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Apólice de empréstimo de 1830

Apólice n.º 366 do empréstimo de 2.000:000$ réis, aberto por decreto de 13 de novembro de 1830, a juro de 6% pago pela 5.ª Caixa da Junta dos Juros dos Reais Empréstimos com o capital de 200 mil réis, com indicação de assentamento a favor das religiosas do Real Convento de Nossa Senhora dos Poderes de Vialonga.
Dates: 1831-01-24/1831-05-09
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Restituição de verba ao Marquês de Penalva

Restituição da quantia de 252$927 réis pagos pelo Marquês de Penalva pela coleta indevida pela Décima Ordinária da Comenda de São João Baptista da vila de Moura da Ordem de Aviz de que era comendador, nos anos de 1912 a 1915, devido a não ter havido arrendamento.
Dates: 1818-08-06/1818-09-01
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Consultas sobre alienação de apólices feita por uma senhora sem autorização do marido

Consultas da Junta dos Juros dos Reais Empréstimos sobre representação de D. Eufrásia Balbina Benedita de Almeida que afirma ter alienado duas apólices herdadas de seu tio, o padre Valério Vitorino Fogaça, sem autorização do marido, o major António Marcelino Soares Serrão. A 20 de Fevereiro de 1817 a Contadoria da Junta dos Juros dos Reais Empréstimos afirma que "os bens que entrão em hum casal, por parte de qualquer dos conjuges são communicáveis, quando não há clausula expressa que se opponha a esta disposição geral de Direito", assim sendo "a Mulher não pode alienar bens alguns sem authoridade de seo Marido; consequentemente he por dois motivos indespensavel a assignatura do Marido da Supplicante para ser valida a cessão que fez das ditas Apolices; tornando-se ainda mais necessaria esta legalidade pela suspeita que induz a repugnancia que tem a mesma Supplicante em satisfazer a ella". Diferente opinião tem a Junta dos Juros dos Reais Empréstimos que afirma que "nesta Repartição só se tem reconhecido até aqui por dono da Apolice, aquelle que nella tão sómente vem declarado, ou para lhe pagar o seu juro, ou para os mais actos que lhe são permitidos praticar", reforçando que "toda a inovação e alteração em contrário traria consequências dezagradáveis, e daria occasião a contestações e pleitos, se para o giro desta qualidade de créditos fosse necessário verificar por outro modo do estabelecido e praticado o direito com que se fazem essas tranzacções de humas para outras pessoas". Idêntico parecer foi estabelecido pelo Procurador da Real Fazenda.
Dates: 1810-03-28/1817-04-15
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Representações do visitador da Congregação da Missão

Representações do superior visitador da Congregação da Missão sobre pagamentos da prestação eclesiástica referente ao património da Casa de Lisboa e da Casa de Évora.
Dates: 1824-07-12/1824-07-12
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Dívidas da Ordem dos Carmelitas Calçados da Província de Portugal e dos Algarves

Representação do Prior da Ordem dos Carmelitas Calçados da Província de Portugal e dos Algarves que, embora reconhecendo a necessidade das décimas e impostos, manifesta a pobreza dos conventos daquela obediência que mal têm para se sustentar. Referindo as dívidas que tem para com a Real Fazenda informa que pagará em duas entradas: a 6 de Novembro e a 5 de Dezembro de 1820, a quantia de 600$000 réis.
Dates: 1820-01-01/1820-01-01
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Representação do abade do Real Mosteiro de Belém

Representação do abade do Real Mosteiro de Belém solicitando que, tendo satisfeito a quantia pela qual se achavam em sequestro os bens do referido mosteiro na Junta dos Juros dos Reais Empréstimos, lhe sejam passadas as ordens necessárias para desonerar os depositários como os inquilinos dos prédios urbanos. A Junta deliberou aceder ao pedido e estender a prática a todos os casos idênticos.
Dates: 1825-10-17/1825-10-17
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Pagamento aos encarregados da contagem do papel moeda

Consulta de Nuno Caetano da Costa sobre o pagamento aos oficiais da Junta encarregados da contagem do papel moeda, sendo que tinha sido proposta a contratação de um novo fiel com o vencimento de 880$00. A Junta conformou-se com a proposta efetuada.
Dates: 1802-12-22/1802-12-22
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Demissão de D. Rodrigo de Sousa Coutinho

Decreto concedendo a demissão a D. Rodrigo de Sousa Coutinho do cargo de Presidente do Real Erário fazendo a mercê de conservar metade do ordenado que então recebia.
Dates: 1803-08-31/1803-08-31
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Solicitação de aumento de pessoal e gratificações extraordinárias

Representação de Jacinto Fernandes Bandeira ao Presidente do Real Erário e da Junta do Novo Empréstimo, D. Rodrigo de Sousa Coutinho, referindo a falta de pessoal para o desempenho do expediente com a arrecadação dos novos impostos. Assim, é sugerida a contratação de José Maria de Sequeira para fiel da contagem do papel dado o seu conhecimento do papel falso, bem como o pagamento do trabalho extraordinário desempenhado e a desempenhar no ano de 1802 pelos restantes oficiais. Inclui listagem com o nome, cargo, trabalho desempenhado e respetiva gratificação no montante total de 2:380$000.
Dates: 1802-09-20/1802-09-20
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Solicitação de ajudas de custo

Representação de Rafael de Amorim Pessoa Faria e Aragão, oficial da Contadoria da Junta dos Reais Empréstimos a solicitar ajudas de custo de 60$000 por semestre dado o trabalho desempenhado. Inclui despacho indicando que receberá 120 mil réis anualmente.
Dates: 1804-09-26/1805-02-08
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Ordenado do secretário do embaixador à corte de Paris

Cópia do aviso sobre a conservação dos ordenados vencidos pelo Erário Régio para Joaquim José da Costa de Macedo, nomeado como secretário adido à Legação para acompanhar D. Lourenço de Lima, embaixador extraordinário à corte de Paris. Enviado por Luiz de Vasconcelos e Sousa a Jacinto Fernandes Bandeira.
Dates: 1804-07-09/1804-07-12
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Nomeação de Luiz Vasconcelos e Sousa

Cópia do decreto de nomeação de Luiz Vasconcelos e Sousa como Presidente do Erário Régio com a Presidência do Conselho da Fazenda e Inspecção Geral das Obras Públicas, substituindo Rodrigo de Sousa Coutinho.
Dates: 1803-08-31/1803-08-31
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Admissão de oficial na Contadoria

Cópia do aviso régio de admissão de Rafael de Amorim Pessoa Faria de Aragão como oficial da Contadoria da Junta da Administração, Arrecadação e Pagamento dos Fundos e Juros dos Reais Empréstimos com o ordenado anual de 240 mil réis.
Dates: 1803-06-10/1803-06-10
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Relação do pessoal da Contadoria

Relação dos oficiais e praticantes que compunham a Contadoria dos Fundos do Novo Empréstimo criada pelo alvará de 13 de Março de 1797, com a indicação dos seus merecimentos e das contadorias a que diziam respeito.
Dates: 1802-10-20/1802-10-20
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Pagamento extraordinário pela escrituração da décima da ordem de Avis

Por consulta da Mesa de Consciência e Ordens, é emanado o decreto régio a 9 de dezembro de 1802 que determinou fosse gratificado extraordinariamente o serviço do escrivão da câmara, Bento Xavier de Azevedo Coutinho Gentil e um seu oficial que se encarregaram da escrituração das contas da arrecadação do subsídio da décima imposta nas comendas e mais bens da ordem militar de Avis. Inclui o aviso de 9 de Março de 1803 em que se manda observar o decreto acima referido.
Dates: 1802-12-09/1803-03-09
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Cobrança de juro de apólice de empréstimo de 1803

Precatória de Francisco Guilherme da Silva Coutinho, enquanto tutor da demente D. Antónia Bersane Leite, solicitando a cobrança do juro de uma apólice do primeiro empréstimo de 1803, que obteve decisão favorável.
Dates: 1813-02-04/1813-02-15
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Registo das décimas de Lisboa e Casa do Cadaval

Ordem para que a Junta dos Reais Empréstimos receba e registe as quantias provenientes de diversos superintendentes das décimas de várias freguesias da cidade de Lisboa e da Casa de Cadaval. Emitido pelo Conde de Redondo a António Francisco Machado.
Dates: 1812-01-03/1812-01-24
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Determinação sobre troca de papel moeda falso

Ordem de D. João VI, enquanto príncipe regente, para que a Junta se abstenha de trocar o papel moeda falso, devendo remeter todos os que inocentemente os tiverem recebido ao Real Erário, único organismo com competência para o fazer. Emitido pelo Conde de Redondo a António Francisco Machado.
Dates: 1811-12-24/1811-12-24
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Representação das religiosas do Convento de Santa Clara de Vila Real

Representação da madre abadessa e demais religiosas do Convento de Santa Clara de Vila Real solicitando continuarem a usufruir da portaria de 8 de julho de 1801 que determinou a coleta àquele convento em 16$000 réis tendo em consideração a decadência das rendas do mesmo. Inclui pública forma da referida portaria.
Dates: 1801-08-12/1823-08-09
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Consulta sobre encargos de irmandades, ordens terceiras e confrarias

Consulta da Junta dos Juros dos Reais Empréstimos sobre a aplicação da portaria de 8 de Março de 1814 que determinou que se abonasse às irmandades, ordens terceiras e confrarias um terço do seu rendimento para encargos das missas e do culto divino, deduzindo-se do resto a contribuição da defesa; e que as Irmandades do Santíssimo e aquelas que administrassem hospitais fossem isentas de duas terças partes das suas rendas.
Dates: 1814-05-10/1814-05-16
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Relação das dívidas pelo rendimento dos novos impostos e manufaturas até 1820

Relação das Dívidas das Freguesias de Lisboa, Superintendências do Termo e Comarcas do Reino, pelo Rendimento dos Novos Impostos e Manufaturas até ao fim do ano de 1820. Contém o nome das freguesias ou comarcas, respetivos superintendentes ou corregedores; ano, dívida de cada ano, dívida de cada superintendente ou corregedor e total. Em resumo, a dívida das freguesias de Lisboa atingia o montante de 128:753$195; das superintendências do termo 16:744$165 e das comarcas do Reino 93:406$344, num total de 238:903$704 réis.
Dates: 1821-02-17/1821-02-17
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Pedidos de parecer sobre diversos requerimentos

Pedidos de parecer enviados à Junta sobre diversos requerimentos, nomeadamente de Maria Margarida de Santa Ana; do juiz de fora e vereadores da Câmara da vila de Porto de Mós; e de Diogo Dias Preto da Cunha que não se encontram anexos. Enviados pelo Conde de Redondo a António Francisco Machado.
Dates: 1812-03-05/1812-04-13
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Pedido de prorrogação do prazo de pagamento da coleta do Convento de Santa Clara de Moura

Representação das religiosas do Convento de Santa Clara da vila de Moura solicitando o prolongamento do prazo em dois ou três meses para o pagamento da coleta relativa ao ano de 1828 dadas a suas dificuldades.
Dates: 1829-05-24/1829-05-24
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Consulta sobre a utilização de papel selado

Cópia da consulta da Junta dos Juros dos Reais Empréstimos sobre a dúvida suscitada pelo Contador Geral das Províncias do Reino e Ilhas sobre deverem ou não serem escritas em papel selado as provisões para informes ou para outros quaisquer atos preparatórios nos negócios de interesse particular. À Junta pareceu que somente deverão ser escritas em papel selado as provisões, ordens ou portarias que pelo Tesouro Público, ou por outras quaisquer repartições, se expedirem resolvendo favoravelmente pretensões de interesse particular.
Dates: 1826-06-30/1826-06-30
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Pedido para passagem de título sobre cautela

Representação de Joaquim de Jesus solicitando que lhe seja passado título sobre uma cautela. Solicitada provisão junto do corregedor da comarca de Santarém a 12 de Junho de 1822 e novamente a 19 de Dezembro de 1827, foi decidido voltar a expedir provisão ao novo corregedor daquela comarca.
Dates: 1830-11-18/1830-12-06
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Pedido de averbamento de apólices a vínculo

Representação do conde da Póvoa para que sejam averbadas ao vínculo administrado por Jozé Maria Anchieta Portes Pereira de Sampaio apólices do capital de 4:560$000 réis relativas ao 1.º empréstimo em virtude da sub-rogação que com elas fizera pela quinta denominada O Quintão Velho, situada nos termos das vilas de Setúbal e Palmela. Anexa provisão régia e escritura relativas à sub-rogação da quinta acima referida. O pedido foi aceite.
Dates: 1829-06-01/1829-06-27
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Solicitação de prorrogação do prazo de pagamento de dívida do Convento da Madre de Deus de Aveiro

Representação das religiosas do Convento da Madre de Deus de Sá extramuros e subúrbio da cidade de Aveiro solicitando a prorrogação em três meses para o pagamento da coleta referente ao ano de 1826 vencida pelo São João de 1827 devido a terem utilizado a verba na reparação dos estragos feitos por um furacão que ocorreu a 22 de outubro de 1827 "que além de lhe arrancar todas as árvores da Cerca, lhe derrubou casas, e arruinou dormitórios".
Dates: 1827-11-22/1827-11-22
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Pedido de suspensão do sequestro dos bens do Real Mosteiro de São João da Penitência de Estremoz

Representação das religiosas maltesas do Real Mosteiro de São João da Penitência da vila de Estremoz solicitando que seja suspenso o sequestro pela Junta dos Juros dos Reais Empréstimos devido à falta de pagamento de 500$000 réis que não foram satisfeitos por falta de meios. Levada à Contadoria da referida Junta foi a representação indeferida.
Dates: 1827-12-06/1827-12-17
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Pedido de dispensa da coleta sobre capela na igreja matriz de Portel

Requerimento do Colégio do Santíssimo Sacramento de Assunção / Recolhimento do Calvário da cidade de Lisboa administradoras de uma capela instituída por Martim Farto na igreja matriz de Santa Maria de Portel solicitando a dispensa da coleta da décima e quinto referente a 1826. A Contadoria Geral da Junta dos Juros informa com o seu parecer que o requerimento não seja atendido, devendo a Colégio pagar o quinto da capela da coroa que administra, na forma do alvará de 26 de Fevereiro de 1825.
Dates: 1826-12-15/1827-01-29
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Pagamento da décima pela Basílica de Santa Maria de Lisboa

Documentação sobre os pagamentos da décima eclesiástica à Junta dos Juros dos Reais Empréstimos efectuados pela Basílica de Santa Maria da cidade de Lisboa, relativa aos seus ministros colados. A 13 de Outubro de 1826 a Câmara da Basílica de Santa Maria remeteu à Junta dos Juros 7:062$340 réis provenientes de impostos em cuja remessa se compreendiam 3:757$438 réis em títulos de dívida pública de que era credora; 1:652$400 réis em moeda papel e 1:652$502 réis em moeda metálica, ficando, assim, saldada a dívida que a referida Basílica tinha para com a Junta dos Juros dos Reais Empréstimos.
Dates: 1826-09-02/1833-11-26
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Solicitação de prorrogação do prazo de pagamento de dívida da Mitra de Lisboa

Representação da Mitra de Lisboa referindo que recebeu aviso dirigido ao Cardeal Patriarca proveniente da Junta dos Juros dos Reais Empréstimos para que no prazo de 30 dias fizesse entrar nos cofres da Junta a quantia de 20 contos de réis pela décima relativa aos cinco anos em dívida e solicitando a prorrogação do prazo por mais três meses.
Dates: 1827-07-06/1827-07-06
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Pagamento da décima pelo Mosteiro de Santa Cruz de Coimbra

Representação dos cónegos regrantes do Mosteiro de Santa Cruz de Coimbra relativamente à portaria de 9 de fevereiro de 1827 que mandava entrar nos cofres da Junta dos Juros dos Novos Empréstimos a quantia de 17:064$732 de décima e o quinto em dívida até dezembro de 1826. Inclui mapa com a descrição das dívidas dos arrendamentos antigos ao Real Mosteiro de Santa Cruz de Coimbra. O pedido foi indeferido.
Dates: 1827-03-28/1827-06-25
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Pedido de diminuição da coleta do Real Mosteiro de São João da Penitência de Estremoz

Representação da prioreza do Real Mosteiro de São João da Penitência da vila de Estremoz sobre as consideradas extraordinariamente altas quantias em que aquele foi coletado face aos diminutos rendimentos. Levada à Contadoria da Junta dos Juros dos Reais Empréstimos foi a representação indeferida com explicitação detalhada.
Dates: 1827-08-27/1827-09-10
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Envio de cobrança da comarca de Portalegre em moeda francesa

Consulta da Junta informando do envio de cobrança feita pelo corregedor da comarca de Portalegre referente ao ano de 1808 para pagamento dos novos impostos no valor de 27$200 réis em moeda francesa, que então se encontrava fora de circulação. Sendo que a quantia era insignificante foi mandada ser aceite e deduzida na Casa da Moeda em dinheiro português.
Dates: 1814-03-12/1816-03-14
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Pedido de pagamento de serviços prestados

Representação de António Jozé de Figueiredo, escrivão da Superintendência da Décima Eclesiástica da cidade e bispado de Coimbra, solicitando o pagamento dos serviços prestados durante os últimos dez anos. Inclui certidões comprovativas, tendo sido aceite a sua pretensão, devendo a Junta pagar 80 mil réis ao suplicante.
Dates: 1810-12-02/1811-02-25
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Envio de metal para o Erário Régio

Ordem para que a Junta dos Reais Empréstimos remeta ao Erário Régio vinte contos de réis em metal para serem trocados por moeda papel a fim de serem feitos pagamentos. Emitido pelo Marquês de Borba a António Francisco Machado.
Dates: 1816-03-31/1816-04-02
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Nomeação de oficiais da Contadoria das Rendas

Nomeação de Nuno Caetano da Costa (então segundo oficial da Contadoria das Rendas aplicadas aos Juros dos Empréstimos feitos ao Real Erário) como oficial maior vago por falecimento de Francisco Ignacio da Silva Franco. Para o lugar de segundo oficial entraria Joze Maria de Sequeira Coutinho, oficial da mesma Junta.
Dates: 1804-12-22/1804-12-29
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Pedido de pagamento extraordinário da décima pelo bispo de Viseu

Consulta da Junta sobre a representação do bispo de Viseu solicitando a entrega de cinco apólices para abater à décima eclesiástica que fora roubada ao depositário Jozé de Almeida e Silva que, entretanto, falecera. Informa ainda que tal recebimento será “sem exemplo”, a que o Real Erário se conforma. Enviado por António Francisco Machado ao Conde do Redondo.
Dates: 1810-09-28/1810-10-10
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Parecer sobre pedido de pagamento em prata da décima do Mosteiro de Santa Clara de Vila do Conde

Parecer da Junta sobre requerimento enviado pelas religiosas do Mosteiro de Santa Clara de Vila do Conde que solicitam o pagamento da décima eclesiástica com as pratas que, estando escondidas, escaparam ao saque sofrido. O referido requerimento não se encontra junto.
Dates: 1810-08-23/1810-08-26
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Nomeação de tesoureiro geral

Cópia do decreto de nomeação de Francisco de Almeida e Silva como tesoureiro geral dos Juros Reais, por falecimento de José António Rebello de Andrade, incluindo ordem à Junta de Administração dos Fundos Aplicados ao pagamento dos Juros dos Reais Empréstimos. No decreto encontram-se elencados os cargos anteriores do nomeado.
Dates: 1804-10-31/1804-11-17
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Descontos nos vencimentos dos trabalhadores da Junta

Aviso para que os descontos feitos a título de contribuição de defesa nos vencimentos dos empregados da Junta dos Juros dos Reais Empréstimos e da Contadoria desde 1 de janeiro de 1809, bem como o juro das apólices, deverão ser contados de forma a que se completem os seis anos de duração do imposto e determinação para que fizesse entrar no Real Erário as quantias referentes àquela contribuição. Emitido pelo Marquês de Borga a António Francisco Machado.
Dates: 1815-08-29/1815-08-29
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Apólices de conventos extintos da cidade do Porto

Representação do administrador dos conventos abandonados da cidade do Porto, Francisco de Souza Machado solicitando que os juros das apólices e títulos sejam abatidos na dívida dos conventos à Junta dos Juros dos Reais Empréstimos pela décima ordinária e extraordinária. Inclui relação com os títulos de juros e apólices na posse dos conventos extintos – Convento de Carmelitas do Porto, Congregação do Oratório do Porto, Convento de São João Novo e Congregação de Oliveira do Douro – perfazendo a quantia de 15:136$317 réis. O pedido foi indeferido tendo em conta o decreto de 23 de agosto de 1833 publicado na "Crónica" n.º 33 daquele ano.
Dates: 1833-04-17/1834-03-24
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Pagamento da décima em débito pela Congregação de São Bernardo de 1811 a 1814

Aviso para que a Junta dos Juros dos Reais Empréstimos mande contabilizar o débito da coleta que era responsável a Congregação de São Bernardo, pela décima eclesiástica desde o ano de 1811 a 1814 inclusive, na quantia de 11:490$000 réis em cada ano, na proporção de 38:300$000 réis em que foi regulado o terço dos rendimentos dos bens daquela congregação. Emitido pelo Marquês de Borba a António Francisco Machado.
Dates: 1815-05-20/1815-05-26
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Suspensão da execução contra o Convento dos Religiosos da Ordem da Santíssima Trindade

Informação da emissão de portaria pela Junta dos Juros dos Reais Empréstimos para proceder à execução contra o ministro provincial do Convento dos Religiosos da Ordem da Santíssima Trindade pela dívida que era obrigado. Suspensa a execução por despachos de 16 e 19 de Setembro de 1833, foi recusada a pretensão do ministro provincial pela resolução régia de 14 de Outubro de 1833.
Dates: 1833-11-13/1833-11-13
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Pagamento de juros de apólices do Convento do Senhor Jesus da Boa Morte de Lisboa

Representação dos religiosos do Convento do Senhor Jesus da Boa Morte de Lisboa solicitando o pagamento de juros relativos a apólices de que são proprietários, dado que o convento não se encontra extinto por não se aplicar os decretos de 4, 24 de Agosto e de 2 de Setembro de 1833, pretensão que foi aceite.
Dates: 1833-09-19/1833-09-19
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Pedido de informação sobre décima eclesiástica de Braga

Pedido de informação ao arcebispo de Braga e respetivo tesoureiro e recebedor geral da Décima Eclesiástica daquele arcebispado acerca de uma representação que não se encontra junta.
Dates: 1828-03-03/1828-03-18
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Pedido de informação sobre décima eclesiástica

Pedido de informação ao bispo-conde acerca do conteúdo de um requerimento que não se encontra junto, devendo igualmente remeter uma relação do que o suplicante recebera, assim como o seu antecessor enquanto tesoureiros-mores da catedral.
Dates: 1828-01-21/1828-02-11
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Entrada de verba das Tropas das Três Províncias do Norte

Ordem para a Junta dos Juros dos Reais Empréstimos dar entrada como dinheiro dos seis contos de réis referidos no recibo que se encontrava anexo do Tesoureiro Geral das Tropas das Três Províncias do Norte passando-o para o Real Erário.
Dates: 1810-09-07/1810-09-07
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Instruções regulamentares de conversão dos padrões de juros em inscrições

Instruções regulamentares de conversão dos padrões de juros reais em inscrições de 4%, em cumprimento do artigo 13.º do decreto de 9 de Janeiro de 1937, assinadas por José da Silva Passos no seguimento de consultas da Contadoria da Junta do Crédito Público e da comissão interina da Junta do Crédito Público contendo propostas em nove quesitos, que se encontram inclusas.
Dates: 1837-02-16/1837-05-12
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Ordem de pagamento de 40 resmas de papel

Ordem de pagamento a Francisco Perfumo da quantia de 76 mil réis referente a 40 resmas de papel de segunda sorte, comprado ao preço de 1$900 réis cada resma, conforme atestado o seu recebimento pelo fiel do armazém do papel em branco, Christiano Frederico Bartholomeu.
Dates: 1830-09-30/1830-10-20
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Pedido de pagamento de juros

Tendo sido convertido um padrão de juro real do capital de 3:476$479 réis e juro de 173$823 réis assentado na Intendência dos Armazéns, Alberto Homem de Vasconcelos Hasse da Cunha Álvares e Andrade solicita o pagamento dos juros devidos e não pagos desde o 1 de Agosto de 1833 até ao final do ano económico de 1844-1845. A Contadoria Geral da Junta do Crédito Público deliberou deferir o pedido de pagamento através de títulos admissíveis na compra de bens nacionais, de acordo com as disposições da Carta de Lei de 24 de Abril de 1846.
Dates: 1860-02-03/1860-11-30
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Coleção de avisos e ordens régias

Coleção de cópias de avisos e ordens régias sobre diversos assuntos. Emitidos pelo Marquês de Borba a António Francisco Machado.
Dates: 1813-01-03/1813-12-29
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Uso de pagamento aos herdeiros dos beneficiados falecidos os reditos de um ano

Consulta da Comissão encarregada do lançamento e arrecadação dos Impostos aplicados ao pagamento da Dívida Pública apresentando o resultado das respostas dadas pelos arcebispos após ordem proveniente das Cortes Gerais Extraordinárias da Nação Portuguesa de 14 de Março de 1822, sobre o uso de se pagar aos herdeiros dos beneficiados falecidos os reditos de um ano, por costume antigo autorizado por bulas pontifícias. O rei despachou referindo que se observasse o decreto de 28 de Junho de 1821, dado no Palácio da Bemposta, a 29 de Janeiro de 1923.
Dates: 1922-12-07/1923-01-29
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Entrega de bens na freguesia de Guadalupe

Entrega de bens à corporação encarregada do culto católico, ao abrigo do Decreto n.º 11887, de 6 de Julho de 1926, na freguesia de Guadalupe, concelho de Santa Cruz da Graciosa e distrito de Angra do Heroísmo, nomeadamente a igreja paroquial; a Ermida da Senhora da Esperança; a Ermida de Santo António da Vitória; a Ermida de São Miguel Arcanjo com as suas dependências, adros, móveis, paramentos e objetos de culto, de acordo com portaria n.º 5856, publicada no "Diário do Governo" n.º 12, 1.ª série, de 15 de Janeiro de 1929 e auto de entrega, incluso no processo, lavrado a 14 de Março de 1929.
Dates: 1928-05-10/1929-03-18
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Índice do 1.º livro de registo de informações

Índice do Livro 1.º do Registo de Informações da Junta dos Juros dos Reais Empréstimos. Inclui os registos de informações, consultas e representações, com a indicação da data e resumo do conteúdo.
Dates: 1816-01-29/1825-12-05
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Representação do prior do extinto Convento de Nossa Senhora da Vitória da Batalha

Representação do padre João Manoel da Natividade, ex-prior do extinto Convento de Nossa Senhora da Vitória, da vila da Batalha solicitando o reembolso de 100$000 réis remanescentes da verba de 165$561 réis por ele despendida com o mencionado convento, quer com a alimentação dos padres, quer com outras urgências sendo que, devido aos movimentos bélicos não conseguiu proceder à cobrança de rendas que lhe eram devidas.
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Pedido de pagamento de juros

Tendo sido convertido um padrão de juro real do capital de 3:476$479 réis e juro de 173$823 réis, Alberto Homem de Vasconcelos Hasse da Cunha Álvares e Andrade, que sucedeu a seu pai, João de Vasconcelos Pessoa Hasse da Cunha e Andrade, solicita o pagamento dos juros devidos e não pagos desde o 9 de Janeiro de 1837, data da lei que permitiu a conversão, até 30 de Junho de 1846. A Contadoria Geral da Junta do Crédito Público, em consulta, refere o direito que o suplicante tem em receber os juros solicitados, sendo, no entanto, necessário que o Governo dê os meios para os satisfazer e o método para o pagamento se efectuar.
Dates: 1859-11-15/1860-01-21
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Índice do 4.º livro de registo de consultas

Index do Livro 4.º do Registo de Consultas dirigidas à Junta dos Juros dos Reais Empréstimos, incluindo a data e o resumo da consulta.
Dates: 1832-05-24/1835-10-31
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Relação de apólices emitidas entre 1797 e 1814

Relação das apólices por que se passarão padrões desde o ano de 1797 a 1814, incluindo o nome do proprietário, o capital e o número de apólices.
Dates: 1797-01-01/1814-01-01
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Índice do 3.º livro das ordens recebidas

Index do Livro 3.º das Ordens Recebidas incluindo o número de ordem, data, objetos de que tratam (descrição do conteúdo dos avisos) e folha.
Dates: 1823-10-11/1826-03-31
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Recibo da Congregação de Nossa Senhora da Madre de Deus

Recibo comprovativo do pagamento do juro do título de dívida pública consolidada n.º 2906, no valor de 3$100 réis, registado no livro da receita e despesa da Congregação de Nossa Senhora da Madre de Deus, do Convento de São Francisco, da cidade de Lisboa, através do tesoureiro Joaquim Ferreira Garcês.
Dates: 1828-07-05/1828-07-26
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Índice de avisos, ordens, requerimentos e apólices

Caderno manuscrito com: - Nota dos avisos e ordens superiores recebidos desde 17 de dezembro de 1824 a 6 de junho de 1825 - Nota dos requerimentos de partes entrados desde 17 de dezembro de 1824 a 11 de fevereiro de 1825 - Nota das apólices das dívidas de 24 de Agosto de 1820 a 30 de Setembro de 1822 (datado de 20 de Maio de 1825)
Dates: 1824-12-24/1825-06-06
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Carta de sentença cível a favor da Câmara Municipal de Lisboa

Carta de sentença cível passada a favor da apelada, a Câmara Municipal de Lisboa, contra o apelante, Francisco Machado, arrendatário de um terreno pertencente à Câmara Municipal de Lisboa, onde existia a Ponte da Lama, sito junto ao Cais do Tojo da Boa Vista, pelo preço anual de 36$000 réis em metal sonante. A Câmara deliberara que a partir do dia 31 de dezembro de 1858 o arrendatário desse por despejado, livre e desobstruído de todos os objectos o mencionado terreno, sob pena de despejo judicial.
Dates: 1863-10-26/1863-11-03
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Convite para subscrição de empréstimo

Convite para o senhor Manoel Alvares Monção subscrever o empréstimo régio, confiando que "tomará o maior número de acções que puder" e que "interessasse os seus Amigos e Conhecidos no mesmo Empréstimo". Emitido em nome do rei por D. Rodrigo de Sousa Coutinho.
Dates: 1801-03-13/1801-03-13
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Procurações para recebimento de juros

Procurações com assinatura reconhecida de Antónia Thereza e de Mariana Augusta de Albuquerque Rebello Palhares que indicam respectivamente a filha, Joaquina da Costa Cortesão e o marido, António Carneiro Zagallo Mello dando poderes para receber os juros do primeiro semestre de 1828 relativos a apólices de empréstimos.
Dates: 1828-07-14/1828-07-18
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Autorização de entrega de papel selado

Autorização de entrega por parte de Lino Silveira & Manoel Joaquim Pimenta, como fornecedores do papel selado nas províncias do Reino e Ilhas, para João José de Seixas receber na Junta do Crédito Público determinadas resmas de papel selado, com selos de diferentes montantes, de acordo com relações anexas.
Dates: 1837-11-08/1837-12-27
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Representação de Policarpo José Machado

Representação de Policarpo José Machado, primeiro visconde de Benagazil, solicitando que lhe seja pago o juro vencido no ano de 1845-1846 relativo ao capital das inscrições em que foram convertidos os padrões de juro real que a apresentou, cuja conversão tinha requerido por efeito da Carta de Lei de 23 de Abril de 1845. Inclui parecer de Ignacio Vergolino Pereira de Souza, da Contadoria Geral da Junta do Crédito Público que concorda com a pretensão, referindo ainda ser esta a terceira solicitação, após deferimento favorável das representações de Alberto Homem de Vasconcellos Hasse da Cunha Álvares de Andrade e de Jesuíno Augusto Ferreira Bastos e mais interessados. A pretensão foi deferida pela Junta do Crédito Público.
Dates: 1862-01-28/1862-03-24
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Ordem de recebimento de papel

Ordem por parte da Comissão Interina da Junta do Crédito Público para que o fiel do Armazém do Papel em Branco, Frederico Bartholomeu, receba de João Jozé de Lemos, proprietário da fábrica nacional da Lousã, 200 resmas de papel almaço azulado de segunda sorte de qualidade, com as condições estabelecidas na portaria de 27 de Abril de 1837. A lápis surge a indicação: "Ficou sem effeito".
Dates: 1837-05-06/1837-05-06
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Índice cronológico das Leis, Alvarás, Decretos, Consultas, Avisos, Portarias, Instruções, Ordens e mais providências que fazem Legislação permanente no estabelecimento dos Novos Empréstimos

Índice cronológico das Leis, Alvarás, Decretos, Consultas, Avisos, Portarias, Instruções, Ordens e mais providências que fazem Legislação permanente no estabelecimento dos Novos Empréstimos que dão norma à Junta dos Juros e sua Contadoria Geral para a arrecadação dos Impostos e Rendimentos hypothecados ao pagamento dos juros dos Empréstimos, e Dívida consolidada, e à amortização dos respectivos capitães; e que regulão o systema geral do seo expediente, que teve princípio em 13 de Março de 1797. (Coordenado por Rafael de Amorim Pessoa Faria e Aragão). Inclui a data e o resumo do conteúdo do diploma.
Dates: 1796-10-15/1812-08-12
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Assentamento de apólices da Misericórdia de Pedrógão Pequeno

Averiguações acerca do averbamento de oito apólices provenientes do legado de Bernardo José da Silva à Misericórdia da vila de Pedrógão Pequeno, bem como quem tinham sido as pessoas que, por parte desta instituição tinham recebido os juros do referido legado.
Dates: 1842-07-15/1842-08-02
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Ordem de pagamento de 200 resmas de papel

Ordem de pagamento a Domingos Ardisson & Irmãos da quantia de 420 mil réis referente a 200 resmas de papel almaço/azulado de segunda sorte de sua fábrica, comprado ao preço de 2$100 réis cada resma, conforme atestado o seu recebimento pelo fiel do armazém do papel em branco, Christiano Frederico Bartholomeu.
Dates: 1830-08-16/1830-08-26
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Requisições de papel selado para depósitos de Lisboa

Requisições provenientes do administrador da venda do papel selado em Lisboa e seu termo, António Lobo de Barbosa Ferreira Teixeira Gyrão, de resmas de papel selado com indicação específica do valor do selo - 40, 20 ou 10 réis - para fornecimento dos respectivos depósitos.
Dates: 1837-07-31/1837-12-27
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Mapa dos passaportes e bilhetes de residência inutilizados

Mapas dos passaportes e bilhetes de residência inutilizados recebidos pelo fiel do armazém do papel selado, Francisco Xavier dos Santos, em conformidade com o artigo 6.º das Instruções de 27 de Fevereiro de 1840 e despachos da Junta do Crédito Público de diversas datas. Inclui os mapas enviadas pelos contadores da Fazenda dos diferentes distritos devendo o fiel do armazém passar recibo.
Dates: 1841-06-30/1943-05-17
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Conversão de padrão de juro em inscrição

Representação de D. Maria Izabel Thomazia Mourão solicitando a conversão de um padrão de juro de 87$400 correspondente ao capital de 1:748$014 assentados na Junta das dívidas antigas dos armazéns e que fora dado em património a D. Mariana Joaquina Mourão, religiosa do Convento de Arroios, em inscrições, de acordo com o decreto de 9 de Janeiro de 1837. Em vista do parecer favorável da Contadoria da Junta do Crédito Público, a pretensão foi deferida.
Dates: 1837-05-30/1837-10-30
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Instruções sobre a recepção das inscrições da Caixa de Desarmortização

Instruções sobre a recepção das inscrições pertencentes à Caixa de Desarmortização dadas pela Contatoria Geral da Junta do Crédito Público, contendo 6 artigos.
Dates: 1868-12-22/1868-12-22
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Edital para obviar a venda de papel selado falso

Edital impresso para chegar ao conhecimento de todos a ordem régia resultante da consulta apresentada pela Junta dos Juros dos Reais Empréstimos que propôs medidas para obviar a introdução de papel selado falso e punir os que intentassem fazê-la, nomeadamente que a venda fosse restrigida a determinadas locais devidamente assinalados e estabelecidas as punições para os infractores.
Dates: 1928-11-06/1928-11-06
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Pretensão do Marquês de Torres Novas

Pretensão do Marquês de Torres Novas, D. Álvaro António de Noronha Abrantes Castelo Branco, que lhe seja paga pelo Tesouro Publico a quantia de 1600$000 réis relativamente ao juro anual que recebia pelo almoxarifado de Leiria, em virtude da transação feita entre a extinta Casa do Infantado e o Conde de Valadares, seu antecessor, em virtude deste ter desistido do direito que tinha aos bens do vínculo da Casa do Marquês de Vila Real naquela cidade de Leiria. Por portaria do Ministério dos Negócios da Fazenda de 3 de Setembro / Fevereiro de 1840 foi ordenada à Contadoria Geral da Junta do Crédito Público o pagamento ao Marquês de Torres Novas a quantia de 39:840$000 réis do capital e juro de um padrão da extinta Casa do Infantado, responsabilizando-se o referido Marquês a vincular o capital de 32:000$000 réis em apólices ou inscrições de 5%, o que teve lugar a 2 de Março de 1842.
Dates: 1834-12-05/1842-03-02
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Consulta sobre inscrições da Mitra da Guarda

Consulta de Francisco Manoel Álvares Botelho, da Secção de Desamortização, solicitando o averbamento de três inscrições no valor nominal de 1:600$000 provenientes da Mitra da Guarda, respectivamente 600$000 ao Convento de Santa Clara, no Funchal e 1:000$000 à Mitra de Elvas, dado ter sido anulada a compra feita por Alexandre Gonçalves Ribas.
Dates: 1866-11-06/1866-11-06
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Pagamento de vínculo da Casa do Infantado

Pagamento da quantia de 10:500$000 referentes ao capital e juros vencidos de um padrão de oito contos de réis que tinha de assentamento João da Silveira Zuzarte de Figueiredo e Vasconcelos na extinta Casa do Infantado pela qual foi subrogada a Quinta denominada do Outeiro - que pertencia ao vínculo que administrava para ser anexada à Quinta do Alfeite, no concelho de Almada, de acordo com o artigo 13.ª da carta de lei de 15 de Abril de 1835. Inclui as liquidações n.º 34 de 7 de novembro de 1840 e n.º 187, de 14 de novembro de 1840, listagem das inscrições e cópia da sentença civel a favor do requerimento de João da Silveira Zuzarte de Figueiredo e Vasconcelos.
Dates: 1840-11-12/1941-11-19
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Averiguações acerca da propriedade de padrão de juros reais

Averiguações acerca da propriedade de um padrão de juros reais do capital de 4:620$362 assentado na Intendência das dívidas públicas dos Armazéns datado de 16 de Maio de 1737, com o padrão de 231$200 de tença cada ano. Inclui traslado da procuração dada para habilitação de herdeiros com vista ao recebimento do referido padrão régio, bem como a árvore genealógica desenhada como se um arbusto de tratasse.
Dates: 1825-12-17/1846-03-10
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Conversão de padrões em inscrições da Casa de Bragança

Conversão de 13 padrões de juros reais da Casa e Estado de Bragança em inscrições de 4%. Inclui duas relações com os padrões pertencentes à Sereníssimo Casa de Bragança, num total de 80:451$662, com descrição dos assentamentos relativos aos almoxarifados de Elvas, Évora, Portalegre, Miranda, Viana, Estremoz e da Casa da Fruta, bem como do Conselho Ultramarino; alvará do rei D. Fernando II, enquanto administrador dos filhos, autorizando a conversão dos padrões de juro em inscrições.
Dates: 1838-05-25/1842-08-19
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Carta régia com instruções aos Governadores do Reino

Cópia assinada por João da Silva Moreira Payzinho, oficial maior graduado da Secretaria de Estado dos Negócios do Reino, da carta emitida pelo príncipe regente, D. João, proveniente do Rio de Janeiro, com instruções precisas aos Governadores do Reino "em quanto não for residir entre os meus fiéis vassalos desse Reino, o que será logo que as circunstâncias e a estabilidade do Systema Político da Europa o permitirem" para que não possa ser entendido "que Eu queria estabelecer ahi hum Governo Colonial, quando os Povos estão acostumados a ver esse Reyno considerado como a Capital da Monarchia e de todos os Meus vastos Estados".
Dates: 1809-08-30/1810-01-29
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Conversão de padrões de juros reais solicitada por Ignacia Maria da Conceição Cauper

Conversão de dois padrões de juros reais assentados na folha dos rendimentos da Casa da Moeda, solicitada por D. Ignacia Maria da Conceição Cauper, de acordo com as instruções regulamentares de 14 de Maio de 1837. Consultada a Consultadoria da Junta do Crédito Público foi a pretensão deferida.
Dates: 1837-07-13/1837-10-07
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Conversão de padrões em inscrições do Conde da Ega

Conversão de três padrões vinculados a juro de 5% com assentamento na extinta Casa do Infantado com o capital de 16:13900$000 réis em inscrições de 4%, solicitado pelo Conde da Ega, Antão José Joaquim de Saldanha e Albuquerque Coutinho Matos e Noronha. Após consulta da Junta do Crédito Público datada de 15 de Julho de 1842, conformou-se a rainha com aquele parecer. Inclui cópias de guias de liquidação e recibo do Conde de Ega confirmando o recebimento das 13 inscrições de que trata o processo.
Dates: 1941-11-12/1942-08-05
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Recibo relativo a apólices destratadas

Recibo de João Teixeira de Sampaio, enquanto procurador, que manifesta ter recebido da Junta do Crédito Público a quantia de um conto de réis, importância de duas apólices n.º 3110 e n.º 3111 que tinham sido destratadas no fim do segundo semestre de 1827.
Dates: 1838-06-21/1838-06-21
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Substituição no exercício de cargos

Portaria determinando que nos impedimentos do Inspetor da Junta dos Reais Empréstimos, António Francisco Machado fosse substituído pelo deputado Francisco de Almeida e Silva.
Dates: 1811-07-20/1811-07-20
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Pedido de pagamento de livros para lançamento de imposto

Representação de João António da Silva que, informando da entrega na Alfândega Grande do Açucar de dois livros para o lançamento do novo imposto da manteiga, bolacha, queijos e carnes, solicita o pagamento da quantia de 21$320 réis, o que foi autorizado a 2 de Abril de 1829.
Dates: 1829-01-31/1829-04-02
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Pedido de aumento de vencimento

Pedido de aumento de vencimento solicitado por Victorino Joaquim dos Santos, ajudante do selador da Junta, que foi atendido superiormente.
Dates: 1812-11-28/1813-05-14
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Tombo da décima eclesiástica na vila de Torres Novas

Livro n.º 9 do lançamento da décima eclesiástica das pessoas que recebem tenças por assentamentos nas folhas do almoxarifado da vila de Torres Novas no ano de 1799, importando na quantia total de 25$380, que após abate de 7$500 por falecimento da madre soror Maria Eugénia da Assunção, se obteve a quantia de 17$880, que foi remetida para o Erário Régio. Era superintendente das décimas, o juiz de fora da vila de Torres Novas, doutor José da Silva Loureiro Borges e José Antunes Peixoto de Azevedo, escrivão do subsídio militar das décimas e quintos.
Dates: 1800-01-29/1800-11-17
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Representação sofre falhas na liquidação de juros

Representação de Miguel Eduardo Lobo de Bulhões, da Secção da Contabilidade e Liquidação de Juros relatando as graves dúvidas com que se deparou na liquidação geral do pagamento e dívida de juros do novo fundo de 3%, relativos aos anos de 1853 a 1856 e primeiro semestre de 1857, propondo formas de evitar os erros cometidos.
Dates: 1858-04-24/1858-04-24
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Conversão de padrão de juro em inscrições

Apresentação da sentença cível pela qual se demonstra a habilitação da sucessão de vínculo do Almoxarifado do Porto em Francisco Affra de Vasconcellos Villasboas, com vista à conversão de um padrão de juro do capital de 33$600 com assentamento naquele almoxarifado, por inscrições de 4%, representação essa que já se encontrava na Contadoria da Junta do Crédito Público.
Dates: 1838-08-15/1846-04-07
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Recibo da Irmandade das Almas da Igreja de Santa Cruz do Castelo de São Jorge

Recibo comprovativo do pagamento do juro da apólice n.º 1334, no valor de 14$040 réis, registado no livro da receita da Irmandade das Almas da Igreja paroquial de Santa Cruz do castelo de São Jorge, da cidade de Lisboa, através do tesoureiro Luiz António Carvalho.
Dates: 1828-02-08/1828-07-04
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Conversão de padrão de tença em inscrições

Pedido de conversão de um padrão de tença anual de 48$000 com assentamento na Alfândega do Tabaco por inscrições de 4%, solicitado por José de Mello e Albuquerque, da freguesia de Frielas, apresentando cópia da apostilha passada pela Chancelaria da Fazenda Real a 21 de Fevereiro de 1829, que demonstra a habilitação do suplicante na sucessão da tenção atribuída a seu avô Máximo de Mello e Albuquerque, tendo posteriormente transitado para seu pai, Francisco de Mello e Albuquerque.
Dates: 1826-05-05/1830-10-14
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Representação sobre criação de fundo para aposentação do clero

Representação da Secção de Desarmotização da Direcção Geral da Dívida Pública suscitando dúvidas relativamente ao estipulado na lei de 14 de Setembro de 1890 no que dizia respeito à criação de um fundo especial unicamente destinado à aposentação do clero.
Dates: 1891-01-08/1891-01-08
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Pedido de pagamento de juros

Tendo sido convertidos dois padrões de juro real com assentamento no almoxarifado da Torre de Moncorvo em inscrições de 4%, o provedor e irmãos da Misericórdia da vila de Chaves, solicitam o pagamento dos juros devidos e não pagos relativamente ao ano económico de 1845-1846. A Contadoria Geral da Junta do Crédito Público, em consulta, deferiu o pedido formulado.
Dates: 1846-01-26/1862-07-14
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Documentos do Contrato do Tabaco

Relação dos documentos que os sócios liquidatários do contrato do tabaco findo em Dezembro de 1833, A. Maya y S. Taibner, entregaram à Comissão Interina da Junta do Crédito Público, pertencentes ao papel selado que esteve a cargo do dito contrato, nomeadamente: 1 - publica forma do sequestro feito pelo governo legítimo na ilha de S. Miguel (9:426$770); 2 - Justificações dos roubos de diversas administrações (1:630$500); 3 - cinco recibos do fiel do armazém do papel selado proveniente do papel que se lhe entregou (2:145$640); 4 - publica forma do sequestro na administração de Chaves (1:222$090), totalizando a quantia de 14:425$000.
Dates: 1833-12-01/1833-12-01
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Capa do Regimento do ofício de conteiro

Prova tipográfica da capa do "Regimento do officio de conteiro desta Cidade de Lisboa mandado reformar pelo Senado da Câmara no anno de 1758".
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Catálogo de tipos

Brochura "Catálogo de tipos" da Direcção Geral dos Serviços da Junta do Crédito Público com tipos de letra diversos, de diferentes corpos, assim como vinhetas e emblemas, impresso a cores, para utilização tipográfica.
Dates: 1941-01-01/1941-01-01
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Recibos de entrega de valores no Tesouro Público

Dois recibos n.º 404 e n.º 405 comprovativos da entrega no Tesouro Público pela Junta do Crédito Público de, respectivamente, 507 contos de réis e de 600 contos de réis, em papel moeda e em letras.
Dates: 1838-08-25/1838-08-25
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Recibo de pensão vitalícia

Recibo do Banco de Portugal, como caixa do Tesouro, a quantia de 405$408 réis, importância relativa ao pagamento do 1.º semestre de 1898 da pensão vitalícia, vencida pelo título n.º 105, criada pela lei de 30 de Junho de 1887.
Dates: 1898-07-01/1898-07-01
Data source: Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças
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Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

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