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"Idem de 12 de Maio de 1838 sobre o requerimento de José Carlos Lobo em que pede despensa de lapso de tempo para se matricular no 1º anno Juridico da Universidade de Coimbra"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 10 de Fevereiro de 1838 sobre o Officio N.º 496 do Administrador Gerald' Evora, no qual menciona o abuso que existe entre os Cidadãos que formão o Esquadrão de Cavallaria da Guarda Nacional d' aquella Cidade, como é eximir-se de todo o Serviço do dito Esquadrão de baixo do pretexto de não terem Cavallos "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 28 de Março e 1º do mesmo de 1838 sobre a queixa feita por Joaquim da Fonseca Silva e Castro, contra os procedmentos de João José Barboza Marreca, quando Administrador Geral de Vianna, e a resposta deste querendo justificar-se "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 12 de Maio de 1838 sobre o Officio do Administrador d' Evora N.º 492 ponderando a maneira irregular porque se procedeu á eleição d' Officiaes para a Divisão de Batalhão da Guarda Nacional de Monte Mór"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 18 e 23 de Maio de 1838 sobre a conta da Administrador Geral de Lisboa, remettida a Secretaria d' Estado dos Negocios do Reino, em 15 do corrente, em cumprimento do que lhe foi ordenado em Portaria de 11 do mesmo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 11 de Maio de 1838 sobre a Consulta do Consellho Administrativo do Destricto do Porto ácerca de Alvarás de perfilhamento "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 13 de Fevereiro de 1838 sobre a Representação N.º 226 do Administrador Geral do Porto, que em 6 do corrente, remethendo a Folha de vencimento dos Procuradores à Junta Geral daquelle Destricto, expoem as duvidasque se lhe offerecem acerca dos mesmos vencimentos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 3 de Novembro de 1837 sobre o officio do Administrador Geral Interino de Lisboa acerca de um Requerimento de Manoel Simões Duarte, que pede licença para fazer huma rifa de certos bens que pessue"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 24 de Abril de 1838 sobre a prisão de Manoel Rodrigues de Carvalho da Villa de Thomar, como cumplice no roubo feito ao correio no dia 11 de Janeiro na Estrada de Pombal"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Guerra de 17 de Novembro de 1847 á cerca do requerimento em que Noel Deyrieux Tenente na 3ª Secção do Exercito que pede hua indemnização"

Parecer para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 28 de Janeiro de 1838 sobre a representação de João Joaquim do Espirito Santo sineirona Cidade de Braga, queixa-se do procedimento que com elle teve o Administrador Geral"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 28 de Fevereiro de 1838 sobre o Officio N.º 29 do Administrador Geral de Bragança que pede certas explicaçoens á cerca das eleiçoens para officiaes da Guarda Nacional"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 18 de Março de 1838 sobre o requerimento de Antonio Alves Clemente, pede continuar a sêr incluido na Folha dos Egressos Academicos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 14 de Fevereiro de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal do Conselho de S. João d' Arêas, expondoas duvidasque se lhe offerecem sobre a eleição do Juiz Ordinario para o corrente Anno "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 3 de Setembro de 1847 á cerca do Reo Antonio Joze Lacerda soldado de Infantaria nº 11"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 29 de Maio de 1838 sobre a Conta do Administrador Geral de Braga de 21 do dito á cerca do procedimento que tiverão os Eleitos das Freguezias do Conselho de Guimarães, e a nullidade que houve na eleição dos mesmos Eleitos para juntamente com a Camara Municipal do Conselho votarem as despesas doConselho "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 18 de Abril de 1838 sobre o requerimento de Antonio Joaquim dos Santos, sobre a posse do terreno que lhe foi tomado para Cemiterio nos Prazeres"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 28 de Maio de 1838 sobre a Representação do Administrador Geral do Destricto de Faro, que em data de 22 do corrente, pergunta, se naquellas freguesias em que os Parochos recebem, por custumes antigos, a competente congrua em generos, se lhes deve ou não arbitrar nova Congrua"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 30 de Dezembro de 1837 sobre os papeis relativos a proposta do Engenheiro encarregado dos melhoramentos na Estrada de Cintra na parte que diz respeito a demolição do arco de Rio de Mouro"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem da mesma data sobre dito em que Luiz Maria da Silva Paulet pede ser nomeado Secretario ou Amanuense das Obras Publicas da Divisão do Norte"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 10 de Dezembro de 1847 - ácerca da Consulta para se verificar a remessa para o Tribunal de Contas, dos Livros e papeis pertencentes á Escrituração da Thezouraria Geral de Tropas digo da Bula da Cruzada"

Parecer para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre quaes sejam os vencimentos que competem ao Secretario Geral supplente do Conselho d'Estado na ausencia do Secretario do Tribunal."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do pedido do Conde de Rio Maior para usar da insignia de Commendador de Cristo."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do requerimento em que Antonio d'Abreu pede os vencimentos em divida ao fallecido soldado Jose Paulo para os entregar aos filhos do finado."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do requerimento em que Nuno Jose Severo Ribeiro de Carvalho pede lhe seja contada a sua antiguidade para ser provido no primeiro logar que vagar no Hospital de S. Jose."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do projecto de contracto entre a Companhia dos banhos de Vizella e a Camara Municipal de Guimarães"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina o contrato que a Câmara Municipal de Guimarães se propõe celebrar com a Companhia dos Banhos de Vizela.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do pedido de Anna Emilia do Sacramento dos vencimentos em divida a seu fallecido marido."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da assemblea dos Cavalleiros Portuguezes da Ordem de Malta."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-01-01/1899-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Se Possidonio José da Silva Marçal Junior deve receber o vencimento de professor addido da exctinta escola normal d'Evora, não obstante a sua colocação n'outro emprego."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa. Pronuncia-se sobre a possibilidade de acumular funções docentes numa escola pública, com o exercício de funções de contador.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-01-01/1899-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Prorogação de prasos para a revisão do recenseamento eleitoral do concelho de Soure."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-01-01/1899-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da contribuição municipal em que foram collectados os Officiaes de Cavallaria 8, em Castello Branco."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia a legitimidade da Câmara Municipal de Castelo Branco de cobrar aos militares em serviço ativo no Regimento de Cavalaria 8, contribuição municipal adicional às rendas de casa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da petição d'Eugenio Baptista Fabião, recenseado para o recrutamento de 1866, para lhe ser admittida fiança para se substituir"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do pedido de Augusto M. Correa Lage e outros dos vencimentos em divida a seu fallecido pae"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do requerimento em que D. Amelia C. F. Peixoto pede as suas joias e dinheiro que lhe foram aprehendidos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 4 de Dezembro de 1838 sobre a Representação do 1º Bibliothecario da Bibliotheca Publica da Cidade do Porto, em que expende as razoens, porque julga do dever legal de todos os Administradores das Officinas Typographicas do Reino, o faserem remessa áquelle estabelecimento literario, de hum exemplar de todas as publicaçoens"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 16 de Maio de 1838 sobre o Oficio do Administrador Geral de Lisboa, acerca do Auto de diligencia a que se procedeu no Quartel do extincto Batalhão d'Artilheria da Guarda Nacional desta Cidade"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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"Idem de 14 de Julho de 1838 sobre o Officio de Vice Consul de Portugal em Ayamonte queixando-se do procedimento dos Guardas Mores da Saude nos Portos do Algarve

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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"Idem de 14 de Maio sobre requerimento de Jeronimo Dias d'Azevedo pedindo ou ser indemnisado do Officio de Guarda Mor da Saude em Belem com huma consignação annual, pelo Cofre da Tonelagem, ou ser conservado na mesma Repartição na qualidade de Medico e Cathegoria de Chefe"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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"Idem de 17 de Outubro de 1839 sobre requerimento do Juiz, Escrivão, e mais Mesarios da Confraria da Senhora da Conceição da Villa de Sines, pedem a Confirmação do Compromisso junto"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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"Idem de 23 de Fevereiro de 1839 sobre Representação em que os habitantes da Villa de Sines, se queixão das violencias, nullidades «, e irregularidades ali praticadas por occasião das ultimas eleições para Junta e Regedor de Parochia"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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"Idem de 26 de Maio de 1838 sobre os papeis relativos a pretenção dos Juizes e Officiaes dos Compromissos de Faro, e Tavira e Olhão, pedindo que se conceda licença aos pescadores hespanhoes para virem pescar á Costa do Algarve"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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"Idem de 26 de Abril, 2 de Julho de 1838, e 20 de Fevereiro de 1839 sobre Representação do Juiz de Paz da freguezia de S. Bento da Ilha 3ª á cerca da competencia daquelle Juiso no Inventario de Diogo de Bettencourt"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do requerimento em que D. Maria Joaquina do Patrocinio e filhos pedem os vencimentos em divida ao fallecido Jose Maria Marques d'Almeida"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
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"Acerca do requerimento em que Antonio Julio de Castro Pereira pede substituição da firma Manoel Jose Ferreira e C.ª"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 18 de Fevereiro de 1839 sobre o officio do Guarda Mór da Saude do Porto de Setubal, em que pergunta se o Guarda da Bandeira daquella Estação que se acha exercendo o logar de Escrivão, deve ou não receber os Ordenados dos dois empregos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Representação da Junta da parochia da freguesia de S. Silvestre (Coimbra)"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa. Aprecia pretensão de uma junta de freguesia do concelho de Coimbra que pede que a Câmara municipal lhe pague as prestações vencidas e a vencer relativas aos juros e amortizações da dívida pela mesma junta contraída na aquisição de uma casa para funcionar como escola primária.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1898-01-01/1898-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 25 de Setembro de 1838 sobre o requerimento, o Officio relativo, em que Silverio Taibner pede que seja onerada na Junta de Deposito Publico o producto de huma arrematação que fizera, com encargos que declara"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Desobediencia da Camara Municipal d'Alenquer ás determinações do governo, acerca do provimento do logar de Secretario da mesma camara."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1898-01-01/1898-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 19 de Novembro de 1838 sobre a representação da Companhia de Pescaria Lisbonense, ácerca da estacada contigua ao Edificio do extincto Paço da Madeira"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo a apropriação e uso ilegítimo, por José Ferreira Pinto Basto, de terreno contíguo ao edifício do antigo Paço da Madeira.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 19 de Agosto de 1839 sobre o requerimento, em que o Academico José Maria Mendes Deniz pede a prestação da Lei de 20 de Outubro de 1834"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Prorogação de prasos do recenseamento eleitoral do concelho de Guimarães."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-01-01/1899-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Prorogação de prasos do recenseamento eleitoral do concelho de S. Thiago do Cacem."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-01-01/1899-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reclamação do bacharel Augusto Duarte Areosa professor da escola secundaria "Manuel Antonio de Seixas", em Moncorvo, contra o indevido desconto para a caixa das aposentações e imposto de rendimento,"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa. Aprecia a reclamação de um professor de uma escola particular que contesta a realização de descontos sobre o seu vencimento para a caixa de aposentações, por não ser pago por dinheiros públicos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-01-01/1899-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Prorogação dos prasos do recenseamento eleitoral do concelho de Coimbra"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-01-01/1899-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 22 d'Agosto de 1839 sobre o officio do Administrador Geral de Vizeu pedindo ser esclarecido «, se o -juiz de Paz que deve compôr a Junta do Lançamento das Congruas, he o da Freguesia Capital do Conselho, ou de cada huma das Freguesias do mesmo Conselho"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 13 de Abril de 1839 sobre o requerimento de Joaquim Felipe de Soure pedindo confirmação de hum afforamento que lhe fizera o Cabido da Sé d'Evora"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 22 d'Agosto de 1839 sobre os papeis junctos ao extracto que respeitam a -camara Municipal de Cabeço de Vide, e a contestação havida entr ella e o Conselho de Destricto de Portalegre"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 29 de Novembro de 1838 e 20 de Agosto de 1839 sobre o Officio do Administrador Geral de Faro, á cerca das arbitrariedades e excessos Commetidos pela Junta de Parochia de S. Clemente da Villa de Loulé"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 21 d'Agosto de 1839 sobre o requerimento de Josefa Rita, pede huma Pensão nos termos da Lei de 20 de Maio de 1837"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem 18 de Fevereiro de 1839 sobre requerimento de varios Lavradores da Freguezia de S. Thiago d'Amorim do Concelho de Villa do Conde, queixando-se da illegalidade com que fora feita a Eleição de Juiz de Paz da dita Freguezia"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da authorisação pedida pela Misericordia d'Elvas para o contracto com os herdeiros de D. Roza Margarida Freire da Silveira Leal."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 20 de Outubro de 1838 sobre o requerimento em que José Antonio Soares Leal pede se lhe conceda dispensa do pagamento do sello pelo seu Diploma de Cavalleiro d'Antiga e Muito Nobre Ordem da Torre Espada de valor, Lealdade e Merito"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 25 de Abril de 1839 sobre os requerimentos do Barão do Tojal, e outros, pedindo que se lhe conceda o despacho para exportarem Cereaes Nacionaes sem pagamento de 20 reis por alqueire, como lhe foi exigido no Terreiro Publico"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da prisão do subdito hespanhol Sebastião Perul."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia pedido de prisão de cidadão espanhol apresentado diretamente pelo Cônsul de Espanha junto do Governador Civil e examina a regularidade da situação à luz da Convenção de extradição entre Portugal e Espanha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da annexação da Freguezia de Sto. Amaro, do concelho de Fronteira, ao de Sousel."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do requerimento em que Alexandrina Candida do Carmo Baptista Figueiredo pede vencimentos em divida a seu marido."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 12 d'Agosto de 1839 sobre a Representação da Junta de Parochia da Freguesia de Paradella de Guiães, que pede authorização de huma Capella que lhe pertence, seja vendida, cuja Capella he de S. Cosme"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do pedido de Anna Rachel Henriques e filhos dos vencimentos em divida a seu fallecido marido."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da authorisação pedida pela Junta da Parochia de Macieira de Cambra para levantar um emprestimo."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre se devem ser reformados os estatutos da Associação Catholica do Porto na parte que diz respeito ás juntas filiaes."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da duvida sobre se os agentes do Ministerio Publico devem intervir nas execuções administrativas por contribuições municipaes"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Considerando o Ministério Público "representante privativo do Estado", examina a questão de saber se ele pode intervir, como parte principal, nos "processos das câmaras municipais e dos diferentes corpos locais".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da renuncia feita pelo Bispo do Funchal do grau de cavalleiro de N. S.ª da Conceição."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina requerimento apresentado em nome do Bispo do Funchal, D. Aires de Ornelas e Vasconcelos, recusando a concessão do grau de cavaleiro da ordem militar de Nossa Senhora da Conceição.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da acção civel da Junta de Parochia de Villar dos Ossos intentada para a cobrança de dividas"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do pedido de Rita Clara Pires da Fonte dos vencimentos em divida ao finado professor da Academia João Pires da Fonte"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 13 de Agosto de 1839 sobre os papeis ácerca da venda de humas Inscripçoens do valor de dois contos de reis pertencentes ao Collegio da Rua da Rosa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 8 de Junho de 1838 sobre o requerimento de Maria Jacinta do Carmo, pede ser restituida á posse de nomear serventuario para o Lugar de Porteiro do -hospital de S. Lazaro"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 24 de Outubro de 1838 sobre requerimento em que o Provedor e Mesarios da Misericordia de Sines pedem sejão commuttados a favor do -hoospital d'aquella Villa duas pensões"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 13 de Agosto de 1839 sobre o requerimento, em que Ezaquiel Antonio Diniz pedio a Confirmação e Insinuação da Doação constante da Escriptura junta"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 10 de Outubro de 1838 sobre o requerimento em que Luiz Antonio Vieira Braga, pede como tutor dos Orfãos José e Francisco, filhos naturaes de Joaquim Barreto Guimarães, se dê execução á Portaria que mandou á Junta do Deposito Publico do Porto fazer entrega da parte do papel moeda «, que corresponde á entrada da somma por conta dos ditos Orfãos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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"Idem de 22 de Outubro de 1838 sobre o requerimento da Companhia das Lezirias do Tejo, e Sado pedindo que a despesa das Vallas do Paul da Trava, seja rateada pelos confinantes interessados"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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"Idem de 5 de Outubro de 1858 sobre o requerimento do Juiz de Paz substituto, da Freguesia de Santa Justa em Coimbra, pedindo seja declarado o Artº 17 de 18 d'Agosto de 1832 que tem tido differentes inteligencias, assim como, se a licitação pode ter logar em toda a ocasião, anterior a adjudicação"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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"Acerca do requerimento em que Domingos da Silva Balthasar pede indemnizações pela demolição dos açudes do se predio no rio Leça"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
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"Acerca da extradição de dois subditos hespanhoes presos em Portugal."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre a extradição para Espanha de dois desertores que haviam tomado parte na insurreição Carlista.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
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"Idem de 22 d'Outubro de 1839 sobre Representação da Comissão administrativa do Hospital de S. José ácerca da denuncia que lhe fizeram da responsabilidade em que estão os herdeiros de Jacintho Fernandes da Costa Bandeira pela falta de cumprimento da desposição testementaria de Balthazar dos Reis, sobre Legados Pios"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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"Acerca da expropriação por zonas requerida pela camara municipal do Porto para alargamento da Rua da Biquinha."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
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"Idem de 8 de Novembro de 1839 sobre requerimento de Manoel Joaquim Alves Passos Medico cirurgião pela nova Escola Medico cirurgica do Porto, que queixando-se do Conselho da mesma Eschola, pela não admissão aos Concurso aberto para o provimento do Logar de Demonstrador das Cadeiras de Cirurgia d'aquella Eschola, pede se instaure novo Concurso"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do legado deixado á Misericordia d'Elvas pelo Capitão Luiz Garcia Gomes Freire da Silveira Leal"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 9 de Novembro de 1839 sobre Representação em que a Comissão Administrativa do Hospital de S. José pede se declare por Decreto que as suas attribuiçoens tem sido, são e continuam a ser as dos antigos Enfermeiros Móres"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 19 de Junho de 1839 sobre Representação da Camara Municipal de Villa Franca de Chira"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 7 de Agosto de 1839 sobre requerimento em que o Reitor e Irmãaos da Confraria do Santissimo da Igreja de Nossa Senhora d'Assumpção do Conselho de Proença a Nova, pedem approvação do Compromisso junto"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 17 de Agosto de 1839 sobre requerimento em que Joze Paulo de Melo pede licença para Contractar com a Comissão Administrativa da Irmandade das Almas de Santa Martha a remissão de hum fôro"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 31 d'Agosto de 1839 sobre requerimento do Juiz e Mezarios da Confraria do Santissimo Sacramento da Freguesia de S. Jorge de Cima de Selho, de Conselho de Guimaraens, pedindo authorisação para dar de aforamento hum Olival que a referida Confraria possue na mesma freguezia"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 7 de Novembro de 1839 sobre Representação da Camara Municipal do Porto, expondo os embaraços que sobrevem ao Municipio, de se dar recurso para o Concelho de Destricto das suas deliberaçoens tomadas com a Junta dos Eleitos sobre impostos Municipaes

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 12 de Novembro de 1839 sobre requerimento de Damazo Xavier dos Santos, e outros"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 2 de Outubro de 1838 sobre o officio do Administrador Geral do Funchal, no qual declarando as razoens porque a Circular do 1º de Setembro ultimo, publicada no Diario do Governo nº 209, se orna inaplicavel n'aquella Provincia, pede ser esclarecido sobre este objecto"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Mathias Alves d'Aguiar, cessionario de D. Marcos de Silva e Noronha, requer nos prasos legaes a renda de 1900, da casa onde estão o Lyceo de Lisbôa e a Repartição de Fazenda do Districto"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Judith de Meneses Simões Dias requer os vencimentos devidos a seu fallecido Pae, ex professor do Lyceu de Lisbôa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Governador civil do Districto da Guarda propõe a prorogação de prasos para o recenseamento eleitoral dos Concelhos de Figueira de Castello Rodrigo e Pinhel."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Governador civil do Districto de Coimbra propõe a prorogação de prasos para o recenseamento eleitoral dos Concelhos de Figueira da Foz e Soure."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre se os chefes de familia invalidos são obrigados a pagar a contribuição de trabalho"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Responde à questão de saber se os chefes de família inválidos estão obrigados à contribuição que consiste na prestação de trabalho até três dias, que nos termos legais impende sobre os proprietários, feitores, rendeiros ou colonos que forem chefes de família ou de estabelecimento e estiverem colectados em contribuição predial, industrial ou pessoal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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