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Minuta de novas inscrições de capital ao juro de 4% pago semestralmente de dívida fundada submetida pela Comissão da Junta de Crédito Público à aprovação do Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda, sujeita à aprovação do Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda. A minuta foi aprovada pelo então Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda, José da Silva Passos.
Mapa das vendas pela Carta de Lei de 8 de Junho de 1841 proveniente da Contadoria da Fazenda do distrito de Leiria referente aos anos de 1839 a 1843.
Formulários não preenchidos sobre operações de desamortização, alienação de bens, comprovativos da aquisição de bilhetes do tesouro/títulos de crédito, entre outros.
Folha de despesa com a publicação de anúncios para o pagamento dos juros da dívida consolidada com assentamento do segundo semestre de 1889 e primeiro de 1890, no jornal “Bejense” segundo as notas tipográficas respetivas, proveniente da Repartição da Fazenda do distrito de Beja.
Representação do Procurador Régio, Máximo de Castro Neto Leite e Vasconcelos, sobre dúvidas provenientes da Junta do Crédito Público sobre um processo relativo à freguesia do Caniço ou de Santa Cruz, da ilha da Madeira.
Ofício comunicando o envio de um exemplar impresso do Regulamento dos Passaportes destinado à Junta do Crédito Público, sendo que 25 iriam ser entregues ao Ministério da Fazenda para serem distribuídos pelas Contadorias da Fazenda.
Informação da 3.ª Repartição do Tesouro Público sobre o indeferimento da pretensão de Euzébio Francisco Fernandes Falcão devedor às religiosas do Mosteiro de Belas como rendeiro de vários bens, bem como arrendatário da Quinta da Arregaça que foi do extinto Mosteiro de Santa Cruz de Coimbra.
Representação do primeiro oficial da Contadoria da Junta do Crédito Público informando que já se encontravam averbados nos livros da Chancelaria existentes na Torre do Tombo os registos dos padrões convertidos em inscrições referentes às propostas de 1 a 64. Incluiria a segunda relação dos padrões relativos às propostas de 65 a 105 que, de acordo com informação inscrita na representação terá sido entregue ao Guarda-mor da Torre do Tombo a 17 de Abril de 1839.
Representação de Francisco Bernardes Saraiva solicitando os favores de Ignacio Virgolino Pereira de Sousa, Contador-geral da Junta de Crédito Público para a publicitação do anúncio de venda dos Moinhos do Rei e suas pertenças, no sítio de Alcabideque, termo da cidade de Coimbra, que pertenceram aos frades de Santa Cruz de Coimbra, dado pretender a sua aquisição visto ficarem perto da sua residência.
Intimação às Religiosas do Mosteiro de Almoster para apresentarem os padrões de juros reais conforme portaria da Junta do Crédito Público de 7 de Julho de 1841.
Ofício do administrador do Banco Nacional Ultramarino, informando que, de acordo com notícias de Londres, os títulos da dívida externa tinham sofrido uma forte baixa, proveniente do estado de incerteza provocado pelos acontecimentos europeus, tendo igualmente informado do facto o Subsecretário de Estado das Finanças, com vista a evitar o pânico na bolsa do país.
Três cadernetas de estampilhas de certificados de aforro sendo duas constituídas por uma coleção de meios de transporte e outra uma coleção de castelos e monumentos.
Envio pela Diretoria de Lisboa da Polícia de Investigação Criminal à Junta de Crédito Público do auto de declarações prestadas por António Francisco Delmar Lindley, bem como relatório do chefe da Polícia acerca das diligências a que procedeu sobre a pretendida aquisição de títulos de dívida consolidada portuguesa por parte daquele indivíduo. António Francisco Delmar Lindley, comerciante, natural de Inglaterra, era o sócio gerente da firma fornecedora de papel para a Casa da Moeda e Valores Selados para a confecção dos títulos, pretendeu adquirir títulos de forma suspeita na casa de câmbios Amélia Primavera, sita no Largo do Corpo Santo, 30-32. Foi apurado que a compra tinha em vista retificar o registo da marca de água dos referidos títulos por forma a que a fábrica em Inglaterra corrigisse o alinhamento das letras nos títulos.
Representação das Religiosas dos Conventos de Santo Alberto, Carnide e Cardal sobre a cobrança judicial dos capitais mutuados a particulares, após a extinção da Junta dos Juros dos Reais Empréstimos a quem pagavam até 1833 uma avença em que era incluída a décima dos juros de capitais pelas corporações religiosas mutuadas.
Ofício de Joaquim Plácido Galvão Palma remetendo a décima eclesiástica da diocese de Portalegre relativa ao ano de 1832. Informa ainda da impossibilidade em recolher a prata pertencente à Mitra e Cabido, que se encontrava depositada em Badajoz devido a estar formado um cordão sanitário na raia de Espanha, pelo que só com o auxílio de tropas se poderia conduzir a referida prata, bem como da existência de cerca de três mil queijos pertencentes aos dízimos da Mitra que deveriam ser vendidos antes de se deteriorarem. Inclui parecer da Contadoria do Tesouro Público sobre as medidas a tomar face ao atrás referido.
Representações solicitando a troca de cautelas por títulos de dívida pública, nomeadamente de João Xavier de Proença e de Florêncio António dos Santos.
Parecer detalhado da Comissão Interina da Junta do Crédito Público acerca de sete ofícios provenientes do administrador geral do distrito da Horta com dúvidas sobre a legalidade relativa à arrematação de prédios provenientes dos bens nacionais naquele distrito pagos com títulos de dívida pública.
Três títulos de 100 libras com os números 2242, 95005 e 111855 de dívida inscrita n.º 31 de 3% inutilizados com indicação de terem sido apresentados à conversão autorizada pela carta de lei de 14 de maio de 1902 e de existência de carta de B. Brothers de 2 de setembro de 1904, relativos à conta n.º 54.
Representação de Balthazar Manoel da Costa, herdeiro universal de seu tio, Francisco Xavier da Costa Macedo, solicitando que as cautelas ou conhecimentos das entregas feitas pelos empréstimos abertos no Erário Régio sejam suspensas, dado aqueles documentos se terem desencaminhado, com vista a que mais ninguém pudesse receber o respetivo pagamento. Inclui cópia do testamento de Francisco Xavier da Costa Macedo. A pretensão foi aceite e foi suspensa a entrega das apólices até o suplicante justificar o extravio que alegou.
Um título de 100 libras com o n.º 40570 de dívida inscrita n.º 32 de 3% com indicação de carta do B. Brothers de 28 de outubro de 1904 e de terem sido apresentados à conversão autorizada pela carta de lei de 14 de maio de 1902, relativos à conta n.º 56.
Dois títulos de 100 libras com os números 146399 e 169769 de dívida inscrita n.º 25 de 3% com indicação de cartas do Credit Lyonnais, de Paris de 14 de maio e de 8 de junho de 1904 relativos à conta n.º 48.
Diversos títulos de 20, 50, 100 e 500 libras de dívida inscrita de 3%.
Um título de 100 libras com o número 156682 de dívida inscrita n.º 33 de 3% com indicação de carta do B. Brothers de 28 de outubro de 1904 e de terem sido apresentados à conversão autorizada pela carta de lei de 14 de maio de 1902, relativos à conta n.º 57.
Obrigação n.º 09853 da Companhia Real dos Caminhos de Ferro Portuguezes no valor de 90 mil réis em ouro (ou 400 marcos) com juro de 4,5 % ao ano pagável semestralmente nos dias 1 de abril e 1 de outubro, impressa em português e alemão.
Propostas n.º 471 e 472 com a relação das inscrições de cupões que a Secção da Junta do Crédito Público da operação efetuada pela Carta de Lei de 4 de abril de 1861 entregue na Repartição de Assentamento e que pertenciam à Caixa da Desamortização para serem trocadas por outras de assentamento conforme o disposto no artigo 8.º das instruções aprovadas pelo decreto de 9 de julho de 1864 e despacho da Junta de 10 de fevereiro de 1876.
Notas provenientes da Direcção Geral de Contabilidade informando que dos respetivos livros de estatística constam os títulos de dívida pública consolidada de 3% averbados aos passais de Vinhó e de Sequeiró, com a indicação dos valores e dos juros pagos no primeiro semestre de 1892.
Recibo de uma receita eventual paga em conformidade com o decreto de 10 de novembro de 1849 e arrecadada na Administração Geral da Casa da Moeda e Papel Selado no valor de mil e cem réis pagos pela baronesa do Costiado, D. Anna Pregrina Freire de Andrade de Faria Brito Palhares, proveniente de direitos de mercê e outros impostos.
Ofício de Jacinto Jozé Dias de Carvalho, servindo de Presidente do Banco de Lisboa, acusando o recebimento de remessa de duas notas promissórias assinadas e enviadas pela Junta do Crédito Público, uma da quantia de cem contos de réis e outra de duzentos contos de réis, na conformidade do ajuste feito entre a Junta do Crédito Público e o Banco de Lisboa aprovado pela portaria de 17 de novembro de 1841.
Ordem régia para que a Junta do Crédito Público faça coordenar os orçamentos de despesa desse serviço relativos aos anos de 1883-1884 e os envie ao chefe da Repartição do Ministério da Fazenda encarregado da coordenação dos orçamentos do Estado, tendo em conta as leis da contabilidade pública em vigor.
Certificado da quantia de 13$550 réis emitido pela Contadoria Geral da Junta do Crédito Público relativo a títulos de dívida deferida, de acordo com o decreto de 18 de dezembro de 1852, com vista a serem trocados por outras inscrições. Inclui ainda formulários diversos não preenchidos relativos à dívida deferida.
Folha em branco de papel timbrado da Secretaria particular de Sua Majestade, a Rainha D. Maria Pia.
Título n.º 240 de dívida consolidada dos Açores, em conformidade com a carta de lei de 27 de junho de 1839, de 50 mil réis de capital com vencimento de juro de 5% e assentamento a favor de José Machado de Mendonça.
Proposta n.º 92 apresentada na Junta do Crédito Público por D. Mariana Ritta de Oliveira, moradora na Rua das Chagas, n.º 18, em Lisboa, no valor de 2 contos de réis e proposta n.º 559 apresentada por D. Anna Maxima, morada na Rua dos Retroseiros, n.º 38, em Lisboa, no valor de 118$350 referentes a certificados de dívida deferida para serem trocados por títulos da dívida com juro a 3% e vencimento a 1 de janeiro de 1863 em diante, de acordo com o artigo 5.º do Decreto com força de lei de 18 de dezembro de 1852.
Guia de pagamento na Repartição do Selo da Junta do Crédito Público efetuado pela duquesa de Cadaval, D. Maria de Bragança de Souza, como tutora de sua filha menor, D. Henriqueta Maria Júlia Caetana Álvares Pereira de Mello, da quantia de 7 mil réis devidas por 7 apostilhas, devidamente discriminadas.
Edital impresso da Repartição da Fazenda do distrito do Porto regulando o pagamento dos juros dos títulos de dívida interna.
Francisco de Mello e Castro, amanuense de 1.ª classe da Contadoria da Junta de Crédito Pública oferece-se para trabalhar fora das horas de expediente sendo abonado somente nos dias em que os empregados admitidos nos trabalhos extraordinários não comparecessem.
Apólice n.º 561 para pagamento da dívida do comissariado, contraída desde o 1.º de Julho de 1828 até 30 de Junho de 1830, consolidada pelo Decreto de 9 de Julho de 1830 com juro de 5%.
Apólice n.º 2139 do Real Empréstimo de 1831 no valor de 70 mil réis pagos por Joaquim Pedro Quintela do Farrobo na Real Junta do Comércio. O empréstimo total importou em 3 milhões de cruzados com o vencimento de juro de 5%.
Representação de Francisco Maria de Azevedo Pinto, amanuense de 1.ª classe da Contadoria da Junta do Crédito Público informando não poder apresentar o diploma régio devido a ter sofrido padecimentos e à irregularidade nos pagamentos, pelo que solicita que a quantia de 3$250 réis que lhe faltava pagar para completar o pagamento dos direitos de mercê lhe seja descontado na quarta parte do seu ordenado. O seu pedido foi aceite pela Junta do Crédito Público.
Consulta proveniente de D. Rodrigo de Sousa Coutinho, presidente do Erário Régio sobre a apólice n.º 11458 de 800 mil réis passada a 21 de agosto de 1797 a favor de António Pereira Palha, bem se os assentamentos das apólices que se tinham queimado se encontravam averbados nos livros respetivos. Inclui a resposta formulada pela Contadoria da Junta dos Fundos dos Novos Empréstimos.
Determinação da Junta do Crédito Público que as gratificações concedidas para falhas aos tesoureiros, pagadores, fiéis e seus ajudantes sejam dadas às sobreditas pessoas e não aos empregos permanentes quando estiverem legalmente impedidos por mais de 30 dias.
Autorização para que o 2.º oficial da Secretaria da Junta do Crédito Público seja simultaneamente nomeado para o cargo de vogal da Câmara Municipal de Almada. Inicialmente a Junta de Crédito Público não tinha dado a sua concordância, terminando por autorizar o desempenho daquele cargo no município, desde que não ocorresse qualquer prejuízo para o serviço da Junta. Inclui a chancela de “confidencial”.
Ofício de António Eliseu Xavier de Rezende, nomeado tesoureiro pagador da Junta do Crédito Público, propondo que seja encarregado interinamente o ajudante dos fiéis, Jozé Manuel de Carvalho e Vasconcelos para auxiliar o serviço de tesouraria, o que é aprovado superiormente.
Rascunho de consulta da Junta do Crédito Público sobre a substituição do Chefe da Contadoria, o conselheiro João Carlos Mardel Ferreira, por falecimento. A maioria dos membros da Junta propõe a subida dos oficiais colocados imediatamente abaixo do falecido e propondo três candidatos para o lugar de amanuense da 2.ª classe, ficando em primeiro lugar Henrique Carlos Mardel Ferreira por ser filho do falecido. Por seu turno tanto o Presidente da Junta, barão de Palma, como o Conselheiro José Pereira Pessoa, vogal da Junta, discordam da escolha referindo que “os empregos públicos das diferentes repartições do Estado foram criados pelas respectivas leis orgânicas para se conferirem aos candidatos que tendo-se previamente sujeitado às provas públicas em concorrência com outros melhores habilitações apresentassem no acto da concessão de qualquer emprego vago; e não para serem concedidos em remuneração de serviços feitos quaisquer que eles tenham sido por mais benévolas que sejam as intenções (…) Se assim fosse, dar-se-ia um exemplo fatal à mocidade estudiosa que viria a ter péssimas consequências no futuro porque vendo malogrado o fruto das suas vigílias literárias e desprezada a opinião de seus respeitados mestres”.
Rascunho de consulta da Junta do Crédito Público sobre preenchimento de quatro lugares de amanuenses para a respetiva Contadoria, a fim de se colmatar o atraso em que alguns dos serviços se encontravam.
Consulta da Junta do Crédito Público sobre o preenchimento de vagas para amanuenses da Contadoria Geral da Junta, autorizada por portaria de 14 de fevereiro de 1879. Contém listagem dos candidatos, bem como a respetiva classificação com a proposta de provimento de seis vagas devido ao falecimento entretanto de um dos amanuenses da Junta.
Petição de Ricardo José Morteira solicitando o pagamento de 65 mil réis de bilhetes falsos que se lhe confiscaram na Junta da Administração dos Fundos Aplicados aos Juros dos Novos Empréstimos. Em conformidade com o decreto régio de 30 de março de 1801, foi pago ao suplicante igual quantia em papel moeda, de que existe recibo.
Ordem emitida para assentamento da apólice n.º 11458, de 800$000 réis passada a 21 de agosto de 1797 a favor de António Pereira Palha que se encontrava extraviada. Emitida por D. Rodrigo de Sousa Coutinho e enviada a Jacinto Fernandes Bandeira.
Consulta proveniente de D. Rodrigo de Sousa Coutinho, presidente do Erário Régio sobre precatória a favor de Manoel de Almeida, devido a apólices transmitidas pelo padre António Joaquim de Melo. Inclui a resposta formulada pela Contadoria da Junta dos Fundos dos Novos Empréstimos.
Index do Livro 2.º da Dívida Fundada de 1833 em diante. Organizado por ordem alfabética contendo a designação e o número da folha.
Envio de apólice de 800$000 réis que fora oferecida por Damazo Coelho da Costa para Jacinto Fernandes Bandeira fazer os assentos necessários após o que deveria a referida apólice ser queimada e destruída e ao ofertante entregue um título que não constituisse nova dívida. Assinado por D. Rodrigo de Sousa Coutinho.
Relações extraídas do denominado Livro do Registo Velho que se iniciou a 20 de janeiro de 1735 e do Livro do Registo iniciado a 10 de novembro de 1793 com a discriminação dos bens da Coroa e onde os donatários tinham registado as suas cartas de mercê. Inclui as relações relativas a Elvas, Olivença, Alandroal, Terena, Monsaraz e Juromenha, sendo provedor José António do Valle e escrivão Joaquim José Neves. Inclui ainda a cópia da ordem régia, chamada primeira, expedida a 2 de Dezembro de 1796 ao provedor da comarca de Elvas para citar os donatários possuidores de bens naquela comarca para fazerem registar na contadoria da comarca de Elvas os títulos das doações, bem como o motivo por que as possuem, assim como a cópia da segunda ordem expedida a 7 de Junho de 1797, pelo marquês de Ponte de Lima, enquanto ministro assistente ao despacho do Gabinete, gentil-homem da Câmara da Rainha, Mordomo-mor, Presidente do Real Erário e Presidente da Junta da Administração e Arrecadação dos Fundos aplicados ao pagamento dos juros do novo empréstimo, ao provedor da Comarca de Elvas, José António do Valle. Nela informa que pelas instruções régias de 21 de Abril de 1797, D. Maria I encarregou os negociantes Jacinto Fernandes Bandeira e António Francisco Machado, e o tesoureiro geral dos Juros Reais, José António Rebello de Andrade e seu escrivão, Teotónio Manoel Ferreira, da administração e arrecadação dos rendimentos dos fundos destinados ao pagamento dos juros de que se refere o alvará de 13 de Março antecedente que criou a referida Junta, sendo que o quinto dos bens da coroa se compreende naqueles rendimentos, pelo que mandaram registar todos os títulos das doações concedidas naquela comarca de Elvas.
Coleção de folhas relativas a Estatística Verde e Estatística Branca, contendo no número do livro, a letra, nome em que está designada a conta e localização do arquivamento dos “Findos 1876”; Índice dos livros da estatística do empréstimo de 3% consolidado de 1942; Livros arquivados no hall da Repartição de Assentamento.
Miguel Eduardo Lobo Bulhões candidata-se a um cargo no quadro da Junta do Crédito Público por considerar estar habilitado para exercer qualquer emprego de contabilidade visto ter frequentado dois anos da aula de comércio com aprovação. Foi determinado que o candidato fosse admitido sem direito a vencimento algum.
D. Rodrigo de Sousa Coutinho, enquanto presidente do Real Erário, solicita a Jacinto Fernandes Bandeira uma relação onde conste o existente no cofre das Rendas Aplicadas aos Juros do Novo Empréstimo, assim como o cálculo do que se prevê receber até junho de 1801.
Ordem expedida a 7 de junho de 1797 ao provedor da Comarca de Lamego pelo marquês de Ponte de Lima, enquanto ministro assistente ao despacho do Gabinete, gentil-homem da Câmara da Rainha, mordomo-mor, Presidente do Real Erário e Presidente da Junta da Administração e Arrecadação dos Fundos aplicados ao Pagamento dos Juros do Novo Empréstimo, para fazer registo todos os títulos das doações concedidas naquela comarca de Lamego. Nela informa que pelas instruções régias de 21 de Abril de 1797, D. Maria I encarregou os negociantes Jacinto Fernandes Bandeira e António Francisco Machado, e o tesoureiro geral dos Juros Reais, José António Rebello de Andrade e seu escrivão, Teotónio Manoel Ferreira, da administração e arrecadação dos rendimentos dos fundos destinados ao pagamento dos juros de que se refere o alvará de 13 de Março antecedente que criou a referida Junta, sendo que o quinto dos bens da coroa se compreende naqueles rendimentos.
Coleção de folhas de minuta das receitas entradas no cofre da Junta de Crédito Público relativas às importâncias recebidas pelo imposto sobre transmissões de propriedade. Inclui o nome do contribuinte, o número da guia, os bens sobre os quais recaiu o imposto, o valor dos bens e o valor do imposto.
Ordem para que a Junta de Administração das Rendas aplicadas aos Juros do Novo Empréstimo mande remeter ao Superintendente Geral da Décima uma relação das consignações com que contribuem as Ordens Regulares. Assinada por D. Rodrigo de Sousa Coutinho e dirigido a Jacinto Fernandes Bandeira.
Ordem para que a Junta de Administração das Rendas aplicadas aos novos Juros mande passar certidões aos bacharéis que as requerissem com vista a serem registadas na Superintendência Geral da Décima para apresentação no Real Erário e, face a estas certidões, lhes serem passadas as necessárias para as respetivas residências. Assinada por D. Rodrigo de Sousa Coutinho e enviada a Jacinto Fernandes Bandeira.
Relação dos donatários que registaram os seus títulos no livro novo da Contadoria de Miranda do Douro, depois de notificados em si e nos seus rendeiros e procuradores, por provisão do Conselho da Real Fazenda de 26 de novembro de 1796. A relação inclui os donatários e seus bens situados em Miranda, Vimioso, Outeiro, Argozelo, Bragança, Santa Cruz de Paçô, São Ceriz e Universidade de Coimbra, sendo provedor João de Seixas da Fonseca e escrivão Jerónimo Caetano da Silva. Inclui a ordem expedida a 7 de junho de 1797 ao provedor da Comarca de Miranda do Douro pelo marquês de Ponte de Lima, enquanto ministro assistente ao despacho do Gabinete, gentil-homem da Câmara da Rainha, mordomo-mor, Presidente do Real Erário e Presidente da Junta da Administração e Arrecadação dos Fundos aplicados ao pagamento dos juros do novo empréstimo. Nela informa que pelas instruções régias de 21 de Abril de 1797, D. Maria I encarregou os negociantes Jacinto Fernandes Bandeira e António Francisco Machado, e o tesoureiro geral dos Juros Reais, José António Rebello de Andrade e seu escrivão, Teotónio Manoel Ferreira, da administração e arrecadação dos rendimentos dos fundos destinados ao pagamento dos juros de que se refere o alvará de 13 de Março antecedente que criou a referida Junta, sendo que o quinto dos bens da coroa se compreende naqueles rendimentos, pelo que mandaram registar todos os títulos das doações concedidas naquela comarca de Miranda do Douro.
2.ª Relação das pessoas a quem, por portaria de 31 de outubro de 1836, se mandaram passar inscrições com juro de 4%, provenientes da capitalização decretada naquela data. Inclui os nomes das pessoas com as datas das entradas, do vencimento do juro, número de inscrições, quantia e importância total. Começa no número 201 e termina no número 400.
Decreto em execução do aviso régio de 26 de Fevereiro de 1801 mandando que a Junta de Administração das Rendas aplicadas aos juros do novo empréstimo estabeleça um livro rubricado no qual indique as adições do papel moeda falso que for sendo entregue como verdadeiro quando da cobrança dos juros, indicando os nomes das pessoas, ofícios, domicílio e de quem o receberam, mandando igualmente que o papel falso se deverá remeter diariamente ao tesoureiro-mor do Real Erário. Assinado por D. Rodrigo de Sousa Coutinho e dirigido a Jacinto Fernandes Bandeira.
1.ª Relação das pessoas a quem, por portaria de 31 de outubro de 1836, se mandaram passar inscrições com juro de 4% provenientes da capitalização decretada naquela data. Inclui os nomes de 16 pessoas com as datas das entradas e do vencimento do juro.
Consulta da Junta dos Juros dos Reais Empréstimos informando que algumas pessoas andavam a vender na cidade de Lisboa, fora do local apropriado, papel selado verdadeiro, podendo vir a facilitar a venda de papel selado falso, solicitando a criação de um diploma que proibisse a venda do papel selado fora dos locais para isso destinados e penalizasse quem transgredisse. O rei despachou favoravelmente instando a Junta a publicar editais para que a resolução chegasse ao conhecimento de todos. Inclui duas impressões dos acima referidos editais.
Relação proveniente do Tesouro Público contendo o nome de subscritores de 17 a 200 com as respetivas quantias e referentes ao mês de janeiro de 1837. Em falta as primeiras folhas que contemplariam os números 1 a 16.
Ordem emitida pela Regência do Reino, em nome do rei D. João VI, para que a Junta dos Juros dos Novos Empréstimos mande tomar conta da casa onde existia a Intendência Geral da Polícia, de acordo com as deliberações das Cortes.
Listagem com os livros de Contas Correntes da Desamortização divididos por cinco grupos e por distritos. Inclui ainda o preço e o produto da alienação de bens do Cabido da Sé da Guarda nos anos de 1884 e 1885. Dado ter sido escrito à máquina pressupõe-se ter sido elaborado no século XX.
Resposta de Jacinto Fernandes Bandeira ao aviso de 26 de fevereiro de 1801 sobre a circulação de papel moeda falso e as medidas punitivas que sugere a esse respeito.
3.ª Relação das pessoas a quem, por portaria de 31 de outubro de 1836, se mandaram passar inscrições com juro de 4%, provenientes da capitalização decretada naquela data. Inclui os nomes das pessoas com as datas das entradas, do vencimento do juro, número de inscrições, quantia e importância total. Começa no número 401 e termina no número 569.
Inventário dos documentos que comprovam a entrega feita pelo Fiel de Armazém do papel em branco desde 3 de novembro de 1827 a 30 de junho de 1843, os quais remeteu com os livros da sua conta para a Contadoria Geral da Junta do Crédito Público. Contém duas cópias.
Listagem com os juros-reais, padrões existentes e sua proveniência, incluindo o fundamento da constituição dos juros-reais; diploma que autorizou a operação; taxa do juro respetivo; reinado em que foi passado o padrão; tipo de pagamento e natureza do título. A listagem situa-se desde a carta de D. João I de 13 de abril de 1406 ao decreto de D. José, de 30 setembro de 1754.
Duas folhas manuscritas com indicação das chancelas que faltavam, referenciando o nome e os anos.
Relações dos títulos dos Açores emitidos no 2.º semestre de 1845 e no 1.º semestre de 1846, com a discriminação por distrito; número de liquidações; número de títulos de 500, 100, 50 e 10 mil réis; importância dos títulos mínimos e total.
Respostas dos prelados diocesanos e mais prelados regulares sobre a cobrança e atual estado da Décima e Colecta Eclesiástica de que foram encarregados por carta régia de 19 de fevereiro de 1801. Inclui uma relação sumária de respostas, datada de 10 de Abril de 1801, incluindo Pinhel, Viseu, Mosteiro de São Martinho de Tibães, Bragança, Cartuxa de Laveiras, Lamego, Congregação da Missão e Braga. Contém ainda as respostas dadas em 1801, 1802 e 1803 pela diocese de Elvas; cabido de Évora; bispado de Pinhel; bispado de Portalegre; bispado de Viseu, bispado de Coimbra (de que só existe a conta de D. Rodrigo de Sousa Coutinho referindo ter subido de 8:026$071 para 13:734$000 a décima eclesiástica); bispado do Porto; bispado de Pinhel e bispado de Lamego.
Envio de requerimentos respetivamente de Jozé Duarte da Silva Negrão; Francisco Jozé Ribeiro; visconde Armador-mor e Jozé Pinheiro, juiz da igreja de Val das Fontes que, todavia, não se encontram junto, para parecer da Junta dos Juros do Novo Empréstimo. Enviados por Luiz de Vasconcelos e Sousa a António Francisco Machado.
Coleção de respostas dadas à portaria régia de 26 de Março de 1822 que, pela Comissão encarregada de proceder às indagações convenientes para se organizar a norma do lançamento e arrecadação dos impostos aplicados ao pagamento da Dívida Pública, solicitou aos arcebispos pela ordem das Cortes Gerais Extraordinárias da Nação Portuguesa de 14 de Março de 1822, sobre o uso de se pagar aos herdeiros dos beneficiados falecidos os reditos de um ano, por costume antigo autorizado por bulas pontifícias – de que solicitam o envio de cópia autêntica. As respostas dadas foram enviadas à Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda e posteriormente encaminhadas para a Comissão da Colecta para a Dívida Pública. Inclui cópia da “Circular de 26 de Março de 1822” e as seguintes respostas por distrito e indicação da data da resposta: Portalegre (1822-04-02); Pinhel (1822-04-16); Funchal (1822-04-15); Bragança (1822-04-17); Leiria (1822-04-19); Beja (1822-04-06); Aveiro (1822-09-19); Lisboa (1822-06-22); Castelo Brando (1822-10-05); Angra (1822-04-29 e 1822-06-22) ; Tomar (1822-04-08); Faro (1822-04-09); Guarda (1822-05-08); Lamego (1822-09-10 incluindo bulas de 1669); Viseu (1822-04-17 incluindo breve de 1733 do papa Clemente XII); Elvas (1822-04-08); Porto (1822-08-10); Coimbra (1822-05-22); Évora (1822-09-14); Braga (1822-04-13).
Recibos de pagamentos variados efetuados pela Contadoria Geral do Comissariado do Exército referente a transportes e aquisição de trigo, cevada e palha.
Ordem para que a Junta da Administração das Rendas aplicadas ao pagamento dos Juros e Capitais do Empréstimo feito ao Real Erário faça listas com as rendas distintas, os rendimentos cobrados e ainda com os que faltam cobrar. Enviado do Erário Régio para Jacinto Fernandes Bandeira.
Consulta acerca do lançamento da décima extraordinária calculada sobre o produto das comendas do Duque de Palmela, Duque da Terceira, Conde de Saldanha e Conde de Sampaio Manoel, que tinham sido confiscadas durante o reinado de D. Miguel e mandadas restituir em observância do decreto de 28 de novembro de 1831. Inclui listagem com os rendimentos por comendadores relativos aos anos de 1829 a 1831 em que os referidos rendimentos foram confiscados.
Ordens emitidas em nome de Sua Majestade o Imperador dos Franceses, Rei de Itália, Protetor da Confederação do Reno, etc. para que os alvarás, portarias, provisões, sentenças e demais documentos que até ali nos Tribunais, Relações e Auditorias se faziam em nome do príncipe regente, passem a fazer-se de acordo com novas fórmulas, assinadas pelo conselheiro Joaquim Guilherme da Costa Posser, oficial maior da Secretaria de Estado dos Negócios do Interior.
Ordem para que Jacinto Fernandes Bandeira, inspetor da Contadoria da Junta dos Fundos aplicados ao pagamento dos juros do Novo Empréstimo, faça uma conta exata dos rendimentos que têm entrado naquela Junta, estimando o que deverá entrar até ao final do ano, e também qual o montante necessário para satisfação dos juros do primeiro quartel, por forma a não haver falta na prontidão do pagamento. Enviado por D. Rodrigo de Sousa Coutinho.
Representação do responsável pelo mosteiro de Santa Cruz de Coimbra, em cumprimento da carta régia de 19 de fevereiro de 1801, informando sobre os rendimentos daquela congregação de cónegos regrantes, compreendendo sete mosteiros, e referindo as dificuldades na cobrança das rendas, as despesas extraordinárias com o exército e hospedagem aos soldados bem como a sobrecarga de impostos por parte do poder local.
Rascunho de consulta da Junta da Administração dos Juros dos Reais Empréstimos sobre o seu funcionamento, oficiais que nela desempenhavam cargos e respetivo pagamento.
A Junta de Crédito Público determina que o 2.º oficial da Contadoria, António Eliseu Xavier de Rezende, se encarregue do Cofre da Recebedoria durante o impedimento do fiel José Leandro Alves e a ausência de José Caetano Dias.
Pedidos de pagamento de gratificações por trabalho extraordinário ou de remunerações iguais entre oficiais.
Tendo o Provedor de Viseu indicado ter em seu poder uma determinada quantia pertencente ao rendimento da décima das Comendas da Ordem de Cristo que deveria entrar no cofre da Junta do Novo Empréstimo, mas não ter forma segura de efetuar a remessa, o Presidente do Real Erário, Luiz de Vasconcelos e Sousa manda que Jacinto Fernandes Bandeira dê ordens para que essa quantia seja remetida pela conduta do contrato do tabaco ou outra que seja fiável. Inclui cópia do ofício do Provedor de Viseu, assim como cópia de ordem enviada ao Provedor da comarca de Aveiro sobre assuntos relacionados com a remessa das quantias cobradas.
Pedido de informação relativo a requerimento de Rodrigo Victorino de Sousa e Brito que não se encontra junto, devendo ser suspenso o pagamento até decisão final. Emitido por Luiz de Vasconcelos e Sousa a Jacinto Fernandes Bandeira.
Representação de Frei Manoel do Espírito Santo Minde, comissário geral da Terra Santa, solicitando que não sejam pagos os juros relativos a nove apólices do capital de 20 contos de réis com data de 15 de maio de 1801 que foram assentadas em nome de João Pereira de Souza Caldas, síndico geral da Terra Santa e que foram indevidamente usurpadas por Jozé Bento de Araújo. A representação teve assentimento positivo por parte do oficial maior, Nuno Caetano da Costa.
Aviso de D. João VI, enquanto príncipe regente, mandando que a Junta remeta ao Real Erário toda a prata que tiver nos seus cofres a título de empréstimo. Emitido pelo Conde de Redondo a António Francisco Machado.
Cópia do aviso régio que manda que dos cofres da Junta dos Juros dos Novos Empréstimos se remetam ao Real Erário 17 contos de réis em apólices pequenas a troco de igual quantia em moeda metálica e 20 contos de réis em apólices pequenas para serem substituídas quando as circunstâncias o permitirem. A cópia encontra-se inacabada.
Ordem para pagamento dos reditos relativos ao capital de três apólices de Jozé da Silva Villasboas. Enviada por Luiz de Vasconcelos e Sousa a Jacinto Fernandes Bandeira.
Ordem para o assentamento de duas apólices a favor de D. Maria do Carmo, a quem deviam ser pagos os reditos vencidos e a vencer, visto o proprietário das mesmas, Manoel Nunes Ribeiro ter desistido das mesmas a favor da referida senhora. Emitida por Luiz de Vasconcelos e Souza para Jacinto Fernandes Bandeira.
Aviso para ser enviado ao Real Erário a quantia de 10 contos de réis em papel moeda por parte da Junta do Pagamento dos Juros por conta do rendimento da décima. Enviada por Luiz de Vasconcelos e Sousa ao barão de Porto Covo de Bandeira [Jacinto Fernandes Bandeira].
Apólice não numerada para pagamento do empréstimo de mil contos de réis em papel moeda feito pelo Banco de Lisboa, pelo alvará régio de 7 de Janeiro de 1826.
Ordem de pagamento dos juros tendo em conta o requerimento de Francisco de Paula dos Santos Lopes, que não se encontra junto.
Ordem de pagamento dos juros de uma apólice a Guilherme Strit, enquanto sucessor de D. Anna Joaquina Ignacia da Cunha, a quem a apólice pertencia. Emitida por Luiz de Vasconcelos e Sousa a Jacinto Fernandes Bandeira.
Ordem de pagamento dos juros de apólices a casos semelhantes ao do bacharel Eusébio Luiz Pereira Lúdon que, de acordo com a sua representação, terá adquirido as apólices 801 a 803 com o capital de 600$000 cada uma e quando quis receber os juros, lhe foi mostrado que debaixo dos ditos havia indicação que as apólices tinham sido furtadas aos seus proprietários.
Ordem para descontar o excesso de juro pago pela apólice do primeiro empréstimo de que era possuidor o visconde Armador-mor, pelo juro da apólice n.º 1084 do primeiro empréstimo, do capital de 400 mil réis, caso tenha excedido os 5% ao ano. Emitida por Luiz de Vasconcelos e Sousa a Jacinto Fernandes Bandeira.
Provisão em que Luís de Vasconcelos e Souza, enquanto Presidente do Erário Régio, faz saber ao corregedor da comarca de Moncorvo que o rei, por aviso de 12 de abril 1804, aceitou a oferta feita por João Carlos de Oliveira Pimentel, recebedor geral da décima e novos impostos daquela comarca, para cobrar a importância dos subsídios do ano corrente de 1804. Assim, o corregedor deverá passar letras ao referido recebedor da importância dos impostos a receber. Inclui ainda informação remetendo letras no valor de 407$200 e de 32$000 réis sacadas sobre Sebastião José de Oliveira Guimarães pelo acima referido recebedor e entregues ao Tesoureiro-mor do Erário Régio.
Resposta de Luiz de Vasconcelos e Sousa a uma representação de Jacinto Fernandes Bandeira que solicitou consulta régia relativamente ao montante do juro a pagar do papel moeda vencido antes de junho de 1805.