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Consulta do Governo Civil de Ponta Delgada acerca da aprovação dos estatutos reformados das misericórdias daquela região, fora do prazo previsto legalmente.
Consultas do Governo Civil de Ponta Delgada sobre a forma como deverá ser feita a extinção das confrarias que não harmonizaram os seus estatutos com a Lei da Separação do Estado das Igrejas, bem como o destino a dar aos bens das referidas confrarias.
Proposta da administração do concelho com elementos para a constituição da Comissão Concelhia de Ponta Delgada.
Solicitação da Junta de Paróquia de Nossa Senhora Mãe de Deus, freguesia do mesmo nome, concelho da Povoação, distrito de Ponta Delgada, solicitando a devolução dos bens que lhe pertenciam antes da promulgação da Lei da Separação com vista a poder manter o culto e conservar o edifício paroquial e seus anexos.
Pedido de Cristiano Pereira Soares para aquisição de uma propriedade de 30 aras de terreno com casa edificada e que pertencera ao pároco de Candelária, do concelho e distrito de Ponta Delgada.
Reclamação de títulos de dívida pública, ao abrigo da Lei de 11 de setembro de 1915, pela Junta Paroquial de Nossa Senhora Mãe de Deus, freguesia do mesmo nome, concelho da Povoação, distrito de Ponta Delgada.
Reclamação de um título de dívida pública, ao abrigo da Lei de 11 de setembro de 1915, da freguesia de Água Retorta, concelho da Povoação, distrito de Ponta Delgada pela respectiva Junta de Freguesia de Água Retorta.
Ofícios do Governo Civil de Ponta Delgada explicando os motivos para a não constituição de comissões de inventários nos concelhos do distrito de Ponta Delgada.
Pedido de cedência solicitado pela Junta de Freguesia de São Roque, concelho e distrito de Ponta Delgada, da extinta ermida da Madalena, para ser adaptada a edifício escolar.
Consultas da administração do concelho de Ponta Delgada sobre a possível cedência do presbitério de Relva à Junta de Paróquia para instalação de uma escola.
Pedido de incorporação na Fazenda Pública de três foros: um de 1$40 e 2 e meia galinhas, outro de $80 com laudémio de 2,5 por cento e outro de 1$50 e 1 e meia galinha, impostos sobre propriedades urbanas sitas na freguesia de São Pedro, os dois primeiros na Rua da Mãe de Deus e o último na Rua Nova, do concelho e distrito de Ponta Delgada, e que pertenciam ao Priorado da Matriz de São Sebastião, requerido por Filigénio Pimentel.
Pedido de cedência da igreja da Graça para instalação do ginásio do Liceu Central de Ponta Delgada. A referida igreja fazia parte do velho convento em que funciona o Liceu e com ele comunica interiormente pelos claustros, tendo sido em 1834 incorporada nos Próprios Nacionais e, em 1862, cedida a título precário à Confraria de São Pedro Gonçalves que a abandonou desistindo da concessão, encontrando-se em 1912 em ruínas.
Legalização da ocupação feita pela Câmara Municipal de Ponta Delgada e pela Junta de Freguesia de Candelária, de terrenos e materiais do antigo passal do pároco da mesma freguesia, bem como um prédio denominado "Canada do Socorro" para fins de utilidade pública, nomedadamente uma escola, de acordo com o decreto n.º 27999, publicado no "Diário do Governo" , n.º 202, 1.ª série, de 30 de Agoso de 1937.
Remição do foro anual de400 réis insulanos, actualizados em 3$20, com vencimento em 15 de Agosto, e do laudémio de 40-1, impostos numa casa baixa telhada, sita na Rua Miguel Bombarda, n.º 8, freguesia de São Pedro, concelho e distrito de Ponta Delgada, requerida por Jacinto Fernandes Gil Júnior que pertenceu ao Priorado da Matriz de São Sebastião. A remição foi efectuada por auto lavrado a 17 de Janeiro de 1938.
Nota da receita provável dos bens eclesiásticos do concelho do Nordeste, distrito de Ponta Delgada, à qual se refere o ofício n.º 516 de 14 de Novembro de1912, elaborada pela administração do concelho do Nordeste.
Ofício do governador civil de Ponta Delgada sugerindo nomes para a constituição da Comissão Concelhia de Administração dos Bens das Igrejas do concelho de Vila Franca do Campo e do concelho de Nordeste.
Pedido de averbamento de títulos que se encontravam na posse do Estado e pertencentes a várias entidades, de que foi requerente a Junta de Freguesia de São Jorge de Nordeste, distrito de Ponta Delgada.
Proposta de elemento para o cargo de secretário da Comissão de Administração dos Bens da Igreja do concelho da Povoação, distrito de Ponta Delgada face ao pedido de exoneração do então secretário, Virgílio Baptista Vasconcelos.
Constituição de Comissões de Administração nos Concelhos de: Ribeira Gande; Nordeste; Vila do Porto; Ponta Delgada.
Envio de recibo no valor de 450$00, respeitantes a um certificado e quatro inscrições averbados à Ermida de Santana da Lomba da Feteira, freguesia da Achada, concelho de Nordeste, distrito de Ponta Delgada.
Lista dos membros para constituírem a Comissão Concelhia de Povoação, do distrito de Ponta Delgada.
Proposta de membros para a Comissão Concelhia de Administração dos Bens das Igrejas, no concelho de Ponta Delgada feita pela Administração do Concelho.
Ofícios da administração do concelho de Nordeste sobre o arrendamento, em hasta pública, de bens da igreja situados naquele concelho do distrito de Ponta Delgada
Ofício do Presidente da Comissão Concelhia de Administração dos Bens das Igrejas do concelho de Ponta Delgada informando que a comissão a que preside tem-se mantido em funções devido a alguns membros da sua sucessora não desejarem tomar posse.
Nota da receita provável dos bens eclesiásticos do concelho de Povoação, distrito de Ponta Delgada.
Pedido de troca de quatro títulos de renda de 2,1%, sendo três de 50$00 e um de 100$00, por um certificado de dívida pública de 250$00 solicitado pela Paróquia da freguesia de São Sebastião do lugar dos Ginestes, do concelho de Ponta Delgada, com aplicação a despesas do culto do Santíssimo Sacramento daquela freguesia.
Pedido de exoneração do secretário da Comissão Concelhia de Povoação, do distrito de Ponta Delgada, Bruno Botelho, uma vez que não pode acumular aquelas funções com a de notário.
Ofício do Governador Civil de Ponta Delgada à Comissão Central de Execução da Lei da Separação informando que, após recepção de ofício desta última entidade, consultou todos os administradores do concelho sobre a oportunidde de procederem aos arrolamentos dos bens e todos consideraram que aquela tarefa iria causar desagrado no público, visto que o distrito de Ponta Delgada, atravessar naquele momento uma crise da máxima gravidade, proveniente da paralisação da sua principal indústria - a cultura de ananases, ligada à crise europeia.
Cópia da acta da sessão extraordinária datada dee 30 de Julho de 1912, da Junta de Freguesia de Achadinha, do concelho do Nordeste, distrito de Ponta Delgada referindo um ofício do cidadão Cristiano de Medeiros Raposo sobre a aplicação de verba destinada à reconstrução da torre da igreja de Nossa Senhora do Rosário daquela freguesia.
Rendas dos passais do concelho do Nordeste, distrito de Ponta Delgada, entre 01-06-1911 e 31-10-1911. Relação dos bens dos ditos passais. Arrendamentos. Documentação sobre o arrendamento dos passais do concelho do Nordeste,do distrito de Ponta Delgada, entre 1 de junho e 31 de outubro de 1911.
Ofício da delegação da Procuradoria da República na comarca de Ponta Delgada informando sobre a não existência de nenhuma reclamação graciosa sobre bens arrolados no concelho de Povoação do distrito de Ponta Delgada.
Documentação diversa sobre o arrolamento de bens no concelho do Nordeste, do distrito de Ponta Delgada.
Documentação proveniente da administração do concelho de Nordeste sobre as condições para o arrendamento de todos os bens entregues à guarda e administração da Comissão Concelhia do Nordeste, distrito de Ponta Delgada.
Processo de investigação por parte da administração do concelho do Nordeste, distrito de Ponta Delgada, contra os devedores do produto de uma subscripção promovida a favor da igreja do Achadinho.
Entrega de bens ao abrigo do Decreto-lei n.º 30615, de 25 de Julho de 1940, na freguesia de Arrifes, concelho e distrito de Ponta Delgada, nomeadamente a igreja paroquial; o templo de Nossa Senhora dos Milagres; o templo de Nossa Senhora da Piedade com todas as suas dependências e pbjectos de culto devidamente discriminados no auto de entrega incluso.
Entrega de bens ao abrigo do Decreto-lei n.º 30615, de 25 de Julho de 1940, na freguesia de Arrifes, concelho e distrito de Ponta Delgada, nomeadamente um cerrado conhecido pelo nome da "Confraria do Santíssimo" sito na rua da Igreja no lugar da Candelária.
Entrega de bens ao abrigo do Decreto-lei n.º 30615, de 25 de Julho de 1940, na freguesia de Relva, concelho e distrito de Ponta Delgada, diocese de Angra do Heroísmo, nomeadamente o edifício da igreja paroquial com duas sacristias, arquivo, torre, dois sinos, duas sinetas, adro e jardim; o edifício da Ermida de Nossa Senhora da Aflição, sacristia e pequeno adro; o edifício da Ermida de Nossa Senhora da Ajuda, sito no lugar de Covoado, sacristia, torre, adro e um pequeno jardim; todos os móveis, imagens, paramentos, alfaias e demais objectos do culto pertencentes à igreja e ermidas devidamente discriminados no auto de entrega incluso.
Exoneração de membros da Comissão Concelhia de Administração dos Bens das Igrejas, no concelho de Ponta Delgada.
Pretensão de pagamento de laudémio em dívida, e remição do ónus enfitêutico por João Raposo de Medeiros sobre um prédio urbano sito na Rua Nova, n.º 40 a 44, freguesia de São Pedro da cidade de Ponta Delgada.
Pedido de entrega solicitado pela corporação encarregada do culto católico na igreja do Senhor Santo Cristo, do extinto Convento de Nossa Senhora da Esperança, edifícios anexos à mesma igreja e respectiva cerca, situados na cidade de Ponta Delgada, ao abrigo do Decreto nº 11887, de 6 de Julho de 1926. De acordo com informação nos autos de arrolamento dos bens daquela cidade não constam os referidos imóveis. Inclui um impresso datado de 1891 com o projecto de estatutos da Irmandade do Senhor Santo Christo do Mosteiro da Esperança da cidade de Ponta Delgada e cópia de ofício informando que o edifício do extinto convento da Esperança, a igreja anexa e todo o seu mobiliário, imagens e demais valores se encontravam a 16 de Setembro de 1930 à guarda, conservação e responsabilidade da Confraria do Senhor Santo Cristo, encarregada do culto naquela mesma igreja.
Proposta de substituição de membros da Comissão Concelhia, do concelho de Ponta Delgada, distrito do mesmo nome.
Furto de objectos de culto da igreja do extinto Convento de Lorvão, concelho de Penacova, distrito de Coimbra. Está em causa o furto e receptação de diversos objectos de culto da referida igreja. Foi aberto inquérito e encontram-se identificados e indiciados pelos ditos crimes diversos penhoristas de Coimbra e o sacristão da igreja. Está igualmente em discussão a possibilidade de retirada da igreja do Lorvão, de todos os objectos não essenciais ao culto e consequente salvaguarda no museu Machado de Castro.
Entrega, em uso e administração, ao abrigo do decreto n.º 11887, 6 de julho de 1926, à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Nossa Senhora da Estrela, concelho da Ribeira Grande, distrito de Ponta Delgada, das igrejas paroquial e de Salvador da Ribeirinha, todas as ermidas ou capelas públicas, com suas dependências, adros, móveis, paramentos e alfaias e a residência paroquial com o quintal anexo, de acordo com portaria n.º 5905 publicada no "Diário do Governo", n.º 29, 1.ª série, de 5 de Fevereiro de 1929 e auto de entrega lavrado a 25 de Fevereiro de 1909. Pelo diploma publicado no "Diário do Governo" n.º 182, 2.ª série, de 7 de Agosto de 1935 foram entregues além dos já mencionados bens, todos os móveis, paramentos, alfaias, vasos sagrados e imagens arrolados em 22 de Junho de 1929. No mesmo processo constam ainda uma relação de bens usufruídos pelo pároco da freguesia da Estrela, concelho e distrito acima mencionados, no mês de julho de 1911; assim como auto de entrega feito pela corporação encarregada do culto católico na freguesia de Nossa Senhora da Estrela da vila de Ribeira Grande à Comissão Concelhia por terem sido indevidamente entregues a 25 de Fevereiro de 1929 e que foi lavrado a 18 de Junho do mesmo ano.
Pedido de cedência, por parte da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Ribeira Grande, do distrito de Ponta Delgada, do edifício da antiga residência paroquial daquela vila, ex-residência de priores, para servir de aquartelamento de uma força da Guarda Nacional Republicana.
Entrega de bens ao abrigo do Decreto-lei n.º 30615, de 25 de Julho de 1940, na freguesia de Nossa Senhora da Apresentação das Capelas, concelho e distrito de Ponta Delgada, diocese de Angra do Heroísmo, nomeadamente 250,90 ares (21 alqueires) de terra sita no Rossio da Terra, freguesia de São Vicente, conhecida por "Terra do Santíssimo"; 20,89 ares (um alqueire e meio) de terra sita ao Loural, freguesia de Nossa Senhora da Apresentação das Capelas, de acordo com auto de entrega lavrado a 20 de Fevereiro de 1945. Do pedido inicial constava igualmente dois alqueires e seis varas de terra situados à Luizinha da freguesia das Capelas, propriedade onde se encontra compreendido o cemitério que não foi entregue.
Entrega em propriedade de bens ao abrigo do Decreto-lei n.º 30615, de 25 de Julho de 1940, na freguesia de Bretanha, concelho e distrito de Ponta Delgada, diocese de Angra do Heroísmo, nomeadamente um cerrado de 20,90 ares (um alqueire e meio) de terra sito no lugar da Várzea, freguesia dos Ginetes; um cerrado de 27,87 ares (dois alqueires) de terra sito na Canada da Cova, freguesia de Bretanha; um cerrado de 24,38 ares (um alqueire e três quartos) de terra sita na Canada da Cova, freguesia de Bretanha pelo auto de entrega lavrado a 23 de Outubro de 1945. A 25 de Janeiro de 1946 foram entregues 35 foros impostos sobre diversos bens devidamente identificados no auto de entrega.
Entrega de bens à Fábrica da Igreja da freguesia de Rosto do Cão (Livramento), concelho e distrito de Ponta Delgada, nos termos do Decreto-lei n.º 30615, de 25 de Julho de 1940, nomeadamente uma propriedade sita à Canada da Mina da vila da Ribeira Grande, freguesia de Rosto do Cão com 125,45 ares (9 alqueires) de terra.
Separação e selecção de paramentos e alfaias que foram pertença do Cabido da Sé de Coimbra, que devam ser incorporados no Museu Machado de Castro, bem como os que devam permanecer afectos ao culto, assim como as dependências do edifício da Sé Catedral, onde se encontra instalado o Museu de Arte Sacra, por uma comissão presidida pelo Director do Museu Machado de Castro, por três vogais indicados pelo Conselho de Arte e Arqueologia, da 2.ª circunscrição, e ainda por três membros da corporação encarregada do culto católico na Sé, conforme portaria n.º 2650 publicada no "Diário do Governo" n.º 40, 1.ª série, de 24 de Fevereiro de 1921.
Sobre uma ação intentada contra o Estado pela falta de pagamento de um foro em dívida em que são autores José Pacheco de Resendes e sua mulher, imposto no passal dos Vigários, sito no lugar dos Canaviais, freguesia de São Pedro, do concelho de Vila do Porto, distrito de Ponta Delgada, da ilha de Santa Maria dos Açores.
Pedido de cedência solicitado pela Câmara Municipal de Vila do Porto, de uma propriedade rústica, denominada "Passal da Fonte Grande", situada no lugar da Calheta, freguesia da Purificação, concelho de Vila do Porto, distrito de Ponta Delgada, para ali construir uma escola.
Entrega de bens ao abrigo do Decreto-lei n.º 30615, de 25 de Julho de 1940, na freguesia das Capelas, concelho e distrito de Ponta Delgada, diocese de Angra do Heroísmo, nomeadamente um templo destinado ao culto católico sito na freguesia das Capelas, juntamente com todos os objectos em prata, metal, imagens e respectivos paramentos que não se encontram discriminados no auto de entrega datado de 7 de Setembro de 1943.
Reclamação de João Severino Gago da Câmara e mulher, Adelina B. Gago da Câmara, contra o arrolamento considerado indevido de uma casa que servia de "capoeira aos bodos do Espírito Santo" situada no lugar de Almagreira da freguesia de Nossa Senhora do Bom Despacho, concelho de Vila do Porto, distrito de Ponta Delgada, ilha de Santa Maria. A Comissão Central de Execução da Lei da Separação deliberou indeferir a reclamação graciosa.
Entrega de bens na freguesia de Mosteiros, concelho e distrito de Ponta Delgada, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 30615 de 25 de Julho de 1940, nomeadamente a igreja paroquial de Mosteiros, com as suas dependências e respectivo adro; a Ermida de Santo Amaro, sita no Beco de Santo Amaro da freguesia de Mosteiros; um hectare, quatro ares e quarenta e sete centiares (sete alqueires e meio) de terra lavradia, na freguesia de Mosteiros; 41 ares e 69 centiares de terra (três alqueires) de terra lavradia sita à Lomba do Vasco, da freguesia de Mosteiros; 41 ares e 79 centiares (três alqueires) de terra lavradia e baldios, sita acima do Pico de Nossa Senhora do Socorro, na freguesia de Candelária; 47,75 ares (três alqueires e meio) de terra, sita ao Grotilhão do Esagro, da freguesia da Candelária; 5,8 ares (quarta e meia) de terra lavradia e seus baldios, sita à Grota do Engenho, da freguesia de Mosteiros; 10,44 ares (três quartas) de terra lavradia, sita á Rua da Calçada do Cemitério, denominada Igreja Velha; 13,93 ares (um alqueire) de terra lavradia, sita à Canada de Pilatos, da freguesia de Mosteiros, assim como um conjunto de imagens, pratas, metais, roupas e vasos devidamente discriminados no auto de entrega. Do pedido inicial constava dois foros ou domínios directos, um numa propredade de 30 hectares, 36 ares e 87 centeares (quatro moios) de terra lavradia, pasto e mato sita no Banguinhal das Sete Cidades e outro de 20,89 ares (alqueire e meio) de terra sita à Igreja Velha que foram arrolados que, uma vez que não pertenceram a qualquer irmandade ou confraria, ficando desta forma, abrangidos no auto de incorporação de 1 de Novembro de 1940.
Pedido de exoneração de Jacinto Maurício Travassos do cargo de Presidente da Comissão Concelhia de Vila do Porto, da ilha de Santa Maria.
Condições e bases para a adjudicação dos arrendamentos, em hasta pública, das propriedades situadas no concelho de Vila do Porto pertencentes ao Estado em virtude da lei da Separação do Estado das Igrejas, propostas pela Comissão Concelhia de Vila do Porto da ilha de Santa Maria, Açores.
Representação do povo da freguesia de Santa Bárbara, do concelho de Vila do Porto, da ilha de Santa Maria, dos Açores, pedindo a instituição da antiga casa da residência paroquial que havia sido legada pelo padre Melchior Barreto, falecido há muitíssimos anos, em disposição testamentária para servir de residência aos párocos daquela freguesia.
Cedência à Junta de Freguesia de Almagreira, concelho de Vila do Porto, de uma casa denominada "Casa dos Bodos do Espírito Santo", para instalação da sua sede e arrecadação de materiais e ferramentas e instalação de uma escola oficial do ensino primário, conforme auto de entrega lavrado a 18 de Abril de 1925.
Pedido de incorporação na Fazenda Nacional de um terreno do antigo cemitério, no lugar do Forno da Igreja, que não foi incluído nos autos de arrolamento dos bens eclesiásticos da freguesia de Santa Bárbara, concelho de Vila do Porto, distrito de Ponta Delgada, com vista à sua posterior arrematação, de que foi requerente Manuel José de Almeida.
Pedido de exoneração e nomeação de novos elementos para a Comissão concelhia de Administração dos Bens das Igrejas do concelho de Vila do Porto, distrito de Ponta Delgada.
Entrega de bens à corporação encarregada do culto católico ao abrigo do Decreto n.º 11887, de 6 de Julho de 1926, na freguesia de Candelária, concelho e distrito de Ponta Delgada, diocese de Angra do Heroísmo, nomeadamente a igreja paroquial sob a invocação de Nossa Senhora das Candeias e a Ermida de Nossa Senhora do Socorro com as suas dependências e objectos de culto, bem como a residência paroquial com o quintal anexo. Do pedido inicial constava um prédio rústico com 13,93 ares (ou um alqueire) sita à Canada do Socorro e um foro imposto em um alqueire de terra que não foram entregues por não constarem do arrolamento e, assim, não estarem nas condições legais de entrega.
Ofícios da administração do concelho de Ribeira Grande, propondo nomes para integrar a Comissão Concelhia de Ribeira Grande do distrito de Ponta Delgada.
Entrega de bens à corporação encarregada do culto católico ao abrigo do Decreto n.º 11887, de 6 de Julho de 1926, na freguesia de Bretanha, concelho e distrito de Ponta Delgada, diocese de Angra do Heroísmo, nomeadamente a igreja paroquial com os seus paramentos, alfaias e móveis; a residência do pároco com quintal junto; a Ermida de Nossa Senhora do Pilar e a Ermida de Nossa Senhora dos Remédios com os seus recheios.
Queixa contra a Comissão Concelhia de Vila do Porto, da ilha de Santa Maria por negligência, devido a não administrar os bens da igreja, por parte do delegado da Procuradoria da República naquela comarca do distrito de Ponta Delgada. Pedido de demissão do presidente da Comissão Concelhia, Manuel do Canto Rebelo Pereira.
Pedido de cedência, ao Ministro da Justiça, por parte da Comissão Administrativa da Câmara Municipal da Vila da Ribeira Grande, do distrito de Ponta Delgada, do antigo passal da freguesia matriz da dita vila e residência de priores, para instalação de uma escola, que acabava de ser criada e habitação do respetivo professor.
Proposta de elementos para constituirem a Comissão Concelhia de Administração dos Bens das Igrejas do concelho de Vila do Porto, distrito de Ponta Delgada por parte da respectiva administração do concelho.
A Junta do Crédito Público informa que a Junta de Freguesia de Maia, do concelho de Ribeira Grande, distrito de Ponta Delgada, lhe pedira a troca de títulos do fundo consolidado de três por cento, na importância nominal de 34250$00, alguns averbados à Confraria do Santíssimo Sacramento da referida freguesia, por um certificado a ela averbado.
Reclamação de bens considerados indevidamente arrolados pela Junta de Paróquia de São Pedro, do concelho de Vila Franca do Campo, distrito de Ponta Delgada.
Pedido de entrega de bens feito pela corporação encarregada do culto católico na freguesia de Relva (Nossa Senhora das Neves), concelho e distrito de Ponta Delgada, diocese de Angra do Heroísmo, ao abrigo do Decreto n.º 11877, de 6 de Julho de 1926, nomeadamente a igreja paroquial; a residência paroquial e quintal anexo; a ermida de Nossa Senhora da Aflição; a ermida de Nossa Senhora da Ajuda, acrescidas das suas dependências, paramentos, alfaias e outros objectos de culto.
Entrega de bens à corporação encarregada do culto católico ao abrigo do Decreto n.º 11887, de 6 de Julho de 1926, na freguesia do Livramento, concelho e distrito de Ponta Delgada, diocese de Angra do Heroísmo, nomeadamente a igreja paroquial de Nossa Senhora do Livramento, com as suas dependências e outros objectos de culto.
Envio do certificado provisório n.º 17901 do fundo de 3% de dívida interna consolidada no valor nominal de 50$00 que pertencia ao passal do prior da freguesia de São Miguel, Jorge Furtado da Ponte, do concelho de Vila Franca do Campo do distrito de Ponta Delgada.
Entrega de bens à corporação encarregada do culto católico, na freguesia de Nossa Senhora dos Anjos da Fajã de Baixo, concelho e distrito de Ponta Delgada, ao abrigo do Decreto n.º 11887, de 6 de Julho de 1926, nomeadamente a igreja paroquial com as suas dependências e objectos de culto.
Pedido de entrega de bens pela corporação encarregada do culto católico, na freguesia de Fenais da Luz, concelho e distrito de Ponta Delgada, ao abrigo dos artigos 10.º e 11.º do Decreto n.º 11887, de 6 de Julho de 1926, nomeadamente a igreja paroquial sob a invocação de Nossa Senhora da Luz, sacristia, dois quartos, uma torre com quatro sinos, um adro e uma casa de arrecadação denominada "casa de romeiros"; ermida sob a invocação de São Pedro; ermida sob a invocação de Nossa Senhora da Estrela; ermida sob a invocação do Senhor dos Aflitos, com todas as suas dependências e objectos de culto.
Documentação sobre o arrendamento, em hasta pública, do antigo passal da freguesia de Nossa Senhora da Estrela, concelho da Ribeira Grande, distrito de Ponta Delgada.
Nomeação de membros para a Comissão Concelhia de Ribeira Grande do distrito de Ponta Delgada.
Ofício da Comissão Concelhia de Vila Franca do Campo informando do envio dos arrolamentos dos bens que pertenciam às Igrejas de São Pedro de Vila Franca do Campo e de Nossa Senhora da Redude da freguesia de Ponta Garça.
Ofícios da Comissão Concelhia de Ribeira Grande, do distrito de Ponta Delgada solicitando autorização para a realização de reparações na casa do passal da freguesia de Ribeira Grande. Inclui orçamento.
Pedido de prorrogação do prazo de arrendamento da casa do passal da Ribeira Grande, concelho do mesmo nome, distrito de Ponta Delgada, requerido pelo seu arrendatário, Manuel Pereira Dâmaso.
Solicitação da Comissão Paroquial da freguesia de São Pedro, do concelho de Vila Franca do Campo, distrito de Ponta Delgada, para administrar os legados pios que passaram a ser administrados pela Comissão Concelhia. Inclui listagem com os legados referidos.
Pedido de cedência, por parte da Câmara Municipal de Ribeira Grande, do distrito de Ponta Delgada, da casa do passal e suas dependências, na posse da Junta da Paróquia da freguesia Matriz da Vila, sede do referido concelho, a fim de o transformar em edifício escolar.
Ofício da Administração do Concelho de Vila Franca co Campo, sugerindo nomes para a constituição da Comissão Concelhia de Vila Franca do Campo do distrito de Ponta Delgada.
Reclamação dos rendimentos de foros pela Direção do Asilo de Infância Desvalida, instituída pelo benemérito Bernardo Manuel da Silveira Estrela, na freguesia da Ribeira Seca, concelho da Ribeira Grande, distrito de Ponta Delgada.
Pedidos de exoneração de membros da Comissão Concelhia de Vila Franca do Campo, do distrito de Ponta Delgada.
Pedido de esclarecimentos sobre subsídios concedidos pela Confraria do Santíssimo Sacramento da Ribeira Grande a instituições de beneficiência e à manutenção de um colégio particular de ensino secundário na Ribeira Grande do distrito de Ponta Delgada e resposta da Comissão Central de Execução da Lei da Separação.
Instalação, indicação e nomeação de membros para a constituição da Comissão Concelhia da Vila do Porto da ilha de Santa Maria, Açores.
Contributos para a elaboração de um ofício-circular para protecção de obras de arte sacra existentes nas igrejas portuguesas. Inclui circulares, opúsculos, questionários, livros, legislação e outros documentos provenientes do Estado italiano, e do Vaticano no sentido da protecção, reconstrução e reparação dos monumentos e objectos artísticos de origem sacra no contexto de guerra.
Livro 2.º de registo das escrituras de renovação dos prazos da Comenda de São João de Malta, da vila da Covilhã, em que era comendador Frei António Abella.
Averiguação do estado de conservação dos quadros que constituem a Galeria dos Reis de Portugal, existentes na Câmara Municipal da Moita.
Transferência do Arquivo Histórico do Ministério das Finanças para o Arquivo Histórico do Tribunal de Contas dos "Autos de inventário e mais documentos relativos aos bens apreendidos à extinta Casa de Távora", a 16 de Janeiro de 1953, constituído por apêndices designados pelas letras A a O, começando o primeiro no dia 14 de Dezembro de 1758 e o último concluído a 16 de Fevereiro de 1759. Existe um segundo grupo de documentos iniciado com a "nomeação do desembargador Francisco António Gravito, a 19 de Agosto de 1774, encarregado de proceder à louvação dos bens, mas que só principiou no dia 9 de Novembro de 1778 nas casas de residência do mesmo Dezembargador, na Calçada de Sant'Ana. Contém esta segunda parte paginação seguida, numerada de frente, de folhas 1 a 235 e na última leva a data de 18 de Janeiro de 1789". A referida documentação iria completar o Cartório da Inconfidência, existente no Arquivo do Tribunal de Contas, onde já se encontravam todos os documentos respeitantes às contas, inventário, sequestro, liquidações a credores, etc., dos bens da Casa de Távora, de onde sairam por empréstimo para o Tesouro Público, a pedido de Joaquim Possidónio de Brito, solicitador da Real Fazenda em 1827. Inclui pareceres do encarregado e do 1.º contador do Arquivo do Tribunal de Contas, bem como do Director do Arquivo Histórico do Ministério das Finanças.
Contém avaliação; Os documentos comprovativos da aquisição encontram-se na série "Folha de autorização de despesas", que constitui colecção do mesmo fundo.
Aquisição, pelo Estado, do espólio da Biblioteca de Duarte de Sousa aos herdeiros. Contém relatório e caracterização do fundo, avaliação, apólice de seguro, artigos de imprensa, publicação do Instituto de Patologia do Livro em Roma, estudo para a publicação de catálogo dos cunhos que foram doados pelos herdeiros de Duarte de Sousa e utilizados na encadernação de livros da biblioteca, assim como a descrição e inventário da coleção Duarte Sousa, apresentando caracteristicas bibliotecais de grande valor e raridade.
Proposta de catalogação e estudo das espécies constantes da biblioteca de Duarte de Sousa, por Eudoro de Sousa, não autorizada.
Pedido feito pelo Conselho de Arte e Arqueologia da 2.ª Circunscrição para incorporação no Museu Machado de Castro, em Coimbra, de objectos artísticos pertencentes ao Mosteiro de Santa Cruz, em poder da Junta de Paróquia de Santa Cruz de Coimbra, e que se encontram em risco de depredação e latrocínio.
Proposta de aquisição, em leilão, das colecções "Camoneana" e "Império Português" para a Biblioteca do Palácio Nacional de Mafra.
Os documentos comprovativos da aquisição encontram-se na série "Folha de autorização de despesas", que constitui colecção do mesmo fundo.