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Entrega de bens, nos termos do decreto-lei n.º 30615, de 25 de julho de 1940, à fábrica da igreja paroquial da freguesia de Tabuadelo, concelho de Guimarães, distrito de Braga, nomeadamente o edifício da igreja paroquial (chamada, então, Igreja Nova), com suas dependências, com área de 243 metros quadrados, com seu adro em volta, com a área de 500 metros quadrados e um sino; peças de mobiliário, de vestuário, objetos do culto, um missal, altares, imagens, tocheiros; o edifício da igreja paroquial (chamada a Igreja Velha), com suas dependências, um adro em toda a volta, com um pequeno sino, no campanário; área coberta de 86 metros quadrados e terreno de adro de 230 metros quadrados; o altar mor com duas imagens, cujos nomes se ignoram, com vários objetos do culto; o altar de Nossa Senhora do Carmo com a respetiva imagem, anteriormente denominada São Bernardo; o altar de São Pedro de Verena, só com esta imagem, anteriormente denominada São Bento; dois confessionários fixos na parede; a pia batismal, devidamente identificados no auto de entrega, incluso no processo, lavrado a 21 de maio de 1943.
Entrega de bens, nos termos do decreto lei n.º 30615, de 25 de julho de 1940, ao benefício paroquial da freguesia de Rendufe, concelho de Guimarães, distrito de Braga, nomeadamente uma sorte de mato e pinheiros, no Chão dos Lebrados, no Monte de Sanguido e um terreno de mato e pinheiros situado no Outeiro das Cruzes, devidamente identificados no auto de entrega, incluso no processo, lavrado a 30 de setembro de 1943.
Entrega de bens, nos termos do decreto-lei n.º 30615, de 25 de julho de 1940, à fábrica da igreja paroquial da freguesia de Tabuadelo, concelho de Guimarães, distrito de Braga, nomeadamente o adro da antiga igreja paroquial de Pentieiros (já demolida), então ajardinado com a área de 60 metros quadrados; a antiga pia batismal da dita igreja demolida, já partida, na posse de José da Silva, da mesma freguesia; a imagem de Nossa Senhora da Luz, da antiga igreja paroquial, em poder do dito José da Silva; a residência paroquial com pátio de entrada, cortes, cozinha, eido, ramada, casa com telhado; as terras da residência, seis glebas, horta e lavradio, árvores de vinho e fruta, devidamente identificados no auto de entrega, incluso no processo, lavrado a 25 de novembro de 1948.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de Seidões, distrito de Braga, concelho de Fafe, constando de: Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de Seidões, distrito de Braga, concelho de Fafe, constando de: Igreja de Seidões.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de Serafão, distrito de Braga, concelho de Fafe, constando de: Igreja de Serafão; Capela de Santo António; Capela de São Gonçalo; Capela de Nossa Senhora de Lourdes.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de Silvares (São Clemente), distrito de Braga, concelho de Fafe, constando de: Igreja de São Clemente de Silvares.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de Silvares (São Martinho), distrito de Braga, concelho de Fafe, constando de: Igreja de São Martinho de Silvares.
Entrega de bens, em uso e administração, por portaria publicada no “Diário do Governo” 1.ª série, n.º 132, de 9 de junho de 1930, nos termos do decreto n.º 11887, de 6 de julho de 1926, à corporação encarregada do culto católico na freguesia do Conde (São Martinho), concelho de Guimarães, distrito de Braga, nomeadamente a igreja paroquial e Capela de Santa Luzia, dependências e objetos do culto, e a residência paroquial e quintal. No processo não consta qualquer auto de entrega.
Entrega de bens, nos termos do artigo 43.º, parágrafos 1.º e 2.º do decreto lei n.º 30615, de 25 de julho de 1940, à fábrica da igreja paroquial da freguesia de Balazar, concelho de Guimarães, distrito de Braga, nomeadamente uma sorte de mato, a de “Baixo”, sita no monte de Santa Marta da Falperra e ainda outra sorte de mato, a de “Cima”, sita no mesmo local, devidamente identificadas no auto de entrega, incluso no processo, lavrado a 19 de junho de 1943.
Entrega de bens, nos termos do artigo 43.º, parágrafos 1.º e 2.º do decreto lei n.º 30615, de 25 de julho de 1940, à fábrica da igreja da freguesia de Selho (São Jorge), concelho de Guimarães, distrito de Braga, nomeadamente a igreja ou capela da antiga paróquia de Paraíso com a área de 111 metros quadrados, com o seu adro; torre e o sino da torre da sobredita igreja; mobiliário; objetos do culto; alfaias; paramentos; altares; imagens, devidamente identificados no auto de entrega, incluso no processo, lavrado a 21 de maio de 1943.
Entrega de bens, nos termos do artigo 43.º, parágrafos 1.º e 2.º do decreto lei n.º 30615, de 25 de julho de 1940, ao benefício paroquial da freguesia de São Cláudio do Barco, concelho de Guimarães, distrito de Braga, nomeadamente um prédio de dois andares e uma área coberta, usado como escola e residência do respetivo professor, devidamente identificados no auto de entrega, incluso no processo, lavrado a 30 de setembro de 1943.
Entrega de bens, em uso e administração, por portaria n.º 6013, publicada no “Diário do Governo”, 1.ª série, n.º 61, de 16 de março de 1929, nos termos dos artigos 10.º e 11.º do decreto n.º 11887, de 6 de julho de 1926, à corporação encarregada do culto católico da freguesia de Briteiros (Salvador), concelho de Guimarães, distrito de Braga, nomeadamente a igreja paroquial, a Capela de São Romão e os oratórios do Salvador e de São Sebastião, com suas dependências, adros, móveis, paramentos e alfaias. Desta entrega, não consta auto de entrega. Contudo, no mesmo processo consta ainda a entrega de bens, nos termos do artigo 43.º , parágrafos 1.º e 2.º do decreto lei n.º 30615, de 25 de julho de 1940, à fábrica da igreja da freguesia de Briteiros (São Salvador), concelho de Guimarães, distrito de Braga, nomeadamente do edifício da igreja paroquial e suas dependências, com um pequeno adro à volta, em parte servindo de cemitério, e três sinos no campanário; móveis, paramentos, alfaias e objetos do culto, devidamente identificados no auto de entrega, incluso no processo, lavrado a 1 de abril de 1941.
Entrega de bens, em uso e administração, por despacho ministerial de 10 de fevereiro de 1932, nos termos dos artigos 10.º e 11.º do decreto n.º 11887, de 6 de julho de 1926, à corporação encarregada do culto católico da freguesia de Cima de Selho (São Lourenço), concelho de Guimarães, distrito de Braga, nomeadamente a igreja paroquial, dependências e adro; objetos do culto e a residência paroquial. No processo, não consta qualquer auto de entrega.
Entrega de bens, por despacho ministerial de 19 de dezembro de 1931, nos termos dos artigos 10.º e 11.º do decreto n.º 11887, de 6 de julho de 1926, à corporação encarregada do culto católico da freguesia de Candoso (São Martinho), concelho de Guimarães, distrito de Braga, nomeadamente a igreja paroquial e a Capela de São Bartolomeu, com suas dependências e objetos do culto e a residência paroquial com o passal murado em volta, de acordo com o auto de entrega, incluso no processo, lavrado a 27 de janeiro de 1932.
Entrega de bens, em uso e administração, por portaria n.º 6201, publicada no “Diário do Governo”, 1.ª série, n.º 129, de 8 de junho de 1929, nos termos dos artigos 10.º e 11.º do decreto n.º 11887, de 6 de julho de 1926, à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Santa Eulália de Fermentões, concelho de Guimarães, distrito de Braga, nomeadamente a igreja paroquial, dependências, adro, torre e objetos do culto; a residência com seu pátio e quintal anexos, devidamente identificados no auto de entrega, incluso no processo, lavrado a 15 de junho de 1929.
Entrega de bens, em uso e administração, por portaria publicada no “Diário do Governo”, 2.ª série, de 9 de novembro de 1939, nos termos dos artigos 10.º e 11.º do decreto n.º 11887, de 6 de julho de 1926, à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Castelões, concelho de Guimarães, distrito de Braga, nomeadamente a igreja paroquial com suas dependências, designadamente a sacristia e adro; a residência paroquial e seu eido; as imagens, móveis, paramentos, alfaias e demais objetos destinados ao culto, existentes na referida igreja e dependências, devidamente identificados no auto de entrega, incluso no processo, lavrado a 4 de dezembro de 1939.
Entrega de bens, em uso e administração, pela portaria n.º 5243, publicada no “Diário do Governo”, 1.ª série, n.º 58, de 12 de março de 1928, nos termos dos artigos 10.º e 11.º do decreto n.º 11887, de 6 de julho de 1926, à corporação encarregada do culto católico na freguesia das Caldas de Vizela (São João), concelho de Guimarães, distrito de Braga, nomeadamente o edifício da igreja paroquial, com seu adro e dependências; móveis; paramentos; alfaias; vasos sagrados e imagens, e bem assim a casa da residência com seu quintal anexo. No processo não consta qualquer auto de entrega.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de Monte, distrito de Braga, concelho de Fafe, constando de: Igreja de Medelo; Capela de São Frutuoso.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de Passos, distrito de Braga, concelho de Fafe, constando de: Igreja de São Vicente de Passos.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de Moreira de Rei, distrito de Braga, concelho de Fafe, constando de: Igreja Paroquial de Moreira de Rei; Capela da Senhora do Desterro; Capela de Santana; Capela de São Sebastião.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de Golães, distrito de Braga, concelho de Fafe, constando de: Igreja de São Lourenço de Golães.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de Ribeiros, distrito de Braga, concelho de Fafe, constando de: Igreja Paroquial de Ribeiros; Capela de São João e São Pedro.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de Gontim, distrito de Braga, concelho de Fafe, constando de: Igreja de Gontim.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de Revelhe, distrito de Braga, concelho de Fafe, constando de: Igreja de Revelhe; Capela de São Sebastião; Capela de São João.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de São Gens, distrito de Braga, concelho de Fafe, constando de: Igreja de São Bartolomeu; Capela de Santo Amaro; Capela de Santa Bárbara; Capela de São João; Capela de São Frutuoso.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de Queimadela, distrito de Braga, concelho de Fafe, constando de: Igreja de Queimadela; Capela da Senhora da Piedade.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de Pedraído, distrito de Braga, concelho de Fafe, constando de: Igreja de Pedraído.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de Medelo, distrito de Braga, concelho de Fafe, constando de: Igreja de Medelo.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de Regadas, distrito de Braga, concelho de Fafe, constando de: Igreja Matriz de Regadas.
Arrolamento dos bens cultuais da freguesia de Quinchães, distrito de Braga, concelho de Fafe, constando de: Igreja de São Martinho de Quinchães; Capela de Santa Luzia; Capela da Senhora dos Aflitos; Capela da Senhora do Socorro; Capela de São Lourenço.
Entrega de bens, em uso e administração, por portaria n.º 5118, publicada no “Diário do Governo”, n.º 282, 1.ª série, de 21 de dezembro de 1927, nos termos dos artigos 10.º e 11.º do decreto n.º 11887, de 6 de julho de 1926, à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Santa Maria de Airão, concelho de Guimarães, distrito de Braga, nomeadamente a igreja paroquial de Santa Maria de Airão; a Capela de Santa Luzia, alfaias, sinos, altares e imagens aos referidos templos pertencentes; e a casa de residência e seu respetivo quintal. No processo não consta qualquer auto de entrega.
Entrega de bens, em uso e administração, por portaria n.º 5949, publicada no “Diário do Governo”, 1.ª série, nº 46, de 26 de fevereiro de 1929, nos termos dos artigos 10.º e 11.º do decreto n.º 11887, de 6 de julho de 1926, à corporação encarregada do culto católico da freguesia de Aldão (São Mamede), concelho de Guimarães, distrito de Braga, nomeadamente a igreja paroquial, dependências e objetos do culto e a residência paroquial com o seu quintal, devidamente identificados no auto de entrega, incluso no processo, lavrado a 27 de maio de 1929.
Entrega de bens, em uso e administração, por portaria n.º 6178, publicada no “Diário do Governo”, 1.ª série, n.º 120, de 29 de maio de 1929, nos termos dos artigos 10.º e 11.º do decreto n.º 11887, de 6 de julho de 1926, à corporação encarregada do culto católico da freguesia de Balazar, concelho de Guimarães, distrito de Braga, nomeadamente a igreja paroquial, dependências, adro e objetos do culto; a residência paroquial com os móveis nela contidos e o quintal anexo à residência, devidamente identificados no auto de entrega, incluso no processo, lavrado a 6 de julho de 1929.
Entrega de bens, em uso e administração, por portaria n.º 5181, publicada no “Diário do Governo”, 1.ª série, n.º 22, de 26 de janeiro de 1928, nos termos dos artigos 10.º e 11.º do decreto n.º 11887, de 6 de julho de 1926, à corporação encarregada do culto católico da freguesia de Airão, (São João Batista), concelho de Guimarães, distrito de Braga, nomeadamente o edifício da igreja paroquial, suas dependências, móveis, paramentos, alfaias, vasos sagrados e imagens, e a casa da residência paroquial, com o quintal anexo com a superfície de 2615 metros quadrados, devidamente identificados no auto de entrega, incluso no processo, lavrado a 27 de fevereiro de 1928.
Entrega de bens, em uso e administração, por portaria publicada no “Diário do Governo”, n.º 265, 2ª série, de 14 de novembro de 1939, nos termos dos artigos 10.º e 11.º do decreto n.º 11887, de 6 de julho de 1926, à corporação encarregada do culto católico da freguesia de Briteiros (Santa Leocádia), concelho de Guimarães, distrito de Braga, nomeadamente a igreja paroquial com as suas dependências, sino e adro; a residência paroquial com os seus pátio e quintal; a Capela da Senhora da Luz, seu adro e alpendre; a Capela de Santa Ana e seu adro; o cruzeiro paroquial com os respetivos terreno e servidões; e imagens, paramentos, alfaias e demais objetos do culto existentes nos referidos templos, de acordo com o auto de entrega, incluso no processo, lavrado a 16 de dezembro de 1939.
Entrega de bens, em uso e administração, por portaria n.º 6000, publicada no “Diário do Governo”, 1.ª série, n.º 57, de 12 de março de 1929, nos termos dos artigos 10.º e 11.º do decreto n.º 11887, de 6 de julho de 1926, à corporação encarregada do culto católico da freguesia de Barco (São Cláudio), concelho de Guimarães, distrito de Braga, nomeadamente a igreja paroquial, torreão, adro e objetos do culto; a parte de campo e horta, adjacente à antiga residência paroquial e não cedida à junta da freguesia, por decreto de 25 de setembro de 1914, de acordo com o auto de entrega, incluso no processo, lavrado a 26 de abril de 1929.
Entrega de bens, em uso e administração, por portaria n.º 6569, publicada no “Diário do Governo”, 1.ª série, n.º 299, de 28 de dezembro de 1929, nos termos dos artigos 10.º e 11.º do decreto n.º 11887, de 6 de julho de 1926, à corporação encarregada do culto católico da freguesia de Caldelas (São Tomé), concelho de Guimarães, distrito de Braga, nomeadamente a igreja paroquial, adro, dependências e objetos do culto; o passal da referida freguesia, composto de casa com o seu pátio e de um campo anexo, devidamente identificados no auto de entrega, incluso no processo, lavrado a 10 de janeiro de 1930.
Entrega de bens, em uso e administração, por portaria n.º 5771, publicada no “Diário do Governo”, 1.ª série, nº 283, de 8 de dezembro de 1928, nos termos dos artigos 10.º e 11.º do decreto n.º 11887, de 6 de julho de 1926, à corporação encarregada do culto católico da freguesia de Brito, concelho de Guimarães, distrito de Braga, nomeadamente a igreja paroquial e a Capela de Santa Helena, com as suas dependências, móveis, paramentos, alfaias e a casa da residência paroquial, que a corporação cultual ficou, então, obrigada a reparar, no prazo de um ano, com o quintal junto, devidamente identificados no auto de entrega, incluso no processo, lavrado a 20 de dezembro de 1928.
Entrega de bens, em uso e administração, por portaria n.º 5952, publicada no “Diário do Governo”, 1.ª série, n.º 46, de 26 de fevereiro de 1929, nos termos dos artigos 10.º e 11.º do decreto n.º 11887, de 6 de julho de 1926, à corporação encarregada do culto católico da freguesia de Gominhães, concelho de Guimarães, distrito de Braga, nomeadamente a igreja paroquial , dependências e objetos do culto; a residência paroquial com o seu quinteiro e um terreno de cultura, denominado “Paúl” ou “Paulo”, de acordo com o auto de entrega, incluso no processo, lavrado a 8 de maio de 1929.
Entrega de bens, em uso e administração, por despacho ministerial de 30 de julho de 1932, nos termos dos artigos 10.º e 11.º do decreto n.º 11887, de 6 de julho de 1926, à corporação encarregada do culto católico da freguesia de Infias, concelho de Guimarães, distrito de Braga, nomeadamente a igreja paroquial, dependências e objetos do culto e a residência paroquial com os respetivos quintais, de acordo com o auto de entrega, incluso no processo, lavrado a 30 de agosto de 1932.
Pedido de transferência de bens para o Ministério das Finanças e remição de um foro, imposto num casal sito no lugar de Sobredo, freguesia de São Torquato, concelho de Guimarães, distrito de Braga, pertencente à antiga Colegiada de Guimarães.
Pedido de informação sobre as condições em que fora cedido o antigo colégio dos jesuítas de Guimarães, do distrito de Braga, para instalação das escolas centrais da cidade de Guimarães por parte do Ministério da Instrução Pública.
Entrega de bens, em uso e administração, por despacho ministerial de 2 de novembro de 1931, nos termos dos artigos 10.º e 11.º do decreto n.º 11887, de 6 de julho de 1926, à corporação encarregada do culto católico da freguesia de Azurém (São Pedro), concelho de Guimarães, distrito de Braga, nomeadamente a igreja paroquial com suas dependências e objetos do culto, devidamente identificados no auto de entrega, incluso no processo, lavrado a 26 de março de 1941.
Entrega de bens, em uso e administração, por portaria n.º 6526, publicada no “Diário do Governo”, 1.ª série, n.º 281, de 6 de dezembro de 1929, nos termos dos artigos 10.º e 11.º do decreto n.º 11887, de 6 de julho de 1926, à corporação encarregada do culto católico da freguesia de Infantas, concelho de Guimarães, distrito de Braga, nomeadamente a igreja paroquial, dependências e objetos do culto e a residência do pároco e respetivo quintal. No processo não consta auto de entrega.
Acção ordinária sustentada pelo Estado, nos termos do artigo 143.º, do código civil, contra Artur Batista Sampaio e sua mulher, da freguesia de São Martinho de Sande, concelho de Guimarães e distrito de Braga, devido a terem mandado abrir uma mina de água num seu prédio denominado Bouça na freguesia de Balazar e que prejudicou o abastecimento de água ao passal da mesma freguesia. No processo consta as bases para a transação entre o Estado e os acima referidos proprietários.
Entrega de bens, em uso e administração, por portaria n.º 5875, publicada no “Diário do Governo” 1.ª série, n.º 20, de 24 de janeiro de 1929, nos termos dos artigos 10.º e 11.º do decreto n.º 11887, de 6 de julho de 1926, à corporação encarregada do culto católico da freguesia de Gondomar, concelho de Guimarães, distrito de Braga, nomeadamente a igreja paroquial, dependências, móveis, paramentos e alfaias e a residência paroquial com o seu quintal, de acordo com o auto de entrega, incluso no processo, lavrado a 18 de fevereiro de 1939.
Nomeação provisória da Câmara Municipal de Guimarães, distrito de Braga, do cidadão cónego António da Silva Ribeiro, professor do mesmo liceu, como diretor do internato municipal adjunto ao liceu nacional da cidade de Guimarães na sua sessão realizada no dia 5 de maio de 1915.
Entrega de bens, em uso e administração, por portaria n.º 5747, publicada no “Diário do Governo”, 1.ª série n.º 270, de 22 de novembro de 1928, nos termos dos artigos 10.º e 11.º do decreto n.º 11887, de 6 de julho de 1926, à corporação encarregada do culto católico da freguesia de Guardizela, concelho de Guimarães, distrito de Braga, nomeadamente a igreja paroquial com o seu adro e dependências, compreendendo a denominada “Casa do Senhor”, a Capela de Santa Luzia, os móveis, paramentos e alfaias da igreja e da capela e a residência paroquial, que a corporação fica obrigada a mandar reparar, no prazo de um ano, com o quintal anexo, devidamente identificados no auto de entrega, incluso no processo, lavrado a 29 de novembro de 1928.
Reclamação graciosa, nos termos do artigo 8.º do decreto de 31 de dezembro de 1910, do padre João António Ribeiro, da cidade de Guimarães, concelho do mesmo nome, distrito de Braga, contra o arrolamento considerado indevido de duas imagens: a do Sagrado Coração de Jesus e a da Devota Margarita, existentes na igreja do antigo seminário daquela cidade e, bem assim, de um resplendor de prata que orna uma delas e o respetivo altar onde se encontram as mencionadas imagens, alegando que lhe pertencem, pelo facto de as ter adquirido. A Comissão Central de Execução da Lei da Separação, após analisar os documentos de despesa e o inquérito administrativo efectuado, deliberou indeferir a reclamação dada a aquisição ter sido feita no âmbito do culto celebrado na igreja do Seminário de Guimarães pelo padre reclamante, culto esse que ainda se mantinha.
Entrega de bens, em uso e administração, por portaria publicada no “Diário do Governo”, 2.ª série, n.º 263, de 11 de novembro de 1939, nos termos do decreto n.º 11887, de 26 de julho de 1926, à corporação encarregada do culto católico da freguesia de Gandarela (São Salvador), concelho de Guimarães, distrito de Braga, nomeadamente a igreja paroquial com as suas dependências e um pequeno sino no campanário; a casa da residência paroquial com os seus pátio e quintal; uma capela no lugar de Gandarela que tem a imagem do Senhor do Padrão; as respetivas imagens, paramentos, alfaias e mais objetos destinados ao culto, devidamente identificados no auto de entrega, incluso no processo, lavrado a 27 de novembro de 1939.
Pedido da comissão executiva da Câmara Municipal de Guimarães, do distrito de Braga, de cedência a título de arrendamento, da casa da residência paroquial da freguesia de Silvares, do referido concelho e distrito, mediante a renda que seja estipulada, para nela ser instalada a escola oficial do sexo masculino.
Entrega de bens, em uso e administração, por portaria n.º 6211, publicada no “Diário do Governo”, 1.ª série, n.º 133, de 14 de junho de 1929, nos termos dos artigos 10.º e 11.º do decreto n.º 11887, de 6 de julho de 1926, à corporação encarregada do culto católico da freguesia de Gondar, concelho de Guimarães, distrito de Braga, nomeadamente a igreja paroquial com todas as suas dependências, adro e objetos do culto e a residência paroquial com o respetivo quintal, de acordo com o auto de entrega, incluso no processo, lavrado a 21 de junho de 1929.
Intimidação a todos os párocos das freguesias do concelho de Guimarães, distrito de Braga, no sentido de prestarem as declarações a que são obrigados e a entregar, por efeitos da Lei da Separação do Estado das igrejas, decreto de 20 de abril de 1911, os documentos em seu poder nomeadamente referentes a alguns foros que continuam a ser cobrados pelos referidos párocos. Relatório sobre a situação dos bens rústicos e urbanos do concelho de Guimarães enviado à Comissão Central de Execução da Lei da Separação, chamando a atenção dos objetos de carácter artístico existentes no edifício da Colegiada de Oliveira sob a responsabilidade da Sociedade Martins Sarmento que não tem forma de os retirar ou tomar posse; a cedência à Câmara Municipal do passal de Lordelo para instalação de escolas; identificação de 174 propriedades rústicas e urbanas e incapacidade de identificação dos foros incorporados.
Entrega de bens, em uso e administração, por portaria publicada no “Diário do Governo”, 1.ª série, n.º 132, de 9 de junho de 1930, nos termos dos artigos 10.º e 11.º do decreto n.º 11887, de 6 de julho de 1926, à corporação encarregada do culto católico da freguesia de Nespereira, concelho de Guimarães, distrito de Braga, nomeadamente a igreja paroquial e Capela do Senhor dos Aflitos, dependências e objetos do culto e a residência paroquial e seu quintal. No processo não consta auto de entrega.
Entrega de bens, em uso e administração, por despacho ministerial, portaria n.º 6247, publicada no “Diário do Governo”, 1.ª série, n.º 149, de 26 de junho de 1929, nos termos dos artigos 10.º e 11.º do decreto n.º 11887, de 26 de julho de 1926, à corporação encarregada do culto católico da freguesia de Gémeos (Santa Maria), concelho de Guimarães, distrito de Braga, nomeadamente a igreja paroquial, com sacristia, adro e objetos do culto e a residência paroquial com o eido e quintal, de acordo com o auto de entrega, incluso no processo, lavrado a 10 de julho de 1929.
Queixa da Junta de Freguesia de Aldão acerca do arrendamento da residência paroquial daquela freguesia de Aldão, do concelho de Guimarães e distrito de Braga, em virtude de o preço estipulado ter sido o triplo do valor anteriormente arrendado. Arrendamento de dependências da extinta colegiada de Guimarães e respetivo mobiliário a Manuel Ferreira Guimarães, para instalação do Centro Democrático Vimaranense. Consta igualmente expediente relativo ao valor do arrendamento da residência paroquial da freguesia de Aldão, concelho de Guimarães, distrito de Braga.
Entrega de bens, em uso e administração, por portaria n.º 5855, publicada no “Diário do Governo”, 1.ª série, n.º 12 , de 15 de janeiro de 1929, nos termos dos artigos 10.º e 11.º do decreto n.º 11887, de 6 de julho de 1926, à corporação encarregada do culto católico da freguesia de Mascotelos, concelho de Guimarães, distrito de Braga, nomeadamente a igreja paroquial com suas dependências, adro, móveis, paramentos e alfaias e a residência paroquial com o respetivo quintal, devidamente identificados no auto de entrega, incluso no processo, lavrado a 9 de fevereiro de 1929.
Pedido de entrega de bens, nomeadamente objetos do culto, paramentos e alfaias, requerido pela Confraria do Santíssimo Sacramento da freguesia de Nossa Senhora da Oliveira, da cidade de Guimarães, concelho do mesmo nome, distrito de Braga, pelo facto de ter ao seu cuidado os atos do culto da Confraria e demais solenidades realizadas na igreja paroquial, para os quais não tem os objetos e os paramentos necessários. Inclui relação dos objetos de culto solicitados pela Confraria e que pertenceram ao espólio da extinta Colegiada da cidade de Guimarães. Inclui ainda reclamação da Irmandade de Nossa Senhora da Oliveira, da cidade de Guimarães, contra o arrolamento considerado indevido de bens que pertenciam à Senhora da Oliveira e que encontravam no edifício da Colegiada de Nossa Senhora da Oliveira de Guimarães, apresentando relação detalhada dos referidos bens.
Entrega de bens, em uso e administração, por portaria publicada no “Diário do Governo”, 1.ª série, n.º 150, de 1 de julho de 1930, nos termos dos artigos 10.º e 11.º do decreto n.º 11887, de 6 de julho de 1926, à corporação encarregada do culto católico da freguesia de Lobeiras, concelho de Guimarães, distrito de Braga, nomeadamente a igreja paroquial, dependências e objetos do culto e a residência paroquial e quintal pegado, de acordo com o auto de entrega, incluso no processo, lavrado a 16 de agosto de 1930.
Entrega de bens, em uso e administração, por portaria n.º 6425, publicada no “Diário do Governo”, 1.ª série, n.º 237, de 16 de outubro de 1929, à corporação encarregada do culto católico da freguesia de Abação (São Tomé), concelho de Guimarães, distrito de Braga, nomeadamente a igreja paroquial com seu adro, dependências e objetos do culto, de acordo com o auto de entrega, incluso no processo, lavrado a 22 de outubro de 1929.
Reclamação da Junta de Freguesia de Caldelas, concelho de Guimarães, distrito de Braga, contra o arrolamento considerado indevido do certificado da dívida pública, n.º 14308, do capital de 50$00, pertencente à Capela da Senhora das Candeias de Caldelas (São Tomé), por legado de um devoto. A Comissão Central de Execução da Lei da Separação deliberou indeferir a reclamação por se ter comprovado através da Junta do Crédito Público que os últimos juros pagos do título acima referido foram recebidos por mesários da irmandade da citada capela.
Solicitação da Câmara Municipal de Guimarães para que a administração dos bens e foros que pertenceram à extinta Colegiada de Santa Maria da Oliveira de Guimarães, do distrito de Braga, seja na sua totalidade por si administrados, com excepção dos destinados ao exercício do culto, sendo que dois terços dos rendimentos desses bens eram destinados a prover às despesas com o liceu municipal.
Reclamação contra o arrolamento considerado indevido de um foro por parte da comissão paroquial administrativa da freguesia de São João da Ponte, concelho de Guimarães, distrito de Braga. Instada a entidade reclamante a provar com certidão do seu orçamento, não consta no processo qualquer resolução sobre a reclamação.
Pedido formulado pela comissão executiva da Câmara Municipal do de Guimarães, distrito de Braga, de cedência, nos termos do artigo 104.º da lei de 20 de abril de 1911, da antiga casa do Cabido, anexa à Igreja de Nossa Senhora da Oliveira, para a instalação de um museu regional de arte sacra da cidade de Guimarães. Inclui documentação proveniente da Sociedade Martins Sarmento, promotora da instrução popular no concelho de Guimarães, solicitando a entrega dos objetos de valor artístico ou histórico existentes no edifício de Nossa Senhora da Oliveira; pedidos de parecer à Direção Geral de Belas Artes sobre a instalação de um museu de arte sacra.
Reclamação, nos termos do decreto de 31 de dezembro de 1910, da Irmandade de Nossa Senhora da Oliveira da cidade de Guimarães, concelho do mesmo nome, distrito de Braga, contra o arrolamento considerado indevido de vários bens, nomeadamente bens mobiliários: joias, alfaias, objetos do culto, devidamente especificados e descritos, no texto da reclamação, sendo que alguns possuem valor histórico e artístico. No processo encontra-se um inquérito administrativo embora não conste qualquer resolução sobre a reclamação.
Autorização por solicitação da comissão concelhia de Guimarães, do distrito de Braga de se proceder a reparações relativamente urgentes em alguns prédios por ela administrados, nomeadamente no presbitério de Pentieiros e no presbitério ou casa do priorado na freguesia de Oliveira, de acordo com os orçamentos por aquela comissão enviados.
Licenças concedidas ao cónego Aarão Pereira da Silva, da extinta Colegiada de Guimarães, por motivos de doença e consequente internamento numa unidade de saúde, sita no concelho de Sintra, distrito de Lisboa e consequente pagamento de pensão ao mencionado.
Desafetação do culto e entrega, a título de depósito, por despacho ministerial de 19 de janeiro de 1920, ao museu de arte sacra, instalado na extinta Colegiada da Senhora da Oliveira, na cidade de Guimarães, de uma cruz de prata lavrada, chamada São Gonçalo, descrita no arrolamento da freguesia de Tagilde, sob o n.º 8, de um cálice com pé de latão (ou cobre), e copo de prata, patena e colher, consignado no arrolamento da freguesia de Serzedelo, em virtude do seu merecimento artístico.
Entrega de bens, em uso e administração, por despacho ministerial de 12 de julho de 1932, nos termos dos artigos 10.º e 11.º do decreto n.º 11887, de 6 de julho de 1926, à corporação encarregada do culto católico da freguesia de Arosa (Santa Marinha), concelho de Guimarães, distrito de Braga, nomeadamente a igreja paroquial e todas as capelas públicas com as suas dependências e objetos do culto em que se compreendem os objetos do culto da extinta Irmandade de Nossa Senhora da Boa Morte; a residência paroquial com os seus móveis e quintal junto, ficando sob a administração da Comissão Concelhia todas as quantias que foram legadas para fins cultuais e todos os prédios rústicos arrolados naquela freguesia, devidamente identificados no auto de entrega, incluso no processo, lavrado a 27 e agosto de 1932.
Devolução do pedido de cedência de um oratório rústico, sito na Rua de Trindade Coelho, freguesia de São Sebastião, da cidade de Guimarães, distrito de Braga, com vista à sua demolição, devido à Câmara Municipal de Guimarães ter desistido dessa cedência.
Entrega de bens, em uso e administração, por despacho ministerial, portaria pulicada no “Diário do Governo”, 1ª série, nº 150, de 1 de julho de 1930, nos termos dos artigos 10º e 11º do decreto nº 11887, de 6 de julho de 1926, à corporação encarregada do culto católico da freguesia de Atães, concelho de Guimarães, distrito de Braga, nomeadamente a igreja paroquial, dependências e objetos do culto e a residência paroquial e quintal, ficando em poder do Estado uma sorte de mato, de acordo com o auto de entrega, incluso no processo, lavrado a 16 de agosto de 1930.
Reclamação de José Fernandes de Carvalho contra o arrolamento que considera indevido de uma faixa de terreno situada em frente da sua habitação, arrolado como fazendo parte do passal da freguesia de São Martinho de Sande, concelho de Guimarães, distrito de Braga. Caso o referido terreno não lhe seja entregue, solicita a venda ou troca por uma propriedade de igual metragem de terreno. A Comissão Central deliberou indeferir o pedido por ter sido apresentado fora do prazo legal e a Comissão não ter competência para proceder a trocas entre terrenos ou vendas a particulares. Contém esboço dos terrenos em causa.
Entrega de bens, em uso e administração, por portaria n.º 6527, publicada no “Diário do Governo”, 1.ª série, n.º 281, de 6 de dezembro de 1929, nos termos dos artigos 10.º e 11.º do decreto n.º 11887, de 6 de julho de 1926, à corporação encarregada do culto católico da freguesia de Matamá, concelho de Guimarães, distrito de Braga, nomeadamente a igreja paroquial, dependências e objetos do culto e a residência paroquial e respetivos quintais. No processo não consta auto de entrega.
Entrega de bens, em uso e administração, por portaria n.º 6040, publicada no “Diário do Governo”, 1.ª série, n.º 70, de 27 de março de 1929, nos termos dos artigos 10.º e 11.º do decreto n.º 11887, de 6 de julho de 1926, à corporação encarregada do culto católico da freguesia de Gonça, concelho de Guimarães, distrito de Braga, nomeadamente a igreja paroquial com suas dependências, adro e objetos do culto e a residência paroquial com o quintal anexo, devidamente identificados no auto de entrega, incluso no processo, lavrado a 22 de junho de 1929.
Entrega de bens, em uso e administração, por despacho ministerial de 21 de maio de 1932, nos termos dos artigos 10.º e 11.º do decreto n.º 11887, de 6 de julho de 1926, à corporação encarregada do culto católico da freguesia de Longos, concelho de Guimarães, distrito de Braga, nomeadamente a igreja paroquial, dependências e objetos do culto; um cruzeiro e a residência paroquial e seu quintal, devidamente identificados no auto de entrega, incluso no processo, lavrado a 25 de maio de 1932. Inclui processo de avaliação e rectificação do passal de Santa Cristina de Longos.
Entrega de bens, em uso e administração, por despacho ministerial de 27 de novembro de 1931, nos termos dos artigos 10.º e 11.º do decreto n.º 11887, de 6 de julho de 1926, à corporação encarregada do culto católico da freguesia de Serzedelo, concelho de Guimarães, distrito de Braga, nomeadamente a igreja paroquial e capelas públicas, com dependências e objetos do culto e a residência paroquial com o quintal contíguo, ficando em posse do Estado os campos do Souto da Fonte e a bouça de mato. No processo não consta auto de entrega. Do pedido inicial constava a Capela de São Bartolomeu, a Capela da Senhora do Monte e a Capela de São João.
Entrega de bens, em uso e administração, por despacho ministerial de 19 de março de 1932, nos termos dos artigos 10.º e 11.º do decreto n.º 11887, de 6 de julho de 1926, à corporação encarregada do culto católico da freguesia de Leitões (São Martinho), concelho de Guimarães, distrito de Braga, nomeadamente a igreja paroquial, dependências e objetos do culto e a residência paroquial com seu quintal, de acordo com o auto de entrega, incluso no processo, lavrado a 23 de abril de 1932.
Entrega de bens, em uso e administração, por portaria n.º 6426, publicada no “Diário do Governo”, 1.ª série, n.º 237, de 16 de outubro de 1929, nos termos dos artigos 10.º e 11.º do decreto n.º 11887, de 6 de julho de 1926, à corporação encarregada do culto católico da freguesia de Abação (São Cristóvão), concelho de Guimarães, distrito de Braga, nomeadamente a igreja paroquial com todas as suas dependências, adro e objetos do culto, de acordo com o auto de entrega, incluso no processo, lavrado a 20 de outubro de 1929.
Entrega de bens, em uso e administração, por portaria n.º 5219, publicada no “Diário do Governo”, 1.ª série , n.º 44, de 24 de fevereiro de 1928, nos termos dos artigos 10.º e 11.º do decreto n.º 11887, de 6 de julho de 1926, à corporação encarregada do culto católico da freguesia de Moreira de Cónegos, concelho de Guimarães, distrito de Braga, nomeadamente os edifícios da igreja paroquial; a Capela da Senhora da Ajuda e a Capela de Santa Marta, suas dependências, móveis, paramentos, alfaias, vasos sagrados e imagens, e a casa da residência paroquial com seu eido e o prédio denominado Leira, contíguo à residência. No processo não consta auto de entrega.
Entrega de bens, em uso e administração, por portaria n.º 4967, nos termos dos artigos 10.º e 11.º do decreto n.º 11887, de 6 de julho de 1926, à corporação encarregada do culto católico da freguesia de São Miguel de Creixomil, concelho de Guimarães, distrito de Braga, nomeadamente a igreja paroquial de São Miguel de Creixomil, com a respetiva sacristia, torre e sino; a sala por cima da sacristia e os paramentos, alfaias e demais objetos destinados ao culto que constam estar oficialmente arrolados. No processo não consta auto de entrega. Inclui solicitação da Junta de Freguesia de Creixomil de cedência temporária de uma sala que consta da portaria de entrega de bens, para continuar ali a fazer as suas sessões até ter receita para mandar construir casa própria.
Entrega de bens, em uso e administração, por portaria n.º 5951, publicada no “Diário do Governo”, 1.ª série, n.º 46, de 26 de fevereiro de 1929, nos termos dos artigos 10.º e 11.º do decreto n.º 11887, de 6 de julho de 1926, à corporação encarregada do culto católico da freguesia de Mesão Frio, concelho de Guimarães, distrito de Braga, nomeadamente a igreja paroquial, dependências e objetos do culto e a casa da residência paroquial, com seus anexos, um campo e quatro leiras, com horta e quintal da residência, de acordo com o auto de entrega, incluso no processo, lavrado a 27 de maio de 1929.
Pedido da Sociedade Martins Sarmento, promotora da instrução popular no concelho de Guimarães de móveis, utensílios, alfaias e outros objetos da igreja do extinto Seminário de Guimarães (antigo convento de Santa Clara), do distrito de Braga, com vista a figurarem no museu de arte sacra que pretende criar, após a arrematação dos mesmos em hasta pública. Assim, foi rescindida a venda de vários objetos, nomeadamente dois anjos de talha a favor da referida sociedade.
Entrega de bens, em uso e administração, por portaria publicada no “Diário do Governo, 1.ª série, de 29 de agosto de 1929, nos termos dos artigos 10º e 11º do decreto nº 11887, de 6 de julho de 1926, à corporação encarregada do culto católico da freguesia de Sande (São Martinho), concelho de Guimarães, distrito de Braga, nomeadamente a igreja paroquial, dependências, campanário, sinos, relógio e objetos do culto, e a Capela de Santo Amaro, dependências, imagens e alfaias, de acordo com o auto de entrega, incluso no processo, lavrado a 6 de novembro de 1929.
Entrega de bens, em uso e administração, por portaria n.º 6155, publicada no “Diário do Governo”, 1.ª série, n.º 114, de 22 de maio de 1929, nos termos dos artigos 10.º e 11.º do decreto n.º 11887, de 6 de julho de 1926, à corporação encarregada do culto católico da freguesia de Corvite, concelho de Guimarães, distrito de Braga, nomeadamente o edifício da igreja paroquial com suas dependências, adro e objetos do culto, de acordo com o auto de entrega, incluso no processo, lavrado a 2 de julho de 1929.
Entrega de bens, em uso e administração, por portaria n.º 6353, publicada no “Diário do Governo”, 1.ª série, n.º 194, de 24 de agosto de 1929, nos termos dos artigos 10.º e 11.º do decreto n.º 11887, de 6 de julho de 1926, à corporação encarregada do culto católico da freguesia de Lordelo, concelho de Guimarães, distrito de Braga, nomeadamente o quintal anexo à antiga residência paroquial e não aquela por se achar, então, aplicada a fins de utilidade pública. Pela portaria n.º 5242, de 12 de março de 1928 foram entregues a igreja paroquial com as suas dependências, adro, móveis, paramentos, alfaias, vasos sagrados e imagens, de acordo com o “Diário do Governo” n.º 58, 1.º série, de 12 de março de 1928. Contém dois autos de entrega lavrados respetivamente a 31 de maio de 1928 e a 5 de setembro de 1929.
Entrega de bens, nos termos do artigo 43, parágrafos 1.º e 2.º do decreto-lei n.º 30615, de 25 de julho de 1940, à fábrica da igreja da freguesia de Souto São Salvador, concelho de Guimarães, distrito de Braga, nomeadamente a igreja paroquial, com suas dependências e objectos de culto e três cruzeiros, devidamente identificados no auto de entrega lavrado a 22 de outubro de 1945. Por auto de entrega, incluso no processo, lavrado a 23 de outubro de 1948 foi entregue um cruzeiro, sito no lugar da Careta, da referida freguesia de Souto São Salvador, tendo, na cruz, uma imagem de cristo crucificado, em bronze, e aquela assente num globo de pedra.
Entrega de bens, em uso e administração, por portaria n.º 6177, publicada no “Diário do Governo”, 1.ª série, n.º 120, de 29 de maio de 1929, nos termos dos artigos 10.º e 11.º do decreto n.º 11887, de 6 de julho de 1926, à corporação encarregada do culto católico da freguesia de São Paio, da cidade e concelho de Guimarães, distrito de Braga, nomeadamente a igreja paroquial, denominada de São Domingos, com suas dependências e as imagens, paramentos e alfaias na igreja existentes e a Capela de Santa Luzia, com seu altar, imagens, paramentos e alfaias na capela existentes e arroladas como pertencentes à Colegiada de Nossa Senhora da Oliveira, de acordo com o auto de entrega, incluso no processo, lavrado a 23 de agosto de 1929.
Inclui solicitação da Irmandade de Santa Luzia, erecta na Igreja de São Damaso, da cidade de Guimarães, para que fosse estabelecida a fusão com outra devoção que com o mesmo nome se encontrava estabelecida na igreja paroquial da freguesia de São Paio, freguesia e concelho de Guimarães, distrito de Braga. Por despacho datado de 23 de Outubro de 1934 do Ministro da Justiça foi indeferido o pedido em causa.
Envio de arrolamento adicional, bem como os termos da posse e entrega ao presidente da comissão concelhia de administração de Guimarães de dois cálices de "merecimento artístico e histórico", bens na posse da Irmandade das Almas da freguesia da Costa, concelho de Guimarães, distrito de Braga. No processo não constam os documentos de que se refere o envio.
Orçamento de obras necessárias na residência paroquial de São Torcato, e dois orçamentos para obras na residência paroquial de Aldão, ambas do concelho de Guimarães, distrito de Braga.
Autorização de realização de obras de acordo com orçamento com o valor total de 16$50, a realizar na residência paroquial de Polvoreira, concelho de Guimarães, distrito de Braga, então, casa da escola do sexo masculino, bem como obras na casa da residência paroquial de Figueiredo no mesmo concelho e distrito, conforme orçamento com verba total de 6$00.
A Comissão Concelhia de Guimarães informa sobre a não inclusão no arrolamento, feito por virtude da Lei da Separação, da capela de São Roque e de um sino da igreja paroquial da freguesia de Santa Marinha da Costa, concelho de Guimarães, distrito de Braga, pedindo ordem para a execução do competente arrolamento.
A Caixa Geral de Depósitos envia para a Comissão Central de Execução da Lei da Separação recibos no valor total de 1.150$00, averbados a determinados bens cultuais considerados propriedade do Estado, pelas leis da desamortização de bens e pela lei de 20 de abril de 1911, dos quais quatro inscrições de 100$00 cada estavam averbadas ao Cabido da Sé de Braga e um certificado de 50$00 averbado à Colegiada de Nossa Senhora da Oliveira de Guimarães.
Entrega de bens à Junta de Paróquia de São Miguel do Castelo, na cidade de Guimarães e distrito de Braga, considerados indevidamente arrolados por efeito da Lei da Separação e pertencentes a uma irmandade havia mais de um século extinta, nomeadamente duas casas térreas onde se achava instalado o Albergue de São Miguel do Castelo, assim como títulos de crédito e quatro certificados cujos juros subsidiavam o albergue; devidamente identificados no termo de entrega, incluso no processo, lavrado a 25 de outubro de 1914.
Envio de três orçamentos de obras devidamente discriminadas a realizar nas residências das freguesias de Calvos, São Romão de Mesão Frio e Balazar, no concelho de Guimarães, distrito de Braga, sendo respetivamente no valor de 5$00; 133$50 e 27$00.
Substituição e proposta de novos membros para a comissão concelhia de Guimarães, do distrito de Braga.
Protesto de diversas entidades, entre as quais a Comissão Concelhia de Guimarães, e a Comissão Municipal Republicana de Guimarães, do distrito de Braga, pela venda e arrendamento de bens abaixo do seu custo real, sugerindo medidas a tomar para evitar tais situações.
Envio de orçamento de obras, no valor de 11$00, de que necessita a residência paroquial da freguesia de Vermil, concelho de Guimarães, distrito de Braga.
Pedido de autorização de mudança do arquivo da extinta Colegiada de Nossa Senhora da Oliveira, na cidade de Guimarães, do distrito de Braga, para um dos salões da Sociedade Martins Sarmento, na referida cidade, onde, então, por contrato com a municipalidade de Guimarães, se encontrava instalada a biblioteca municipal, com vista a “permitir que aos antiquários e investigadores de ancestrais documentos estejam em exposição permanente os in-folios e pergaminhos que constituem” aquele arquivo. Inclui cópia do ofício dirigido pela Sociedade Martins Sarmento à Câmara Municipal de Guimarães no mesmo sentido.
Pedido da Câmara Municipal de Guimarães, do distrito de Braga, a bem e interesse dos povos que administra, de cedência da antiga Capelinha de Santa Luzia, outrora pertença da extinta Colegiada de Nossa Senhora da Oliveira, sita na Rua de Francisco Ogra, na cidade de Guimarães, com o fim da referida municipalidade proceder à sua demolição já que não apresenta qualquer valor artístico, estético ou arquitetónico. Inclui parecer da Comissão Concelhia de Guimarães.
A Comissão Concelhia de Guimarães em ofício informa sobre a colocação em praça de um foro com laudémio da terceira parte imposto numa parte do Casal de Quintela, sito na freguesia de Santo Estevão de Regada, concelho de Guimarães, distrito de braga, pertença do Estado pela extinta Colegiada de Nossa Senhora da Oliveira, na cidade de Guimarães.
