cinco gabinetes do Ministério das Finanças. Inclui planta com indicação da localização dos aparelhos, bem como o orçamento e folheto informativo.
Aquisição de cortinas para o gabinete dos secretários do Ministro das Finanças. Inclui amostras dos tecidos e das franjas.
Entrega de bens ao benefício paroquial da freguesia de São Vicente de Abrantes, concelho de Abrantes, distrito de Santarém, ao abrigo do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 30615, de 25 de Julho de 1940, nomeadamente um certificado consolidado a 4,5% no valor de 2.000$00; um título de obrigação no valor de 1000$00; capital mutuado de 400$00 de que era mutuante Possidónio Gonçalves Covão, residente em Rio de Moinhos, de acordo com auto de entrega lavrado a 29 de Junho de 1944. Inclui cópia de auto de entrega lavrado a 23 de Junho de 1942 que estabeleceu a entrega à fábrica da igreja paroquial da freguesia de São Vicente de um certificado consolidado a 4,5% no valor de 2000$00; um título de obrigação; um capital de 400$00 a 7% ao ano; um foro imposto a um olival na Chaínça; seis foros de imposto a quintais no Adro Velho.
Diligências para a colocação de uma bandeira nacional na fachada da Rua da Alfândega do novo edifício do Ministério das Finanças com vista à comemoração do dia 10 de junho de 1949.
O Ministério da Saúde e Assistência pretendia criar um adicional sobre o preço da lotaria como forma de obter receitas a favor da recuperação de cegos e outros diminuídos dos sentidos, informando que, segundo o recenseamento geral da população em 1950, existiam em Portugal 10.434 cegos, dos quais apenas 713 trabalhadores têm trabalho, sendo que 1.320 viviam de esmolas. A decisão ficou dependente de um estudo económico-comercial solicitado pela Santa Casa da Misericórdia ao Professor Doutor Soarez Martinez, da Faculdade de Direito de Lisboa.
Circulares emitidas pela Direcção-Geral da Fazenda Pública sobre diversos assuntos: a circular n.º 981 de 21 de junho de 1949; a circular n.º 671 de 28 de novembro de 1957 e a circular n.º981 de 16 de maio de 1960
Exemplar das instruções relativas ao "Financiamento das Infraestruturas Comuns OTAN em Portugal (1961)"
Informação sobre a inexistência de apoios aéreos nem cabos enterrados da rede telefónica privativa do Ministério das Finanças na zona da cidade atravessada pelo acesso norte à Ponte sobre o Tejo. Inclui planta do acesso norte da Ponte sobre o Tejo em Lisboa.
D Direcção Geral da Fazenda Pública solicita à Direcção Geral da Contabilidade Pública autorização para dispender verba para aquisição de artigos de escritório e livros contabilisticos.
A fim de instruir um processo de acção especial de reforma de títulos de que era autora Hedwig Besekow e réus o Estado Português e a Junta do Crédito Público, o 10.º Juízo Civil da Comarca de Lisboa solicitou a informação sobre se fora feito acordo entre os governos português e alemão sobre os títulos de dívida pública portuguesa que, no final da II Grande Guerra, tivessem ficado na zona sovietica de Berlim e que pertenciam a súbditos alemães. As condições de execução dos acordos luso-alemães foram assinados em Lisboa a 3 de abril de 1958, definidas pelo decreto-lei n.º 42.613, de 24 de outubro de 1959 e refere-se apenas a acções pertencentes a sociedades e não a títulos de dívida pública portuguesa.
A Comissão de Repressão ao Contrabando de Relojoaria solicita junto do Secretário-Geral do Ministério das Finanças que sejam impedidos de entrar nas repartições do Ministério os indivíduos que se dedicam ao contrabando, fundamentando "que o contrabando, ultimamente, se multiplicou por o contrabandista estar seguro de que ninguém o denunciará às autoridades competentes".
Entrega de bens à fábrica da igreja da freguesia de Minde, concelho de Alcanena, distrito de Santarém, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 30615, de 25 de Julho de 1940. Dos bens entregues constam: Adro da Igreja Paroquial da freguesia de Minde e Adro da Capela de São Sebastião, sita no bairro de São Sebastião, de acordo com o auto de entrega lavrado a 27 de Junho de 1946.
Colecção de relações organizadas nos termos do artigo 6.º do Decreto n.º 19.478, de 18 de março de 1931 com as faltas do pessaol da Estação Telefónica e dos médicos da Repartição do Tesouro da Direcção-Geral da Fazenda Pública.
Entrega de bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Minde, concelho de Alcanena, distrito de Santarém, ao abrigo do Decreto n.º 11887, de 6 de Julho de 1926, nomeadamente os edifícios da igreja paroquial daquela freguesia, as capelas de Santo António, São Sebastião e Covão do Coelho, bem como os móveis, paramentos, roupas, alfaias e todos os demais objectos do culto católico, de acordo com portaria n.º 4733 publicada no "Diário do Governo" n.º 233, 1.ª série, de 19 de Outubro de 1926.
Prestação de serviços dactilográficos, em regime de tarefas, às Comissões de Estudo e Aperfeiçoamento do Direito Fiscal e da Comissão da Reforma Fiscal durante o ano de 1957.
Pedido de entrega de bens solicitado pela fábrica da igreja da freguesia de Santa Maria dos Olivais de Tomar, concelho de Tomar, distrito de Santarém, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 30615, de 25 de Julho de 1940. Dos bens requeridos constam títulos de dívida pública arrolados a 16 de Abril de 1911 e a 10 de Agosto de 1933.
Por solicitação do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculoses foi enviado o número de funcionários existentes nos vários organismos, departamentos ou serviços dependentes do Ministério das Finanças nos distritos de Beja, Évora, Faro, Lisboa, Portalegre, Santarém e Setúbal, com vista à marcação de datas dos exames a efectuar pelos Serviços de Profilaxia da Tuberculose.
Instalação do posto de transformação para alimentação dos serviços mecanográficos do Ministério das Finanças. Contém planta proveniente da Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais.
Pedido de entrega de bens solicitado pela fábrica da igreja paroquial da freguesia de Alviobeira, concelho de Tomar, distrito de Santarém, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 30615, de 25 de Julho de 1940. Dos bens requeridos constam títulos de dívida pública arrolados a 26 de Abril de 1912.
Pedido de entrega de bens solicitado pela fábrica da igreja paroquial da freguesia de Casais, concelho de Tomar, distrito de Santarém, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 30615, de 25 de Julho de 1940. Dos bens requeridos constam títulos de dívida pública arrolados em cumprimento da lei de 20 de Abril de 1911.
Pagamento de despesas com trabalhadores a exercer funções no Sub-Registo NATO do Ministério das Finanças, incluindo o encarregado do Sub-Registo, um oficial de segurança e uma tradutora de documentos. Inclui ainda referências a outras prestações de serviço, nomeadamente a remuneração aos médicos do Ministério, ao arranjo dos jardins do edifício-sede, aquecimento do mesmo edifício, entre outros.
Pagamento de abonos a diversos trabalhadores que prestaram colaboração na Comissão de Saneamento e Reclassificação do Ministério das Finanças, que à semelhança das restantes comissões ministeriais cessou funções a 31 de março de 1976, de acordo com resolução do Conselho de Ministros publicada em "Diário do Governo", n.º 75, de 29 de março de 1976.
Por ter sido alterada, por disposição legal, a constituição do Conselho de Direcção do Fundo Monetário da Zona do Escudo, foram concedidos louvores públicos aos seus representantes pelo zelo, dedicação e competência com que exerceram aquelas funções.
Pagamento dos vencimentos dos funcionários do Secretariado Técnico da Comissão Regional de Emprego do Algarve, criada após a verificação da necessidade de existência de equipas regionais com vista a um trabalho de campo para recolha de informação e apoio às estruturas existentes. Para o efeito foram criadas cinco equipas de dois ou três técnicos por região, que abrangeriam cerca de três distritos cada.
Inquérito às Instalações dos Serviços Públicos (Inquérito ISP) por iniciativa da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais com vista a inquirir da situação das instalações dos serviços públicos, motivado pela falta de instalações próprias de alguns organismos estatais que leva a que seja necessário alugar a particulares, andares ou até edifícios, para a instalação dos serviços. O trabalho foi adjudicado à empresa PLANOPE, SARL. Inclui cópia do inquérito e resposta de alguns organismos do Ministério das Finanças.
Devido a se encontrar doente há algum tempo o operário-canalizador encarregue das caldeiras do aquecimento e da execução dos trabalhos de canalizador no edifício-sede do Ministério das Finanças, foi necessário solicitar a cedência, a título provisório, de um assalariado-artífice em serviço na Alfândega de Lisboa.
Pagamento das ajudas de custo e despesas de representação de missões a Paris de diversos ministros das Finanças e seus acompanhantes.
Instalação da Comissão Técnica de Cooperação Económica Europeia/Externa em nova localização, com vista ao prosseguimento das obras no Gabinete do Ministro das Finanças. Inclui ofício dando conta de um incêndio no quadro geral de eletricidade do Ministério.
Documentação relacionada com o pagamento de despesas a um representante do Ministério das Finanças em diversas missões ao estrangeiro, nomeadamente: aos Estados Unidos da América para assistir a uma reunião do Fundo Monetário Internacional e do Banco Mundial; a Paris para o estudo do Plano de Investimentos para 1956-1957 e para a participação no Seminário sobre a Propagação Financeira organizado pela OCDE.
De acordo com o estipulado não era permitido aos serviços públicos adquirir artigos de fabrico estrangeiro quando existiam de fabrico nacional. A Secretaria Geral do Ministério das Finanças inquire o Director Geral das Indústrias sobre essa disposição tinha carácter taxativo e determinante quando os artigos são do mesmo preço mas de inferior qualidade, traduzindo-se em menor duração, uso mais dispendioso e efeitos mais limitados. Em causa estava a aquisição de lâmpadas produzidas pela Empresa Nacional de Aparelhagem Eléctrica - ENAE, face à proibição estabelecida por força do despacho ministerial de 18 de setembro de 1933, publicado no "Diário do Governo", de 27 de setembro de 1933. Inclui ofícios de diversas entidades informando da aquisição de lâmpadas da marca Philipps, por dificuldade de obtenção de lâmpadas de fabrico nacional. Inclui ainda ofício dirigido a António Oliveira Salazar, e por ele despachado para o Secretário Geral, pela Sociedade Comercial Philips Portuguesa, fundada em 27 de novembro de 1927, explicitando os motivos que deveriam ser atendidos para a aquisição dos seus artigos, nomeadamente os elevados salários pagos aos trabalhadores face aos pagos pela concorrente Lumiar. Contém catálogos das lâmpadas Philips e Lumiar.
Entrega de bens à corporação encarregada do culto católico, ao abrigo do Decreto n.º 11887, de 6 de Julho de 1926, na freguesia de Peral, concelho do Cadaval, distrito de Lisboa, nomeadamente a igreja paroquial; a Capela de Nossa Senhora da Graça, situada na Sobrena; a Capela de Nossa Senhora da Saúde, situada em Barreiras, com todas as suas dependências e objectos de culto, ficando em poder do Estado títulos de dívida pública e três foro. Do pedido inicial constava igualmente a residência paroquial que de acordo com informação da Comissão Jurisdicioal dos Bens Cultuais fora cedida pela Irmandade do Santíssimo Sacramento à Junta de Paróquia.
Colecção de requisições efetuadas pelo Gabinete do Ministro das Finanças de material diverso, nomeadamente pneus, gasolina, papel, verniz corrector, quatro estantes e dois recipientes para papéis destinados à Biblioteca Doutor Oliveira Salazar para guardar os volumes enviados gratuitamente pelo Fundo do BIRD-BID (Banco Internacional).
Entrega de bens à corporação encarregada do culto católico, ao abrigo do Decreto n.º 11887, de 6 de Julho de 1926, na freguesia de Lamas, concelho do Cadaval, distrito de Lisboa, nomeadamente a igreja paroquial, a Capela de São Vicente, no lugar de Rochaforte; a Capela de Nossa Senhora do Rosário, no lugar de Rochaforte; a Capela de Santana, no lugar da Póvoa; a Capela de Nossa Senhora da Fortaleza, no lugar de Dom Durão com as suas dependências e objectos de culto.
Ao pedido formulado pelo Ministério das Corporações e Previdência Social, a Secretaria Geral do Ministério das Finanças enviou a lista dos grémios representando actividades comerciais e industriais dependentes da Inspecção Geral de Crédito e Seguros, único organismo do Ministério das Finanças do qual dependiam grémios.
Colecção de informações solicitando a colocação / substituição de lâmpadas com indicação da data em que tinham sido colocadas, justificando assim o tempo de duração.
Parecer sobre proposta da Junta Nacional de Educação com vista à obtenção das habilitações necessárias para o provimento nos lugares de topógrafo em todos os organismos do Estado.
Aquisição de material para o aquecimento do edifício-sede do Ministério das Finanças, nomeadamente gasóleo e reparação de caldeiras.
Entrega de bens à corporação encarregada do culto católico, ao abrigo do Decreto n.º 11887, de 6 de Julho de 1926, no lugar de Pragança, freguesia de Lamas, concelho do Cadaval, distrito de Lisboa, nomeadamente a Capela de Nossa Senhora das Neves, no alto da serra de Montejunto; a Capela de Santo António, situada em Pragança, com as suas dependências, objectos de culto e casa de arrecadação, assim como um olival situada no Charco com 10 oliveiras, conforme auto de entrega lavrado a 2 de Dezembro de 1932.
Colecção do registo das rondas efetuadas diariamente ao edifício do Ministério das Finanças por funcionários devidamente identificados, com início a 10 de maio de 1951.
Estudo sobre a obrigatoriedade do seguro dos automóveis com matrícula estrangeira que pretendem entrar em Portugal.
Reparação de duas escadas existentes no arquivo da Direcção Geral da Fazenda Pública, uma de sistema de andaime e outra de "Magirus", que se encontravam completamente deterioridadas e cujo uso se tornava perigoso.
A firma Rodrigues & Rodrigues solicitou a intervenção da Direcção Geral da Fazenda Pública junto da Comissão Reguladora do Comércio de Metais com vista a agilizar o fornecimento de 20 folhas de flandres para a confecção de anilhas para a armação dos bonés para o fornecimento de fardamentos ao pessoal menor.
Aquisição da livraria / biblioteca de José do Canto pela Junta Geral do Distrito Autónomo de Ponta Delgada pela quantia de 500.000$00, dos quais 200.000$00 foram subsidiados pelo Ministério das Finanças. A referida livraria era constituída pela "Camoneana", pela "Colecção Açoreana" e "por um notável fundo de livros portugueses dos séculos XVI a XIX, pode considerar-se preciosa, quer pelo valor dos cimélios que contém, quer pelo seu valor de colecção", de acordo com parecer de Júlio Dantas, inspector superior da Inspecção Superior das Bibliotecas e Arquivos. Inclui a Conta de Gerência de 1944 da Junta Geral do Distrito Autónomo de Ponta Delgada.
Consulta da Direcção Geral dos Transportes Terrestres solicitando parecer sobre a aceitação no mercado português, para caucionamento de reservas das sociedades de seguros, das obrigações emitidas pela sociedade Eurofirma, tendo a Inspecção Geral de Crédito e Seguros do Ministério das Finanças emitido parecer positivo.
Colocação de uma caixa para a recolha de requerimentos e petições no 1.º piso do novo edifício do Ministério das Finanças junto aos gabinetes ministeriais.
Litígio entre a Fábrica Militar de Braço de Prata e a firma Société Anonume Schostal de Vaduz relativo à encomenda de equipamento destinado à realização das operações de acabamento de corpos e caixas detonadoras das espoletas, com inclusão do despacho do Ministro da Defesa Nacional.
Substituição do carimbo metálico da chancela do cessante Ministro das Finanças, Professor Doutor João Pinto da Costa Leite pela do então ministro, Doutor Artur Águedo de Oliveira, a efetuar na empresa pública Casa da Moeda, com o aproveitamento do carimbo metálico inicial por razões de economia e rapidez.
Normas a observar nas respostas às consultas e pedidos de elementos ou informações pelos deputados à Assembleia Nacional.