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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 6 de Maio de 6 de Maio do prezente anno, á cerca dos dois officios incluzos do Governador Civil de Castello Branco"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre atribuições dos Governadores Civis e dos administradores de concelhos quanto a passagem de passaportes e sobre emolumentos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 10 de Julho de 1840 ácerca de requerimento de MAnoel Tavares da Silva, sobre titulo de serventia vitalicia para servir o logar de Secretario da Camara Municipal do Conselho de Pereira Juzam no Districto de Aveiro"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo ao antigo concelho de Pereira Jusã.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 2 de Novembro de 1840 ácerca de representação da Comissão Inspectora do Terreiro Publico de Lisboa sobre pro[vi]dencias para o pagamento de dividas antigas, em que varias Camaras do Reino se achão alcançadas para com o Cofre daquelle estabelecimento"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 7 de Maio de 1842 àcerca do officio em que o Governador Civil de Lisboa pede a solução de algumas duvidas"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre eleição e dissolução das câmaras municipais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 6 de Novembro de 1840 ácerca de o Administrador Geral de Faro não obstante ter cessado a causa da Authorização para a mobilisação da Guarda Nacional ter mobilisado parte dellas"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do REyno de 2 de Maio de 1842, á cerca dos requerimentos de João Antonio da Silva Veloso, e Manuel Pinto Leão pedem ser Providos em Escrivão da Camara Municipal de Messejana"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 7 de Novembro de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral do Destricto d'Evora sobre desentelligencia que elle e o Commandante interino da Guarda Nacional daquella Cidade tem tido com a Camara Municipal respectiva por motivos de isenções por ella concedidas a praças do referido Corpo"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 14 de Maio de 1842, á cerca do requerimento e informação dada pelo Governador Civil a respeito do pedido pela Irmandade de Nossa Senhora do Rosario da Vila da Atalaia"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude de Portarias do Ministerio do Reyno de 4 de Mayo de 1842 e 6 do mesmo mez, á cerca do requerimento e Escriptura em que Paulo Lourenço Pinet pede desistir do Contracto que tinha pedido digo, dezistir do Previlegio que tinha requerido"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 11 de Maio de 1842, á cerca da Representaçam do Governador Civil de Lisboa em que expoem a duvida em que se acha a Camara Municipal de S. Thiago do Cassem"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativa às obrigações da Câmara Municipal relativamente à casa para residência do Juiz de Direito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 11 de Maio de 1842, á cerca da Representação do Escrivão da Administração do Conselho de Moura em que pede se declare, a qual dos dois Escrivaens, compete fazer a Escripturação do Celleiro Comum d'aquella Vila"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 14 de Maio de 1842, ácerca dos dois officios em que o Governador Civil de Faro expoem as duvidas que se offerecem ácerca de precedencias d'algumas Auctoridades nos Actos Publicos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 13 de Maio de 1842, á cerca do requerimento em que pede Maria Magdalena, Alvará de Legitimação"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 26 d'Abril de 1842, ácerca do officio Nº 58 do Governador Civil de Lisboa sobre o requerimento de Manuel José Maria da Costa e Sá como Tutor de José Manuel d'Araujo Cavalcante d'Albuquerque Lices"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 11 de Maio de 1841 ácerca dos Estatutos da Companhia de pesca de Villa Real de Santo Antonio"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 16 de Março de 1841 ácerca de representação da Junta de Parochia de S. Paio de Melerim (sic) sobre ser authorisada a despender em reparos de que carece a sua Igreja a quantia de cento e cincoenta mil reis"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo à S. Paio de Merelim.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem do 1º de Junho de 1841 ácerca de requerimento de Anna Joaquina sobre se lhe passar Alvará de Legitimação"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem do 1º de Janeiro de 1841 á cerca do requerimento de Antonio Luiz da Costa sobre se lhe conceder Alvará de Legitimação para dous filhos que tem"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 23 de Abril de 1841 ácerca de officio dos Administradores Geraes de Ponta Delgada, e da Horta sobre a emigração dos habitantes d'aquellas Ilhas para o Brasil"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 27 de Maio de 1841 ácerca da Copia da Nota que o Ministro de Sua Magestade Católica nesta Corte dirigio em 29 d'Abril ultimo ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros sobre os Vice-Consules d'Hespanha serem isentos de varios encargos municipaes"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 20 de Maio de 1841 ácerca de requerimento de José Custodio da Costa, e de Henrique Telles da Silva Amorim, Estudantes habilitados para o Acto do 4º anno de Direito na Universidade de Coimbra, sobre serem admittidos a faser acto de formatura sem frequentarem o 3º anno d'aquella faculdade"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 15 de Mayo ácerca da representaçãm da Camara Municipa de Tavares, e alguns habitantes do mesmo Conselho sobre a legalidade, e não legalidade com que foi feita a Elleição da mesma Camara"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 10 de Maio de 1841 acerca de officio do Administrador Geral de Evora, sobre se dar a demissão do Logar de Escrivão da Casa Pia d'aquella Cidade, ao Padre Victorino de Santa Maria"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 5 de Maio de 1840 acerca de representação do Provedor e Mesarios da Misericordia de Moncorvo sobre os fundos d'aquelle Estabelecimento não serem applicados para o Hospital que a Junta Geral do Destricto propoz que se estabelecesse em Bragança"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 27 de Maio de 1840 ácerca de requerimento do Juiz e Mesarios da Irmandade de N. Sra. do Rozario de S. Antão da Cidade d'Evora sobre licença para venderem uma propriedade de Cazas"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 7 de Novembro d 1840 ácerca dos emolumentos do respectivo Secretario da Escola Medico Cirurgica do Porto"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 6 de Novembro de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral de Beja sobre se levarem na Administração do Concelho dÉlvas 40 reis por cada bilhete que se passa a quem [a]li appresenta o seu passaporte"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 26 de Maio de 1840 ácerca da transação, que o Juiz e Mesarios da Irmandade do Santissimo Sacramento erecta na Real Capella de N. Sra. da Conceição deste Cidade pertendem fazer com uns titulos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer dado sobre requerimento de Francisco Ponce de Leão ácerca de se lhe passar Alvarás de Legitimação a favor de seur quatro filhos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Nº 9. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"

Termo de abertura: "Ha de servir este Livro para nelle se registarem os pareceres e informaçoens da Procuradoria Geral da Coroa para o Ministerio do Reino, e todas as suas folhas vão numeradas, e por mim rubricadas, e levão enserramento no fim. Lisboa 25 de Maio de 1841. José de Cupertino d'Aguiar Ottolini"
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 26 de Maio de 1841 acerca da approvação do Contracto feito pelo Administrador Geral do Funchal com os devedores á Confraria de Nossa Senhora da Conceição da Ordem dos Terceiros"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 4 de Novembro de 1840 á cerca de officio do Administrador Geral do Destricto de Faro sobre se lhe declarar se as Camaras que devem receber os Capitaes e respectivos juros pertencentes aos Orfãos, e bem assim a applicação que lhes deve ser dada"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 10 de Julho de 1841 - á cerca dos officios do Commandante do Corpo de Segurança Publica do Destricto d'Evora"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 17 de Maio acerca de requerimento de José Pinheiro dos Santos, e sua mulher sobre a confirmação do Contracto dotal que celebrarão"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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"Idem de 12 de Julho de 1841 - ácerca da Representação do Inspector Geral Interino das Obras Publicas, afim de se concluir com brevidade o processo de expropriação do terreno junto á Ponte de Sacavem"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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"Idem de 12 de Julho de 1841 á cerca da representação da Junta Administrativa do Hospital das Caldas, sobre rendas do mesmo Hospital"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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"Idem em 12 de Julho de 1841, á cerca do Presbitro José Bernardo Pinto, que solescita Alvará de Legitimação para seu filho por nome Joaquim Pinto"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 10 de Julho de 1841 á cerca da Representação do Juiz e Mesarios da Irmandade de S. Roque, erecta na Capella do Arsenal da Marinha"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini sobre rendimentos da Confraria.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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"Idem de 13 de Julho de 1841, á cerca do Presbytero João Antonio Vieira de Castro, e Francisca Emilia Fernandes, que pedem Alvará de Legitimação para sua filha"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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"Idem de 14 de Julho de 1841 - ácerca dos Tebelliães do Registo das Hipothecas dos Destrictos Correcionaes de Lisboa, pedindo a alteração das disposições da Circular de 20 de Março ultimo"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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"Idem de 17 de Maio de 1841 acerca do requerimento de Sebastião Leme de Sequeira Vieira de Mello sobre, licença para vender sete acçoens pertencentes a um vinculo que administra"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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"Idem de 5 de Julho de 1841 - sobre a representação da Junta Administrativa do Hospital das Caldas da Rainha, ácerca do legado que deixou ao mesmo Hospital Izidoro Ignacio Alves de Carvalho"

Nº 322. Fls. 47-47v.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 8 de Janeiro de 1841 acerca de requerimento do Bacharel Antonio Ferreira de Macedo Pinto sobre queixa do Administrador Geral de Bragança"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 14 de Maio e do 1º de Julho de 1841 ácerca da suspenção de MAnuel Joaquim d'Abrunhosa, Professor do Ensino Primario no Conselho de Arruda"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude d'Officio do Ministerio do Reino de 30 d'Outubro de 1840 ácerca da reclamação feita pelo Ministro de Sua Magestade Britanica n'esta Corte sobre uma multa que fôra judicialmente condemnado a pagar Robert Dart"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 30 de Junho de 1841, ácerca do requerimento dos Directores da Companhia da Ponte Suspensa sobre o Douro, em que pedem isenção da Siza na compra dos necessarios predios para administração da mesma ponte"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 17 de Outubro de 1840 ácerca de representação da Camara Municipal do Concelho da Mealhada, sobre a elleição do Cidadão elleito para Juiz de Paz da Freguesia de Casal Comba"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 12 de Outubro de 1840 àcerca da questão suscitada entre o Parocho, e Junta de Parochia da Freguesia de Esporões sobre a recepção das oblatas da Capella de Santa Martha"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 17 de Maio de 1841 ácerca de requerimento de Rafael José de Sá Pereira de Sá Pereira, testamenteiro dos bena que ficaram por fallecimento de José Antonio da Cruz Rubim sobre se lhe declarar a quem deve ser applicada a verba de hum conto de reis deixada pelo testador"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 17 de Maio de 1841 ácerca de requerimento do Conde de Farrobo, e Silverio Taibner cessionarios da Empresa das Minas de Carvão de Pedra sobre a approvação dos Estatutos da nova Companhia da mesma Empresa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 13 de Março de 1841 ácerca de officio do Administrador Geral de Lisboa sobre a falta que há de pessoas idoneas para servir os Cargos de Escrivães das Administraçõens do Concelho"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 17 de Maio de 1841 acérca de requerimento de Antonio Corrêa de Araujo Figueiredo sobre se lhe passar Alvará de Emancipação"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 17 de Maio de 1841 ácerca de requerimento de Maria da Natividade Xavier da Silva Dourado sobre se lhe passar Alvará de emancipação"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 30 de Junho de 1841 á cerca de Manuel Frere Gameiro que pede se lhe permitta dar 4 corridas de Touros"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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"Idem do 1º de Julho de 1841, ácerca do officio do Administrador Geral de Bragança pedindo se declare se o Administrador dos Conselhos unidos de Mirandella e Lamas de Orelhão, tem direito a receber Gratificação por ambos os Conselhos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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"Idem ácerca da Acta da Sessão do Conselho da Procuradoria Regia da Relação do Porto não ser approvada"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, "sem effeito por se achar no Livro competente".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 28 de Junho de 1841 sobre requerimento em que D. Carolina Rita Botelho Castello Branco e seua irmãos pedem Alvará de legitimação"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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"Idem ácerca de Maria José Villar que pede licença para vender certos bens dotaes"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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"Idem de 5 de Julho de 1841, ácerca de Domingos de Santa Agata, pedindo o previlegio de somente elle poder faser pelo espaço de 5 annos, as fechaduras de sua invenção"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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"Idem de 6 d'Abril de 1841, ácerca de Jacinto da Silva pedindo a extinção do foro pertencente a 4 Prasos do Hospital Real de S. José, ou pelo menos que se lhe perdoem os foros attrasados que deixoude satisfaser"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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"Idem de 30 de Junho de 1841, relativo ao requerimento do Barão de Leiria, que pede Alvará de Legitimação para sua filha D. Maria Benedicta de Vasconcellos de Lemos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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"Idem do 1º de Julho de 1840, á do Administrador Geral de Bragança, pedindo se lhe declare como deve ser suprida a assistencia dos Administradores dos Conselhos, que se achão unidos na conformidade do §2º do artº 17 da Carta de Lei de 29 de Outubro de 1840"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 10 de Maio de 1841 ácerca de representação do Comissario dos Estudos na Corte sobre o meio de por termo á desintilligencia que aparece entre o Reitor do Lyceu de Lisboa e o Commissario dos Estudos na Capital"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 16 de Junho de 1841, ácerca das representações do Administrador do Conselho de Rezende sobre duvidas que se lhe offerecem para tomar contas nos Testamentos que não cumprem os legados, assim como a Irmandades e Estabelecimentos Pios"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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"Idem de 8 d Maio de 1841 acerca de representação da Camara Municipal do Conselho do Cadaval sobre providencias para que as differentes Authoridades e Corporaçõens do Municipio, sejão compellidas a assistir á festividade do Santissimo Corpus Christi naquella Villa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 26 de Junho de 1841 sobre requerimento em que Antonio Pires Silveiro Bisarro pede o afforamento da herdade que tracta"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 12 de Maio de 1841 de representação da Junta de Parochia de S. Pedro de Grilhõens sobre a licença para empregar parte dos seus rendimentos na reedificação d'um predio pertencente a Ermida do Livramento"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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"Idem de 28 de Junho de 1841 ácerca de Antonio de Castro Correia de Lacerda, pedindo licença para aforar huma propriedade que faz parte de hum vinculo que administra"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 11 de Janeiro de 1841 ácerca de representação da Camara Municipal do Prado sobre a suppressão d'algumas Cadeiras de Ensino Primario do seu Conselho"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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"Idem de 14 de Maio de 1841 ácerca de requerimento de Maria Leocadia sobre se lhe passar Alvará de Emancipação"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 15 de Maio de 1841 ácerca de requerimento de João Corrêa Pinharanda, sobre Alvará de Legitimação para uma sua fiha"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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"Idem de 13 de Maio de 1841 acerca de officio do Administrador Geral do Destricto de Portalegre sobre duvidas que se offerecem ácerca do afforamento de certos terrenos feito pela Camara Municipal de Campo Maior"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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"Idem de 14 de Maio de 1841 acerca de requerimento de Francisco José de Lima, e sua mulher sobre se permittir aos Administradores da Santa Caza da Misericordia de Ponte de Lima licença para poderem conceder aos Supplicantes o emprasamento de uns Campos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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"Idem acerca da Acta da Sessão do Conselho da Procuradoria Regia da Relação do Porto não ser approvada a doutrina nella expendida"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, "sem effeito por se achar no Livro competente".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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"Idem de 14 d'Agosto de 1840 sobre Officio do Administrador Geral do Destricto de Vianna de 8 do corrente ácerca da illegalidade com que se constituio o Conselho de Districto"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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"Parecer dado em observancia da Portaria do Ministerio do Reyno de 23 de Julho de 1841, ácerca do requerimento de José Joaquim de Paula Junior"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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"Idem de 24 d'Agosto de 1840 sobre representação do Administrador Geral de Leiria, pedindo esclarecimentos sobre quaes devão ser os emolumentos que os Administradores dos Conselhos devam receber pelos processos d'insinuação d'escripturas"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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"Parecer dado em observancia da Portaria de 21 de Julho de 1841, á cerca do requerimento de Manuel Cardoso dos Santos digo de 1841 do Ministerio do Reyno á cerca do dito requerimento"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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"Idem de 4, e 21 d'Agosto de 1840 sobre officio, e papeis do Administrador Geral de Aveiro, propondo a dissolução da Camara Municipal do Concelho de Oliveira do Bairro"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 24 de Fevereiro de mil oitocentos e quarenta e um ácerca da Comissão Administrativa da Santa Caza da Misericordia de Silves que pede distractar pequenos juros"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio de 26 do corrente acerca do officio do Administrador Geral do Districto da Guarda, em que expõe o modo porque procedeo nos Autos por falta de comparencia dos Procuradores à Junta Geral do mesmo districto"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 29 de Julho de 1840, á cerca de Carlos Payne, pedindo privilegio exclusivo por 15 annos, como inventor de huma Maquina para salgar as carnes"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 24 de Fevereiro de 1841 àcerca da representção da Junta da Parochia da Freguesia de Santa Barbara de Nexe, em que pede licença para dar de aforamento um terreno pertencente a mesma Freguezia"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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"Parecer dado em observancia da Portaria de 23 de Julho de 1841 do Ministerio do Reino àcerca do officio do Administrador Geral de Portalegre"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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"Parecer dado em observancia da Portaria do Ministerio do Reino de 21 de Julho de 1841, á cerca do requerimento de D. Gertrudes Romana de Freitas Pedrosa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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"Parecer em observancia da Portaria do Ministerio do Reyno em 14 de Julho de 1841, à cerca dos requerimentos de Gaspar Lopes d'Azevedo Coutinho"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer em observancia da Portaria do Ministerio do Reino de 9 de Fevereiro de 1841, ácerca da representação da Camara Municipal de Camara de Lobos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer dado em observancia da Portaria do Ministerio do Reino de 21 de Julho de 1841 á cerca do requerimento de Francisco de Paula de Azevedo"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 9 de Julho de 1840 sobre requerimento de -carlos Gomes Barreto, e B. L. Martelli, pedem privilegio exclusivo de quinze annos para esabelecerem huma fabrica de alvaiade"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 16 de Julho de 1841 ácerca da informação sobre o requerimento de Antonio Joaquim Marçal"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo ao comércio de cereais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem do 1º de Julho de 1840 sobre os Estatutos que a Irmandade do Senhor Jesus da Villa de Soure submette á approvação de Sua Magestade a Rainha"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem do 1º d'Julho de 1840 sobre os Estatutos, que a Irmandade do Santissimo Sacramento da Villa de Soure offerece á Real approvação de Sua Magestade a Rainha"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 3 de Julho de 1840 sobre requerimento de Pedro Condert, pede privilegio para elle só poder manufacturar papel de todas as qualidades e dimensões em maquina de sua invensão e processo declarado nos documentos que se achão depositados na Secretaria da Administração Geral de Lisboa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 24 d'Agosto de 1840 sobre Officio do Administrador Geral do Districto de Castello Branco, ácerca da duvida que se offerece ao Delegado do Procurador Regio, para promover o processo contra o Vereador d Camara da Covilhãa, que se recusa a pagar a parte do rateio que fez entre os Vereadores da mesma Camara para a restituição da quantia por ella despendida e glosada pelo Conselho de Districto"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer dado em observancia da Portaria do Ministerio do Reyno de 15 de Julho de 1841, acerca da duvida do Administrador Geral do Funchal"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 24 d'Agosto d 1840, sobre representação do Administrador Geral de Castello Branco, á cerca das duvidas dos Agentes do Ministerio Publico, em não quererem intervir por parte da Fazenda, contra os devedores do Monte Pio dos Lavradores estabelecido naquella Cidade"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 15 de Julho de 1841 ácerca do officio do Administrador Geral de Lisboa declarando que alguns Juizes de Paz não querem tomar conta nos termos da Portaria de 12 de Abril de 1837"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 24 de Julho de 1840 sobre requerimento do Doutor Francisco Antonio Augusto, pertende ser tido como habilitado para ser, sem dependencia de novo concurso, provido na primeira substuição que vagar na Faculdade de Direito"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 20 de Julho de 1841, á cerca do procedimento da Camara Municipal de Villa Nova de Portimão, sobre o apuramento do Conselho Municipal"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 10 d'Agosto de 1840 sobre representação do Director da Alfandega Grande de Lisboa, em que elle, expondo como o encarregado da Policia do posto costuma fazer a vesita dos barcos a vapôr fundeados no quadro da fiscalisação, depois da hora de arrear bandeiras, levando a bordo do escaler pessoas estranhas ao expediente daquelle serviço e trasendo para terra alguns passageiros, pede providencias para se obstar aos prejuizos que desta pratica diz rezultar contra os interesses da Fazenda Publica"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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