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A fim de figurar na Exposição do Mundo Português, que decorreu no âmbito da Comemoração dos Centenários em 1940, foi solicitada a cedência temporária da imagem que acompanhou Pedro Álvares Cabral ao Brasil, existente na Igreja de Belmonte, distrito de Castelo Branco. A imagem "não chegou a figurar na Exposição Histórica do Mundo Português, por o povo daquela vila se ter oposto à sua saída".
Entrega de bens à corporação encarregada do culto, ao abrigo do Decreto n.º 11887, de 6 de Julho de 1926, na freguesia de Asseiceira, concelho de Tomar, distrito de Santarém, nomeadamente a igreja paroquial com as suas dependências e objectos de culto; a residência paroquial com pátio, lojas, cavalariça, palheiro e quintal.
Provas impressas designadas de definitivas para escolha da cor a utilizar nos títulos definitivos do “Consolidado dos Centenários”.
Representação de Joaquim Francisco de Azevedo e irmãos José Luiz de Azevedo e José Carlos de Azevedo solicitando o prolongamento do prazo dado pelo decreto de 18 de Dezembro de 1852 para converter em inscrições seis apólices do empréstimo denominado dos mil e dez contos que lhe ficaram de herança por óbito de sua mãe, D. Maria da Natividade de Azevedo.
Afectação ao culto da igreja matriz da vila de Sines e dos objectos do culto nela existentes, de que foi requerente a Irmandade do Santíssimo Sacramento erecta naquela vila do distrito de Setúbal, de acordo com portaria n.º 3798 publicada no "Diário do Governo", n.º 230, 1.ª série, de 31 de Outubro de 1923.
Pedido de cedência da Ermida de Nossa Senhora das Salvas e de uma casa situada ao sul conhecida pelo nome de "Hospedaria" feita pela Associação de Beneficiência do Santíssimo Sacramento da Vila de Sines. No pedido formulado refere-se que na Ermida, mandada construir por Vasco da Gama, realizam-se festas solenes nos três primeiros dias da segunda semana de Setembro, seguidas de procissão, bem como todos os domingos durante a época balnear é celebrada missa. Do processo constam ofícios da Associação do Santíssimo Sacramento acusando o administrador do concelho de "empatar o assunto pelo tempo que lhe aprouver, rindo-se dos ofícios que V. Exa. lhe tem enviado e da nossa pretensão", assim como do administrador do concelho que acusa o sub-delegado de Saúde de querer introduzir no concelho "o 'virus' que debilitaria o republicanismo deste reduto".
Pedido de transferência de bens para o Ministério das Finanças, nomeadamente de uma capela pública, denominada de São João, sita na freguesia de Santa Eulália, concelho de Elvas e distrito de Portalegre, com vista a ser posta em praça e arrendada pelo cidadão José Maria Elias, em nome da Cooperativa União Operária, de mercearias e padaria, residente em Santa Eulália, para alargamento da sua sede.
Transferência em 1941 para o Depósito da Calçada da Ajuda, da documentação pertencente ao antigo Ministério do Reino, na posse da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, sita na Rua Augusta, sob a supervisão do técnico arquivista Manuel Santos Estevens, 3.º conservador do Arquivo Histórico do Ministério das Finanças. Simultaneamente, o Arquivo da extinta Junta do Depósito Público foi transferido para o Arquivo Histórico do Ministério das Finanças, sito na Rua de Santa Marta, 215. Contém relação das obras constantes dos dois núcleos arquivísticos. Tendo chegado ao conhecimento em 1942 que tinha sido depositada na Biblioteca da Ajuda, em 1918 e 1923, documentação do Ministério do Reino, foi decidido incorporar este grupo no Depósito da Ajuda, também designado por Arquivo Central das Secretarias de Estado, possuidor de espaço e condições necessárias, de forma ao conjunto documental não ficar disperso. De igual modo foi solicitada autorização para serem transferidos do Arquivo Histórico do Ministério das Finanças alguns volumes de manuscritos que faltam numa colecção do Arquivo do Ministério do Reino referente a "Funções na corte", "Funerais", "Casamentos" e "Registos dos Autos de Nascimento" e "Baptismos dos Sereníssimos Príncipes e Infantes de Portugal". Inclui igualmente o pedido de consulta por Gustavo Matos Sequeira de espécies documentais existentes no Depósito da Ajuda, para a realização de obra que tem em preparação referente ao Teatro Nacional D. Maria II, obras disponibilizadas para consulta no Palácio Nacional da Ajuda, dada a inexistência de condições adequadas para uma investigação prolongada, e indicação da respectiva devolução. Contém, de igual modo, o pedido de empréstimo de obras ao Arquivo Histórico Colonial, dependente do Ministério das Colónias.
Manuscrito do regulamento da Capela e do Hospital de Nossa Senhora da Guia do Avelar datado de 15 de Julho de 1881, ouvido o prelado diocesano e conforme proposta do governador civil de Leiria.
Solicitação de Luiz Vaz Perdiz para a celebração de um acto religioso na igreja de Praia do Ribatejo, concelho de Vila Nova da Barquinha, distrito de Santarém, que se encontrava encerrada desde Outubro de 1910, sem ter existido qualquer desacato. A celebração ficaria a cargo do pároco da freguesia de Ameixeira. A Comissão Central de Execução da Lei da Separação deliberou deferir o pedido "atendendo a que se trata de um acto isolado e aos princípios de tolerância em que se tem orientado".
Rascunho de consulta da Junta do Crédito Público sobre o empréstimo autorizado por carta de lei de 7 de Abril de 1877.
Requerimento do padre Manuel Joaquim Alves, ex-pároco da freguesia de Lagoaça, concelho de Freixo de Espada-a-Cinta e distrito de Bragança solicitando a desistência da pensão que lhe tinha sido concedida.
Pedido de publicação do Relatório e Contas da Comissão Central de Execução da Lei da Separação do Estado das Igrejas relativo ao ano 1917-1918, no «Diário do Governo», caso seja aprovado pelo Ministro da Justiça e dos Cultos.
Cópia de conta apresentada pela Junta do Crédito Público sobre o desenvolvimento das suas atividades, pagamentos e recebimentos relativamente a anos económicos anteriores e sugestão de regulamentação futura com vista a garantir as dotações devidas à Junta.
Representação da Junta do Crédito Público solicitando o prolongamento da execução do decreto de 4 de Outubro de 1899 que modificou o regulamento orgânico da Junta, justificando não ter conseguido examinar o referido decreto com a devida atenção.
Consulta da Junta do Crédito Público sobre representação da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e Hospital de São José solicitando isenção das inscrições provenientes de padrões de juro real pertencentes a morgados ou capelas ficarem sujeitas a penhoras ou embargos nos seus rendimentos.
Ofício do administrador do concelho de Ovar, do distrito de Aveiro, informando da impossibilidade de intimar o padre Joaquim Teixeira da Silva Amaral, ex-pároco da freguesia de Espinho, por desconhecer o seu paradeiro.
Pedidos formulados pelo padre José Paulino de Jesus, pároco colado na freguesia de Ferragudo, concelho de Lagoa, distrito de Faro, para se ausentar do benefício e, posteriormente, para receber a sua pensão na vila de Alvito, dado ter sido nomeado provisoriamente oficial do Registo Civil do concelho de Alvito, distrito de Beja. A Comissão Nacional de Pensões Eclesiásticas deliberou deferir o pedido.
Venda dos móveis, paramentos e alfaias da antiga capela ou ermida da Caridade, situada na freguesia da Sé da cidade de Lisboa, que retirada do culto tinha sido cedida à respectiva Junta de Freguesia para nela realizar as suas sessões e guardar o arquivo por resolução de 23 de Novembro de 1914, tendo a venda produzido a quantia de 265$55. Os objectos em causa estavam entregues à guarda da Comissão do 1.º Bairro de Lisboa ocupando a antiga capela particular do Patriarca, o que era objecto de reclamações por parte do Conselho de Arte e Arqueologia, tendo em conta o grande valor histórico e artístico das pinturas e azulejos que decoram a referida capela. Contém a lista dos móveis e objectos de culto da Capela da Caridade passíveis de serem vendidos em leilão com indicação do preço base, do preço da venda e dos que foram incorporados no Museu de Arte Antiga, nomeadamente uma imagem da Senhora da Caridade, uma imagem de Santo António, seis castiçais de metal antigo, quadros não especificados pintados a óleo, quatro painéis de milagres e uma cadeira Luís XV com assento e costas de palhinha.
Coleção de ofícios enviados pela Contadoria Geral do Comissariado do Exército à Junta de Crédito Público.
Consulta sobre os empréstimos contraídos durante o governo de D. Miguel, fazendo o historial das várias intervenções desde a portaria expedida a 28 de julho de 1833 pelo duque de Palmela à extinta Junta dos Juros dos Reais Empréstimos que responde em consulta de 21 de novembro de 1833, em anexo. A Junta do Crédito Público manifestou parecer positivo face à proposta dos possuidores das apólices de um dos quatro empréstimos emitidos durante aquele período no sentido das apólices serem convertidas em capitais de inscrições de 4%.
Coleção de guias de depósito de numerário na Contadoria/Tesouraria do Correio Geral/ Tesouraria da Junta do Crédito Público.
Carta de venda de três prédios rústicos sitos no concelho de Figueira de Castelo Rodrigo, arrematados perante o administrador geral do distrito da Guarda, no dia 24 de setembro de 1841 e referentes a um prado no sítio da Deveza da Dona; uma horta no sítio de trás do Cabeço e um chão no sítio de Sanhoane. Inclui a representação do governador civil da Guarda e as quatro letras no valor de 12$234 a primeira e 12$100 as restantes.
Colecção de cópias de 14 documentos referidos como apensos ao ofício n.º 118 de 2 de Dezembro de 1929, aqui inexistente, dirigido ao Chefe de Gabinete do Ministro das Finanças, provenientes aquelas da Comissão Administrativa da Junta de Freguesia de Carnide. O primeiro documento é datado de 19 de Dezembro de 1919 e o último de 23 de Outubro de 1929 e referem-se ao historial das cedências das dependências da Capela da Luz, situada na freguesia de Carnide, da cidade de Lisboa, quer à Junta de Freguesia de Carnide, quer à Irmandade de Nossa Senhora da Luz. Inclui a cópia da representação dirigida pela Irmandade ao Ministro da Justiça solicitando a entrega da sala das sessões da Junta e em que faz acusações às juntas da freguesia de Carnide, de 20 de Julho de 1926 e a cópia do resultado das averiguações realizadas pela Comissão Administrativa e do seu parecer, sobre a anterior reclamação, de 10 de Janeiro de 1927.
Cedência pela quantia de 1500$00 à Junta de Freguesia de Carnide da cidade de Lisboa, do quintal anexo à Sala das sessões da mesma Junta e ao sul da Capela da Luz, com a qual confina, com excepção de uma faixa de terreno de sete metros da parte leste do mesmo quintal, destinando-se à construção de um lactário, balneário, consultório médico gratuito, aula de trabalhos manuais, serviços fúnebres aos indigentes e outros fins de utilidade pública, de acordo com o Decreto n.º 14038, publicado no "Diário do Governo" n.º 166, 1.ª Série, de 4 de Agosto de 1927. O quintal encontrava-se arrendado a Joaquim Tomás Ribeiro, pela renda anual de 71$20 terminando o contrato de arrendamento a 1 de Fevereiro de cada ano. A Irmandade de Nossa Senhora da Luz, a cujo cargo se encontrava entregue o exercício do culto católico na Capela da Luz, solicitou a 4 de Janeiro de 1927 a concessão do referido arrendamento, propondo-se oferecer renda muito superior à então paga pelo arrendatário com vista a poder dar uma entrada para a igreja independente dos então ocupados pela Junta de Freguesia da localidade. Contém planta térrea da sala das sessões da Junta de Freguesia e o quintal em questão. Em ofício de 14 de Novembro de 1929 a Junta de Freguesia de Carnide informa não lhe ter sido possível dar início às obras no quintal por motivos de insuficiência de verbas para o fim em causa.
Pedido de levantamento de autos a padres leitores de uma circular após denúncia efectuada pelo administrador do concelho de Melgaço, do distrito de Viana do Castelo, e cuja cópia consta do processo.
Coleção de etiquetas decoradas possivelmente destinadas a serem coladas nas lombadas de pastas, identificando os distritos, novos impostos, papel selado, oficinas do papel selado, encarregados de venda nas províncias, correspondência de autoridades, correspondência sobre reconstituição da Marinha de Guerra (lei de 21 de Maio de 1896), papel moeda recebido das comissões dos egressos para amortização (decreto de 2 de Novembro de 1836).
Pedido de cedência de um terreno inculto e materiais de uma capela, por parte da associação dos bombeiros voluntários de Fafe, do distrito de Braga, para a instalação de um novo quartel de bombeiros. Inclui pedido da Câmara Municipal de Fafe de cedência das obras vulgarmente chamadas da “igreja nova” naquela vila, à praça José Florêncio Soares com vista a instalação de escolas. Mais tarde o município desistirá do pedido de cedência para aquele fim, dado se projetar a ampliação da escola Conde de Ferreira para escolas centrais, apesar de poder vir a aplicar a outros fins aquele terreno.
Coleção de impressos sobre operações de desamortização riscados e inutilizados, com a indicação de terem sido substituídos por outras participações relativas a diversos distritos.
Informação dos Serviços do Arquivo-Museu da Junta do Crédito Público fazendo o historial da desamortização dos bens nacionais desde as cortes de 1821 e a extinção das ordens religiosas com vista a reduzir a dívida nacional. Revela ainda as desamortizações relativas ao passal do pároco da Redinha e respetivas arrematações.
Consulta da Junta de Crédito Público sobre o direito de transmissão de propriedade para filhos naturais. O documento encontra-se em mau estado de conservação.
Requerimentos de Francisco António de Sousa Júnior e Francisco Maria Augusto de Sousa solicitando certidões sobre o processo de arrematação das casas situadas na Rua da Fábrica da Seda, onde esteve instalada a Intendência Geral da Polícia, e confiscadas ao pai de ambos, Francisco António de Sousa, por efeito da sentença proferida no processo que motivou as execuções no Campo de Santana / Campo dos Mártires da Pátria, em 1817.
12 títulos de cinco acções de 450 mil réis (100 libras) cada da Companhia Central Peninsular dos Caminhos de Ferro de Portugal, garantidos pelo Governo Português e impressos em português e inglês. O empréstimo era de 3.600:000$00 (800:000 libras) dividido em acções de 90$000 réis (20 libras), sendo que cada título correspondia a cinco acções.
Representação de Manoel Ferreira de Abreu, morador numa das casas dos Religiosos do Carmo Calçados, sita na Rua da Condessa, que sendo intimado a pagar na Junta dos Juros dos Reais Empréstimos as rendas devidas, solicita que lhe seja descontado dos vencimentos em dívida desde Dezembro de 1831 do extinto Real Erário.
Quatro cautelas de 5.000 libras esterlinas do empréstimo português de 3% autorizado por carta de lei de 21 de junho de 1883 e pelo decreto de 27 de dezembro de 1883, contendo as obrigações gerais impressas em português e francês.
Protesto por parte da Irmandade de Nossa Senhora da Luz, "instalada no monumento nacional da Luz, contra atitudes hostis e tendenciosas da Junta de Freguesia de Carnide", motivado pela proposta formulada pela Junta de Freguesia de fraccionamento do pagamento da obra de reparação e pintura da porta da entrada da sede da Junta, pelas duas entidades que utilizam aquela passagem. Contém ofício da Irmandade de Nossa Senhora da Luz dirigido ao Ministro da Justiça detalhando o seu protesto e fazendo o historial da sua intervenção enquanto fabriqueira daquele templo, um "monumento, obra artística do século XV, edificada pela infanta D. Isabel, filha de El-Rei D. Manuel I, sobre a fonte tradicionalmente miraculosa de Nossa Senhora da Luz, templo em que fez instalar da Ordem de Christo, e onde está hoje sepultada". Contém ofício do Conselho de Arte e Arqueologia alertando para a pretensão de execução de obras na casa do despacho que dá acesso à igreja da Luz e que poderiam prejudicar o aspecto arquitectónico do imóvel, à época em vias de classificação como monumento nacional. À administração do 3.º Bairro de Lisboa, não constou que se pretenda fazer obras na Capela da Luz.
Representação da prioreza e demais religiosas do Convento de Santa Mónica de Lisboa solicitando o assentamento a seu favor de um padrão de juro anual de 94$000 réis com o assentamento na folha do Paço da Madeira de que anualmente davam 20$000 a M. D. Bárbara Luiza Guerreira, religiosa do dito convento, dado o falecimento desta. Inclui certidão do óbito da religiosa falecida a 4 de Janeiro de 1811, sendo filha do desembargador Manoel Guerreiro de Foyos e de D. Thereza Josepha de São Paio.
Observações sem data nem assinatura sobre o papel moeda, forma deste ter o maior crédito e valorização possível.
A Junta do Crédito Público determina que o Fiel do Armazém do Papel Selado, Francisco Xavier dos Santos, receba do Feitor da Oficina do Papel Selado, os certificados dos vencimentos dos empregados dos tribunais e repartições estabelecidas em Lisboa, e faça deles entrega à Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça.
Relação da receita no Cofre da Junta do Crédito Público da importância recebida pelo imposto sobre transmissões de propriedade, no valor de 13$450 relativa ao ano económico 1842-1943.
Regularização da Irmandade de Nossa Senhora da Ajuda erecta na freguesia de Espinho, distrito de Aveiro. Contém "Memoradum (Consulta)" ao Ministro da Justiça, anónimo e sem data mas enviado em Janeiro de 1913, referindo o historial da Irmandade, nomeadamente a sua ligação política aos progressistas.
Relação dos documentos que os sócios liquidatários do contrato do tabaco, findo em dezembro de 1833, A. Maya y S. Taibner, entregaram à comissão interina da Junta do Crédito Público, pertencentes ao papel selado que esteve a cargo do dito contrato, no valor de 14:425$000.
O padre Eduardo António Falcão, pároco da freguesia de Ifanes, concelho de Miranda do Douro, distrito de Bragança, reclama a falta de recebimento da pensão que lhe era devida. Averiguou-seque solicitou a mudança de residência para a vila de Miranda do Douro, o que obteve despacho ministerial favorável a 10 de Outubro de 1912, assim como acumulava o cargo de padre pensionista com o de tesoureiro da Fazenda Pública de Miranda do Douro.
Duas guias remetidas por Francisco Xavier dos Santos, fiel do armazém do papel selado, por ordem da Junta do Crédito Público para a Administração Geral do Distrito de Lisboa com a indicação dos passaportes e bilhetes de residência devidamente identificados. Inclui a ordem de expedição ao referido fiel do armazém do papel selado dos passaportes e bilhetes de residência de acordo com mapa anexo..
A Direcção Geral da Tesouraria do Ministério da Fazenda determinou que a Junta do Crédito Público faça uma coleção dos diplomas publicados e inéditos sobre a dívida pública, de acordo com a sua história, agregando as disposições legislativas e regulamentares relativas às diversas operações em cada um dos períodos.
Aviso (incompleto) da 2.ª Repartição da Junta do Crédito Público sobre os títulos de dívida dos Açores.
Pedido de certidão de Izidoro José de Macedo, casado, natural de Lisboa, ex-porteiro do Real Estabelecimento das Aulas Públicas, morador na Travessa Larga, 21, da freguesia do Coração de Jesus, da cidade de Lisboa, de que se encontrava livre de culpa. Inclui resposta de todos os escrivães de várias varas da comarca de Lisboa, assim como do coadjutor da paróquia do Santíssimo Coração de Jesus da cidade de Lisboa.
Listagem com as propostas das inscrições de cupões recebidas para serem trocadas por outras de assentamento, em conformidade com a carta de lei de 4 de abril de 1861, bem como de 22 de junho de 1866 e de 28 de agosto de 1869. Inclui 484 propostas; nome da corporação eclesiástica (convento/seminário/cabido/mosteiro, etc.); quantidade e valor pecuniário das inscrições (100$, 500$ e 1:000$) e a importância total.
Folha contendo gravação de selos brancos da Junta do Crédito Público, um dos quais da Delegação do Porto da Secretaria do Junta do Crédito Público.
Apólice n.º 7.973 da Companhia de Seguros Tranquilidade segurando à Junta do Crédito Público até à quantia de seis contos de reis, valor das remessas desde 28 de janeiro até 30 de junho de 1850 provenientes de Viana do Castelo até ao porto de Lisboa; igual quantia de Faro para Lisboa, sendo que as remessas teriam lugar em embarcações que se mostrarem carregadas nunca excedendo o risco em cada embarcação em mais de dois contos de réis e estabelecido o prémio de 0,5%.
Apólice n.º 8126 na Companhia de Seguros Restauração segurando a Junta do Crédito Público, pela quantia de 960$369 réis, as remessas em dinheiro provenientes da ilha Terceira e da ilha do Faial com destino ao porto de Lisboa até 31 de março de 1844, sendo as remessas provenientes da ilha Terceira até à soma de três contos de réis e da ilha do Faial no montante de oito contos de réis insulanos. As remessas provenientes da ilha Terceira eram carregadas na Escuna Favorita e no Faial na Escuna Caçador ou qualquer outra embarcação.
Três mapas do estado do débito e crédito de cada rendimento da competência da Junta do Crédito Público entre 1 de janeiro de 1833 e 31 de dezembro de 1840 da responsabilidade do falecido contador da Fazenda do distrito de Lisboa, Joze António Carlos Torres. Os mapas são assinados pelo representante dos herdeiros do falecido contador e as receitas virtuais e efetivas incidem em: 3% dos prédios; 4% de rendas; quinto; imposto de criados e cavalgaduras; transmissões; imposto de fábricas e vendas de vários objetos.
Guias de depósitos pela Alfândega de Vila Real de Santo António (12 de outubro de 1860); Alfândega do Porto (2 a 26 de outubro de 1878); Alfândega das Sete Casas (15 a 26 de julho de 1851) e Alfândega Grande de Lisboa (15 de julho a 5 de agosto de 1851).
Guia de receita no valor de 54$000 proveniente da Misericórdia de Odemira relativo a três frações de obrigações do Crédito Predial Português.
Guia de receita no valor de 10:195$500 provenientes do Cofre Central do Ministério da Fazenda por conta da décima de 1869 e entregues na Junta do Crédito Público.
Listagem de juros pagos – folhas findas organizada por anos (de 1876 a 1925) e, em cada ano, organizado por ordem alfabética dos subscritores, contendo a indicação dos números, corpo, estante e prateleira.
Apontamento sobre o pagamento dos bilhetes do tesouro até 3 de janeiro de 1843 com indicação das quantias por séries de A a D, com a soma total de 310:732$500. No verso da folha inclui listagem com a situação de vários empréstimos entre o fim de junho de 1838 e 1842, a saber: 1.º empréstimo; 2.º empréstimo; empréstimo de 1827; empréstimo patriótico e adicional; e novos títulos.
Documentação acerca da restituição de 804$000 feita por ordem do Ministério da Fazenda, Direcção Geral dos Próprios Nacionais, a Alexandre Gonçalves Ribas, arrematante de prédios pertencentes à Mitra da cidade da Guarda, devido à anulação daquela arrematação.
Informação proveniente da Secção de Desamortização indicando o destino dado a três inscrições no valor nominal de 1.600$000 devolvidas pelo delegado do Tesouro do distrito da Guarda provenientes da Mitra da diocese da Guarda.
Consulta da Secção de Desamortização da Contadoria Geral da Junta do Crédito Público sobre os pagamentos relativos ao distrito de Funchal, tendo em consideração a carta de lei de 2 de maio de 1879 que determinou que a moeda legal daquele distrito fosse a mesma do continente. Inclui apenso recorte impresso do diploma de 10 de março de 1876 sobre aforamento dos terrenos e prédios urbanos separados, mas dependentes dos palácios, jardins e quintas destinados à habitação e recreio do rei.
Dívida que devia Euzebio Francisco Fernandes Falcão, como rendeiro dos bens de Pouzafolles e Lobazes, respectivamente nos anos de 1834 a 1835 e de 1836 a 1837, assim como as religiosas do Mosteiro de Cellas, da Ordem de São Bernardo, extramuros da cidade de Coimbra. Inclui mapa discriminado das importâncias recebidas, saídas e em depósito pertencentes à administração das rendas do referido Mosteiro de Cellas.
"Conhecimento de depósito" proveniente da Caixa Geral de Depósitos comprovando o depósito de 63 contos de réis a 18 de abril de 1879 proveniente dos fundos da caixa de desamortização em conta dos conventos suprimidos. O depósito foi efetuado em cumprimento do despacho da Junta do Crédito Público de 27 de Março de 1879, ficando à ordem da mesma Junta.
Minuta de novas inscrições de capital ao juro de 4% pago semestralmente de dívida fundada submetida pela Comissão da Junta de Crédito Público à aprovação do Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda, sujeita à aprovação do Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda. A minuta foi aprovada pelo então Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda, José da Silva Passos.
Mapa das vendas pela Carta de Lei de 8 de Junho de 1841 proveniente da Contadoria da Fazenda do distrito de Leiria referente aos anos de 1839 a 1843.
Formulários não preenchidos sobre operações de desamortização, alienação de bens, comprovativos da aquisição de bilhetes do tesouro/títulos de crédito, entre outros.
Folha de despesa com a publicação de anúncios para o pagamento dos juros da dívida consolidada com assentamento do segundo semestre de 1889 e primeiro de 1890, no jornal “Bejense” segundo as notas tipográficas respetivas, proveniente da Repartição da Fazenda do distrito de Beja.
Representação do Procurador Régio, Máximo de Castro Neto Leite e Vasconcelos, sobre dúvidas provenientes da Junta do Crédito Público sobre um processo relativo à freguesia do Caniço ou de Santa Cruz, da ilha da Madeira.
Ofício comunicando o envio de um exemplar impresso do Regulamento dos Passaportes destinado à Junta do Crédito Público, sendo que 25 iriam ser entregues ao Ministério da Fazenda para serem distribuídos pelas Contadorias da Fazenda.
Informação da 3.ª Repartição do Tesouro Público sobre o indeferimento da pretensão de Euzébio Francisco Fernandes Falcão devedor às religiosas do Mosteiro de Belas como rendeiro de vários bens, bem como arrendatário da Quinta da Arregaça que foi do extinto Mosteiro de Santa Cruz de Coimbra.
Representação do primeiro oficial da Contadoria da Junta do Crédito Público informando que já se encontravam averbados nos livros da Chancelaria existentes na Torre do Tombo os registos dos padrões convertidos em inscrições referentes às propostas de 1 a 64. Incluiria a segunda relação dos padrões relativos às propostas de 65 a 105 que, de acordo com informação inscrita na representação terá sido entregue ao Guarda-mor da Torre do Tombo a 17 de Abril de 1839.
Representação de Francisco Bernardes Saraiva solicitando os favores de Ignacio Virgolino Pereira de Sousa, Contador-geral da Junta de Crédito Público para a publicitação do anúncio de venda dos Moinhos do Rei e suas pertenças, no sítio de Alcabideque, termo da cidade de Coimbra, que pertenceram aos frades de Santa Cruz de Coimbra, dado pretender a sua aquisição visto ficarem perto da sua residência.
Intimação às Religiosas do Mosteiro de Almoster para apresentarem os padrões de juros reais conforme portaria da Junta do Crédito Público de 7 de Julho de 1841.
Ofício do administrador do Banco Nacional Ultramarino, informando que, de acordo com notícias de Londres, os títulos da dívida externa tinham sofrido uma forte baixa, proveniente do estado de incerteza provocado pelos acontecimentos europeus, tendo igualmente informado do facto o Subsecretário de Estado das Finanças, com vista a evitar o pânico na bolsa do país.
Três cadernetas de estampilhas de certificados de aforro sendo duas constituídas por uma coleção de meios de transporte e outra uma coleção de castelos e monumentos.
Envio pela Diretoria de Lisboa da Polícia de Investigação Criminal à Junta de Crédito Público do auto de declarações prestadas por António Francisco Delmar Lindley, bem como relatório do chefe da Polícia acerca das diligências a que procedeu sobre a pretendida aquisição de títulos de dívida consolidada portuguesa por parte daquele indivíduo. António Francisco Delmar Lindley, comerciante, natural de Inglaterra, era o sócio gerente da firma fornecedora de papel para a Casa da Moeda e Valores Selados para a confecção dos títulos, pretendeu adquirir títulos de forma suspeita na casa de câmbios Amélia Primavera, sita no Largo do Corpo Santo, 30-32. Foi apurado que a compra tinha em vista retificar o registo da marca de água dos referidos títulos por forma a que a fábrica em Inglaterra corrigisse o alinhamento das letras nos títulos.
Representação das Religiosas dos Conventos de Santo Alberto, Carnide e Cardal sobre a cobrança judicial dos capitais mutuados a particulares, após a extinção da Junta dos Juros dos Reais Empréstimos a quem pagavam até 1833 uma avença em que era incluída a décima dos juros de capitais pelas corporações religiosas mutuadas.
Ofício de Joaquim Plácido Galvão Palma remetendo a décima eclesiástica da diocese de Portalegre relativa ao ano de 1832. Informa ainda da impossibilidade em recolher a prata pertencente à Mitra e Cabido, que se encontrava depositada em Badajoz devido a estar formado um cordão sanitário na raia de Espanha, pelo que só com o auxílio de tropas se poderia conduzir a referida prata, bem como da existência de cerca de três mil queijos pertencentes aos dízimos da Mitra que deveriam ser vendidos antes de se deteriorarem. Inclui parecer da Contadoria do Tesouro Público sobre as medidas a tomar face ao atrás referido.
Representações solicitando a troca de cautelas por títulos de dívida pública, nomeadamente de João Xavier de Proença e de Florêncio António dos Santos.
Parecer detalhado da Comissão Interina da Junta do Crédito Público acerca de sete ofícios provenientes do administrador geral do distrito da Horta com dúvidas sobre a legalidade relativa à arrematação de prédios provenientes dos bens nacionais naquele distrito pagos com títulos de dívida pública.
Três títulos de 100 libras com os números 2242, 95005 e 111855 de dívida inscrita n.º 31 de 3% inutilizados com indicação de terem sido apresentados à conversão autorizada pela carta de lei de 14 de maio de 1902 e de existência de carta de B. Brothers de 2 de setembro de 1904, relativos à conta n.º 54.
Representação de Balthazar Manoel da Costa, herdeiro universal de seu tio, Francisco Xavier da Costa Macedo, solicitando que as cautelas ou conhecimentos das entregas feitas pelos empréstimos abertos no Erário Régio sejam suspensas, dado aqueles documentos se terem desencaminhado, com vista a que mais ninguém pudesse receber o respetivo pagamento. Inclui cópia do testamento de Francisco Xavier da Costa Macedo. A pretensão foi aceite e foi suspensa a entrega das apólices até o suplicante justificar o extravio que alegou.
Um título de 100 libras com o n.º 40570 de dívida inscrita n.º 32 de 3% com indicação de carta do B. Brothers de 28 de outubro de 1904 e de terem sido apresentados à conversão autorizada pela carta de lei de 14 de maio de 1902, relativos à conta n.º 56.
Dois títulos de 100 libras com os números 146399 e 169769 de dívida inscrita n.º 25 de 3% com indicação de cartas do Credit Lyonnais, de Paris de 14 de maio e de 8 de junho de 1904 relativos à conta n.º 48.
Diversos títulos de 20, 50, 100 e 500 libras de dívida inscrita de 3%.
Um título de 100 libras com o número 156682 de dívida inscrita n.º 33 de 3% com indicação de carta do B. Brothers de 28 de outubro de 1904 e de terem sido apresentados à conversão autorizada pela carta de lei de 14 de maio de 1902, relativos à conta n.º 57.
Obrigação n.º 09853 da Companhia Real dos Caminhos de Ferro Portuguezes no valor de 90 mil réis em ouro (ou 400 marcos) com juro de 4,5 % ao ano pagável semestralmente nos dias 1 de abril e 1 de outubro, impressa em português e alemão.
Propostas n.º 471 e 472 com a relação das inscrições de cupões que a Secção da Junta do Crédito Público da operação efetuada pela Carta de Lei de 4 de abril de 1861 entregue na Repartição de Assentamento e que pertenciam à Caixa da Desamortização para serem trocadas por outras de assentamento conforme o disposto no artigo 8.º das instruções aprovadas pelo decreto de 9 de julho de 1864 e despacho da Junta de 10 de fevereiro de 1876.
Notas provenientes da Direcção Geral de Contabilidade informando que dos respetivos livros de estatística constam os títulos de dívida pública consolidada de 3% averbados aos passais de Vinhó e de Sequeiró, com a indicação dos valores e dos juros pagos no primeiro semestre de 1892.
Recibo de uma receita eventual paga em conformidade com o decreto de 10 de novembro de 1849 e arrecadada na Administração Geral da Casa da Moeda e Papel Selado no valor de mil e cem réis pagos pela baronesa do Costiado, D. Anna Pregrina Freire de Andrade de Faria Brito Palhares, proveniente de direitos de mercê e outros impostos.
Ofício de Jacinto Jozé Dias de Carvalho, servindo de Presidente do Banco de Lisboa, acusando o recebimento de remessa de duas notas promissórias assinadas e enviadas pela Junta do Crédito Público, uma da quantia de cem contos de réis e outra de duzentos contos de réis, na conformidade do ajuste feito entre a Junta do Crédito Público e o Banco de Lisboa aprovado pela portaria de 17 de novembro de 1841.
Ordem régia para que a Junta do Crédito Público faça coordenar os orçamentos de despesa desse serviço relativos aos anos de 1883-1884 e os envie ao chefe da Repartição do Ministério da Fazenda encarregado da coordenação dos orçamentos do Estado, tendo em conta as leis da contabilidade pública em vigor.
Certificado da quantia de 13$550 réis emitido pela Contadoria Geral da Junta do Crédito Público relativo a títulos de dívida deferida, de acordo com o decreto de 18 de dezembro de 1852, com vista a serem trocados por outras inscrições. Inclui ainda formulários diversos não preenchidos relativos à dívida deferida.
Folha em branco de papel timbrado da Secretaria particular de Sua Majestade, a Rainha D. Maria Pia.
Título n.º 240 de dívida consolidada dos Açores, em conformidade com a carta de lei de 27 de junho de 1839, de 50 mil réis de capital com vencimento de juro de 5% e assentamento a favor de José Machado de Mendonça.
Proposta n.º 92 apresentada na Junta do Crédito Público por D. Mariana Ritta de Oliveira, moradora na Rua das Chagas, n.º 18, em Lisboa, no valor de 2 contos de réis e proposta n.º 559 apresentada por D. Anna Maxima, morada na Rua dos Retroseiros, n.º 38, em Lisboa, no valor de 118$350 referentes a certificados de dívida deferida para serem trocados por títulos da dívida com juro a 3% e vencimento a 1 de janeiro de 1863 em diante, de acordo com o artigo 5.º do Decreto com força de lei de 18 de dezembro de 1852.
Guia de pagamento na Repartição do Selo da Junta do Crédito Público efetuado pela duquesa de Cadaval, D. Maria de Bragança de Souza, como tutora de sua filha menor, D. Henriqueta Maria Júlia Caetana Álvares Pereira de Mello, da quantia de 7 mil réis devidas por 7 apostilhas, devidamente discriminadas.
Edital impresso da Repartição da Fazenda do distrito do Porto regulando o pagamento dos juros dos títulos de dívida interna.
Francisco de Mello e Castro, amanuense de 1.ª classe da Contadoria da Junta de Crédito Pública oferece-se para trabalhar fora das horas de expediente sendo abonado somente nos dias em que os empregados admitidos nos trabalhos extraordinários não comparecessem.
Apólice n.º 561 para pagamento da dívida do comissariado, contraída desde o 1.º de Julho de 1828 até 30 de Junho de 1830, consolidada pelo Decreto de 9 de Julho de 1830 com juro de 5%.
Apólice n.º 2139 do Real Empréstimo de 1831 no valor de 70 mil réis pagos por Joaquim Pedro Quintela do Farrobo na Real Junta do Comércio. O empréstimo total importou em 3 milhões de cruzados com o vencimento de juro de 5%.