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"Idem de 4 de Fevereiro de 1839 sobre o requerimento, em que o Juiz e Confraria do Santissimo Sacramento da Freguesia de Souzella pedem a Confirmação dos novos Estatutos que devem reger aquella Irmandade"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 27 de Novembro de 1838 sobre o requerimento de José Dionisio Correa que pede hum Titulo do logar de Pharmaceutico da Escola Medico Cirurgica de Lisboa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 10 de Novembro de 1838 sobre officio do Administrador Geral de Braga á cerca da representação do Intendente das Secretarias daquelle Destricto a respeito da administração dos Sanctuarios"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 9 de Novembro de 1838 sobre a representação da Junta de Parochia de Barqueiros, queixando-se do Parocho da Freguesia por recuzar fazer lhe entrega dos bens e rendimentos da Capella de Nossa Senhora das Necessidades"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 29 de Fevereiro de 1840 sobre representação da Camara Municipal de Castello Branco, e dois Officios do Administrador Geral do mesmo Destricto, tudo relativo á eleição do Juiz Ordinario d'aquelle Julgado"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 27 de Junho de 1839 sobre officio do Inspector Geral interino dos Theatros ácerca da questão entre Avrillon e o Artista Callera relativa á execução dos jogos Equestes annunciados"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 17 de Março de 1840 acerca da representação do Administrador Geral de Portalegre sobre providencias para que possa ter lugar a eleição de Juiz de Paz, e Eleito das Freguezias de N. Sra. da Assumpção e Mai dos Homens"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 5 de Junho de 1839 ácerca do requerimento em que Manoel Raposo, lavrador da Ribeira das Marinhas, no termo de Sines, pede ser indemnisado da queima do seu monte, que teve logar com a noute do dia 20 de Fevereiro ultimo por occasião em que alli estavão alguns Guerrilhas que resestião à tropa que os perseguia"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 25 de Fevereiro de 1840 sobre requerimento de Caetano Theodoro Ferreira d'Aguiar, e Joaquim Vidal PAes, pedindo aquelle ser Confirmado na serventia do logar de Secretario da Camara Municipal de Coruche, e este ser restituido á mesma serventia, de que fôra privado por affecto ao Governo uzurpador"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 11 de Março de 1840 sobre reclamação do Agente da Companhia dos Vapores á cerca da Portaria em que ordena ao Administrador Geral de Lisboa que faça sair do Reino nas mesmas embarcaçoens, que os conduzirem a seu bordo, os viandantes chegados aos nossos portos sem os titulos de legitimação exigidos pelos Regulamentos de policia"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem do 1º de Junho de 1839 sobre requerimento de José de Souza Barradas em que pede permissão para subrogar por hum predio urbano algumas Acções da Companhia de Pernambuco , e Paraiba, que constituem o fundo de huma Capella que administra"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 2 de Novembro de 1839 sobre requerimento de Bento Joaquim de Lemos, em que pede ser restituido á sua jubilação de Lente de Prima da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 11 de Março de 1840 sobre os Estatutos da Companhia de Fiação e Tecidos Lisbonense"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 14 de Fevereiro de 1840 ácerca da representação da Camara Municipal de Castello Branco, pede a restituição de 646:830, tirados do Cofre dos Orfãos em 1837 pelas Autoridades administrativas do Destricto"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do pedido dos herdeiros de Francisco Manoel Lourenço Saragga para que se lhes pague os vencimentos em divida a este."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 4 de Outubro de 1839 sobre requerimento de Antonio Jose Gil Tarouca, pede ser contemplado com hum subsidio pecuniario equivalente ao emprego que servio de Cartorario do Terreiro Publico"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do incidente occorrido no dia 7 de Maio no Lyceo Nacional do Porto."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre se o Governo tem direito de chamar o recruta substituido quando se prove que o contracto da substituição foi fraudulento."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Igual proposta do Governador Civil de Lisboa, sobre Cascaes."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do requerimento em que Jose e Salomão Saragga pedem os vencimentos em divida a seu fallecido pae, professor do Lyceo."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da execução dos regulamentos de theatros."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Responde a questões colocadas pelo Governador Civil do Porto sobre contratos celebrados entre empresários de teatro e atores e sobre o tipo de intervenção que cabe às autoridades públicas relativamente à execução desses contratos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da fixação de domicilio para o recenseamento dos orphãos menores, sem tutores."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Esclarece qual o domicílio a levar em conta para efeitos de recenseamento militar dos mancebos menores "entregues a si".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 24 de Novembro de 1838 sobre o requerimento de Antonio Silva, pertende se lhe Confirme a Doação, Cujo Titulo de Insinuação apresenta"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 24 de Novembro sobre o requerimento de Antonio José, pede a Confirmação do aforamento de certos bens vinculados constantes da Escriptura junta"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 4 de Setembro de 1839 sobre o Officio do Administrador Geral de Lisboa, com que pede ser esclarecido sobre qual hade ser a authoridade a quem compete tomar contas, fiscalisar e promover a cobrança, tanto das dividas como dos alcances dos Cofres que pela extinção dos Juizos dos Orfãos se achão a cargo das Camaras Municipaes"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 3 de Setembro de 1839 sobre o Officio do Administrador Geral de Lisboa, acerca do destino que devem ter os Expostos depois de Completarem os sete annos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 16 de Novembro de 1838 sobre a representação da Camara Municipal da Villa de S. Sebastião, da Ilha Terceira, pedindo a approvação do Projecto dos Estatutos da Irmandade da Misericordia d'aquella Villa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 12 de Novembro de 1838 sobre o requerimento de Francisco dos Santos Paulo da Villa de Covilhãa, pedindo que seja authorizada a Compra de dois foros, que paga a Irmandade do Santissimo de Santa Maria Maior empostos em duas propriedades de Casas em que a referida Irmandade tem o dominio directo"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 23 de Novembro de 1838 sobre o requerimento de José Joaquim Simoens, pede licença para emcampar hum foro de que he senhoria directa a Misericordia d'Elvas"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 23 de Novembro de 1838 sobre o requerimento do Paulo Lopes da Motta, e seu Irmão, pede a reducção do foro de oito alqueires d'azeite que pagam a Misericordia d'Elvas"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 10 de Novembro de 1838 sobre a representação em que a Junta do Deposito Publico da Cidade do Porto, pede diversas providencias para restaurar os Livros desemcaminhados d'aquella Repartição, e entre ellas a conservação de dois Amanuenses pagos pelo Cofre da Administração Geral de Destricto"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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"Idem de 9 de Novembro de 1838 sobre o requerimento de Luiz anoel de Lemos, pedindo que lhe seja concedida a faculdade de aforar hum Barco de passagem no sitio d'Arca de Marianna, Freguesia de Troviscoso"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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"Idem de 15 de Janeiro de 1840 sobre requerimento de João Allen, Francisco Joaquim Maia, e outros Proprietarios e Negociantes da Praça do Porto, que pertendem explorar as Minas de chumbo sitas em Chacim, Souto, Ventosello, e Villar de Rei no destricto de Bragança"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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"Idem de 13 de Fevereiro de 1840 sobre os requerimentos e Estatutos da Irmandade do Santissimo Sacramento da Freguezia de S. Miguel da Villa de Coja"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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"Idem de 18 de Fevereiro de 1840 sobre requerimento de Jacinto Dias Damazio, que pertende satisfazer ao exigido no Decreto de 21 de Junho de 1838 na parte em que ordenou apresentasse a approvação do Contracto da cessão e trespasse a favor do dito Jacinto Dias Damazio do direito que tinhão aos lucros da Companhia das minas de Carvão de Pedra os socios Luiz Antonio REbello da Silva, e João Antonio d'Almeida Junior"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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"Idem de 14 de Setembro de 1839 sobre Representação, do Administrador Geral do Porto, referindo-se ao que lhe representou o Administrador do Julgado de Santa Catharina d'aquella mesma Cidade, pede esclarecimentos acerca do modo porque se deve proceder aos Inventarios e arrecadação das heranças jacentes"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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"Idem de 16 de Março de 1840 ácerca dos Estatutos da Companhia de Fiação e Tecidos Lisbonenses"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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"Idem de 6 de Março, e 24 dito de 1840 sobre os papeis relativos á reforma do Tenente da 3ª companhia da Guarda Municipal de Lisboa Joaquim Cordeiro"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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"Idem de 31 de Dezembro de 1839 sobre requerimento, em que Francisco de Borja de Carvalho e Mello, demonstrador das Cadeiras de Cirurgia da Eschola Medico-Cirurgica de Lisboa, pede que se lhe conceda a faculdade de pagar os direitos de Mercê do dito Emprego por descontos no seu Ordenado, levando-se-lhe em conta os que satisfez pelo logar de vogal do Conselho de Saude Publica do Reino, que exercêo"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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"Idem de 28 de Agosto de 1839 ácerca da desintelligencia suscitada entre a Camara Municipal de Cadima e a do Conselho de Mira sobre a posse de uma porção de um Pinhal confinante com os dos Conselhos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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"Idem de 16 de Março de 1840 ácerca do requerimento de Joaquim Antonio da Encarnação Lagos sobre dispença do pagamento de Direitos e mais despesas pelo Diploma da Mercê de Cavalleiro da Ordem de Christo"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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"Idem de 3 de Setembro de 1839 sobre requerimento em que alguns Negociantes de Vinhos, e Lavradores, e outros, pedem a abolição do direito denominado «Imposição dos Vinhos e Carnes» arrecadado pela Camara Municipal no Concelho de Setubal"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 25 de Janeiro de 1840 sobre a declaração que pede o Vice Reitor da Universidade de Coimbra, ácerca da maneiro por que deve executar o Artº 100 do Decreto de 5 de Dezembro de 1836"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 9 de Julho de 1840 ácerca do requerimento de Amoel da Fonceca Pinto sobre ser provido na Cadeira de Dezenho da Universidade de Coimbra"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 21 de Janeiro de 1840 ácerca de requerimento de Maria Roza de Jezus, e seu marido sobre licença para a venda de bens dotais"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 3 de Julho de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral de Evora sobre os Administradores dos Vinculos não quereram satisfazer os encargos pertencentes a Caza Pia daquella Cidade"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 10 de Fevereiro de 1840 ácerca de requerimento dos Negociantes de Lagos sobre ser prohibida aos Estrangeiros a venda a retalho"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 20 de Junho de 1840 sobre proposta do Commandante da Guarda Municipal de Lisboa àcerca da reforma de dois Capitães"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 17 de -setembro de 1839 ácerca de requerimento de João Cordeiro Vinagre pedindo ser reintegrado no Logar d'Escrivão da Camara de Monsaráz"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 26 de Fevereiro de 1840 ácerca d'officio do Administrador Geral de Castello Branco, expondo as duvidas sobre os Estatutos, e Contas das Confrarias de que trata"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 27 de Maio de 1840 sobre o officio do Administrador Geral de Braga acerca da duvida que a Camara Municipal da dita Cidade tem, se deve Chamar para o Logar de hum membro do Conselho de Destricto, vago pela escusa dada a hum dos seus Membros, o Substituto mais votado, mas que he o Arrematante de Vendas

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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"Idem de 12 de Fevereiro de 1840 sobre requerimento em que Pedro Romão Cheauve pede privilegio exclusivo por 14 annos para uma Fabrica de Cal"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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"Idem de 9 de Maio de 1840 sobre representação do Administrador Geral do Destricto da Horta, em que pede se lhe declare o meio de occorrer ás despezas da Administração do Conselho da Villa da Magdalena na Ilha do Pico"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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"Idem de 27 de Fevereiro de 1840 ácerca de representação em que a Mesa da Misericordia de Coimbra pede o Edificio e cerca do extincto Collegio da Sapiencia"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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"Idem de 13 de Janeiro de 1840 á cerca da eleição de um Egresso pristacimado (?) para Vereador da Camara Municipal de Tavira"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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"Idem de 7 de Maio de 1840 sobre representação do Juiz de Paz da Freguesia de S. João Baptista em Beja"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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"Idem de 19 de Fevereiro de 1840 acerca do requerimento de Alexandre José Rodrigues Cruz sobre se declarar nullo o procedimento contra elle intentado"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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"Idem de 10 de Janeiro de 1840 ácerca de requeimento de D. Marianna Augusta de Vasconcellos Azevedo Atayde de Meneses sobre a confirmação de uma Escriptura de Arras"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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"Idem de 13 de Janeiro de 1840 sobre execução da reforma das Escolas Medico-Cirurgicas de Lisboa e Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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"Idem de 9 de Maio de 1840 sobre representação do Administrador Geral da Horta, pedindo esclarecimentos ácerca das duvidas que se lhe offerecem, sobre de passar hum 2º Titulo ao arrematante de huma parte dos bens de huma herança jacente"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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"Idem de 11 de Junho de 1840 sobre requerimento da Comissão encarregada de prover á sustentação, e tratamento dos entrevados em Braga, pedindo que dos fundos dos Santuários lhe sejão ministrados meios para a aquizição de huma Caza aonde se recolhão aquelles infelizes"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 4 de Julho de 1840 sobre Officio do Administrador Geral de Santarem, ácerca da duvida que á Camara Municipal da Gollegãa, na qualidade de Junta de Parochia da Freguesia de Nossa Senhora da Conseição, se offerece sobre o Artº 1º das Instrucçoens de 8 de Maio ultimo"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 4 de Julho de 1840 sobre requerimento, em que Jacinto Dias Damasio, Contractador das Minas de Carvão de pedra do Reino, pede a approvação dos Estatutos juntos para formar huma Companhia"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 8 de Fevereiro de 1840 acerca dos Alumnos da Escolla Medico Cirurgica sobre despença das despezas da matricula na Aula de Chimica"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 10 de Fevereiro de 1840 acerca de officios do Inspector das Obras Publicas na Devisão do Centro, sobre tomar o Governo dinheiro a juro da Casa de N. Sra. da Nazareth para levar a effeito as obras da ponte de que tratão os mesmos officios"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 11 de Fevereiro de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral de Lisboa sobre os obstaculos que os Juizes de Paz do Conselho de Cintra, encontrão o cumprimento da Circular de 9 de Outubro ultimo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 12 de Fevereiro de 1840 ácerca do procedimento que teve o Juiz de Paz da Freguezia de Santo Ildefonso da Cidade do Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 14 de Novembro de 1839 sobre o Regulamento para o Comissario do Governo Medico do Hospital de S. José"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 14 de Fevereiro de 1840 sobre a nomeação dos officiais subalternos da Guarda Municipal do Porto se pertencem ao Governo as suas Confirmaçoens"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 27 de Junho de 1840 sobre requerimento , em que o Conde de S. Lourenço pede licença para suborgação de bens de vinculo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, relativo ao pedido de licença para sub-rogação da Quinta do Pragal, em Almada.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 26 de Outubro de 1839 sobre requerimento em que Diogo José MArinho, pede se lhe revalide a Graça de tença annual de cento e vinte mil reis com que foi agraciado no Rio de Janeiro, para tirar a competente carta"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 2 de Julho de 1840 sobre um requerimento de Violante Gertrudes Alves sobre que os bens do seu irmão Manoel Alves Pereira sejão entregues a uma administração"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 17 de Agosto de 1838 sobre a Representação da Junta de PArochia de S. Clemente de Loulé, em que pede a sua dessolução, em consequencia de não poder exercer as attribuições que a Lei lhe confere"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 15 de Outubro de 1838 sobre os requerimentos de Eduardo Gualberto Almeida, e Guilherme Maria Mayer, estudantes da Eschola Medico Cirurgica de Lisboa, que pedem ser dispensados, o 1º de pagar as propinas da Matricula de 3º anno, e o 2º de pagar a propina da Matricula do 3º anno, e de Zeferino Pedroso Gomes, que pede dispenda d'idade para se matricular no 1º anno da mesma Eschola; e do Conde do Porto Santo, que, como Presidente da Comissão administrativa da Caza Pia de Lisboa pede, que sete alumnos d'aquelle estabelecimento sejão admittidos a continuar os seus estudos na mesma Eschola, não sendo obrigados a satisfazer ao pagamento das Competentes propinas e Matriculas"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 28 de Setembro de 1838 sobre o Officio de Administrador Geral de Lisboa, assim como a Copia d'outro do Administrador do 1º Julgado da Capital, os quais sobre providencias que se devem adaptar para se conhecer se são verdadeiras ou contrafeitos os Passaportes que nesta Capital apresentão, individuos que vem da Provincia"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 30 d'Abril de 1840 sobre requerimento da Junta de Parochia da Villa [do] Cano, que pede ser auctorizada para dar de aforamento o predio de que trata o seu requerimento"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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"Idem de 30 d'Abril de 1840 sobre requerimento de João José Rebello de Gouvêa, pede ser dispensado de pagar direitos pelo melhoramento de Ordenado, que a Camara Municipal de Cezimbra julgou conveniente fazer ao supplicante, como Secretario da dita Camara"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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"Idem de14 de Abril de 1840 sobre requerimento em que a Companhia de Artefactos de Metaes estabelecida na Cidade do Porto, pede a approvação dos Estatutos juntos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
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"Idem de 24 d'Abril de 1840 sobre os requerimentos da Junta de Parochia de s. Estevão d'Alfama desta Cidade, que pede licença para vender as Alfaias das Irmandades extinctas do Senhor dos Passos, Conceição, Atalaia, e Almas, e applicar o producto da venda á compra de algumas inscripçoens"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
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"Idem de 26 de Maio de 1840 ácerca de requerimento de Antonio Rodrigues Nogueira Leite, sobre ser naturalizado Cidadão Portuguez"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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"Idem de 16 de Junho de 1840 ácerca de requerimento dos Mordomos das Confrarias do Santissimo e Nossa Senhora da Conceição erectas na Igreja da Cidade da Horta sobre se lhe conceder authorisação para a venda da metade de uma Caza"

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"Idem de 3 de Outubro de 1838 sobre a Representação, em que os habitantes da Freguesia de Moncarapacho, expõem os inconvenientes que resultão àquella Parochia, da execução da Lei de 5 de Março deste anno, e da Portaria do Ministerio do Reino de 7 de Junho ultimo que declara extinctos os premios que formavão as Congruas dos Parochos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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"Idem de 26 de Março de 1840 sobre requerimento de João Maria da Matta Cabreira Lobo Cabeças da Gama, ácerca de se lhe passar Carta de Naturalisação"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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"Idem de 30 de Outubro de 1838 sobre o requerimento em que José Rodrigues de Christovão, pede licença pede licença para construirem hum barracão na Praia da Torreira para ali estabelecer huma fabrica de Azeite de peixe"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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"Idem de 27 de Maio de 1840 ácerca do requerimento da Junta de Parochia de S. João Baptista do Campo do Gestaçô sobre se lhe conceder authorisação para afforar um pardieiro"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 30 de Outubro de 1838 sobre o requerimento da Irmandade do Santissimo Sacramento da Freguesia dos Martires, em que pede authorisação para diminuir as Joias das entradas dos Irmãaos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 23 de Abril de 1840 ácerca de requerimento de Candido Joaquim da Silva sobre ser isento de pegar Direito de Mercê"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 24 de Outubro de 1838 sobre os papeis sobre pretender a Junta Administrativa do Hospital de Santa Cruz da Villa do Cartaxo licença para aquelle Estabelecimento possuir todos od bens, que lhe foram deixados por Antonio de Souza Lobato"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 23 de Julho de 1840 acerca do requerimento de Paulo Lourenço Pinet e outros sobre se lhe conceder a authorisação necessaria para formarem uma Companhia com a denominação de Stearina Lusitana"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Idem de 20 de Outubro de 1838 sobre o requerimento de Antonio Bernardino d'Almeida, Lente substituto da Eschola Medico Cirurgica do Porto, que pde a abonação do Ordenado de proprietário"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 21 de Julho de 1840 sobre representação da Camara Municipal de Chaves, acerca da duvida que ella propoe relativamente a verdadeira intelligencia do Artº 2 e 5 do Codigo Administrativo pelo que respeita ao voto dos Presidentes das Municipalidades"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 20 de Outubro de 1838 sobre o requerimento de José Viegas do Sitio do Peral, queixando-se do procedimento da Camara Municipal de haver recrutado, e feito prender a seu filho unico João Viegas empregado na Agricultura, em Lavoura propria do Supplicante tendo já praça no Batalham de Caçadores (?) Nº 5

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 17 de Outubro de 1838 sobre o requerimento em que a Camara Municipal da Villa da Covilhãa, pede que na mesma villa se estabeleça huma Cadeira de Gramatica Latina"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 11 de Janeiro de 1840 sobre requerimento em que D. Maria Luisa Pope Sudré pede huma pensão equivalente á metade do ordenado, que vencia seu defunto MArido"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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"Idem de 30 de Outubro de 1838 sobre a representação dos Parochianos da Freguesia das Alcobertas, em que pedem que aquella Parochia seja exceptuada da Lei de 5 de Março, que manda arbitrar a Congrua aos Parochos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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"Idem de 11 de Julho de 1839 sobre o Requerimento em que Guilherme Allem, negociante Britanico, pede isenção do recrutamento para o Caixeiro Sabinno Antonio Baptista"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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"Idem de 9 de Agosto de 1839 sobre o Officio de Ministerio da Fazenda, relativo á imposição de Cem reis lançados pela Camara da Póvoa de Varzim na venda de cada milheiro de Sardinha"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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"Idem de 15 de Outubro de 1838 sobre o officio do Administrador Geral do Porto, sobre o pagamento da despesa feita com o aquartelamento da Cavallaria dos Lanceiros, e com o d'Artelheria Montada na Cidade de Penafiel"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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"Idem de 22 de Junho de 1840 sobre officio do Administrador Geral de Braga, á cerca das duvidas que encontra o Juiz de Paz da Villa de Barcellos no cumprimento da Portaria Circular de 9 de Outubro ultimo"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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"Idem de 23 de Julho de 1840 sobre Officio do Administrador Geral de Villa Real, á cerca da Concessão dos passaportes"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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