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"O Governador civil do Districto de Guarda requer prasos para o recenseamento eleitoral do Concelho de Fornos de Algodres."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 27 de Março de 1840 sobre uma nota do Encarregado dos Negocios da Hespanha relativa ao subdito Hespanhol Sebastião Pires preso nesta capital"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 17 de Agosto, e 7 de Dezembro de 1839 sobre Officio, do Commandante Geral da Guarda Mi«unicipal de Lisboa, e requerimento em que o Tenente do mesmo Corpo José Gonçalves Neto pede huma gratificação, como se abona aos Officiaes do Exercito e Marinha quando vão fazer uso dos Banhos das Caldas

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 27 de Março de 1840 sobre papeis do Estudante de Medecina na universidade Izidro Emilio Baptista, natural de Goa, que como alumno do Estado pertende ser isento das despezas universitarias"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 4 de Outubro de 1839 sobre requerimento em que D. Margarida Herculana Emilia Pedra d''Almeida pede a confirmação da Doação constante do Titulo d'Insinuação junto"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 27 de Março de 1840 sobre requerimento de Vicente Ferreira Antunes, pedindo a terça parte do rendimento do lugar de Deputado Thesoureiro do Deposito Publico da Repartição da Corte de que he proprietario encartado"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 29 de Janeiro de 1840 sobre representação do Conselho Geral de Beneficencia, ácerca do estabelecimento d'huma Casa de trabalho no Asylo da Mendicidade"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 28 de Março de 1840 sobre os Estatutos da Companhia de Fiação e Tecidos Lisbonense"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 21 de Dezembro de 1838 sobre os officios dos Administradores dos Concelhos de Celorico de Basto, Villa Nova de Famalicõ, e Esposende, mostrando a impossibilidade de Compelir as Confrarias e Irmandades a prestarem contas da sua administração"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer de informação sobre requerimento do Parocho de S. Pedro fim de Gominhães pedindo certas providencias para obstar à ruina das Cazas da sua residencia, cujo parecer foi dado em virtude do officio do Ministerio do Reino de 1 de Março de 1839"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 22 de Dezembro de 1838 sobre requerimento e mais papeis relativos a Bernardo Antonio Robles, em que pede a Confirmação de Secretario da Camara de S. Vicente da Beira"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 16 de Dezembro d 1839 á cerca de representação da Commissão administrativa da Misericordia da villa da Praia da Victoria pedindo a sua conservação até á mudança do Hospital"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 11 de Dezembro de 1839 sobre o officio do Presidente da Mesa Eleitoral da Assemblea de Sam Julião"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 7 de Setembro de 1839 ácerca de requerimento em que Maria Joaquina viuva pede o pagamento da mesada de 2$ em logar de 1$ do exposto de que trata"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 5 de Dezembro de 1839 sobre representação, da Santa Casa da Misericordia da Villa de Arruda"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 29 de Julho de 1840 sobre requerimento em que Christina Francisca do Carmo pede ser agraciada com huma Pensão"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 27 de Dezembro de 1838 acerca do requerimento de diversos Estudantes de Medicina que tem sido premiados"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 24 de Julho de 1840 sobre representação da Comissão Administrativa da Misericordia de Idanha a Nova pede que se lhe conceda o Edificio e cerca do exincto Convento d'aquella Villa, e se reunão as demais Mizericordias do Concelho com os seus rendimentos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 27 Dezembro de 1838 sobre officio do Administrador Geral de Bragança ácerca dos insultos dirigido (sic) a Camara de Moncorvo e Administrador do concelho"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 10 d'Outubro de 1839 sobre representação de Antonio Manoel Correia da Silva Sampaio, que se queixa do procedimento que com elle tivera a Camara Municipal de Idanha a Nova, encoimando-lhe huma porção de gado"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Beatriz Christina d'Almeida e Albuquerque Gonçalves, requer os vencimentos em divida a seu fallecido Marido, ex-amanuense de Governo civil."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 3 de Dezembro de 1838 sobre representação da Camara d'Aboim da Nobrega queixando-se das da Barca, e Pico de Regalados relativamente aos inventarios das freguesias de que trata"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem do 1º de Abril de 1840 sobre requerimento de Antonio de Mello da Gama Araujo, pede licença para estabelecer huma barca de passagem sobre o rio Lima no ponto indicado pelo Supplicante"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 9 de Setembro de 1839 sobre o officio do Administrador Geral de Vianna, pedindo ser esclarecido sobre varias duvidas propostas pelo Tabellião de Hypothecas daquella Commarca Judicial"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 29 de Maio de 1840 sobre requerimento da Madre Abbadeça do Convento da Encarnação da Ilha da Madeira, e de Manoel Joaquim da mesma Ilha relativamente á construcção de huma Fonte por baixo do Locutorio do dito Convento"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 29 de Dezembro de 1838 sobre o requerimento em que João Francisco de Sequeira, Professor da Escola Normal do Funchal, pede licença para vir a Lisboa estudar, e Representação, em que o Concelho da Escola Medico Cirurgica do Porto propoe sejão aliviadas do pagamento dos Direitos de Mercê, os Empregados menores d'aquella Escola"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 13 de Agosto de 1840 sobre a duvida offerecida pela Camara Municipal do Concelho de Vouzella ácerca, se pelo Decreto de 18 d'Abril de 1832 e Codigo Administrativo ficarão revogadas a 2ª parte do §1º e o 48 da Ordenação do Livro 1º Titulo 66"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem a que se refere a Portaria asima transcripta de 29 de Dezembro de 1838"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 7 de Setembro de 1839 sobre a representação da Camara Municipal do Porto, ponderando os inconvenientes que resultão ao Serviço Publico de recahirem as nomeaçoens d'Estanqueiros do Contracto das Saboarias, com pessoas que pela sua qualidade se não empregão na venda d'aquelle genero"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 7 de Dezembro de 1834 sobre o requerimento de Nicandro Joaquim d'Azevedo pertende ser examinado na Academia de Medico Cirurgica"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Prorogação de prasos para o recenseamento politico do Concelho de Estremoz, Districto d'Evora."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 13 de Dezembro de 1838 sobre requerimento em que João d'Almeida Grave pede a confirmação da insinuação que trata"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Prorogação de prasos para o recenseamento politico do Concelho de Guimarães, Districto de Braga."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
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"Idem de 14 de Dezembro de 1838 sobre a representação dos Logistas da Capital, pedindo providencias contra os Vendilhoens"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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"Prorogação dos prasos para o recenseamento eleitoral do Concelho de Montemor-o-Novo, proposta pelo Governador Civil do Districto de Evora."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
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"Luiz Caetano da Luz, assignante n.º 18 do Real Theatro de S. Carlos reclama contra a empresa por falta de pagamento de assignatura até á 25.ª recita."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
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"Idem de 13 d'Abril de 184 sobre representação da Commissão Administrativa do Hospital de S. José, pedindo que o Collegio de Nossa Senhora da Conceição para Clerigos pobres lhe entregue a quota que pertence ao Conego Chantre da Sé de Viseu Manoel Ricardo de Mesquita"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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"O Governador civil do Districto de Portalegre propõe novos prasos para o recenseamento eleitoral dos Concelhos de Sousel e Alter do Chão."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
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"Idem de 17 de Julho de 1840 sobre representação do Juiz de Paz a Freguesia de S. Estevão d'Alfama, pedindo se declare, se as Cartas Precatorias, passadas de hum para outro Juizo de paz, estão tambem comprehendidas no Artº 509 da 2ª parte da Reforma Judiciaria, e devem poranto ser passadas am Nome de Sua Magestade e selladas pelo Chanceller"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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"Prorogação de prasos para o recenseamento politico no 1.º bairro de Lisbôa e nos Concelhos de Alenquer, Barreiro e Mafra."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
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"Idem de 23 de Julho de 1840 sobre requerimento em que Luiz Izidoro Vianna, alumno do 2º anno da Aula do Commercio, pede se lhe conceda licença para fazer segundo exame das materias do mesmo Anno lectivo"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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"Francisco Gomes Teixeira, lente da Academia Polytechnica do Porto, requer augmento por diuturnidade"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
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"Idem de 15 de Setembro - acerca de representação da Camara Municipal do Concelho de Reguengos sobre aquella Povoação ser elevada á cathegoria de Villa Nova de Reguengos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a elevação da aldeia de Reguengos, cabeça de concelho, à categoria de vila.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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"Idem de 2 de Dezembro de 1839 acerca da Merçe feita a D. Maria Emilia Correa de Sá, dos Titulos de Condessa de Terena, e Viscondessa de S. Gil de Perre com faculdade para seu marido poder uzar dos titulos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 28 de Março de 1840 sobre requerimento em que o Juiz e mais Irmãos do Santissimo da freguesia do Monte do Trigo pedem licença para darem de aforamento uns predios rusticos de que tratam"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 21 de Novembro de 1839 sobre o officio do Administrador Geral de Lisboa, e requerimento em que Pedro Lopes dos Santos, e sua Mulher D. Maria do Carmo Fassar, pedem lcença para vender bens dotaes"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 22 de Fevereiro e 4 de Dezembro de 1839 sobre os papeis relativos á pertenção que Luiz Antonio Gomes tem de ser confirmado no logar de Secretario da Camara Municipal de Moncorvo"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Governador civil do Districto de Braga requer novos prasos para o recenseamento eleitoral do Concelho de Fafe."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 10 de Fevereiro de 1840 sobre requerimento do Padre Manoel Gonçalves Dantas, pede que seja authorizada a troca de que trata no requerimento"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Governador civil do Districto de Viseu propõe novos prasos para o recenseamento eleitoral dos Concelhos de Lamego e S. João da Pesqueira."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 28 de Março de 1840 sobre requerimento da Junta de Parochia da Freguesia de Arega, pedindo licença para verificar a troca de huma terra que pertence a Parochia, por outra de maior valor, que João Antonio Offerece por aquella"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 26 de Março de 1840 sobre requerimento, no qual D. Maria do Carmo Trossar, e seu Marido Pedro Lopes dos Santos pedem licença para venda de bens dotaes"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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"Idem de 2 de Março de 1840 sobre o officio do Administrador Geral de Villa Real expondo a urgente necessidade de se adoptarem as medidas que elle propõe sobre os passaportes e bilhetes de residencia dos estrangeiros que vem de Galiza annualmente entregar-se ao Serviço Agricola das nossas Provincias ao Norte do Reino"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 31 de Janeiro de 1840 sobre requerimentos dos dois Provedores e Irmãaos das Casas de Meziricordia de Villa Viçosa, e de Gaffete em que pedem, a 1ª authorisação para effectuar a troca de huma propriedade de Cazas que possue, por dois Olivaes de Bartholomeu Beltrão; e a 2ª se determine que ao Padre Antonio José de Paiva Biscaia somente se epague o que se lhe dever pelos rendimentos da Capella instituida pelo Padre Antonio Dias Biscaia, que se achão por cobrar desde 1822"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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"Idem de 27 de Março de 1840 sobre requerimento em que José Silvestre Ribeiro, pede a Confirmação de huma Doação"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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"Idem de 22 de Novembro de 1839 sobre requerimento, em que Francisco José de Paiva Pereira, e sua Mulher D. Carlota Maia de Paiva Pereira pedem licença para venda de bens dotaes"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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"Idem de 18 e 28 de Março de 1840 sobre as representaçoens do Administrador Geral de Lisboa, a cerca da tomada das contas as Irmandades e Estabelecimentos Pios"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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"Idem de 19 de Novembro de 1839 sobre Requerimento, em que Antonio de Brito e Castro de Figueiredo e Mello da Costa, e D. Maria Ignez da Luz de Carvalho Daum e Lorena, pedem a confirmação da Escriptura d'Exponsaes, Dote e Arrhas, que celebrarão"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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"Idem de 13 de Setembro de 1839 sobre Requerimento de Constança Joaquina Rosa em que pede se lhe conceda huma Penção nos termos do Decreto de 4 de Abril de 1833"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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"Idem de 18 de Março de 1840 sobre representação do Administrador Geral de Lisboa, ao qual participara o Administrador do Conselho de Almada a extinção da Irmandade das Almas erecta na Igreja de S. Thiago, pedindo se lhe declare o destino que deve dar ao espolio da dita Irmandade, que foi inventariado"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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"Idem de 27 de Junho de 1839 sobre Requerimento do Presidente e Membro da Mêsa Governativa da Sociedade de Beneficencia dos Artistas Michaelenses em que pedem a Regia Confirmação dos Estatutos da mesma Associação"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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"Idem de 3 de Setembro de 1839 - sobre requerimento de D. Anna Ribeiro em que pede huma pensão nos termos do Decreto de 4 d'Abril de 1833"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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"Idem de 22 de Junho de 1839 sobre o officio nº 335 do Administrador Geral do Porto relativo á repugnancia que os Regidores de Parochia incontrão no pagamento dos imolumentos devidos pelos bilhetes d'enterramento em conformidade do Decreto de 3 de Janeiro de 1837"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 17 de Setembro de 1839 sobre os papeis relativos ao projecto de Policia Academica"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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"Idem de 12 de Outubro de 1838 sobre os requerimentos em que Antonio Teixeira de Queiroz, e Antonio Alves d'Almeida Araujo pedem, a confirmação do logar de Escrivão do Conselho de Penafiel"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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"Idem de 6 de Julho de 1838 sobre o officio do Administrador Geral de Bragança, pedindo se lhe declare quem deve passar as licenças para se estabelecer qualquer Botica"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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"Idem de 19 de Janeiro de 1839 sobre o Relatorio do Conselho Provincial de Instrucção Publica do Funchal, e mais papeis adjuntos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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"Idem de 22 d'Agosto de 1840 sobre officio do Administrador Geral de Portalegre expondo a duvida que se lhe offerece em admittir alguns individuos a gosar do indulto por se achar terminado o praso marcado no Decreto de 4 de Abril ultimo"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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"Idem de 19 de Setembro de 1839 sobre requerimento da Associação Artista e Industrial do Porto pede lhe sejam approvados seus Estatutos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 19 de Setembro de 1839 sobre o requerimento do Juiz e mais Irmãaos da Irmandade do Santissimo Sacramento, erecta na Igreja Parochial do Coração de Jezus, pedem licença para venderem doze acçoens da Companhia Geral de Pernambuco e Paraiba de que são Administradores"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 20 d'Agosto de 1840 sobre os papeis recebidos da Secretaria dos Negocios Estangeiros, para que á vista da Lei de 31 de Dezembro de 1836 se diga se pode ou não exigir o pagamento dos direitos em cada Districto em que se conferir a licença para exposição de que trata o requerimento de A. C. Andorfer Subdito Britanico"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 17 de Setembro de 1839 sobre o requerimento de Provedor, e Deputado da Meza da Santa Caza da Mizericordia de Coimbra, que pelos motivos, que expõe, pedem authorização para a venda de humas Acçõens da extincta Companhia de Pernambuco e Paraiba"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 22 de Agosto de 1840 sobre officio do Administrador Geral de Beja ácerca da applicação do producto das multas impostas pelo Artº 14 do Regulamento de Policia de 25 de Maio de 1825 ás pessoas que não trazem Passaportes"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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"Idem de 18 de Setembro de 1839 sobre o requerimento, e informação dada sobre elle pelo ----administrador Geral de Vianna, em que José Francisco Pereira, Juiz Eleito da Freguesia da Meadella, expõe, que apesar do seu Cargo, fora apurado pela Camara Municipal de Vianna para jurado"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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"Idem de 8 d'Agosto de 1840 sobre requerimento em que Francisco Avrilon pede licença, para que, á licença que lhe fora concedida pelo Administrador Geral de Lisboa, por tempo de hum anno para os exercicios de huma Companhia equestre, sirva para todo o Reino"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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"O Governador civil do Districto de Coimbra propõe novos prasos para o recenseamento eleitoral dos Concelhos de Poiares, Mira, Penacova e Taboa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
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"Idem de 11 d'Agosto de 1840 sobre requerimento, em que João de Sá Machado pede confirmação de Doação"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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"O Governador civil do Funchal propõe novos prasos para o recenseamento eleitoral do concelho do mesmo nome."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
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"Idem de 3 d'Outubro de 1839 sobre representação das Juntas de Parochia de Santa Maria e S. Pedro de Celorico da Beira, pedem ser authorisadas a vender a casa da residencia do Parocho da extincta freguesia de S. Martinho da mesma Villa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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"Idem de 20 d'Agosto de 1840 sobre Officio do Administrador Geral do Districto da Guarda, ácerca das difficuldades que encontra na execução da Circular do Ministerio do Reino de 22 d'Abril relativamente a concessão d'Alvarás de emancipação"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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"O Governador civil do Districto de Aveiro propõe novos prasos para o recenseamento eleitoral dos Concelhos de Mealhada e Estarreja."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
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"O Governador civil do Districto de Beja propõe novos prasos para o recenseamento eleitoral dos Concelhos de Mertola e Alvito."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
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"O Governador civil do Districto de Evora propõe novos prasos para o recenseamento do Concelho do Alandroal."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
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Dates: 1900-01-01/1900-01-01
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"O Governador civil do Districto do Porto propõe novos prasos para o recenseamento eleitoral dos Concelhos de Lousada e Santo Thyrso."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
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"Idem de 21 de 1840 sobre o officio do Administrador Geral de Leiria, incluindo por copia, o do Presidente da Camara Municipal d'aquella Cidade, expondo que, por falta dos portadores das Actas das Assemblêas Eleitoraes, não se constituio a Mezaa na Cabeça do Circulo Eleitoral, para o apuramento dos votos do Substituto de Senador"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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"O Governador civil do Districto de Santarem propõe novos prasos para o recenseamento eleitoral do Concelho de Benavente."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
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"Idem de 20 de Janeiro de 1840 sobre requerimento em que Domingos Garcia Peres, pertende ser naturalisado nestes Reinos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Governador civil do Districto de Evora propõe novos prasos para o recenseamento eleitoral dos Concelhos de Montemor-o-Novo e Arrayollos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 11 de Janeiro de 1840 sobre os papeis relativos á desavença occorrida entre o Juiz Ordinario e a Camara Municipal de Monte Mor o Velho"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Governador civil do Districto de Viseu propõe novos prasos para o recenseamento eleitoral do Concelho de Vousella."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 4 de Fevereiro de 1840 ácerca do requerimento de Anselmo Courrege, fabricante de Xumbo de munição sobre gozar a sua fabrica os beneficios concedidos as fabricas do Reino"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Governador civil do Districto de Coimbra propõe novos prasos para o recenseamento eleitoral do Concelho de Miranda do Corvo."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 18 de Dezembro de 1839 sobre requerimento em que o Provedor e Mesarios da Santa Casa da Mesericordia de Castello de Vide pedem a confirmação do contracto celebrado entre a mesma Santa Casa e Faustino Xavier da Rosa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 20 e 31 de Março de 1840 sobre requerimento em que Nicandro Joaquim d'Azevedo, se queixa do Conselho da Eschola Medico Cirurgica do Funchal não o querer denominar nem haver como Professor de Farmácia"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Governador civil do Districto de Vianna do Castelo propõe novos prasos para o recenseamento eleitoral do Concelho de Monsão."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 13 e 23 de Dezembro de 1839 sobre Representação da Camara Municipal do Porto, relativa ao imposto de 120 reis lançado em cada almude de vinho verde, que se consumisse no Concelho"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 14 de Setembro de 1839 sobre o Officio do Administador Geral de Lisboa, ácerca da cobrança do imposto de sello, expõe a duvidda em que se acha de responder a hum Officio do Administrador de Aldêa Gallega de Riba Tejo, perguntando se a licença concedida a vendilhoens, sem a qual não pode conferir-se-lhes passaportes he valida para Concelhos diversos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 4 de Setembro, e 24 de Dezembro de 1839 sobre os dous requerimentos em que o Doutor Jeronimo José de Mello pede ser admitido a servir no Conselho Geral Director do Ensino Primario e Secundario; e que na Cadeira de Medecina em que foi provido, se lhe conte a sua antiguidade desde Maio de 1835"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 14 de Setembro de 1839 sobre o Officio do Administrador Geral de Beja, expondo a duvida em que se acha o respectivo Conselho daquelle Destricto de deferir a representação que lhe foi dirigida pela Junta ancarregada de arbitramento e derrama das Congruas aos Parochos do Concelho de Moura, ácerca da annexação de trez pequenas Freguesias"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 30 de Setembro de 1839 sobre Representação da Junta de Parochia de S. Bartholomeu da Charneca, pedindo licença para vender huma alampada velha, e huma Salva de prata, pertencentes á Ermida do Martir S. Sebastião"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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