Search results

20,185 records were found.

Ordem de cobrança aos deputados da Junta da Administração e Arrecadação dos Fundos Aplicados dos juros do novo Empréstimo relativo à apólice n.º 11967 pertencente à Congregação Camarária da Santa Igreja Patriarcal, referente aos dois semestres do ano de 1802.
Relação das coletas que pagam as congregações religiosas na Junta do Pagamento dos Juros dos Reais Empréstimo, com a identificação das 22 congregações e o montante referente a cada uma, num total de 62:746$191, anexa a uma conta proveniente do arcebispo de Lacedemónia. Enviada por Luiz de Vasconcelos e Sousa a Jacinto Fernandes Bandeira.
Pedido de informação à Junta dos Juros dos Reais Empréstimos sobre o pagamento dos juros vencidos da apólice n.º 11534, no valor de três contos e duzentos mil réis a favor da Condessa de Lumiares, de acordo com precatório recebido pelo Real Erário. Emitido pelo Conde de Redondo a António Francisco Machado.
Ordem para que a Junta dos Fundos Aplicados ao Pagamento dos Juros dos Novos Empréstimos receba do superintendente da décima da freguesia de São Sebastião da Pedreira, da cidade de Lisboa, os lançamentos do novo imposto estabelecido pelo alvará de 7 de Março de 1801 das propriedades de Pedro Caetano Pinto de Moraes Sarmento dos três anos passados, bem como dos prédios dos herdeiros de Francisco Pedro da Camara, descontados os ordenados de recebedor da Mesa da Fruta, relativo ao primeiro, e de tesoureiro da Casa da Índia, relativo aos herdeiros de Francisco Pedro da Camera.
Ordem para que a Junta averbe uma apólice a favor de um vínculo de que é administrador o conde de São Miguel. Enviado por Luiz de Vasconcelos e Sousa a António Francisco Machado.
Ordem para que a Junta pague a Jozé Ignacio da Silveira Barradas os juros que se lhe deverem relativos à apólice n.º 19559, de 100 mil réis, datada de 30 de março de 1804, não obstante as dúvidas indicadas pela Junta. Enviado por Luiz de Vasconcelos e Sousa a António Francisco Machado.
Aviso para que no livro da Receita e da Despesa do Cofre da Junta da Administração das Rendas Aplicadas aos Juros do Empréstimo feito ao Real Erário possa trabalhar qualquer oficial, tal como se pratica nos livros do Real Erário, devendo o Inspetor da Contadoria nomear os oficiais “de melhor conceito e de mais prompto expediente” para esta escrituração assim como para os livros da Contadoria e da Lotaria, para que se evite todo o atraso.
Ordem para que a Junta pague os juros relativos a seis apólices do antigo empréstimo do capital de 100 mil réis cada, ao visconde Armador-mor, que as recebera da Câmara da vila de Almada pelo valor de umas terras que pertenceram ao seu morgado. Enviado por Luiz de Vasconcelos e Sousa a António Francisco Machado.
Consulta da Junta dos Juros dos Reais Empréstimos incluindo o relatório das operações relativas ao empréstimo de 1.000:000$000 mandado abrir pelo decreto de 19 de Maio de 1827 em execução da carta de lei de 31 de Março do mesmo ano, contendo a relação das quantias que tinham dado entrada no Tesouro Público pertencentes ao dito empréstimo; a classificação geral das entradas para o dito empréstimo; documentos recebidos pertencentes à Repartição do Arsenal do Exército, à Repartição do Arsenal da Marinha, à Repartição do Comissariado e da Repartição da Patriarcal; relação das pessoas mutuantes com indicação da data, nome, títulos de crédito, papel e metal. Da infanta D. Isabel Maria, regente, obteve a real aprovação pelo "zelo e solicitude" demonstrados pela Junta "neste importante negócio".
Aviso para que a Junta responda à representação do bispo da Guarda que refere não poder entregar atempadamente a receita relativa ao segundo semestre de 1802 da décima eclesiástica daquele bispado, por falta de um escrivão privativo, dado que o escrivão da sua câmara que é cónego “julga dever não se ocupar em penhoras e execuções; dá as guias quando e como quer e serve mal”. Refere ainda ter necessidade para as execuções e penhoras de um meirinho e um fiscal. Emitido por D. Rodrigo de Souza Coutinho a Jacinto Fernandes Bandeira.
Ordem de execução da apostilha lançada no padrão de juro do Novíssimo Empréstimo da quantia de dois contos e quatrocentos mil réis passada a favor do Dr. Alexandre José Ferreira Castelo e expedida ao D. Abade do Colégio Beneditino da Estrela por cessão entre ambos, com obrigação da mesma ter execução dois meses após ter voltada assinada do Rio de Janeiro, onde o príncipe regente se encontrava. Emitida por João António Salter de Mendonça ao Conde do Redondo.
Ordem para que seja restituída pela Junta a quantia de 360$000 relativos aos direitos dos géneros enviados para Macau, no caso 244 almudes de vinho remetidos para o Seminário de Macau, e pagos pelo Procurador Geral da Congregação da Missão. Emitida pelo Conde de Redondo a António Francisco Machado.
Envio de representação do padre Joze Coelho Rabadão que não se encontra junto. Enviado por Luiz de Vasconcelos e Sousa ao barão de Porto Covo de Bandeira [Jacinto Fernandes Bandeira].
Ordem para que a Junta pague ao Procurador geral da Ordem de São Paulo Primeiro Eremita os juros da quantia de dois contos de réis em apólices grandes, desde 12 de agosto de 1800 em diante devido à venda da Quinta de Val de Zimbreiro, pertencente ao Colégio de Coimbra daquela ordem. Enviado por Luiz de Vasconcelos e Sousa a António Francisco Machado.
Aviso para a Junta remeter ao Real Erário 10 contos de réis em apólices grandes de diversas quantias para serem trocadas por duas apólices de 5 contos de réis e se facilitar desse modo o pagamento das tenças e juros a satisfazer naquele mês. Enviado por Ignacio António Ribeiro em nome de Luiz de Vasconcelos e Sousa ao barão de Porto Côvo de Bandeira.
Impressão do decreto emitido pelo príncipe regente D. João estabelecendo que os géneros, mercadorias, manufatura, indústria ou invenção de origem inglesa paguem 15% de direitos de importação nas alfândegas do Reino, do Brasil e dos domínios ultramarinos, à semelhança do que já acontecia nos portos do reino de acordo com o artigo XV do Tratado de Comércio de 19 de Fevereiro de 1810 celebrado entre Portugal e a Grã-Bretanha.
Envio de representação de Joaquim José Bandeira dos Reis, nomeado recebedor da loteria denominada "Loto de Génova", da comarca de Évora, que não se encontra junto. Enviado por Luiz de Vasconcelos e Sousa ao barão de Porto Covo de Bandeira [Jacinto Fernandes Bandeira] e João Pereira de Souza Caldas.
Aviso para que fosse enviado ao Erário Régio as relações das dívidas e lançamentos que deveriam acompanhar o balanço da receita e despesa da Junta do Pagamento dos Juros relativos ao segundo semestre do ano de 1805. Enviado por Luiz de Vasconcelos e Sousa ao barão de Porto Covo de Bandeira [Jacinto Fernandes Bandeira].
Envio do requerimento de António Jozé Fernandes, tesoureiro do cofre da Lotaria Real da cidade de Évora para tomada de decisão, e que não se encontra junto. Enviado por Luiz de Vasconcelos e Souza a João Pereira de Souza Caldas.
Aviso para que a Junta dos Fundos e Juros dos Reais Empréstimos troque por dinheiro metálico a quantia de 10 contos de réis em papel moeda para facilitar os pagamentos desse mês. Enviado por Luiz de Vasconcelos e Sousa a António Francisco Machado.
Aviso para que fosse enviado ao Real Erário a quantia de 10 contos de réis em papel moeda por conta do rendimento de 1% da décima. Enviado por Luiz de Vasconcelos e Sousa a António Francisco Machado.
Indicação do envio dos requerimentos de Sebastião Diogo Ferreira de Annapaz, do superior do Real Hospício de Nossa Senhora das Necessidades e ofício do Arcebispo de Braga para informação. Enviado por Luiz de Vasconcelos e Sousa a Jacinto Fernandes Bandeira, sendo que os requerimentos não se encontram junto.
Ordem para a Junta dos Fundos e Juros dos Reais Empréstimos enviar ao Real Erário o balanço geral do último semestre de 1803, assim como os mapas do rendimento de todo o ano de 1803 e do estado das dívidas de cada cofre, identificando as comarcas e repartições devedoras. Manda ainda que futuramente sejam remetidos idênticos mapas e cálculos todos os semestres dois meses após o seu término. Enviado por Luiz de Vasconcelos e Sousa a Jacinto Fernandes Bandeira.
O Visconde de Balsemão dá conhecimento a D. Rodrigo de Sousa Coutinho com vista a este informar a Junta da Administração e Arrecadação dos Fundos aplicados ao Pagamento do Novo Empréstimo do decreto de 23 de Agosto de 1803 em que o príncipe regente D. João VI desonerou do emprego de ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra D. João de Almeida de Mello e Castro para o encarregar de outra missão, incumbindo-o a ele, visconde de Balsemão, do expediente dos Negócios Estrangeiros e ao visconde de Anadia o expediente dos Negócios da Guerra.
Aviso do príncipe regente D. João VI indicando a data de vencimento do juro de 120 apólices do empréstimo expedidas a 30 de Março de 1803 e identificando a respetiva numeração.
Pedido de parecer à Junta face ao requerimento dos priores e priorezas da Ordem de São Domingos, que não se encontra junto. Inclui rascunho de resposta a enviar pela Junta. Enviado por Luiz de Vasconcelos e Sousa ao barão de Porto Covo de Bandeira [Jacinto Fernandes Bandeira].
Envio da representação do provedor da comarca de Tomar solicitando o envio de cópia da ordem emitida em dezembro de 1797 que mandava fazer a coleta do quinto pelos preços correntes dos géneros ou fazer a cobrança na própria espécie, devido a ter desaparecido a ordem original. Enviada por D. Rodrigo de Sousa Coutinho a Jacinto Fernandes Bandeira.
Tendo D. João VI, príncipe regente, concordado com requerimento do corregedor de Viseu, António Jozé de Carvalho Peres, manda que na Junta se passem termos e ordens competentes. O suplicante necessitava de uma certidão do corrente e, não tendo feito a cobrança do novo imposto das manufaturas oferece por fiador João Manuel de Campos, negociante em Lisboa. Enviado por Luiz de Vasconcelos e Sousa ao barão de Porto Covo de Bandeira [Jacinto Fernandes Bandeira].
Pedido de averiguação acerca de dois bilhetes de lotaria entregues pelo juiz de fora de Almada a Domingos Gomes Galhetas sem que lhe tenham sido entregues apólices, bem como quatro bilhetes de lotaria que foram entregues pela mesma via a Manoel Jozé Neto de Carvalho. Assinado por D. Rodrigo de Sousa Coutinho.
Aviso para ser enviado ao Real Erário a quantia de 10 contos de réis em papel moeda por conta do rendimento de 1% da décima. Enviada por Luiz de Vasconcelos e Sousa ao barão de Porto Covo de Bandeira [Jacinto Fernandes Bandeira].
Envio da informação do corregedor da comarca de Ourém sobre a remessa de receita daquela comarca. Enviada por D. Rodrigo de Sousa Coutinho a Jacinto Fernandes Bandeira.
Ordem de averiguação emanada pelo Real Erário à Junta dos Juros dos Reais Empréstimos relativamente ao descaminho de três apólices do novo empréstimo cujo assentamento se encontra em nome de José Pedro de Contreiras e que pertenciam a Eusébio Luiz Pereira Ludon.
Prestação de contas referente ao ano de 1801 das cobranças dos direitos reais na comarca de Viseu.
Representação da Junta de Administração da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro contra o aviso de 18 de outubro de 1802 para o pagamento de indemnização à Junta do Novo Empréstimo da quantia de 11 contos de réis pela perda na remessa em papel moeda do produto do novo direito adicional sobre os vinhos arrecadados na cidade do Porto. Por aviso de 12 de Novembro de 1802 foi dispensada a Companhia Geral de Agricultura das Vinhas do Alto Douro de indemnização pela perda na remessa que fizera de 74:766$400 réis em papel moeda, tendo igualmente em consideração a entrada de 24:847$185 réis em papel moeda proveniente daquela entidade.
Aviso de D. João VI, enquanto príncipe regente, mandando que uma relação de apólices grandes que figurariam em anexo, fossem averbadas aos respetivos assentamentos a fim de não serem pagos os juros vencidos. Emitido pelo Conde de Redondo a António Francisco Machado.
Averiguações sobre o pagamento da décima eclesiástica sobre uma capela da coroa situada na comarca de Ourém administrada pela Congregação do Oratório da Cidade de Lisboa. Sendo que a Casa do Espírito Santo daquela congregação se encontrava avençada numa quantia certa pela décima ordinária ou quinto por todos os bens e rendimentos patrimoniais e a referida capela fora coletada individualmente, o procurador da Congregação do Oratório da Cidade de Lisboa representa no sentido de lhe ser devolvida a importância paga pela capela de Ourém.
Cópia de uma escritura de arrendamento e obrigação entre a marquesa de Ponte de Lima enquanto tutora de seu filho, marquês do mesmo título, moradora no Palácio situado na Rua das Farinhas, freguesia Sde ão Lourenço, e João Pimenta Corrêa e Silva, negociante da praça da cidade de Lisboa, morador na Rua do Crucifixo, 60, freguesia da Conceição Nova, das comendas de Santa Maria de Passos e Sabrosa, Santiago de Beja, São Pedro de Valongo e São Miguel de Foz de Arouce pelo tempo de quatro anos, incluindo informação sobre o pagamento das décimas.
Conta Geral do Papel Selado com a Junta dos Juros dos Reais Empréstimos e os Contratadores de Tabaco relativa ao mês de agosto de 1828 incluindo as contas parciais das diversas administrações do reino apresentadas por ordem alfabética.
Apólice n.º 366 do empréstimo de 2.000:000$ réis, aberto por decreto de 13 de novembro de 1830, a juro de 6% pago pela 5.ª Caixa da Junta dos Juros dos Reais Empréstimos com o capital de 200 mil réis, com indicação de assentamento a favor das religiosas do Real Convento de Nossa Senhora dos Poderes de Vialonga.
Restituição da quantia de 252$927 réis pagos pelo Marquês de Penalva pela coleta indevida pela Décima Ordinária da Comenda de São João Baptista da vila de Moura da Ordem de Aviz de que era comendador, nos anos de 1912 a 1915, devido a não ter havido arrendamento.
Consultas da Junta dos Juros dos Reais Empréstimos sobre representação de D. Eufrásia Balbina Benedita de Almeida que afirma ter alienado duas apólices herdadas de seu tio, o padre Valério Vitorino Fogaça, sem autorização do marido, o major António Marcelino Soares Serrão. A 20 de Fevereiro de 1817 a Contadoria da Junta dos Juros dos Reais Empréstimos afirma que "os bens que entrão em hum casal, por parte de qualquer dos conjuges são communicáveis, quando não há clausula expressa que se opponha a esta disposição geral de Direito", assim sendo "a Mulher não pode alienar bens alguns sem authoridade de seo Marido; consequentemente he por dois motivos indespensavel a assignatura do Marido da Supplicante para ser valida a cessão que fez das ditas Apolices; tornando-se ainda mais necessaria esta legalidade pela suspeita que induz a repugnancia que tem a mesma Supplicante em satisfazer a ella". Diferente opinião tem a Junta dos Juros dos Reais Empréstimos que afirma que "nesta Repartição só se tem reconhecido até aqui por dono da Apolice, aquelle que nella tão sómente vem declarado, ou para lhe pagar o seu juro, ou para os mais actos que lhe são permitidos praticar", reforçando que "toda a inovação e alteração em contrário traria consequências dezagradáveis, e daria occasião a contestações e pleitos, se para o giro desta qualidade de créditos fosse necessário verificar por outro modo do estabelecido e praticado o direito com que se fazem essas tranzacções de humas para outras pessoas". Idêntico parecer foi estabelecido pelo Procurador da Real Fazenda.
Representações do superior visitador da Congregação da Missão sobre pagamentos da prestação eclesiástica referente ao património da Casa de Lisboa e da Casa de Évora.
Representação do Prior da Ordem dos Carmelitas Calçados da Província de Portugal e dos Algarves que, embora reconhecendo a necessidade das décimas e impostos, manifesta a pobreza dos conventos daquela obediência que mal têm para se sustentar. Referindo as dívidas que tem para com a Real Fazenda informa que pagará em duas entradas: a 6 de Novembro e a 5 de Dezembro de 1820, a quantia de 600$000 réis.
Representação do abade do Real Mosteiro de Belém solicitando que, tendo satisfeito a quantia pela qual se achavam em sequestro os bens do referido mosteiro na Junta dos Juros dos Reais Empréstimos, lhe sejam passadas as ordens necessárias para desonerar os depositários como os inquilinos dos prédios urbanos. A Junta deliberou aceder ao pedido e estender a prática a todos os casos idênticos.
Consulta de Nuno Caetano da Costa sobre o pagamento aos oficiais da Junta encarregados da contagem do papel moeda, sendo que tinha sido proposta a contratação de um novo fiel com o vencimento de 880$00. A Junta conformou-se com a proposta efetuada.
Decreto concedendo a demissão a D. Rodrigo de Sousa Coutinho do cargo de Presidente do Real Erário fazendo a mercê de conservar metade do ordenado que então recebia.
Representação de Jacinto Fernandes Bandeira ao Presidente do Real Erário e da Junta do Novo Empréstimo, D. Rodrigo de Sousa Coutinho, referindo a falta de pessoal para o desempenho do expediente com a arrecadação dos novos impostos. Assim, é sugerida a contratação de José Maria de Sequeira para fiel da contagem do papel dado o seu conhecimento do papel falso, bem como o pagamento do trabalho extraordinário desempenhado e a desempenhar no ano de 1802 pelos restantes oficiais. Inclui listagem com o nome, cargo, trabalho desempenhado e respetiva gratificação no montante total de 2:380$000.
Representação de Rafael de Amorim Pessoa Faria e Aragão, oficial da Contadoria da Junta dos Reais Empréstimos a solicitar ajudas de custo de 60$000 por semestre dado o trabalho desempenhado. Inclui despacho indicando que receberá 120 mil réis anualmente.
Cópia do aviso sobre a conservação dos ordenados vencidos pelo Erário Régio para Joaquim José da Costa de Macedo, nomeado como secretário adido à Legação para acompanhar D. Lourenço de Lima, embaixador extraordinário à corte de Paris. Enviado por Luiz de Vasconcelos e Sousa a Jacinto Fernandes Bandeira.
Cópia do decreto de nomeação de Luiz Vasconcelos e Sousa como Presidente do Erário Régio com a Presidência do Conselho da Fazenda e Inspecção Geral das Obras Públicas, substituindo Rodrigo de Sousa Coutinho.
Cópia do aviso régio de admissão de Rafael de Amorim Pessoa Faria de Aragão como oficial da Contadoria da Junta da Administração, Arrecadação e Pagamento dos Fundos e Juros dos Reais Empréstimos com o ordenado anual de 240 mil réis.
Relação dos oficiais e praticantes que compunham a Contadoria dos Fundos do Novo Empréstimo criada pelo alvará de 13 de Março de 1797, com a indicação dos seus merecimentos e das contadorias a que diziam respeito.
Por consulta da Mesa de Consciência e Ordens, é emanado o decreto régio a 9 de dezembro de 1802 que determinou fosse gratificado extraordinariamente o serviço do escrivão da câmara, Bento Xavier de Azevedo Coutinho Gentil e um seu oficial que se encarregaram da escrituração das contas da arrecadação do subsídio da décima imposta nas comendas e mais bens da ordem militar de Avis. Inclui o aviso de 9 de Março de 1803 em que se manda observar o decreto acima referido.
Precatória de Francisco Guilherme da Silva Coutinho, enquanto tutor da demente D. Antónia Bersane Leite, solicitando a cobrança do juro de uma apólice do primeiro empréstimo de 1803, que obteve decisão favorável.
Ordem para que a Junta dos Reais Empréstimos receba e registe as quantias provenientes de diversos superintendentes das décimas de várias freguesias da cidade de Lisboa e da Casa de Cadaval. Emitido pelo Conde de Redondo a António Francisco Machado.
Ordem de D. João VI, enquanto príncipe regente, para que a Junta se abstenha de trocar o papel moeda falso, devendo remeter todos os que inocentemente os tiverem recebido ao Real Erário, único organismo com competência para o fazer. Emitido pelo Conde de Redondo a António Francisco Machado.
Representação da madre abadessa e demais religiosas do Convento de Santa Clara de Vila Real solicitando continuarem a usufruir da portaria de 8 de julho de 1801 que determinou a coleta àquele convento em 16$000 réis tendo em consideração a decadência das rendas do mesmo. Inclui pública forma da referida portaria.
Consulta da Junta dos Juros dos Reais Empréstimos sobre a aplicação da portaria de 8 de Março de 1814 que determinou que se abonasse às irmandades, ordens terceiras e confrarias um terço do seu rendimento para encargos das missas e do culto divino, deduzindo-se do resto a contribuição da defesa; e que as Irmandades do Santíssimo e aquelas que administrassem hospitais fossem isentas de duas terças partes das suas rendas.
Relação das Dívidas das Freguesias de Lisboa, Superintendências do Termo e Comarcas do Reino, pelo Rendimento dos Novos Impostos e Manufaturas até ao fim do ano de 1820. Contém o nome das freguesias ou comarcas, respetivos superintendentes ou corregedores; ano, dívida de cada ano, dívida de cada superintendente ou corregedor e total. Em resumo, a dívida das freguesias de Lisboa atingia o montante de 128:753$195; das superintendências do termo 16:744$165 e das comarcas do Reino 93:406$344, num total de 238:903$704 réis.
Pedidos de parecer enviados à Junta sobre diversos requerimentos, nomeadamente de Maria Margarida de Santa Ana; do juiz de fora e vereadores da Câmara da vila de Porto de Mós; e de Diogo Dias Preto da Cunha que não se encontram anexos. Enviados pelo Conde de Redondo a António Francisco Machado.
Representação das religiosas do Convento de Santa Clara da vila de Moura solicitando o prolongamento do prazo em dois ou três meses para o pagamento da coleta relativa ao ano de 1828 dadas a suas dificuldades.
Cópia da consulta da Junta dos Juros dos Reais Empréstimos sobre a dúvida suscitada pelo Contador Geral das Províncias do Reino e Ilhas sobre deverem ou não serem escritas em papel selado as provisões para informes ou para outros quaisquer atos preparatórios nos negócios de interesse particular. À Junta pareceu que somente deverão ser escritas em papel selado as provisões, ordens ou portarias que pelo Tesouro Público, ou por outras quaisquer repartições, se expedirem resolvendo favoravelmente pretensões de interesse particular.
Representação de Joaquim de Jesus solicitando que lhe seja passado título sobre uma cautela. Solicitada provisão junto do corregedor da comarca de Santarém a 12 de Junho de 1822 e novamente a 19 de Dezembro de 1827, foi decidido voltar a expedir provisão ao novo corregedor daquela comarca.
Representação do conde da Póvoa para que sejam averbadas ao vínculo administrado por Jozé Maria Anchieta Portes Pereira de Sampaio apólices do capital de 4:560$000 réis relativas ao 1.º empréstimo em virtude da sub-rogação que com elas fizera pela quinta denominada O Quintão Velho, situada nos termos das vilas de Setúbal e Palmela. Anexa provisão régia e escritura relativas à sub-rogação da quinta acima referida. O pedido foi aceite.
Representação das religiosas do Convento da Madre de Deus de Sá extramuros e subúrbio da cidade de Aveiro solicitando a prorrogação em três meses para o pagamento da coleta referente ao ano de 1826 vencida pelo São João de 1827 devido a terem utilizado a verba na reparação dos estragos feitos por um furacão que ocorreu a 22 de outubro de 1827 "que além de lhe arrancar todas as árvores da Cerca, lhe derrubou casas, e arruinou dormitórios".
Representação das religiosas maltesas do Real Mosteiro de São João da Penitência da vila de Estremoz solicitando que seja suspenso o sequestro pela Junta dos Juros dos Reais Empréstimos devido à falta de pagamento de 500$000 réis que não foram satisfeitos por falta de meios. Levada à Contadoria da referida Junta foi a representação indeferida.
Requerimento do Colégio do Santíssimo Sacramento de Assunção / Recolhimento do Calvário da cidade de Lisboa administradoras de uma capela instituída por Martim Farto na igreja matriz de Santa Maria de Portel solicitando a dispensa da coleta da décima e quinto referente a 1826. A Contadoria Geral da Junta dos Juros informa com o seu parecer que o requerimento não seja atendido, devendo a Colégio pagar o quinto da capela da coroa que administra, na forma do alvará de 26 de Fevereiro de 1825.
Documentação sobre os pagamentos da décima eclesiástica à Junta dos Juros dos Reais Empréstimos efectuados pela Basílica de Santa Maria da cidade de Lisboa, relativa aos seus ministros colados. A 13 de Outubro de 1826 a Câmara da Basílica de Santa Maria remeteu à Junta dos Juros 7:062$340 réis provenientes de impostos em cuja remessa se compreendiam 3:757$438 réis em títulos de dívida pública de que era credora; 1:652$400 réis em moeda papel e 1:652$502 réis em moeda metálica, ficando, assim, saldada a dívida que a referida Basílica tinha para com a Junta dos Juros dos Reais Empréstimos.
Representação da Mitra de Lisboa referindo que recebeu aviso dirigido ao Cardeal Patriarca proveniente da Junta dos Juros dos Reais Empréstimos para que no prazo de 30 dias fizesse entrar nos cofres da Junta a quantia de 20 contos de réis pela décima relativa aos cinco anos em dívida e solicitando a prorrogação do prazo por mais três meses.
Representação dos cónegos regrantes do Mosteiro de Santa Cruz de Coimbra relativamente à portaria de 9 de fevereiro de 1827 que mandava entrar nos cofres da Junta dos Juros dos Novos Empréstimos a quantia de 17:064$732 de décima e o quinto em dívida até dezembro de 1826. Inclui mapa com a descrição das dívidas dos arrendamentos antigos ao Real Mosteiro de Santa Cruz de Coimbra. O pedido foi indeferido.
Representação da prioreza do Real Mosteiro de São João da Penitência da vila de Estremoz sobre as consideradas extraordinariamente altas quantias em que aquele foi coletado face aos diminutos rendimentos. Levada à Contadoria da Junta dos Juros dos Reais Empréstimos foi a representação indeferida com explicitação detalhada.
Consulta da Junta informando do envio de cobrança feita pelo corregedor da comarca de Portalegre referente ao ano de 1808 para pagamento dos novos impostos no valor de 27$200 réis em moeda francesa, que então se encontrava fora de circulação. Sendo que a quantia era insignificante foi mandada ser aceite e deduzida na Casa da Moeda em dinheiro português.
Representação de António Jozé de Figueiredo, escrivão da Superintendência da Décima Eclesiástica da cidade e bispado de Coimbra, solicitando o pagamento dos serviços prestados durante os últimos dez anos. Inclui certidões comprovativas, tendo sido aceite a sua pretensão, devendo a Junta pagar 80 mil réis ao suplicante.
Ordem para que a Junta dos Reais Empréstimos remeta ao Erário Régio vinte contos de réis em metal para serem trocados por moeda papel a fim de serem feitos pagamentos. Emitido pelo Marquês de Borba a António Francisco Machado.
Nomeação de Nuno Caetano da Costa (então segundo oficial da Contadoria das Rendas aplicadas aos Juros dos Empréstimos feitos ao Real Erário) como oficial maior vago por falecimento de Francisco Ignacio da Silva Franco. Para o lugar de segundo oficial entraria Joze Maria de Sequeira Coutinho, oficial da mesma Junta.
Consulta da Junta sobre a representação do bispo de Viseu solicitando a entrega de cinco apólices para abater à décima eclesiástica que fora roubada ao depositário Jozé de Almeida e Silva que, entretanto, falecera. Informa ainda que tal recebimento será “sem exemplo”, a que o Real Erário se conforma. Enviado por António Francisco Machado ao Conde do Redondo.
Parecer da Junta sobre requerimento enviado pelas religiosas do Mosteiro de Santa Clara de Vila do Conde que solicitam o pagamento da décima eclesiástica com as pratas que, estando escondidas, escaparam ao saque sofrido. O referido requerimento não se encontra junto.
Cópia do decreto de nomeação de Francisco de Almeida e Silva como tesoureiro geral dos Juros Reais, por falecimento de José António Rebello de Andrade, incluindo ordem à Junta de Administração dos Fundos Aplicados ao pagamento dos Juros dos Reais Empréstimos. No decreto encontram-se elencados os cargos anteriores do nomeado.
Aviso para que os descontos feitos a título de contribuição de defesa nos vencimentos dos empregados da Junta dos Juros dos Reais Empréstimos e da Contadoria desde 1 de janeiro de 1809, bem como o juro das apólices, deverão ser contados de forma a que se completem os seis anos de duração do imposto e determinação para que fizesse entrar no Real Erário as quantias referentes àquela contribuição. Emitido pelo Marquês de Borga a António Francisco Machado.
Representação do administrador dos conventos abandonados da cidade do Porto, Francisco de Souza Machado solicitando que os juros das apólices e títulos sejam abatidos na dívida dos conventos à Junta dos Juros dos Reais Empréstimos pela décima ordinária e extraordinária. Inclui relação com os títulos de juros e apólices na posse dos conventos extintos – Convento de Carmelitas do Porto, Congregação do Oratório do Porto, Convento de São João Novo e Congregação de Oliveira do Douro – perfazendo a quantia de 15:136$317 réis. O pedido foi indeferido tendo em conta o decreto de 23 de agosto de 1833 publicado na "Crónica" n.º 33 daquele ano.
Aviso para que a Junta dos Juros dos Reais Empréstimos mande contabilizar o débito da coleta que era responsável a Congregação de São Bernardo, pela décima eclesiástica desde o ano de 1811 a 1814 inclusive, na quantia de 11:490$000 réis em cada ano, na proporção de 38:300$000 réis em que foi regulado o terço dos rendimentos dos bens daquela congregação. Emitido pelo Marquês de Borba a António Francisco Machado.
Informação da emissão de portaria pela Junta dos Juros dos Reais Empréstimos para proceder à execução contra o ministro provincial do Convento dos Religiosos da Ordem da Santíssima Trindade pela dívida que era obrigado. Suspensa a execução por despachos de 16 e 19 de Setembro de 1833, foi recusada a pretensão do ministro provincial pela resolução régia de 14 de Outubro de 1833.
Representação dos religiosos do Convento do Senhor Jesus da Boa Morte de Lisboa solicitando o pagamento de juros relativos a apólices de que são proprietários, dado que o convento não se encontra extinto por não se aplicar os decretos de 4, 24 de Agosto e de 2 de Setembro de 1833, pretensão que foi aceite.
Pedido de informação ao arcebispo de Braga e respetivo tesoureiro e recebedor geral da Décima Eclesiástica daquele arcebispado acerca de uma representação que não se encontra junta.
Pedido de informação ao bispo-conde acerca do conteúdo de um requerimento que não se encontra junto, devendo igualmente remeter uma relação do que o suplicante recebera, assim como o seu antecessor enquanto tesoureiros-mores da catedral.
Ordem para a Junta dos Juros dos Reais Empréstimos dar entrada como dinheiro dos seis contos de réis referidos no recibo que se encontrava anexo do Tesoureiro Geral das Tropas das Três Províncias do Norte passando-o para o Real Erário.
Instruções regulamentares de conversão dos padrões de juros reais em inscrições de 4%, em cumprimento do artigo 13.º do decreto de 9 de Janeiro de 1937, assinadas por José da Silva Passos no seguimento de consultas da Contadoria da Junta do Crédito Público e da comissão interina da Junta do Crédito Público contendo propostas em nove quesitos, que se encontram inclusas.
Ordem de pagamento a Francisco Perfumo da quantia de 76 mil réis referente a 40 resmas de papel de segunda sorte, comprado ao preço de 1$900 réis cada resma, conforme atestado o seu recebimento pelo fiel do armazém do papel em branco, Christiano Frederico Bartholomeu.
Tendo sido convertido um padrão de juro real do capital de 3:476$479 réis e juro de 173$823 réis assentado na Intendência dos Armazéns, Alberto Homem de Vasconcelos Hasse da Cunha Álvares e Andrade solicita o pagamento dos juros devidos e não pagos desde o 1 de Agosto de 1833 até ao final do ano económico de 1844-1845. A Contadoria Geral da Junta do Crédito Público deliberou deferir o pedido de pagamento através de títulos admissíveis na compra de bens nacionais, de acordo com as disposições da Carta de Lei de 24 de Abril de 1846.
Coleção de cópias de avisos e ordens régias sobre diversos assuntos. Emitidos pelo Marquês de Borba a António Francisco Machado.
Consulta da Comissão encarregada do lançamento e arrecadação dos Impostos aplicados ao pagamento da Dívida Pública apresentando o resultado das respostas dadas pelos arcebispos após ordem proveniente das Cortes Gerais Extraordinárias da Nação Portuguesa de 14 de Março de 1822, sobre o uso de se pagar aos herdeiros dos beneficiados falecidos os reditos de um ano, por costume antigo autorizado por bulas pontifícias. O rei despachou referindo que se observasse o decreto de 28 de Junho de 1821, dado no Palácio da Bemposta, a 29 de Janeiro de 1923.
Entrega de bens à corporação encarregada do culto católico, ao abrigo do Decreto n.º 11887, de 6 de Julho de 1926, na freguesia de Guadalupe, concelho de Santa Cruz da Graciosa e distrito de Angra do Heroísmo, nomeadamente a igreja paroquial; a Ermida da Senhora da Esperança; a Ermida de Santo António da Vitória; a Ermida de São Miguel Arcanjo com as suas dependências, adros, móveis, paramentos e objetos de culto, de acordo com portaria n.º 5856, publicada no "Diário do Governo" n.º 12, 1.ª série, de 15 de Janeiro de 1929 e auto de entrega, incluso no processo, lavrado a 14 de Março de 1929.
Índice do Livro 1.º do Registo de Informações da Junta dos Juros dos Reais Empréstimos. Inclui os registos de informações, consultas e representações, com a indicação da data e resumo do conteúdo.
Representação do padre João Manoel da Natividade, ex-prior do extinto Convento de Nossa Senhora da Vitória, da vila da Batalha solicitando o reembolso de 100$000 réis remanescentes da verba de 165$561 réis por ele despendida com o mencionado convento, quer com a alimentação dos padres, quer com outras urgências sendo que, devido aos movimentos bélicos não conseguiu proceder à cobrança de rendas que lhe eram devidas.
Tendo sido convertido um padrão de juro real do capital de 3:476$479 réis e juro de 173$823 réis, Alberto Homem de Vasconcelos Hasse da Cunha Álvares e Andrade, que sucedeu a seu pai, João de Vasconcelos Pessoa Hasse da Cunha e Andrade, solicita o pagamento dos juros devidos e não pagos desde o 9 de Janeiro de 1837, data da lei que permitiu a conversão, até 30 de Junho de 1846. A Contadoria Geral da Junta do Crédito Público, em consulta, refere o direito que o suplicante tem em receber os juros solicitados, sendo, no entanto, necessário que o Governo dê os meios para os satisfazer e o método para o pagamento se efectuar.
Index do Livro 4.º do Registo de Consultas dirigidas à Junta dos Juros dos Reais Empréstimos, incluindo a data e o resumo da consulta.
Relação das apólices por que se passarão padrões desde o ano de 1797 a 1814, incluindo o nome do proprietário, o capital e o número de apólices.
Index do Livro 3.º das Ordens Recebidas incluindo o número de ordem, data, objetos de que tratam (descrição do conteúdo dos avisos) e folha.
Recibo comprovativo do pagamento do juro do título de dívida pública consolidada n.º 2906, no valor de 3$100 réis, registado no livro da receita e despesa da Congregação de Nossa Senhora da Madre de Deus, do Convento de São Francisco, da cidade de Lisboa, através do tesoureiro Joaquim Ferreira Garcês.
Caderno manuscrito com: - Nota dos avisos e ordens superiores recebidos desde 17 de dezembro de 1824 a 6 de junho de 1825 - Nota dos requerimentos de partes entrados desde 17 de dezembro de 1824 a 11 de fevereiro de 1825 - Nota das apólices das dívidas de 24 de Agosto de 1820 a 30 de Setembro de 1822 (datado de 20 de Maio de 1825)