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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 9 de Janeiro de 1838 acerca dos papeis, em virtude dos quaes se expedio pela Secretaria de Estado a José Luiz Corrêa de Barros Carta de Confirmação de Doação "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 5 de Dezembro de 1837 sobre o requerimento de Bernardo do Couto e Medeiros pedindo previlegio exclusivo para estabelecer na Ilha de S. Miguel maquinas a Vapor de Serrar Madeira "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 7 de Dezembro de 1837 sobre a representação da Camara Municipal d' Elvas pedindo que sejão isentos do recutamento da 1ª linha os Cidadãos alistados na Guarda Nacional daquelle Concelho "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 6 de Dezembro de 1837 sobre o requerimento de D. Elena Joaquina d' Almeida e Costa pede que a vista do seu Titulo que junta, se lhe expessa Carta de Confirmação Regia da Doação que lhe fez seu Thio o Visconde das Picoas,de que trata o mesmo Titulo "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 22 de Fevereiro de 1838 sobre a representação que a Junta do Deposito Publico dirigio com data de 19 do corrente, expondo os prejuizos que resultão à Fazenda Publica de se permittirem vendas de propriedades em hasta publica feitas nos differentes juizos desta Capital, fora da Praça das Arremataçoens "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 24 de Fevereiro de 1838 sobre as condiçoens juntas,a cerca se a Companhia deve ou não pagar direitos de Merce "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 3 de Maio e 7 de Julho de 1838 sobre o Officios do Administrador Geral Interino de Braga afim de se lhe declarar se está authorizado para passar licenças para hipothecas de Prazos de que he directa interessada a Mitra Primaz"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 28 de Junho de 1838 sobre o requerimento de Antonio Florencio Sarmento, pede ser provido na Cadeira de Muzica da Universidade de Coimbra"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 17 de Janeiro de 1838 sobre Officio do Administrador Geral de Lisboa acompanhado de huma Representação do Administrador da Casa Pia, acerca dos inconvinientes que resultão da Carta de Lei de 20 de Dezembro último, quanto à verba dosello de dez mil reis para abrir Casa de jogo licito em Lisboa e Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 14 de Julho de 1838 acerca do Plano de fiscalização sobre Cereaes propostos pelo Administrador Geraldo Terreiro"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 19 de Janeiro de 1838 e 18 de Dezembro de 1837 sobre a Representação da Camara Municipal do Concelho de São Sebastião, no Destricto Administrativo de Angra do Heroismo, pede se declarem como dividas Fiscaes para o fim somente da sua cobrança aquellas de que trata a Representação"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 31 de Março de 1838 acerca de representação do Administrador Geral interino de Braga, sobre ser authorisado a fiscalizar a receita dos Emolumentos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 17 de Janeiro de 1838 sobre o Officio N.º 19 de 11 do Corrente em que o Administrador Geral de Braga pede solução para várias duvidas em que entra no cumprimento da Lei dos Sellos ultimamente promulgada"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 6 de Julho de 1838 sobre o requerimento d' Antonio Vaz Camões de Figueiredo, pede se lhe passe Certidão com o theor do requerimento, que Maria Carrilha dirigio por esta Secretaria d' Estado, sobre se conferir a Administração dos bens de José Vaz Camões de Figueiredo "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 17 de Janeiro de 1838 sobre a contenda entre Manoel Esteves Sardeira e Manuel de Araujo, ambos tutores testamenteiros das Orfaãs Maria da Conceição Sardeira e Maria da Rosa, ambas existentes no recolhimento da Rua da Roza à Mouraria "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 11 de Julho de 1838 acerca de Officio N.º4 do Administrador Geral interino do Porto sobre a duvida que lhe offereçe a respeito da Concessão de uma Guia de passagem para o Batalhão Nacional do Concelho de Gaia"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 15 de Novembro de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral do Porto acerca da renovação de eleição no 1º Batalham da Guarda Nacional d'aquella Cidade"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 8 de Março de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal de Penamacor, pedindo que a de Monsanto seja obrigada a indemnisa la da quantia em que tinha sido collectados os Povos que pertencerão ao Conselho de Penamacor, antes de annexados, como agora o forão ao de Monsanto "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 14 de Novembro de 1837 sobre o requerimento de José Botelho Teixeira e Antonio Botelho Teixeira, pedem Confirmação de huma Doação"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 14 de Julho de 1838 sobre o requerimento de Joaquim José Rodrigues da Camara, e outros alunnos da Eschola Medica Cirurgica de Lisboa, pedem ser examinados nas materias do ultimo anno daquelle curso, não obstante se acharem dispensados pela Lei de 9 de Abril ultimo, de faserem taes exames "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 24 de Janeiro de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral do Porto de 23 de Dezembro ultimo, remettendo a Proposta da Camara Municipal daquella Cidade, dos cinco Cidadãos mais votados para Administradores dos Julgados dos Concelhos "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 2 de Julho de 1838 sobre o Officio do Commandante Geral da Guarda Municipal de Lisboa, pede que os Officiaes d'aquelle Corpo, sejão isemptos do pagamento dos direitos de Mercê, estabelecidos pelo Decreto de 31 de Dezembro de 1836"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 17 de Novembro de 1837 sobre o Officio do Ministerio da Guerra que reclama a favor do 1º Sargento do 4º Batalham de Cavalaria, Jeronimo Candido da Costa, a permissão de ser admittido à Matricula das Aulas da academia Polytechnica do Porto sem embargo do lapso de tempo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 13 de Julho de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Vianna, propondo que se suspenda a prestação dos Egressos que tem abraçado o scisma religioso"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 25 de Janeiro de 1838 sobre o Officio do administrador geral do destricto de Villa real a cerca da representação relativamente às providencias pelo mesmo Administrador adoptadas para aprovimento do Cargo de Administrador do Concelho de Ruivães"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 7 de Novembro de 1837 sobre o requerimento de Antonio da Silva Pereira pede Confirmação da Doação constante da Escriptura que junta"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 16 de Março de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Angra e mais papeis, a cerca da dessolução da Meza da Misericordia da mesma Cidade "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Fazenda de 19 de Março de 1847 ácerca da cobrança de parte do preço do Contracto das Minas de Carvão de pedra"

Parecer para o Ministério da Fazenda relativo ao requerimento de Jacinto Dias Damásio, relacionado com o contrato de concessão da exploração de minas de carvão de pedra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 20 de Agosto de 1847 á cerca da accuzação feita por Joaquim Jose da Motta contra o Bacharel Antonio Xavier Cerveira, e Souza"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Guerra de 3 de Setembro de 1847 ácerca do reo Jose Thimoteo soldado do Regimento de Artilharia nº 4º"

Parecer para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça àcerca do requerimento em que Antonio Quinteiro pede a comutação da pena que lhe foi imposta, e ao Reo Agostinho Dias Matta"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 8 de Junho 1853 acerca da obrigação de uns fôros da Irmandade do Sanissimo da freguesia de S. Sebastião da Pedreira""

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra a respeito de Procopio Tavares Clerc"

Parecer para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao Officio 16 Maio 1853 acerca d'um requerimento da Mesa da Santa Casa da Misericordia de Vizeu"

Parecer para o Ministério do Reino sobre o pedido de autorização para compra, pela Misericórdia de Viseu, da Quinta de S. Martinho, junto do hospital da mesma Misericórdia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 23 Maio 1853 acerca do requerimento de Joaquim Cardoso de Freitas, Escrivão da Camara Municipal de Guimarães"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
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"Em resposta ao Officio de 9 de Março 1852 acerca do requerimento da Marquesa de Vagos"

Parecer para o Ministério do Reino, relativo ao aforamento do edifício da Imprensa Nacional.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 5 d'Abril 1852 acerca do perdão pedido pelo Réo Gregorio Fonseca Charneca"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
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"Em resposta ao officio de 12 de Fevereiro 1852 acerca dos Estatutos da Sociedade Philantropica Coimbricence, pedindo a aprovação Regia"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
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"Em cumprimento da Portaria de 24 d'Abril 1852 acerca das arguições feitas ao Bacharel Manoel Bento da Rocha Peixoto"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
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"Em execução do Officio de 6 de Abril de 1853 para ser citado o Regedor de Parochia da Cardanha"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
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"Em cumprimento do officio de 15 de Dezembro ultimo a respeito da suspensão do Escrivão da Camara Municipal de Mertola"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
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"Em cumprimento da Portaria de 26 de Junho 1852 acerca da legalidade da Ordem dada pelo Presidente do Deposito Publico da Cidade do Porto em questão com o Presidente da Relação da mesma Cidade"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
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"Em resposta ao officio de 19 d'Abril 1852 acerca da aprovação Regia pedida pela Masa da Assemblea Geral da Sociedade do Monte Pio 'União' para seus Estatutos"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 11 de Maio 1852 acerca do perdão pedido pelo reo Fondú Naique morador na Villa de Margão Comarca de Salsete"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 28 de Maio 1852 acerca da comutação de pena pedida pelo réo Miguel de Sousa Rilho"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 15 de Maio 1852 acerca da comutação de pena, pedida pelo réo Thomáz Francisco"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 11 de Maio 1852 acerca da comutação de pena pedida pelo réo Francisco Pereira Salavisa"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 5 de Mao 1852 acerca dos vencimentos pertencentes ao quinhão d'um filho de D. Maria Carlota Robinson, ausente, que ficarão retidos na Fasenda Nacional" "

Parecer para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 13 d'Abril 1852 acerca do perdão pedido pelo reo José Caetano de 5 annos de degredo"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 15 d'Abril 1852 acerca do perdão pedido pelo réo Paulo da Fonseca de 2 annos de degredo"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 13 de Fevereiro 1852 acerca do pagamento de 85$570 pedido por Joaquim José Barros do Cofre das multas do Juizo de Direito da Comarca de Bragança"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Registo de Pareceres e Informações para o Supremo Tribunal de Justiça

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1868-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 27 de Janeiro 1852 acerca da querella contra o Regedor d'Arcozêllo José Fernandes Patusca por Felippe Domingues França"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 16 de Outubro de 1837 sobre Representações da Commissão Administrativa do Deposito das Livrarias dos extintos Conventos "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 8 de Março 1852 acerca das arguições feitas pelo Governo Civil d'Aveiro ao Juiz Ordinario do Julgado de Vagos"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 15 d'Abril 1852 acerca da comutação da pena Capital pedida pelo reo Aniceto de Resende"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 19 de Maio 1852 acerca da reintegração pedida pelo ex-Escrivão da Junta da Fazenda de Moçambique Fortunato Alexandre Generoso"

Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 8 Março 1852 acerca da Tabella dos emolumentos dos Escrivães dos differentes Juizes de Loanda"

Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar..
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 24 de Dezembro 1851 acerca das arguições suscitadas entre o Curador dos Orfãos de Alter do Chão José Manuel de Campos Feo. e o Delegado da Comarca da Fronteira Manuel de V. da Cunha Sousa Bento Maldonado Bandeira"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 12 de Dezembro 1851 acerca das arguições feitas por Manuel Ignacio Romarim de Miranda ás Authoridades de Campo Maior"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 16 de Outubro de 1837 sobre Requerimento de Henrique Telles da Silva Amorim em que pede ser inscripto na Lista dos agraciados com a prestação da Lei de 20 de Outubro de 1834 "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 12 d'Agosto 1851, acerca das arguições feitas ao Juiz de Direito da Comarca de Villa Franca do Campo, Antonio de Vasconcellos Pereira Coutinho e Macedo"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 27 de Fevereiro 1852 acerca da comutação pedida pelo réo Jacintho Antonio Russo"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 11 de Fevereiro 1851 acerca da pena Capital imposta ao réo João Antonio Pereira por alcunha o «Tropas»"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1894-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 20 dito sobre officio do Administrador Geral do Porto pedindo esclarecimentos para a execução da Portaria circular de 2 dito á cerca das transmissões de propriedade"

Parecer do Ajudante José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 28 de Março de 1838 á cerca de Projecto de Decreto de Regulamento sobre a distribuição e arrecadação do Novo Imposto de que tracta o Art.º 17 do Decreto de 9 Janeiro de 1838 "

Parecer do Ajudante José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 24 dito sobrebrequerimento em que Antonio Maria Albuquerque Couto e Brito e outros Estudantes do 4º anno de Leis pedemlhes seja applicada a disposição do Decreto de 9 de Novembro de 1836"

Parecer do Ajudante José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 11 de Janeiro de 1837 sobre a representação da Comissão Administrativa da Santa Caza da Mesericordia do Funchal, Ilha da Madeira pedindo faculdade para arrendar aos Emphyteutas os bens foreiros, partindo seus rendimentos de meias conforme o Sistema de Colonisação da Ilha, e vender alguns predios rusticos e urbanos que tem sido adjudicados á Casa, dando applicação mais rendosa a seo producto; e que lhe seja destinado todo o rendimento de legados não cumpridos que pagaom os Habitantes da mesma Ilha"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pleito intentado pela Companhia Real dos Caminhos de Ferro Portugueses contra os corretores da Praça de Paris Gerson Vivant"

Assuntos: Processos judiciais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-01-01/1893-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 12 de Março de 1838 acerca de representação da Camara Municipal d' Aldeia-Galega de Riba Tejo sobre dever ou não proceder a nova eleição de Administrador daquelle Concelho"

Parecer do Ajudante José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Carlota Emilia Barreiras Arrobas Rangel requer os vencimentos em divida a sua fallecida Irmã e Tia, ex pensionista d Estado"

Assuntos: Pensões.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-01-01/1893-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 31 de Outubro de 1849 - ácerca das arguições feitas ao Administrador do Concelho de Vouga, Antonio Martins Pereira, e ao Regedor de Parochia de Vallongo, Manoel Nunes d'Oliveira"

Áreas geográficas e topónimos: Águeda • Assuntos: Processos judiciais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 26 de Março de 1838 acerca de representação do Administrador Geral de Beja sobre o modo de executar a Portaria de 15 do corrente transcripta no Diário do Governo n.º67"

Parecer do Ajudante José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Iria do Carmo Oliveira, requer os vencimentos em divida a seu fallecido marido, ex porteiro aposentado"

Assuntos: Remunerações / Vencimentos / Abonos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-01-01/1893-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 14 de Março de 1838, acerca da Conta do Administrador Geral d' Evora sobre as despesas do Municipio"

Parecer do Ajudante José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Quaes os prasos e como deve ser constituido e funccionar o Tribunal de recurso a fim de definir os direitos e deveres da Companhia dos Tabacos de Portugal e dos reclamantes"

Assuntos: Administração fiscal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-01-01/1893-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Guerra de 9 de Outubrbro de 1849, ácerca do réo Sebastião de Souza, soldado do Regimento d'Infantaria nº 6"

Parecer para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 16 de Dezembro de 1837 a cerca de representação do Conselho de Saude Publica, sobre o actual Homem de deligencias do mesmo Conselho Anselmo José da Cunha ter convertidoem proveito seu a quantia de 34$000 reis

Parecer do Ajudante José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 5 de Fevereiro de 1838 sobre Estatutos da Sociedade de Artistas Lisbonenses"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 20 de Março de 1838 sobre requerimento da Sociedade Pharmaceutica de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 8 de Janeiro de 1838 sobre requerimento de Paulo Antonio Ermita dos Casaes que pede indeminisação de prejuizos que teve no tempo da usurpação"

Parecer do Ajudante José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Varios commerciantes da praça reclamam contra a ordem de Lisbôa em que se lhes determina o uso de protocollos sellados"

Assuntos: Comércio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-01-01/1893-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 15 de Dezembro de 1837 acerca da Representação dos Caixas Contratadores Geraes do Tabaco sobre o Administrador do Tabaco na Vila de Thomar Felicianno Thomé da Sousa ser escuso do Cargo de membro da Junta Geral do Destricto para que fora nomeado"

Parecer do Ajudante José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acção intentada pela Companhia Real dos Caminhos de Ferro contra Gerson Vivant em Paris"

Assuntos: Caminhos de ferro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-01-01/1893-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"A companhia de phosphoros Segurança, do Porto, requer a restituição de direitos de phosphoros exportados para o Brasil em 1892"

Assuntos: Impostos / Contribuições.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-01-01/1893-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Ambrosina Maria da Fonseca Quaresma, requer a contribuição de registo que foi restituida a seu finado marido pela ordem 3. f. 51"

Assuntos: Impostos / Contribuições.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-01-01/1893-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Guerra de 29 de Dezembro de 1849, á cerca do Réo Francisco da Silva, soldado de Cavalaria Nº 4"

Parecer para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Julia Maria requer o espolio de seu marido Herodoto Henriques, fallecido em Lourenço Marques"

Assuntos: Heranças / Legados.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-01-01/1893-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José Maria Rodrigues requer as prestações pelo débito da apolice da quantia de 24 contos passada a favor de Anna de Jesus Machado"

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-01-01/1893-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 9 de Fevereiro dito à cerca de requerimento em que Maria Gertrudes pede uma pensão"

Parecer do Ajudante José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 20 de Março de 1838 sobre varios papeis relativos ao alcance em que se acha o Inspector do Arsenal Militar da Madeira Antonio Vicente Scarnichio

Parecer do Ajudante José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 12 de Março dito sobre officio do Administrador Geral de Bragança á cerca da impossibilidade de prehencher o numero das recrutas no concelho de Moncorvo e outros"

Parecer do Ajudante José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 28 de Dezembro de 1837 à cerca de representação do Administrador Geral de Bragança sobre duvidas que se lh' offerecem relativas aos Direitos que as partes devem pagar à vista das Portarias que juntou sobre Cartas de Legitimação"

Parecer do Ajudante José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Applicação do disposto no artigo 176 do Decreto de 21 d'Abril de 1892, aos empregados addidos, aduaneiros"

Assuntos: Funcionários.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-01-01/1893-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 27 de Dezembro de 1837 sobre officio do Administrador Geral de Beja á cerca de duvida d' algumas Camaras se a Lei exclue da votação para Veriadores os cidadãos pertencentes à Guarda Nacional mobilisada"

Parecer do Ajudante José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Natalia dos Santos, requer a quantia de 50$325 reis, pertencentes a seu Irmão João dos Santos, fallecido em uma das ilhas de Sanduich"

Assuntos: Heranças / Legados.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-01-01/1893-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Proposta do Director da Caixa Geral dos Depositos para regularizar a forma por que devem ser escripturados os depositos em moeda d'ouro, para garantir os interesses dos depositantes"

Assuntos: Bancos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-01-01/1893-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Fiança do recebedor da Comarca da Povoa de Lanhoso, João Henrique Vasconcellos Rocha"

Assuntos: Cauções.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-01-01/1893-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 19 dito sobre requerimento em que João Rodrigues Palma pede Carta de seguridade"

Parecer do Ajudante José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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