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"Idem de 26 de Março de 1838 sobre as Representaçoens que dirigirão ao Soberano Congresso, e ao Governo, o Reitor Manoel Pinto de Lemos, e seu Irmão Antonio Pinto de Lemos Tenente Coronel de Cavallaria N.º 3 queixando se das Violencias, e dispotismo contra elles praticados pelo Administrador do Concelho de Villa Flor, Jacob José Pinto de Barboza "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do projecto de tratado entre Portugal e os Estados Unidos da America para a naturalização dos respectivos subditos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina o projeto de tratado, proposto pelas autoridades americanas, tendo em vista regular a aquisição de nacionalidade por parte de cidadãos de um dos países que residam no outro país. Conclui que o projeto, no estado em que se encontra, não está em condições de ser aprovado, sugerindo ao governo que no Ministério dos Negócios Estrangeiros seja elaborado um novo projeto de tratado, "que tenha em vista as disposições do direito constitucional e civil das duas nações".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da concessão de subsidio á empreza do theatro lyrico de S. João da cidade do Porto."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia diversas vicissitudes geradas por concurso público lançado pelo Ministério da Instrução Pública, tendo por objeto o arrendamento do Teatro de S. João, na cidade do Porto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca dos officios em que o Presidente da Junta do Deposito Publico do Porto se queixa dos juizes das varas darem execução ao Decreto que extinguiu os Depositos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 3 d'Agosto de 1848, á cerca de Nilo Dias dos Santos e Antonio Henriques da Cunha Mattos e Eleuterio Ribeiro de Teves, pedindo providencias sobre a afronta que lhes foi feita por Jacinto Pereira Carneiro"

Parecer para o Ministério da Marinha, relativo a direitos cívicos de homens libertos..
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 6 de Junho de 1838 sobre a Representação da Junta do Deposito Publico de Lisboa, participando haver-se verificado a citação mandada fazer pela Camara Municipal ao Presidente da mesma Junta, para ou fazer arrendamentos pela casa que occupa, ou alias despejalo a tempo habil, a Junta já participara em Representação de 23 de Maio ultimo "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 15 de Maio de 1838 sobre o requerimento de Sebastião Gargamalla e Companhia, e Companhia de Mineração Lisbonense, pedindo ambos se lhes permitta explorar a Mina de Oiro chamada da Adiça, julgando-se improcedente, quanto ao primeiro, oembargo que por ordem da Administração Geral de Lisboa se fez nos trabalhos que já alli havia emprendido"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 15 de Maio de 1838 sobre dois requerimentos de D. Josefa Varella Proprietaria da Praça do Salitre, pede não ser obrigada a concorrer como outro beneficio a favor da Casa Pia "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 25 de Abril de 1838 sobre a Representação do Administrador Geral do Terreiro Publico, pedindo se nomêe para aquelle Estabelecimento hum Solicitador que promova perante as Authoridades Judiciarias os muntos processos em que he parte a Fazenda do mesmo Terreiro "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 31 de Maio de 1838 sobre os Officios do Administrador Geral da Guarda, á cerca da necessidade de serem removidos da Praça d' Almeida alguns sectarios da usurpação "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 12 de Maio de 1838 sobre o requerimento de Rodrigo Antonio Carneiro e outros Empregados da Bibliotheca Nacional de Lisboa, pedem dispensa de tirar Diploma de encarte de seus respectivos logares "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do pedido feito pela Camara Municipal de Setubal de authorisação para construir um mercado no caes novo."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da annexação ao concelho d'Almeida de algumas freguezias do concelho do Sabugal."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 16 de Outubro de 1837 sobre representação do Juiz Ordinário do Julgado d' Alemquer, em que se queixa da Deliberação tomada em Conselho de Destricto acerca da suspenção do Juiz eleito da Freguesia da Vargem"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da gratificação que deve ser abonada ao lente proprietario que extraordinariamente foi reger a 1.ª cadeira, na Escola Polytechnica."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 23 de Abril de 1838 acerca do Officio do Administrador Geral de Vianna, com copia das Instrucçoens para se pôr em execução a dileberação da Junta Geral do Destricto sobre a administração dos Expostos "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca de ter sido julgado habil para o serviço militar o mancebo Jose, da freguesia da Bretanha, o qual na primeira inspecção tinha sido julgado inhabil para o serviço."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 16 de Janeiro de 1838 acerca do requerimento em que Thomaz Rodrigues da Silva pede ser reintegrado no lugar de Secretario da Camara Municipal de Maiorca"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre se o cura do Hospital de S. Jose pode servir de Tabellião nos testamentos dos doentes."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca das violencias praticadas pelo capitão da barca ingleza Isle of Shye, na viagem de S. Miguel para Liverpool"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia a competência dos tribunais portugueses para julgar crimes cometidos pelo capitão de um navio inglês, que sequestrou funcionários portugueses quando estes se encontravam a bordo durante a sua escala em porto português, largando-os em seguida no alto mar. Analisa ainda a suscetibilidade de ser apresentada uma reclamação diplomática pelo governo português junto do governo inglês ou ainda a de ser promovida, perante os tribunais ingleses, a competente ação criminal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca das instrucções que se devem dar ás authoridades administrativas com relação á publicação pela arte scenica de qualquer trabalho litterario sem censura previa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Depois de traçar o quadro legislativo português em matéria de representações teatrais e de apresentar soluções de direito comparado, conclui pela necessidade de o Governo estabelecer um sistema de censura prévia das peças de teatro. Propõe ainda a nomeação de "uma comissão de pessoas competentes à qual [o Governo] cometa o estudo deste assunto, e que especialmente pelos conhecimentos práticos dos efeitos da suspensão da censura na cena portuguesa, que já sejam conhecidos, possa informar dos abusos que se tiverem dado, e da sua gravidade".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do pedido da congregação dos entrevados de N. S.ª da Caridade, de Vianna do Castelo, sobre o legado que lhe deixara Francisco Jose Barbosa da Costa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre se compete aos empregados do Ministerio do Reino, que são deputados e que optaram pelo subsidio, o ordenado dos logares que exercem."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca dos abonos por substituição na regencia d'uma cadeira da escola Polytechnica, a um professor proprietario da mesma escola, que simultaneamente rege a sua cadeira."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 20 de Abril de 1838 acerca de Representação do Administrador Geral de Lisboa, que pergunta se pode exigir que a Camara Municipal desta Capital cumpra bem como as outras o fazem o que se acha determinado pelo Codigo Administrativo, ou se deve ser exceptuada "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 17 de Novembro de 1837 sobre Requerimento do Doutor José de Sá Ferreira Santos do Vale sobre não pagar Direitos de Mercê de Lente de Prima da Faculdade de Filosofia mais do que da Melhoria que tem de 3º Lente ao de Prima"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 18 de Outubro de 1837 sobre requerimento de D. Ritta Perpetua da Silva e Souza em que se queixa da Camara Municipal de Villa Franca por haver imposto Huma segunda siza nas compras e vendas dos bens de raiz e sobre informação que a tal respeito deu o Administrador Geral de Lisboa "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre se, sendo necessario, poderão ser legalmente convocados os Deputados, depois de dissolvida a camara e antes de nova eleição."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia a questão de saber se durante o intervalo de tempo que medeia entre a dissolução da Câmara dos Deputados e a constituição de nova Câmara saída de eleições, podem os deputados da Câmara dissolvida ser legalmente convocados. Socorrendo-se de exemplos retirados do direito constitucional comparado (Reino Unido e Bélgica), conclui que na ausência de disposição constitucional expressa, a Câmara que viesse a ser convocada, depois de dissolvida, não poderia dispor de competência legislativa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 26 d'Agosto de 1848 àcerca do requerimento em que Anna Maria de Agueda pede comutação da pena imposta"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em Officio do Ministerio do Reino de 30 de Agosto ultimo sobre os papeis relativos a questão entre as duas freguesias de Penela e Granja sobre a demarcação de seus lemites"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em Portaria do Ministerio da Marinha de 3 de Agosto de ultimo (sic) sobre pedirem os Irmãos da Senhora do Rosario e do Senhor dos Paços da Ilha do Principe serem enterrados nas suas Capellas"

Parecer para o Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em Portaria do Ministerio da Guerra de 19 de Outubro passado sobre o processo do Soldado do Regimento de Infantaria nº 14 Antonio Pereira"

Parecer para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 3 de Novembro de 1837 sobre o officio do Administrador Geral Interino de Lisboa relativo a hum Requerimento de Luiz Mattias Ayres Ramos da Silva e Essa em que pede autorização para vender dez acções da Companhia de Pernambuco e Paraiba desfazendo o vinculo em que ellas se achão incluidas"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 2 de Junho de 1838 sobre os Estatutos da Companhia de Pescarias do Algarve "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 2 de Março de 1838 sobre o requerimento do Provedor e mais Mezarios da Misericordia de Soure, no qual propôe a extinção da Irmandade da Ordem Terceira de S. Francisco d'aquella Villa "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Abril de 1846 á cerca do requerimento aliás regulamento para a Escola Medico cirurgica do Funchal, relativamente a trez diversos projetos"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
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"Idem de 21 de Maio de 1838 sobre a Representação da Bibliotheca Nacional de Lisboa, pedindo se lhe reforme o Diploma do seu encarte por excepção d' aquella regra"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 27 de Abril de 1838 sobre os Estatutos para Regulamento da Companhia da Navegação do Tejo e Sado por Barcos movidos por Vapor"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 31 de Maio de 1838 sobre o Officio N.º 313 do Administrador Geral da Guarda, pondera a impossibilidade em que se achão os trabalhadores Nacionaes que tem de passar ao Reino Vezinho para os trabalhos Campestres, obrigados por suas circunstancias de satisfazer ao pagamento do Sello, determinado no Decreto de 31 de Dezembro de 1836 pelos passaportes para o Estrangeiro"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 16 de Março de 1838 sobre o requerimento dos Directores da Companhia d' Artefactos de Seda e Algodão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 16 de Janeiro de 1838 sobre o requerimento de Jeronimo Dias de Azevedo, Guarda Mor da Saude do Porto de Belem, pede se lhe pague seus ordenados vencidos, apezar de ter estado com licença"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 30 de Abril de 1838 á cerca do tempo até que estavão pagos os Lentes jubilados, que tendo assentamento no Thesouro, devião passar à folha de effectivos, em cumprimento da Resoluçãodas Cortes de 20 de Maio ultimo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 3 de Novembro de 1837 sobre o requerimento da Direcção da Companhia das Lizirias do Tejo e Sado, pede ser Authorizada para cobrar as quantias declaradas naTabella junta, de quem se quizer aproveitar da Navegação do Vau de Gabrulho,que communica o Tejo com o rio de Benavente "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 9 de Janeiro de 1838 sobre o requerimento de Francisco de Sousa Ribeiro, Escrivão do Juiz de Direito da Comarca de Barcellos, sobre a duvida que se lhe offerece a respeito dos vencimentos obrigados ao Imposto de maneio"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 10 de Novembro de 1837 sobre os Officios do Administrador Geral de Aveiro e Director das Obras da Barra da mesma Cidade, acerca da competencia da posse do Archivo e mais objectos pertencentes às mesmas ditas Obras"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 20 de Março de 1838 sobre o requerimento de Diogo Antonio Peregrino Duarte Pereira Escrivão da Meza d' Administração Geral do Terreiro Publico pedindo vencer o ordenado de 130$000 que lhe he concedido pela Lei"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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Parecer sobre ofícios acerca do fabrico ilícito de polvora no Lugar da Ponteira, no distrito de Aveiro

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 19 de Janeiro de 1838 sobre a supplica da Camara Municipal de Moncorvo relativa a demolição de hum Castello que os Condes de Sampaio tem o dominio util "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 3 de Fevereiro de 1838 sobre os Estatutos da Confraria do Santissimo Sacramento da Freguesia de S. José da Cidade de Ponta Delgada, pede a Regia approvação"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 21 de Julho de 1838 á cerca de representação da Camara de Thomar queixando-se d'huma deliberação do conselho do districto de Santarem"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
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"Idem de 28 de Julho de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral d' Evora pede dissolução da Junta de parochia de S. Domingos d' Anna Loura"

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Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
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"Idem de 27 de Julho dito á cerca d' officio do Administrador Geral de Viana sobre duvida se está authorisado para suspender a navegação dos barcos no rio Minho para obstar a passagem a passagem das guerrilhas Hespanholas para o Reino "

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Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
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"Idem de 24 de Março de 1838 sobre o requerimento de Vasco Antonio de Freitas, e Vasco Joaquim da Costa, que se queixão de haverem sido suspensos do exercicio da Membros da Junta de Parochia de S. Martinho de Mourello, Conselho de S. João de Rey"

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Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 14 de Março de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal do Funchal, pedindo se lhe declare 1 º se podendo qualquer Cidadão recorrer das deliberaçõens da Camara, não poderá d' ellas recorrer o Veriador Fiscal ou qualquer outro em nome do Municipio, e a beneficio deste. 2 º se lhe he vedado evitar as reivindicaçoens, como indica a deliberação do Concelho de Destricto a que se refere. 3 º se a Portaria de 7 de Março de 1834, lembrada na mesma deliberação coarta a attribuição concedida a Camara pelo Artigo 82 § 29 do Codigo Administrativo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 3 de Julho de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral do Terreiro Público "

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Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
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"Idem de 14 de Maio de 1838 sobre o requerimento da Companhia das Fangas do Terreiro Publico"

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"Idem de 7 de Maio de 1838 sobre o requerimento do Coronel Francisco Manoel Patroni, tendo obtido pelo Decreto de 6 de Fevereiro do anno passado a Commenda da Ordem de Aviz, e pedindo se lhe desse o Diploma sem pagamento de Direitos, o que se lhe permetisse fazelo e havendo esta pertenção sido indeferida em officio de Maio do anno passado, pede agora se lhe fação extensivas as disposiçoens de 9 de Abril ultimo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 9 de Maio de 1838 sobre o requerimento de Fernando da Costa Leal Coronel do 3º Regimento d' Artilheria e Governador intrino da Praça de Valença, pede que se lhe fação extensivas as disposiçoens da Lei de 9 de Abril ultimo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 16 de Junho de 1838 ácerca do requerimento de Antonio Julio da Silva Pereira, que tendo sido Agraciado por Decreto de 13 de Março ultimo com a Condecoração d'Cavalleiro da Antiga e Munto Nobre Ordem da Torre Espada do Valor e Lealdade e Merito, pede que se lhe fação extensivas as disposiçoens da Carta de Lei de 9 de Abril ultimo sobre Direitos de Mercê"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 23 de Junho de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Santarem expondo a difficuldade que encontra em conseguir a reunião das Juntas Geraes dos Destrictos no prazo marcado, propondo a prorogação até ao mez de Outubro "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 17 de Abril de 1838 sobre a parte que deu o Juiz Eleito da Freguesia de S. João Baptista de Campo Maior, e Corpo de delicto a que procedera contra o Regedor da Parochia da mesma Freguesia por excessos por elle praticados "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 22 de Maio de 1838 sobre o requerimento de Joaquim digo José Joaquim do Valle, pede ser integrado no logar de Official da Bibliotheca Nacional de Lisboa de que foi demettido por Decreto de 16 de Novembro de 1837"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 23 de Junho de 1838 sobre o requerimento de José Teixeira digo José Botelho Teixeira, e seu irmâo Antonio Botelho Teixeira, pedem confirmação de huma Doação"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 17 de Janeiro de 1838 sobre Officio Nº 251 do Administrador Geral de Braga, pedindo-se lhe declare se os Regedores de Parochia devem, segundo se acha expresso no Art.º 222 do Codigo Administrativo, prestar o juramenro perante elle, ou do Administrador do Concelho, como se vê da declaração ordenada no modelo A que faz parte do mesmo Codigo, bem como se os Escrivaens das Camaras Municipaes e Empregados Fiscaes de Fazenda são ou não comprehendidos na disposição Geral do referido Artigo 222 do Codigo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 5 de Maio de 1838 sobre a Representação da Junta de Parochia de Santa Justa,pedindo ou o fornecimento dos meios para ocorrer às suas despezas, ou a sua demissão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 9 de Novembro de 1837 sobre o requerimento de Diogo Hopcke, Lente do 5º Curso da Academia Polytechnica do Porto, pede ser abonado do seu Ordenado por inteiro, a contar de 23 de Outubro de 1836"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 25 de Abril de 1838 sobre o Officio N.º 75 do Administrador Geral de Lisboa pedindo esclarecimentos ácerca das duvidas que se lhe offerecem na execução da Carta de Lei de 22 de Fevereiro ultimo pela qual são provisoriamente dispensados do Serviço da Guarda Nacional os Cidadoens que tiverem 50 annos de idade "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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Parecer sobre representação do juiz ordinário do Julgado de Alenquer, acerca do procedimento do Administrador Geral do Districto de Lisboa na eleição dos Juizes de Paz e Juizes Ordinarios dos Julgados deste districto

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 5 de Fevereiro de 1838 sobre os Estatutos do Gabinete de Leitura da Cidade d' Elvas "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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Parecer sobre oficio do Administrador Geral do Districto da Horta acerca da prestação de contas de legados pios aos administradores dos concelhos

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 15 de Março de 1838 sobre o requerimento de Joaquim Manoel da Silva de Sousa Serdeiro, pertende excluir da Cadeira d' Ensino Primario de S. João de Baptista de Gáfete a Eusebio Valeriano de Mattos"

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Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 2 de Maio de 1838 sobre a Representação de alguns Administradores Geraes de Destricto pedindo a isenção do pagamento dos Direitos e Emolumentos que mencionão "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 24 de Fevereiro de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal de Angra do Heroismo, pede Regia confirmação da disposição tomada pelo Governador Capitão General dos Açores, no anno de 1829, mandando pôr debaixo da administração da mesma Camara os rendimentos das Casas da Mesericordia das Villas de S. Sebastião, e Villa Nova "

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Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
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"Idem de 8 de Janeiro de 1838 sobre a representação do Administrador de Braga que pede esclaricimentos acerca dos seus Empregados serem excluidos da Pauta dos Jurados"

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"Idem de 17 de Fevereiro de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal de Farinha Podre contra a violencia feita pelo Contratactador do Subsidio Literario, exigindo que os Povos paguem por huma medida d'outro Concelho "

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"Idem de 28 de Dezembro de 1837 acerca da legalidade de fiança e representação da Administrador Geral do Terreiro Publico"

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"Idem de 27 de Março de 1838 sobre o requerimento de Mauricia Joanna do Canto e outras se queixão da Mêsa da Santa Casa da Mezericordia da Cidade de Ponta Delgada "

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" Idem de 30 de Dezembro de 1837 acerca de representaçãomdo Administrador Geral interino de Lisboa em que pede providencias sobre o que se determina no Artigo 38 3 seguintes do Decreto de 29 de Novembro do anno passado "

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"Idem do 1º de Junho de 1838 sobre o requerimento d' Edmund Shaw, pede patente pela introducção do novo invento de fabricar papel sem o emprego de trapos"

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" Idem de 29 de Dezembro de 1837 sobre representação da Camara Municipal de Vila da Torre de D. Chama "

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Parecer sobre oficio do Administrador Geral de Beja acerca das eleições de oficiais e comandante da Guarda Nacional, da freguesia de Santana da Serra,do concelho de Mertola

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 5 de Fevereiro de 1838 sobre o requerimento de José de Mello Gouvea Junior, pede ser inscripto na Lista dos Academicos agraciados pela Lei de 20 de Outubro de 1834 "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer sobre requerimento do Provedor da Santa Casa da Misericordia de Barcelos

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 4 de Maio de 1838 á cerca do Officio do Administrador Geral do Destricto de Faro, e as quatro copias a que se refere sobre o procedimento da Camara Municipal de Villa Nova d' Portimão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer sobre oficio do Administrador Geral de Castelo Branco acerca a presença dos parocos das freguesias, nos actos de eleição para cargos administrativos, para verificarem a identidade dos votantes

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 2 de Maio de 1838 sobre o Plano feito pela Commissão encarregada de propor o Regulamento necessario para a mais facil e util execução da Lei de 22 de Fevereiro ultimo, pela qual he ordenada a organisação de Corpos de Segurança nos diversos Districtos Administrativos do Continente do Reino "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer sobre requerimento de Manuel Francisco de Oliveira acerca do seu pagamento enquanto professor de Gramatica Latina, nomeado pela Camara Municipal de Moura

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 12 de Fevereiro de 1838 acerca de officio do Administrador Geral interino de Vianna sobre os Subditos Hespanhoes quando regressarem a sua patria tirarem so passaportes para as terras Portuguezas"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em cumprimento de officio de 8 de Junho acerca da pertenção do Praticante das obras Publicas Vasco José d' Oliveira"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 7 de Julho de 1838 sobre ter a Camara Municipal de Villa Nova de Portimão obrigado os povos d' aquelle Municipio a trabalhar nas obras da fortificação da mesma Villa"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 20 de Junho de 1838 á cerca do requerimento em que os Estudantes da Aula do Commercio nesta Capital, pedem se lhe faça extensiva a Lei de 9 de Abril ultimo, para serem dispensados dos seus respectivos exames, no presente anno lectivo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 21 de Julho de 1838 o Officio de 7 do corrente do Administrador Geral de Vizeu, expondo o munto travalho com que a Secretaria d' aquella Administração Geral se acha sobrecarregada, propoe se augmente o numero de seus Empregados "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 2 de Junho de 1838 acerca de requerimento de D. Violante Roza Morão sobre a reducção dos encargos de uma Capella"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 13 de Julho de 1838 acerca de requerimento de João Bernardo da Rocha sobre o pagamento da ajuda de custo para a Jornada de Sahida como Deputado ás Cortes Gerais e Constituintes "

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Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 20 de Fevereiro e 16 de Junho de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral do Porto, á cerca da abolição das licenças para vender em praças publicas, lojas, ou de vendilhões ambulantes, que a Camara anterior praticou "

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Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 2 de Março de 1838 á cerca da Representação da Camara Municipal de S. Martinho de Mouros, pedindo approvação de diversas medidas a pro dos Expostos"

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Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 21 de Junho de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Coimbra pedindo providencias á cerca das dezavenças occorridas entre as Camaras de Montemor o Velho, e Santo Varão a respeito da fruição dos Campos d' Ancos e Ourique "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 6 de Fevereiro de 1838 sobre a Representação do Administrador Geral de Vianna, á cerca dos Negociantes ambulantes, que armão lojas nos locaes das feiras devem pagar o sello da licença, e a que Authoridade compete passar as licenças, e que emolumentos devem por ellas ser exigidos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 23 de Junho de 1838 á cerca do requerimento de Pedro Nunes Ferreira, pede escuza da Guarda Nacional"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 20 de Junho de 1838 sobre o requerimento do Barão d'Argamaça, pede licença para hypothecar certos bens vinculados de que he Administrador"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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