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"Idem de 16 de Dezembro de 1837 a cerca de representação do Conselho de Saude Publica, sobre o actual Homem de deligencias do mesmo Conselho Anselmo José da Cunha ter convertidoem proveito seu a quantia de 34$000 reis

Parecer do Ajudante José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 5 de Fevereiro de 1838 sobre Estatutos da Sociedade de Artistas Lisbonenses"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 20 de Março de 1838 sobre requerimento da Sociedade Pharmaceutica de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 8 de Janeiro de 1838 sobre requerimento de Paulo Antonio Ermita dos Casaes que pede indeminisação de prejuizos que teve no tempo da usurpação"

Parecer do Ajudante José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Varios commerciantes da praça reclamam contra a ordem de Lisbôa em que se lhes determina o uso de protocollos sellados"

Assuntos: Comércio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-01-01/1893-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 15 de Dezembro de 1837 acerca da Representação dos Caixas Contratadores Geraes do Tabaco sobre o Administrador do Tabaco na Vila de Thomar Felicianno Thomé da Sousa ser escuso do Cargo de membro da Junta Geral do Destricto para que fora nomeado"

Parecer do Ajudante José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acção intentada pela Companhia Real dos Caminhos de Ferro contra Gerson Vivant em Paris"

Assuntos: Caminhos de ferro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-01-01/1893-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"A companhia de phosphoros Segurança, do Porto, requer a restituição de direitos de phosphoros exportados para o Brasil em 1892"

Assuntos: Impostos / Contribuições.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-01-01/1893-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Ambrosina Maria da Fonseca Quaresma, requer a contribuição de registo que foi restituida a seu finado marido pela ordem 3. f. 51"

Assuntos: Impostos / Contribuições.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-01-01/1893-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Guerra de 29 de Dezembro de 1849, á cerca do Réo Francisco da Silva, soldado de Cavalaria Nº 4"

Parecer para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Julia Maria requer o espolio de seu marido Herodoto Henriques, fallecido em Lourenço Marques"

Assuntos: Heranças / Legados.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-01-01/1893-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José Maria Rodrigues requer as prestações pelo débito da apolice da quantia de 24 contos passada a favor de Anna de Jesus Machado"

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-01-01/1893-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 9 de Fevereiro dito à cerca de requerimento em que Maria Gertrudes pede uma pensão"

Parecer do Ajudante José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 20 de Março de 1838 sobre varios papeis relativos ao alcance em que se acha o Inspector do Arsenal Militar da Madeira Antonio Vicente Scarnichio

Parecer do Ajudante José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 12 de Março dito sobre officio do Administrador Geral de Bragança á cerca da impossibilidade de prehencher o numero das recrutas no concelho de Moncorvo e outros"

Parecer do Ajudante José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 28 de Dezembro de 1837 à cerca de representação do Administrador Geral de Bragança sobre duvidas que se lh' offerecem relativas aos Direitos que as partes devem pagar à vista das Portarias que juntou sobre Cartas de Legitimação"

Parecer do Ajudante José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Applicação do disposto no artigo 176 do Decreto de 21 d'Abril de 1892, aos empregados addidos, aduaneiros"

Assuntos: Funcionários.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-01-01/1893-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 27 de Dezembro de 1837 sobre officio do Administrador Geral de Beja á cerca de duvida d' algumas Camaras se a Lei exclue da votação para Veriadores os cidadãos pertencentes à Guarda Nacional mobilisada"

Parecer do Ajudante José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Natalia dos Santos, requer a quantia de 50$325 reis, pertencentes a seu Irmão João dos Santos, fallecido em uma das ilhas de Sanduich"

Assuntos: Heranças / Legados.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-01-01/1893-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Proposta do Director da Caixa Geral dos Depositos para regularizar a forma por que devem ser escripturados os depositos em moeda d'ouro, para garantir os interesses dos depositantes"

Assuntos: Bancos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-01-01/1893-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Fiança do recebedor da Comarca da Povoa de Lanhoso, João Henrique Vasconcellos Rocha"

Assuntos: Cauções.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-01-01/1893-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 19 dito sobre requerimento em que João Rodrigues Palma pede Carta de seguridade"

Parecer do Ajudante José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 24 de Março de 1838 sobre requerimento de D.Gertrudes Chrisostoma Vieira Xavier que pede Carta de Administração dehuma Capella"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 20 de Março de 1838 sobre a approvação dos Estatutos da Associação dos Advogados de Lisboa"

Parecer do Ajudante José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 8 de Junho de 1849, á cerca da creação de um Advogado na Provincia d'Angola para os presos pobres do exercito existentes na Cadêa de Luanda"

Parecer para o Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 24 de Março de 1838 sobre requerimento de Maria das Dores "

Parecer do Ajudante José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Anna de jesus Raposo, requer o producto do espolio de seu filho, que se acha na caixa Geral dos Depositos"

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1897-01-01/1897-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Jacintha Emilia de Almeida Saraiva requer o producto do espolio de seu Filho, que se acha na Caixa Geral dos Depositos"

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1897-01-01/1897-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"A companhia Segurança - de phosphoros do Porto, requer a restituição de direitos que pagou, de phosphoros exportados"

Assuntos: Impostos / Contribuições.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-01-01/1893-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 16 de Abril de 1842 á cerca da applicação do Indulto por que foi solto o reo José Antonio «O Garrafeiro»"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Maria da Conceição Alves, requer a quantia que se acha depositada na caixa economica portuguesa pertencente a seu finado Pae Manuel Alves Ribeiro"

Assuntos: Heranças / Legados.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-01-01/1893-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José Maria Rodrigues requer o cumprimento de uma rogatoria para arresto nas prestações d'uma apolice pertencente a Anna de Jesus Machado"

Assuntos: Dívidas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-01-01/1893-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reclamação da Companhia Real dos Caminhos de Ferro Portugueses contra o pagamento do imposto do sello, de 0,5% sobre o valor das mercadorias em transito internacional"

Assuntos: Impostos / Contribuições.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-01-01/1893-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 16 dito à cerca das reuniões da Guarda Nacional de Lisboa e Almada pelos ultimos acontecimentos na Capital"

Parecer do Ajudante José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 17 de Março de 1838 sobre officio do Administrador do Destricto de Evora"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 17 de Março de 1838 sobre o requerimento de Francisco José Peixoto"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" Idem de 17 de Março de 1838 sobre o officio do Administrador Geral de Santarem dando parte de certas occurencias naquella Villa

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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“Idem sobre requerimento de Augusto Soares Leal que pede a Comfirmação da Doação da Quinta chamada dos Ulmeiros de que esta de posse”

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"João Eduardo Malheiro requer a importancia de 21$085, depositada na Caixa Economica Portuguesa, Delegação do Porto"

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-01/1894-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Rosa da Guia e Luisa Francisca requerem a entrega do deposito da Caixa Economica Portuguesa, delegação em Vianna do Castello, na importancia de 9.885"

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-01/1894-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Ministro d'Italia sollicita a entrega do espolio na importancia de 305$200 reis, pertencente ao finado italiano Cima Dominico"

Assuntos: Heranças / Legados.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-01/1894-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Francisco Thomaz da Costa quer comprar em praça as obrigações da Empresa do Mercado Geral de Gados que o Thesouro tem em carteira penhor dos supprimentos feitos ao Banco Lusitano"

Assuntos: Bancos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-01/1894-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pagamento do seguro das propriedades do Estado que a Companhia dos Tabacos de Portugal usufrue"

Assuntos: Companhias.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-01/1894-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Leonor de Boim Sieuve de Seguier Campos e outros requerem o pagamento de 18.600$000 como indemnisação dos prejuizos soffridos em 1829, n'um pinhal"

Assuntos: Indemnização.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-01/1894-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Luisa Nunes e Adelaide Nunes requerem o deposito de 31$090 reis, pertencente a sua fallecida Mãe Maria Lusia"

Assuntos: Heranças / Legados.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-01/1894-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Os 1ºs sargentos da Guarda Fiscal suppõem-se nas condicões e desejam aproveitar-se do disposto no artigo 154 do Decreto de 21 de Abril de 1892"

Assuntos: Concursos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-01/1894-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Conflicto levantado entre o Juiz das execuções fiscaes, no Districto de Angra do Heroismo e o Escrivão de fasenda do concelho da capital do districto"

Áreas geográficas e topónimos: Angra do Heroísmo • Assuntos: Conflitos entre autoridades.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-01/1894-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Recurso de D. Antonio de Castro Pinto Sanches de Chatillon em referencia á intimação do Juiso de Paredes de Coura, para pagamento da caução d'um recebedor"

Assuntos: Funcionários.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-01/1894-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Registo de consultas e pareceres dos Magistrados

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1958-01-01
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"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça de 3 de Outubro de 1849, sobre o modo como convem proceder no caso em que os Parochos unam em matrimonio Orfãos sem previo consentimento do Juizo respectivo"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1849-01-01/1849-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Marianna Augusta da Silva Freitas Meneses Cyrne de Sousa e outros requerem se lhes pague pela verba d'exercicios findos a quantia de de 4.393§635 reis em divida a seu finado Tio e Irmão"

Assuntos: Dívidas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-01/1894-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Liquidação das fianças prestadas pelos direitos de nacionalisação de embarcações estrangeiras"

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-01/1894-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reforma do 2º cabo graduado em 1º do Batalhão nº 3 da Guarda Fiscal, Antonio Nunes"

Assuntos: Aposentação / Jubilação / Reforma.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-01/1894-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Averbamento de inscripções em que é representante Antonio José Ferreira Monteiro e sobre que há uma reclamação do Banco Lusitano"

Assuntos: Bancos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-01/1894-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Contribuição industrial sobre emolumentos dos empregados das alfandegas"

Assuntos: Impostos / Contribuições.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-01/1894-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Concordata proposta por uma commissão d'accionistas da Mala Real Portuguesa"

Parecer relacionado com a falência da companhia de navegação a vapor Mala Real Portuguesa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-01/1894-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Antonio Pereira de Jesus, artifice do quadro do trafego da Alfandega de Lisboa, requer se conte para a reforma o tempo d'operario do caminho de Ferro"

Assuntos: Funcionários.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-01/1894-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Carlota Maria Rosa dos Santos requer os vencimentos em divida a seu fallecido marido, ex addido da Alfandega do Porto"

Assuntos: Remunerações / Vencimentos / Abonos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-01/1894-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reclamação de David Leandro da Silva contra a venda em hasta publica de uns terrenos proximos ao Tejo, requerida pela firma Paiva e Irmão"

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-01/1894-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Falta d'encarte do conde da Vidigueira em bens da corôa e fazenda depois do fallecimento do seu Pae o marquez de Nisa"

Assuntos: Heranças / Legados.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-01/1894-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 21 de Julho de 1838 sobre requerimento dos Accionistas da Companhia de Fiação e Tecidos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 14 de Abril de 1838 sobre os requerimentos de Henrique Telles da Silva Amorim que pede ser inscripto na Lista dos Academicos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 29 de Janeiro de 1838 sobre requerimento da Marquesa de Pombal D.Leonor pedindo Alvara de Administração da Commenda de S. Miguel"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 8 de Março e 23 de Julho dito á cerca de representações da Comissão Administrativa do Hospital de S. Joze e do Conselho da Eschola Medico Cirurgica sobre o estabelecimento da enfermaria para o ensino da Clinica e por que é acusado o Lente respectivo "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 11 de Abril de 1838 sobre huma representação da Camara Municipal de Cellorico da Beira"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 5 de Fevereiro de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral da Guarda á cerca dos Passaportes"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Senhor Conde de Castro pede ser exonerado de Vogal effectivo do Supremo Tribunal Administrativo."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-01/1872-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Agosto de 1849 ácerca da Camara Municipal de Monsaraz pedir providencias sobre alguns excessos nos lançamentos"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 30 de Novembro de 1847 ácerca do procedimento que teve Honorio Pereira Barreto encarregado do Governo de Cacheu mandando fuzilar hum soldado que assassinou hum Negro gentio"

Parecer para o Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 7 de Maio de 1838 sobre o requerimento do Academico Francisco Antonio da Silva Seide, com a informação pedida, pede se lhe continue a pagar a sua prestação como Academico agraciado pela Lei de 20 de Outubro de 1834 "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 27 de Novembro de 1847, ácerca dos Officios do Governador Civil de Faro em que se vê que tendo elle dissolvido a Meza da Ordem Terceira de S. Francisco de Tavira e procedido a elleição d'outra se oppozera o Bispo da Dioceze"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 19 de Janeiro de 1838 sobre hum anonymo dirigido ás Cortes Geraes, Extraordinarias e Constituintes da Nação Portugueza, á cerca da intelligencia que algumas Juntas de Parochia tem dado a varios artigos do Decreto de 6 de Julho de 1836 (actualmente incorporado no Codigo Administrativo)"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 5 de Fevereiro de 1838 sobre a representação da Camara Municipaldo Porto, pede sejão admittidos gratuitamente à frequencia das Aulas da Academia Polytechnica as meninas Orfaâs do Collegio da mesma Cidade"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 28 d' Abril de 1838 sobre a consulta da Commissão da Santa Casa da Mesericordia de Lisboa sobre o provimento d' uma expectativa ao Medico Antonio Maria Ribeiro"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 5 de Fevereiro de 1838 sobre o requerimento de Antonio da Conceição Coelho Administrador do Dispensatorio Farmaceutico da Universidade de Coimbra, pede ser comprehendido na gratificação de 60$000 concedida no Art. 148 aos Boticarios dos Hospitaes, Directores e Instructores dos Estudantes,que se propoem à Profissão de Farmaceuticos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça de 10 de Abril de 1848, á cerca da queixa do Juiz de Direito da Comarca de Santa Cruz da Ilha das Flores, por se lhe haver retido o seu ordenado pelo Governador Civil"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 5 de Fevereiro de 1838 sobre a representação da Camara do Funchal, em que partecipa ter huma Casa prompta para receber os mendigos, e pede que Sua Magestade dé as suas Ordens para que as Authoridades da Provincia a auxiliem naquelle projecto "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 20 de Abril de 1838 sobre o requerimento de José Jacintho Paes de Mattos Falcão, pede se lhe confirme a Doação constante doTitulo de nsinuação que appresenta "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 3 de Fevereiro de 1838 sobre o requerimento em que a Companhia das Pescarias do Algarve pede a Regia Confirmação a alteração que fez em seus Estatutos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 5 de Fevereiro de 1838 sobre o requerimento de Jaques Orcel Bibliottecario môr da Bibliotheca de Lisboa, pede ser pago de huma divida contrahida pelo Estabelecimento da Bibliotheca Publica de Lisboa, com os Livros que escolher de entre os das extintas Ordens desta Cidade de Liboa e Coimbra "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 5 de Fevereiro de 1838 sobre o requerimento de José do Espirito Santo Chaves, pede ser jubilado"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 15 de Maio de 1838 sobre o officio do Ministerio do Reino ácerca da remoção da familia do Guerrilheiro Hespanhol Guillade"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 15 de Maio de 1838 sobre o officio do Administrador Geral de Bragança, e a copia que lhe dirigio o Conde das Antas, para que as Praças da extinta Devisão de Voluntarios d' El Rei não sejão obrigados a servirem Cargos Publicos por se acharem livres disso pelas ordens do dia do Exercito de 15 e 30 de Maio de 1815, determinação contraria ao que dispoe o Codigo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem d'29 de Maio de 1837 a cerca das duvidas suscitadas entre a Empresa da Construcção da estrada de Lisboa ao Porto; e bem assim o Officio do Brigadeiro Antonio Jose da Silva Paulet de 15 do Corrente"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca de dúvidas quanto ao ponto de partida, na cidade de Lisboa, da estrada desta cidade ao Porto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 3 de Janeiro de 1838 sobre a representação da Camara Municipal de Vianna, expondo os motivos por que não deferio aos requerimentos dos Estanqueiros José de Barros, e Anna Esteves, que pertendião que os dois filhos que mencionão, não fossem recrutados"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 27 de Abril de 1838 sobre o requerimento José Augusto Cabral de Mello, pede ser reintegrado no exercicio de Secretario da Camara Municipal de Angra"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 3 de Março de 1838 sobre o requerimento de José Pimentel Tavares, pede ser inscripto na Lista dos Academicos agraciados pela Lei de 20 de Outubro de 1834"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 8 de Março de 1838 sobre o requerimento deGertrudes Maria pede metade do soldo que percebia seu fallecido marido como soldado de Cavallaria da Guarda Municipal"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 13 de Dezembro de 1837 sobre o requerimento dos Medidores de Azeite do ver o pezo, pedem a expulsão do Capataz "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 3 de Abril 16 de Maio de 1838 sobre o requerimento de Domingos José de Barros Vieira pede ser escuso do Cargo de Thesoureiro Geral do Destricto de Viseu, em consequencia das molestias que padece"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 10 e 18 de Maio de 1838 sobre o requerimento de Damião Antonio, pede ser provido n' hum dos Lugares de Continuo da Camara dos Senadores"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 10 de Maio de 1838 sobre a representação da Camara Municipal de Lisboa, ácerca da Conservação para o seu Municipio dos Foros que percebe nos Conselhos do Sobral e da Enxara"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 18 e 30 de Dezembro de 1837 sobre o requerimento de D. Marianna Isabel Caupere á cerca de huns foros que possoe na Ilha das Flores"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 19 de Maio de 1838 sobre o requerimento de José Joaquim da Fonseca Official de diligencias do Juiz Eleito da Freguezia de Nossa Senhora da Ajuda pedindo authorisação para siscalizar a introdução de Cereaes extraviados aos direitos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 19 de Maio de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal da Cidade de Portalegre á cerca da intelligencia, e appllicação da Tabella do Sello relativa ao que devem pagar as licenças de porta aberta"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 23 de Dezembro de 1837 sobre o Officio N.º 178 do Administrador Geral do Porto, á cerca do requerimento de João Lourenço, e sua Mulher, pedem aforar seis centos sessenta e seis varas no Campo da Agra da Fonte pertencente ao Passal do Parocho da Freguesia de Villa Chãa"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Fazenda de 12 de Junho de 1847 àcerca das obrigaçoens em que se deve considerar a Fazenda Nacional para com os Empregados da Fábrica Nacional dos Vidros da Marinha grande"

Parecer para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 8 de Fevereiro de 1838 sobre o requerimento de Manoel Gomes dos Santos, pede a entrega da quantia de quinhentos e cincoenta e seis mil reis em papel, parte de hum Conto cento e treze mil e sete centos noventa e cinco reis que lhe devia ser entregue no Deposito Publico da Cidade do Porto "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 10 de Fevereiro de 1838 sobre a representação da Camara Municipal de Villa Viçosa que expôem a falta de meios em que se acha para ocorrer ás despezas do Conselho "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem do 1º de Fevereiro de 1838 sobre a representação da Junta de Parochia de Avellar, pede se lhe declare se Administraçãoda Capella de Nossa Senhora da Guia dependente da Igreja Matriz d' aquella Freguesia, pertençe á mesma Junta, ou a Camara Municipal "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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