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Reclamação da Junta de Freguesia de São Joaninho, do concelho de Castro Daire e distrito de Viseu, contra o arrolamento considerado indevido de bens, nomeadamente a residência paroquial e respectivo passal. A Comissão Central de Execução da Lei da Separação deliberou indeferir a reclamação invocando motivos legais.
Reclamação da Junta de Freguesia de Mões, do concelho de Castro Daire e distrito de Viseu, contra o arrolamento considerado indevido de bens, nomeadamente a residência paroquial.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de Mamouros, concelho de Castro Daire, distrito de Viseu, constando de: Igreja Matriz de Mamouros; Capela da Senhora da Piedade; Capela de São Pedro.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de São Joaninho, concelho de Castro Daire, distrito de Viseu, constando de: Igreja Matriz de São Joaninho; Capela da Senhora de Belém; Capela de Nossa Senhora da Conceição.
Ofício do Administrador do Concelho de Castro Daire propondo nomes para a constituição da respectiva Comissão Concelhia de Castro Daire do distrito de Viseu e comunicação por parte do Presidente desta Comissão da sua instalação.
Receitas e despesas produzidas pelos bens sob administração da Comissão Concelhia de Castro Daire, do distrito de Viseu.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de Monteiras, concelho de Castro Daire, distrito de Viseu, constando de: Igreja Matriz de Monteiras; Capela da Senhora da Saúde; Capela da Senhora da Ouvida; Capela do Senhor da Agonia; Capela de Santa Luzia; Capela de São João; Capela de Nossa Senhora dos Prazeres; Capela da Senhora das Dores.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de Moledo, concelho de Castro Daire, distrito de Viseu, constando de: Igreja Matriz de Moledo; Capela de São Francisco; Capela do Senhor dos Enfermos; Capela de São João; Capela da Senhora da Conceição; Capela da Senhora de Lourdes; Capela da Senhora da Saúde; Capela de São José; Capela de São Lourenço; Capela de Santo António.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de Mões, concelho de Castro Daire, distrito de Viseu, constando de: Igreja Matriz de Mões; Capela de São Palágio; Capela de Santo Amaro; Capela de São Gonçalo; Capela da Senhora das Graças; Capela de São Brás; Capela de Santo António; Capela de Santa Eufémia.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de Mezio, concelho de Castro Daire, distrito de Viseu, constando de: Igreja Matriz de Mezio; Capela da Senhora das Antas; Capela da Senhora da Aposentação.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de Ester, concelho de Castro Daire, distrito de Viseu, constando de: Igreja Matriz de Ester; Capela da Senhora da Conceição; Capela de Santo Antão.
Exoneração de membros e proposta de nomes para integrarem a Comissão Concelhia de Castro Daire, do distrito de Viseu.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de Gafanhão, concelho de Castro Daire, distrito de Viseu, constando de: Igreja Matriz de Gafanhão; Capela de Santa Bárbara.
Pedidos de reparação na residência paroquial de Mamouros, do concelho de Castro Daire, distrito de Viseu que estava sendo ocupada pelo pároco António de Paiva, e que ameaçava ruína, tendo já desabado uma parte da parede do lado sul.
Consulta do Presidente da Comissão Concelhia de Castro Daire, do distrito de Viseu, sobre a sua substituição na assinatura dos contratos de arrendamentos, dada a sua necessidade de se ausentar por uns dias aquando da realização da arrematação do arrendamento de bens naquele concelho.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia e concelho de Castro Daire, distrito de Viseu, constando de: Igreja Matriz de Castro Daire; Capela de São Tiago; Capela de São Domingos; capela de São João; Capela de São Martinho; Capela de São Geraldo; Capela de Nossa Senhora dos Remédios; Capela de São Lourenço; Capela de São Pelágio; Capela da Senhora da Guia; Capela de Santa Eufémia; Capela de São Sebastião.
Averiguações acerca de atitudes do pároco de Gosende, do concelho de Castro Daire e distrito de Viseu, Maximiano Pereira Amador, residente em Cutelo, daquela freguesia, ter-se deslocado para a festa da Lapa, no concelho de Sernancelhe com cerca de 25 pessoas munido de uma bandeira branca com fitas de cor azul ou pretas. Ainda no mesmo dia 9 de Junho de 1912 terá celebrado uma missa antes do nascer do Sol numa capela de Campo Benfeito.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de Ermida, concelho de Castro Daire, distrito de Viseu, constando de: Igreja Matriz de Ermida; Capela de São Lourenço; Capela de Santa Catarina; Capela de Santa Bárbara; Capela da Senhora da Livração.
Entrega de bens, nos termos do artigo n.º 43.º , parágrafos 1.º e 2.º, do Decreto-Lei n.º 30615, de 25 de julho de 1940, à fábrica da igreja da freguesia de Ermida, concelho de Castro Daire, distrito de Viseu, nomeadamente a igreja matriz, estilo românico, com um campanário e um sino; um adro com cerca de 315 metros quadrados; uma capela de pedra dedicada a São Lourenço, sita no lugar e limite de Sobradinho, tendo um campanário e uma sineta; uma capela de pedra dedicada a Santa Catarina, com um campanário e uma sineta, no lugar e limite da Carvalhosa, a qual é circundada por um pequeno adro; um adro com cerca de 40 metros quadrados; uma capela de pedra dedicada a Santa Bárbara, com um campanário e uma sineta, sita no lugar de Vilar; uma capela de pedra dedicada a São Sebastião, com um campanário e um sino, sita no lugar e limite de Codeçais; uma tapada de pasto bravo com testada de monte, chamada tapada de São Sebastião, sita no lugar de Carvalhinho, com cerca de 5000 metros quadrados; uma capela, no mesmo lugar e limite, denominada Nossa Senhora da Livração, com cerca de 10000 metros quadrados e ainda os seguintes bens móveis das igrejas: paramentos, panos, imagens e uma grande variedade de outros objetos de culto, tudo devidamente identificado no auto de entrega, incluso no processo, lavrado a 12 de setembro de 1950.
Ofícios da Administração do Concelho com proposta de nomes para integrarem a Comissão Concelhia de Castro Daire, do distrito de Viseu.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de Gosende, concelho de Castro Daire, distrito de Viseu, constando de: Igreja Matriz de Gosende; Capela de São Palágio; Capela de São Domingos; Capela do Senhor dos Perseguidos; Capela da Senhora do Fojo; Capela de Santo António; Capela de São Miguel.
Ofícios e telegrama provenientes da Comissão Concelhia de Castro Daire, do distrito de Viseu, relacionados com o arrendamento dos bens por si administrados.
Pedido de cedência solicitado pela Câmara Municipal de Castro Daire, do distrito de Viseu, de 1060 metros quadrados de terreno da antiga reserva paroquial da freguesia de Moledo, para a construção de um ramal de estrada de ligação desta freguesia com a sede do concelho.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de Nespereira, concelho de Cinfães, distrito de Viseu, constando de: Igreja Paroquial de Nespereira; Capela de Ervilhais; Igreja de Santo Iricio; Capela de Nossa Senhora das Dores, na Feira; Capela de São Brás, em São Brás.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de Gralheira, concelho de Cinfães, distrito de Viseu, constando de: Igreja Paroquial da Gralheira; Capela da Senhora da Boa Morte.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de Moimenta, concelho de Cinfães, distrito de Viseu, constando de: Igreja Paroquial de Moimenta.
Reclamação do pároco da freguesia de Cabril, do concelho de Castro Daire e distrito de Viseu e outros, contra o arrolamento considerado indevido de um moinho para milho de uma só roda existente na confluência dos ribeiros de Grijó e Vila, que afirmam pertencer-lhes. O referido moinho denominava-se “Moinho do Abade” e ficava no sítio do Tenente, limite de Santarém, da freguesia de Cabril, tendo sido arrasado por uma cheia em 14 de Julho de 1874, tendo o terreno sido adquirido por José da Silva Redeiro que o reconstruiu em 1906.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de Espadanedo, concelho de Cinfães, distrito de Viseu, constando de: Igreja Paroquial de Espadanedo; Capela de Nossa Senhora de Lurdes.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia e concelho de Cinfães, distrito de Viseu, constando de: Igreja Matriz de Cinfães; Capela do Calvário; Capela de Contença; Capela de Santa Luzia; Capela da Senhora da Piedade; Capela de Vila Viçosa; Capela de Lagarelhos; Capela da Senhora dos Remédios.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de Fornelos, concelho de Cinfães, distrito de Viseu, constando de: Igreja Paroquial de Fornelos.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de Ferreiros de Tendais, concelho de Cinfães, distrito de Viseu, constando de: Igreja Paroquial de Ferreiros de Tendais; Capela de Ruivais; Capela de São Martinho; Capela de Vila Boa de Cima; Capela de Vila Boa de Baixo; Capela de Aldeia; Capela de Covelas.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de Bustelo, concelho de Cinfães, distrito de Viseu, constando de: Igreja Paroquial de Bustelo.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de Alhões, concelho de Cinfães, distrito de Viseu, constando de: Igreja Paroquial de Alhões; Capela das Portas; Capela de Santa Bárbara.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de Pinheiro, concelho de Castro Daire, distrito de Viseu, constando de: Igreja Matriz de Pinheiro; Capela da Senhora dos Prazeres; Capela de Santo António, em Vila Seca; Capela do Espírito Santo; Capela de São Bartolomeu; Capela da Senhora da Visitação; Capela de Santo António, na Pereira; Capela de Santa Bárbara, em Ribas; Capela de Santa Cruz, em Desfeita.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de Almofala, concelho de Castro Daire, distrito de Viseu, constando de: Igreja Matriz de Almofala; Capela de Santa Bárbara; Capela de São Bento.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de Ribolhos, concelho de Castro Daire, distrito de Viseu, constando de: Igreja Matriz de Ribolhos; Capela de São Domingos.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de Cabril, concelho de Castro Daire, distrito de Viseu, constando de: Igreja Matriz de Cabril; Capela de São Sebastião; Capela de Santa Luzia; Capela de São Martinho; Capela de Nossa Senhora da Piedade, em Victoreira; Capela de Nossa Senhora, em Sobreda; Capela de São Sivestre, em Telha Nova; Capela de São Martinho, no Aido.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de Reriz, concelho de Castro Daire, distrito de Viseu, constando de: Igreja Matriz de Reriz; Capela do Senhor dos Passos; Capela de São Sebastião; Capela de Santo António; Capela de Santa Comba; Capela de Santa Bárbara; Capela da Senhora da Saúde.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de Alva, concelho de Castro Daire, distrito de Viseu, constando de: Igreja Matriz de Alva; Capela de Nossa Senhora da Penha.
Pedido de entrega de bens, ao abrigo dos artigos 10.º e 11.º do Decreto n.º 11887, de 6 de julho de 1926, solicitado pela corporação encarregada do culto católico na freguesia de Ermida, concelho de Castro Daire, distrito de Viseu, nomeadamente a igreja paroquial, campanário, sino, e adro; a residência paroquial, na Ermida, e quintal anexo de terra lavradia em socalcos e mouta anexa, denominada a mouta da residência, formando um todo único, com 15,8 ares (1 hectare e 58 ares); a Capela de São Lourenço e seu adro, no Sobradinho; a Capela de Santa Catarina, na Carvalhosa e sua sineta; a Capela de Santa Bárbara, no Vilar e sua sineta; a Capela de Nossa Senhora da Livração, em Cabeçais e sua sineta; as respetivas imagens, móveis paramentos, alfaias e mais objetos de culto e dois lameiros bravios pegados, denominados São Sebastião. Consta num parecer, incluso no processo, que a referida corporação requereu em tempo e habilitou-se devidamente. Os bens pedidos foram todos arrolados e não se encontravam aplicados a qualquer fim de utilidade pública. No processo não consta auto de entrega.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de Mouramortos, concelho de Castro Daire, distrito de Viseu, constando de: Igreja Matriz de Mouramortos; Capela de São Tiago.
Pedido de cedência solicitado pela Junta de Paróquia da freguesia de Mamouros, do concelho de Castro Daire e distrito de Viseu, de um terreno denominado “reserva” situado no limite daquela freguesia com vista a instalação de uma cantina escolar para facilitar a frequência de uma escola do ensino primário onde o ensino da agricultura fosse administrado.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de Parada de Ester, concelho de Castro Daire, distrito de Viseu, constando de: Igreja Matriz de Parada de Ester; Capela de São Bartolomeu; Capela de São Pedro; Capela do Espírito Santo; Capela de Santa Bárbara; Capela de Santa Catarina; Capela de São Silvestre.
Entrega de bens, ao abrigo do Decreto-lei n.º 30615, de 25 de Julho de 1940, ao benefício paroquial da freguesia de Ermida, concelho de Castro de Aire e distrito de Viseu, nomeadamente uma casa em ruínas composta de um andar, currais e palheiro; uma terra culta (reserva paroquial) com testada de monte; uma tapada de pasto bravo com testada de monte denominada São Sebastião, sita no lugar de Carvalhinho, limite de Cortiçais; uma tapada denominada Nossa Senhora da Livração no lugar de Carvalhinho, limite de Cortiçais, de acordo com o auto de entrega, incluso no processo, lavrado a 23 de Abril de 1945.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de Pepim, concelho de Castro Daire, distrito de Viseu, constando de: Igreja Matriz de Pepim; Capela de São Miguel; Capela da Senhora das Boas Novas; Capela de Santa Bárbara.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de Picão, concelho de Castro Daire, distrito de Viseu, constando de: Igreja Matriz de Picão.
Ofício do oficial responsável pela Repartição do Registo Civil de Castro Daire, do distrito de Viseu, solicitando a instalação daquela repartição numa sala digna e com mobiliário adequado, dado se encontrar nos últimos quatro meses numa saleta cedida pela Câmara Municipal fora do edifício e “em modo nenhum em harmonia com a decência que deve exigir-se numa Repartição em que se realizam os actos mais solenes da vida do cidadão”.
Pedido de autorização de corte de árvore, uma carvalha, na antiga reserva paroquial da freguesia de Cabril, no sítio de Mosteiro de Cima, do concelho de Castro Daire e distrito de Viseu, que, de acordo com o arrendatário, José Duarte Pinto, prejudica a cultura do referido prédio.
Pedido do pároco pensionista António Cardoso de Abreu Castelo Branco, da freguesia de Gozende, concelho de Castro Daire e distrito de Viseu, para residir no lugar de Anciães, freguesia de Várzea do concelho de São Pedro do Sul, em virtude das dificuldades e incómodos que os habitantes daquela freguesia lhe criavam.
Arrendamento dos bens eclesiásticos nas diversas freguesias do concelho de Castro Daire, do distrito de Viseu.
Envio de mapa das reclamações graciosas apresentadas sobre os bens arrolados, por parte da delegação da Procuradoria da República na comarca de Castro Daire, do distrito de Viseu.
Licença dada ao cónego capitular da Sé de Lamego, Augusto Dantas Barbeiros, pensionista do Estado, em residir permanentemente fora do seu benefício, no concelho de Monção do distrito de Viana do Castelo, onde receberá a sua pensão, dado o seu estado de saúde e ter sido impedido de exercer as suas funções eclesiásticas.
Pedido de cedência por parte da Câmara Municipal de Lamego, do distrito de Viseu, da cerca do antigo Seminário daquela cidade para dar acesso mais cómodo à futura estação do caminho de ferro, abrindo artéria desde a Avenida Alves Pedrosa (antiga Avenida da Boa Vista) até à esquina nordeste da frente do antigo Seminário de Lamego. Inclui informação referindo a cedência de 180 metros quadrados de terreno da cerca do Seminário ao Ministério do Comércio e Comunicações para construção do caminho de ferro entre Peso da Régua e Lamego, de acordo com decreto n.º 18959, publicado no “Diário do Governo” n.º 248, 1.ª série, de 24 de Outubro de 1930.
Pedido de venda do terreno da cerca do antigo Seminário Episcopal de Lamego, do distrito de Viseu, dentro do qual existia uma capela, sendo requerente o presbítero Avelino Monteiro, possuidor de um prédio urbano e rústico confinante com o terreno que agora pretende adquirir. O processo foi arquivado dado ter sido cedido à Federação dos Viticultores do Douro, pelo decreto n.º 28848, de 13 de Julho de 1938. Inclui auto de avaliação e plantas.
Queixa de José Correia da Fonseca Menezes, comerciante da cidade de Lamego, contra a actuação do Presidente da Comissão Concelhia de Lamego, do distrito de Viseu. Após averiguações e inquérito onde foram ouvidas várias testemunhas, verificou-se que as irregularidades apontadas não tinham qualquer fundamento, pelo que a Comissão Central de Execução da Lei da Separação deliberou mandar arquivar o processo, não havendo motivos para procedimento algum contra o Presidente da Comissão Concelhia de Lamego. Inclui exemplar do n.º 148 do jornal republicano editado em Lamego, “A Fraternidade”, de 27 de Setembro de 1913 com notícia sobre este assunto.
Entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico, ao abrigo do Decreto n.º 11887, de 6 de Julho de 1926, na freguesia de Almacave, concelho de Lamego, distrito de Viseu, nomeadamente a igreja paroquial e as capelas públicas com as suas dependências, adros e objectos de culto, exceptuando o edifício da antiga residência paroquial e seu quintal até ser averiguada a sua propriedade, de acordo com despacho ministerial de 3 de Novembro de 1934 e auto de entrega, incluso no processo, lavrado a 21 de Novembro de 1934. A residência paroquial, sita na Rua Nova da cidade de Lamego, viria a ser entregue por auto lavrado a 4 de Julho de 1935 à Junta de Freguesia de Almacave. Contém planta da residência paroquial e quintal anexo. No pedido inicial são identificadas a Capela de Nossa Senhora da Esperança; Capela de Nossa Senhora da Paz; Capela de São Sebastião e Capela de Nossa Senhora da Guia, na povoação de Medelo; A Capela de Santa Luzia, sita em Amoreiras, e a capela do lugar de São Gens, além da Igreja de Nosso Senhor dos Passos da Graça.
Entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico, ao abrigo do Decreto n.º 11887, de 6 de Julho de 1926, na freguesia de Parada do Bispo, concelho de Lamego, distrito de Viseu, nomeadamente a igreja paroquial e as capelas públicas com as suas dependências e objectos de culto, de acordo com despacho ministerial de 19 de Dezembro de 1931 e auto de entrega lavrado a 30 de Dezembro de 1931. No pedido inicial são identificadas a Capela de Santa Eufémia e a Capela de Santa Senhorinha.
Entrega de bens à corporação encarregada do culto católico, ao abrigo do Decreto n.º 11887, de 6 de Julho de 1926, na freguesia de Sande, concelho de Lamego, distrito de Viseu, nomeadamente a igreja paroquial e a Capela de Santa Luzia, sita no lugar de Cimo da Sande, com todas as suas dependências e objectos de culto, de acordo com despacho ministerial de 20 de Maio de 1931.
Por abaixo-assinado de vários lamecenses foi solicitada a cedência ou entrega dos edifícios do Paço Episcopal e do Seminário de Lamego, do distrito de Viseu, ao prelado da diocese, reclamando que esses bens voltem para a posse da Igreja. A Comissão Central de Execução da Lei da Separação pelo seu parecer n.º 3704, deliberou indeferir o pedido invocando motivos legais.
Entrega de bens à corporação encarregada do culto católico, ao abrigo do Decreto n.º 11887, de 6 de Julho de 1926, na freguesia de Cambres, concelho de Lamego, distrito de Viseu, nomeadamente a igreja paroquial com o seu adro e as capelas públicas com as suas dependências e objectos de culto, de acordo com despacho ministerial de 27 de fevereiro de 1932 e auto de entrega, incluso no processo, lavrado a 9 de Março de 1932. No pedido inicial são identificadas a Capela de São Braz, sita no lugar de Pousada; a Capela de São Lourenço; a Capela de Santo António, sita no lugar de Pomarelhe; a Capela de São Pedro, no lugar de Felgueiras; a Capela de Nossa Senhora da Conceição, no lugar de Penelas; a Capela de Nossa Senhora da Guia, sita no lugar de Tourais; a Capela de São Roque, sita no lugar de Riobom; a Capela de São Miguel, sita no lugar de Quintião.
Entrega de bens à corporação encarregada do culto católico, ao abrigo do Decreto n.º 11887, de 6 de Julho de 1926, na freguesia de Penajoia, concelho de Lamego, distrito de Viseu, nomeadamente a igreja paroquial e as capelas públicas com as suas dependências e objectos de culto, de acordo com portaria publicada no "Diário do Governo" n.º 198, 1.ª série, de 27 de Agosto de 1930 e auto de entrega, incluso no processo, lavrado a 3 de Novembro de 1930 que identifica em inventário anexo todos os bens, incluindo a Capela de Nossa Senhora da Encarnação, sita no lugar de São Gião; a Capela de Nossa Senhora da Ajuda, sita no lugar de Moledo; a Capela de Nossa Senhora da Piedade e a Capela de Santo António, sitas no lugar de Valela.
Entrega à corporação encarregada do culto católico de vários bens ao abrigo do Decreto n.º 11887, de 6 de Julho de 1926 e do Decreto-lei n.º 30615, de 25 de Julho de 1940, na freguesia da Sé, cidade e concelho de Lamego, distrito de Viseu. Pela portaria n.º 6801, publicada no "Diário do Governo", n.º 76, 1.ª série, de 2 de Abril de 1930 foram entregues, em uso e administração, a igreja da Sé Catedral, com os seus quadros, pratas, paramentos, imagens e demais alfaias, ressalvando contudo, os quadros e objectos artísticos já incorporados no Museu de Lamego, e bem assim todas as dependências do edifício, inlcuindo o claustro e os adros, tendo o auto de entrega sido lavrado a 20 de Junho de 1930 incluindo inventário anexo que discrimina detalhadamente os bens entregues. A 2 de Janeiro de 1941 foi lavrado um auto que estabeleceu a entrega da cerca do antigo Seminário de Lamego, situada na freguesia de Almacave daquela cidade; a parte da mesma cerca coberta de zinco que servia de recreio aos alunos nos dias de chuva; a parte da mesma cerca destinada a dependências de animais e de outras de uso doméstico; a parte da mesma cerca constituída por lagares e armazéns e mais aprestos para o fabrico de vinho. Da cerca entregue ficaram excluídos 180 metros quadrados que em 24 de Outubro de 1930 foram cedidos para a construção do caminho de ferro de Lamego à Régua e 2078 metros quadrados cedidos a 13 de Julho de 1938 para a instalação de uma Adega Cooperativa. Contém planta da Sé Catedral de Lamego e fotografias a preto e branco.
Pedido de remição de foro de 215,347 litros de vinho e um frango ou $11 em dinheiro pelo frango, com laudémio de vintena e vencimento pela vindima, imposto numa propriedade composta de terra de semeadura e vinha, com oliveiras e árvores de fruto, sita no lugar da Cónega, freguesia da Sé da cidade de Lamego, distrito de Viseu, solicitado por Ana Morgado e outros.
Cedência ao Ministério da Guerra da parte urbana do Seminário da cidade de Lamego, distrito de Viseu, para ali serem alojados os recrutas incorporados no regimento de infantaria n.º 9, de acordo com diploma publicado no “Diário do Governo” n.º 1, de 2 de Janeiro de 1912. Inclui reclamações da Comissão Concelhia de Lamego referindo o estado de degradação nomeadamente os telhados que necessitavam de reparações urgentes dado os últimos temporais, referindo ainda que no edifício se encontrava instalado o serviço de recrutamento e reserva n.º 9, da Fraternidade Militar de sargentos e de algumas arrecadações do mesmo regimento. A 18 de Março de 1922 o Ministério da Guerra informou ter autorização para proceder às reparações no montante de 570$00.
Expropriação de parte da cerca do antigo Paço Episcopal de Lamego, do distrito de Viseu para a construção do caminho de ferro da Régua a Lamego e para nela se instalar uma parte da estação do caminho de ferro naquela cidade de Lamego. O Paço Episcopal e respectiva cerca tinha sido cedido à Câmara Municipal de Lamego que, então, solicita direitos reais sobre o terreno.
Averiguações acerca de actos irregulares no exercício das suas funções, por parte do presidente e de dois vogais da Comissão Concelhia de Lamego, do distrito de Viseu, e de cumplicidade no desvio de diversos objectos de culto da igreja da Santa Casa da Misericórdia da cidade de Lamego, ou Igreja das Chagas, nomeadamente paramentos, cortinados de damasco e objectos de prata detalhadamente identificados numa relação. Inclui auto de entrega, lavrado a 30 de Novembro de 1926, de objectos de prata e paramentos apreendidos no Hospital da Misericórdia ao Museu Regional de Lamego, criado pelo decreto n.º 3074, publicado no “Diário do Governo” n.º 98, 1.ª série, de 20 de Junho de 1917.
Arrolamento adicional de bens na freguesia de Valdigem, concelho de Lamego e distrito de Viseu, nomeadamente a Capela de Nossa Senhora da Conceição, com as suas dependências, móveis, paramentos, alfaias, objectos de prata e quatro lustres de cristal.
Pedido de remição de foro anual de 2$30, com vencimento a 29 de Setembro e laudémio de dezena, imposto numa morada de casas sita na Rua do Seixal, da cidade de Aveiro, e que fizera parte do património do Cabido da Sé de Lamego, solicitado pelas enfiteutas Maria Luiza Mendes Leite Machado e irmã, Laura Mendes Leite de Almeida, herdeiras de sua mãe, Clara Mendes Leite.
Pedido de arrolamento adicional de bens na freguesia de Cambres, do concelho de Lamego e distrito de Viseu, nomeadamente o adro e sinos da igreja paroquial.
Arrolamento adicional de bens na freguesia de Figueira, concelho de Lamego e distrito de Viseu, nomeadamente os edifícios, anexos, dependências, adros, torre e sinos da Capela da Senhora das Aveleiras e da Capela de São Sebastião, com os objectos cultuais nelas contidos; o adro da igreja paroquial e, nesta, um vaso, custódia, turíbulo e naveta de prata.
Pedido de redução da renda solicitado pelo arrendatário da cerca do Paço Episcopal de Lamego, José Joaquim Ribeiro, devido aos prejuízos tidos na vinha por efeito das “violentas invasões de míldio que devastaram os vinhedos da região do Douro”. A Comissão Central de Execução da Lei da Separação informou não poder isentar de pagamento no todo ou em parte, por não existir disposição legal, contudo autoriza o pagamento em três prestações.
Pelo decreto n.º 2588, publicado no “Diário do Governo” n.º 170, 1.ª série, de 24 de Agosto de 1916, cujo original se encontra incluso no processo, foi cedido à Câmara Municipal de Lamego, do distrito de Viseu, o edifício do antigo Paço Episcopal e respectiva cerca, para instalação do Museu Regional, da Biblioteca e de algumas repartições públicas, pela renda anual de 360$00. Porém, a Câmara Municipal nunca deu aos bens cedidos a aplicação que lhe fora determinada, tendo pretendido negociar com o Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro a expropriação da maior parte da cerca, arrecadando no período decorrido desde a cedência até ao ano agrícola de 1924-1925 a importância de 8.456$00, actos que não podia praticar. Assim, pelo decreto n.º 12965 publicado no “Diário do Governo” n.º 1, 1.ª série, de 3 de Janeiro de 1927 foi decretado nulo e sem qualquer efeito o decreto atrás referido na parte que se refere à cedência a título de arrendamento da cerca do antigo Paço Episcopal de Lamego, e ainda que se mantenha a cedência quanto à parte urbana para os fins indicados naquele decreto, mantendo-se até à conclusão da reconstrução do edifício do antigo hospital, onde o museu regional será definitivamente instalado como determinado pelo decreto n.º 3074, de 5 de Abril de 1917. Inclui ainda documentação sobre o pedido formulado pela Guarda Nacional Republicana de construção de um muro que resguardasse a parte do edifício do antigo Paço Episcopal por este organismo ocupado, dado uma dependência, vendida aos Caminhos de Ferro dever ser demolida.
Documentação relativa ao arrendamento do passal da freguesia de Lazarim, do concelho de Lamego e distrito de Viseu.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de Ramirez, concelho de Cinfães, distrito de Viseu, constando de: Igreja Paroquial de Ramirez; Capela de Vale de Papao; Capela de Santa Bárbara.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de Santiago de Piães, concelho de Cinfães, distrito de Viseu, constando de: Igreja Paroquial de Santiago de Piães; Capela de Santo António; Capela de Sanfins; Capela de Vilar de Arca; Capela de Santa Luzia, em Ventuzelas; Capela de São Sebastião, em Oleiros; Confraria do Santíssimo.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de Oliveira do Douro, concelho de Cinfães, distrito de Viseu, constando de: Igreja Paroquial de Oliveira do Douro; Capela de Nossa Senhora da Estrela, de Boassas; Capela de Passô; Capela da Montão; Capela de Vila Nova; Capela do Senhor dos Desamparados; Capela de São Roque.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de Travanca, concelho de Cinfães, distrito de Viseu, constando de: Igreja Paroquial de Travanca.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de Tendais, concelho de Cinfães, distrito de Viseu, constando de: Igreja Paroquial de Tendais; Capela da Senhora do Rosário, de Soutelo; Capela da Senhora do Rosário, da Granja; Capela de São Pedro do Campo; Capela de Santa Ana, de Avelosa; Capela do Calvário; Capela de São João, em Valverde; Capela de São Lourenço.
Face a uma publicação escrita em 12 de Março de 1914 e intitulada “Carta Congratulatória e de Saudação ao Clero e Fiéis da Diocese de Lamego” por D. Francisco José Vieira e Brito, bispo de Lamego, do distrito de Viseu, que se encontra junto, o Ministério da Justiça determina à Comissão Central de Execução da Lei da Separação averiguações sobre o seu conteúdo. Inclui auto de declaração do bispo que afirma ser o autor e signatário da referida publicação e ofício do administrador do concelho de Lamego informando quais as paróquias das freguesias do concelho de Lamego onde a referida carta tinha sido lida durante a missa conventual, e as que não tinham feito qualquer publicidade à mesma. De acordo com a informação do administrador do concelho somente nas freguesias de Parada do Bispo, Cambres, Vila Nova do Souto d'El Rei, Sande, Valdigem, Ferreiros, Avões e Figueira fora esta carta lida na missa conventual. Contém exemplar impresso editado pela Tipografia de J. M. de Sousa Cruz, sita na Rua Nova de Sousa, 105, em Braga.
Reclamação contra o arrolamento considerado indevido de bens situados na freguesia de Várzea da Serra, concelho de Lamego e distrito de Viseu, por Domingo Monteiro de Filipe e outros, herdeiros de Manuel Monteiro, igualmente conhecido por Manuel Monteiro da Filipa, que terá adquirido vários prédios rústicos que pertenciam à Junta de Paróquia, a 7 de Fevereiro de 1876.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de Tarouquela, concelho de Cinfães, distrito de Viseu, constando de: Igreja Paroquial de Tarouquela; Capela de São Sebastião.
Pedido efectuado por parte do solicitador José Xavier Sabino para que o Estado através da Comissão Central de Execução da Lei da Separação, enquanto possuidor dos bens da igreja, lhe pague as dívidas contraídas pelo extinto Seminário Episcopal de Lamego. De 1902 até à extinção do referido Seminário, foram contraídas dívidas no valor de 176$820 réis que o suplicante pretende lhe sejam pagas. Inclui listagem de todos os montantes em dívida. À margem da petição há referencia da Comissão Central de Execução da Lei da Separação ter indeferido o pedido.
Documentação relativa à recondução da Comissão Concelhia de Lamego, do distrito de Viseu, dissolvida pelo decreto n.º 4410, de 12 de Junho de 1918, e que se recusa a ser reconduzida, ao abrigo do decreto n.º 5795, de 27 de Maio de 1919.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de Souzelo, concelho de Cinfães, distrito de Viseu, constando de: Igreja Paroquial de Souzelo; Igreja do Escamarão; Capela de São Sebastião.
Pedido de Francisco de Paula Azevedo, antigo Ministro da Fazenda, residente na cidade do Porto enfiteuta de um prédio sito no concelho de Marco de Canavezes e que pertencera ao Cabido da Sé de Lamego, para que no foro imposto nesse prédio seja abatida a importância da respectiva contribuição já paga. Sendo o parecer favorável da Comissão Concelhia de Lamego, a Comissão Central de Execução da Lei da Separação atendeu favoravelmente o pedido.
Documentação sobre o envio de uma reclamação graciosa de uma capela presumivelmente situada em Lamego, do distrito de Viseu, em que foi autor José Carlos de Almeida e Brito, em representação dos seus filhos.
Pedido de cedência de algumas dependências do extinto Paço Episcopal de Lamego, do distrito de Viseu, pelo Ministério da Guerra para serem ocupados pela 4.ª Companhia do Regimento de Infantaria n.º 9.
Cedência ao Ministério do Comércio e Comunicações de duas parcelas de terreno do antigo Seminário e da cerca do antigo Paço Episcopal de Lamego, do distrito de Viseu, para construção do caminho de ferro do Peso da Régua a Lamego, mediante indemnização de 61:155$00, de acordo com diploma publicado no “Diário do Governo” n.º 248, 1.ª série, de 24 de Outubro de 1930. Inclui informação da cedência, mediante arrendamento, à Câmara Municipal de Lamego do antigo Paço Episcopal.
Autorização de venda em hasta pública de objectos destinados ao culto existentes no antigo Seminário de Lamego e respectivas dependências, sem qualquer valor histórico ou artístico. Inclui relação do mobiliário sem valor artístico existente nos edifícios dos extintos Seminário, Cabido da Sé e Paço Episcopal de Lamego, incluindo o valor aproximado dos mesmos e indicação e solicitação de indicação junto do Director do Museu Grão Vasco dos objectos com valor artístico a fim de ali serem depositados.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de São Cristóvão de Nogueira, concelho de Cinfães, distrito de Viseu, constando de: Igreja Paroquial de São Cristóvão de Nogueira; Capela do Calvário; Capela de Santo António; Capela da Senhora de Cadiz.
Ofício do delegado da Procuradoria da República na comarca de Lamego, do distrito de Viseu, solicitando não ser encarregado de executar uma sindicância aos actos da Comissão Concelhia de Lamego, dada a sua interferência na execução das deliberações concelhias.
Pedido de colocação para venda em hasta pública a cerca do Paço Episcopal de Lamego, sendo requerente João Teixeira Constantino, morador na Rua Machado de Castro, da cidade de Lamego, do distrito de Viseu.
Resolução da Comissão Central de Execução da Lei da Separação sobre o pedido de anulação de pagamento da renda devida por José Joaquim Ribeiro, arrendatário da cerca do extinto Paço Episcopal de Lamego. Tendo sido estabelecido que poderia pagar a renda em três prestações, após ter pago as duas primeiras, volta o arrendatário a solicitar a anulação da última prestação. A Comissão Central de Execução da Lei da Separação refere não existir qualquer fundamento legal para anular o pagamento da renda.
Reclamação do bispo de Lamego contra o arrolamento considerado indevido de bens, nomeadamente 250 acções da Companhia das Águas de Lisboa que tinham sido legadas em testamento por António Gaspar Borges, prior da freguesia dos Anjos, da cidade de Lisboa, a cinco freguesias da cidade de Lisboa, mas com indicação de ficarem na posse dos bispos de Lamego. A Comissão Central de Execução da Lei da Separação deliberou indeferir a reclamação invocando a resolução n.º 844 de 26 de Janeiro de 1913 confirmada por despacho ministerial de 30 de Janeiro de 1913.
Entrega de bens à corporação encarregada do culto católico, ao abrigo do Decreto n.º 11887, de 6 de Julho de 1926, na freguesia de Figueira, concelho de Lamego, distrito de Viseu, nomeadamente a igreja paroquial e as capelas públicas com todas as suas dependências e objectos de culto, de acordo com despacho ministerial de 30 de Novembro de 1931 e auto de entrega, incluso no processo, lavrado a 22 de Dezembro de 1931. No pedido inicial são identificadas a Capela de Nossa Senhora da Aveleira e a Capela do Mártir São Sebastião.
Solicitação para ser entregue, para consulta, o inventário impresso da livraria do Paço Episcopal de Lamego, por parte do Inspector das Bibliotecas Eruditas e Arquivos, Júlio Dantas.
Ofício da Comissão Concelhia de Lamego, do distrito de Viseu, contendo uma relação dos móveis inutilizados que foram vendidos no ano económico de 1921-1922 com as verbas devidamente identificadas, no valor total de 83$00.
Ofício da 1.ª Circunscrição do Conselho de Arte e Arqueologia informando a Comissão Central de Execução da Lei da Separação que é da responsabilidade da 2.ª Circunscrição a reclamação acerca de obras no edifício da Sé de Lamego, por pertencer ao distrito de Viseu.
Ofício da Comissão Concelhia de Lamego, do distrito de Viseu, informando a Comissão Central de Execução da Lei da Separação que o arrendatário da parte rústica de um prédio por si administrado, não pretende a continuação do referido arrendamento.
Pedido formulado por Manuel Joaquim Coruche, arrendatário de um pequeno calço de terra de semeadura sita na cerca anexa ao Seminário de Lamego, para que não pagasse a renda no ano de 1914, dado toda a cultura de vinha na região do Douro ter sido aniquilada devido ao míldio e trovoadas. Refere ainda que a Câmara Municipal de Lamego eliminou as contribuições prediais respeitantes àquele ano, com o fundamento da anulação da cultura da vinha. À semelhança de um outro pedido formulado por José Joaquim Ribeiro, a Comissão Central de Execução da Lei da Separação deliberou indeferir o pedido.
