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Parecer sobre oficio do Administrador Geral do Districto da Horta acerca da prestação de contas de legados pios aos administradores dos concelhos

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 15 de Março de 1838 sobre o requerimento de Joaquim Manoel da Silva de Sousa Serdeiro, pertende excluir da Cadeira d' Ensino Primario de S. João de Baptista de Gáfete a Eusebio Valeriano de Mattos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 2 de Maio de 1838 sobre a Representação de alguns Administradores Geraes de Destricto pedindo a isenção do pagamento dos Direitos e Emolumentos que mencionão "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 24 de Fevereiro de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal de Angra do Heroismo, pede Regia confirmação da disposição tomada pelo Governador Capitão General dos Açores, no anno de 1829, mandando pôr debaixo da administração da mesma Camara os rendimentos das Casas da Mesericordia das Villas de S. Sebastião, e Villa Nova "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 8 de Janeiro de 1838 sobre a representação do Administrador de Braga que pede esclaricimentos acerca dos seus Empregados serem excluidos da Pauta dos Jurados"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 17 de Fevereiro de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal de Farinha Podre contra a violencia feita pelo Contratactador do Subsidio Literario, exigindo que os Povos paguem por huma medida d'outro Concelho "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 28 de Dezembro de 1837 acerca da legalidade de fiança e representação da Administrador Geral do Terreiro Publico"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 27 de Março de 1838 sobre o requerimento de Mauricia Joanna do Canto e outras se queixão da Mêsa da Santa Casa da Mezericordia da Cidade de Ponta Delgada "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" Idem de 30 de Dezembro de 1837 acerca de representaçãomdo Administrador Geral interino de Lisboa em que pede providencias sobre o que se determina no Artigo 38 3 seguintes do Decreto de 29 de Novembro do anno passado "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem do 1º de Junho de 1838 sobre o requerimento d' Edmund Shaw, pede patente pela introducção do novo invento de fabricar papel sem o emprego de trapos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" Idem de 29 de Dezembro de 1837 sobre representação da Camara Municipal de Vila da Torre de D. Chama "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer sobre oficio do Administrador Geral de Beja acerca das eleições de oficiais e comandante da Guarda Nacional, da freguesia de Santana da Serra,do concelho de Mertola

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 5 de Fevereiro de 1838 sobre o requerimento de José de Mello Gouvea Junior, pede ser inscripto na Lista dos Academicos agraciados pela Lei de 20 de Outubro de 1834 "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer sobre requerimento do Provedor da Santa Casa da Misericordia de Barcelos

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 4 de Maio de 1838 á cerca do Officio do Administrador Geral do Destricto de Faro, e as quatro copias a que se refere sobre o procedimento da Camara Municipal de Villa Nova d' Portimão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer sobre oficio do Administrador Geral de Castelo Branco acerca a presença dos parocos das freguesias, nos actos de eleição para cargos administrativos, para verificarem a identidade dos votantes

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 2 de Maio de 1838 sobre o Plano feito pela Commissão encarregada de propor o Regulamento necessario para a mais facil e util execução da Lei de 22 de Fevereiro ultimo, pela qual he ordenada a organisação de Corpos de Segurança nos diversos Districtos Administrativos do Continente do Reino "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer sobre requerimento de Manuel Francisco de Oliveira acerca do seu pagamento enquanto professor de Gramatica Latina, nomeado pela Camara Municipal de Moura

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 12 de Fevereiro de 1838 acerca de officio do Administrador Geral interino de Vianna sobre os Subditos Hespanhoes quando regressarem a sua patria tirarem so passaportes para as terras Portuguezas"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em cumprimento de officio de 8 de Junho acerca da pertenção do Praticante das obras Publicas Vasco José d' Oliveira"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 7 de Julho de 1838 sobre ter a Camara Municipal de Villa Nova de Portimão obrigado os povos d' aquelle Municipio a trabalhar nas obras da fortificação da mesma Villa"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 20 de Junho de 1838 á cerca do requerimento em que os Estudantes da Aula do Commercio nesta Capital, pedem se lhe faça extensiva a Lei de 9 de Abril ultimo, para serem dispensados dos seus respectivos exames, no presente anno lectivo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 21 de Julho de 1838 o Officio de 7 do corrente do Administrador Geral de Vizeu, expondo o munto travalho com que a Secretaria d' aquella Administração Geral se acha sobrecarregada, propoe se augmente o numero de seus Empregados "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 2 de Junho de 1838 acerca de requerimento de D. Violante Roza Morão sobre a reducção dos encargos de uma Capella"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 13 de Julho de 1838 acerca de requerimento de João Bernardo da Rocha sobre o pagamento da ajuda de custo para a Jornada de Sahida como Deputado ás Cortes Gerais e Constituintes "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 20 de Fevereiro e 16 de Junho de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral do Porto, á cerca da abolição das licenças para vender em praças publicas, lojas, ou de vendilhões ambulantes, que a Camara anterior praticou "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 21 de Junho de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Coimbra pedindo providencias á cerca das dezavenças occorridas entre as Camaras de Montemor o Velho, e Santo Varão a respeito da fruição dos Campos d' Ancos e Ourique "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 6 de Fevereiro de 1838 sobre a Representação do Administrador Geral de Vianna, á cerca dos Negociantes ambulantes, que armão lojas nos locaes das feiras devem pagar o sello da licença, e a que Authoridade compete passar as licenças, e que emolumentos devem por ellas ser exigidos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 23 de Junho de 1838 á cerca do requerimento de Pedro Nunes Ferreira, pede escuza da Guarda Nacional"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 20 de Junho de 1838 sobre o requerimento do Barão d'Argamaça, pede licença para hypothecar certos bens vinculados de que he Administrador"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 8 de Novembro de 1837 sobre a representação do Juiz Ordinario da Villa d' Alemquer, pede as sobras de huma subscrição aberta naquella Villa para fardamento do Batalham Nacional, para concerto da Casa das Audiencias"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 10 de Abril de 1838 sobre o requerimento em que José Firmino de Lemos Corte Real pede se lhe fação extensivas as disposições da Lei 9 do corrente, sobre os direitos de Mercê, não obstante haver obtido antes da publicação da citada Lei a Mercê do Habito da Ordem Militar de S. Bento d' Aviz cujos Direitos pertende ser dispensado de pagar"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 9 de Novembro de 1837 sobre o requrimento de Francisco Ignacio dos Santos Cruz, pedindo se ordene a Camara Municipal da Barquinha lhe pague huma divida pela mesma Camara já reconhecida"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 11 de Novembro de 1837 sobre o requerimento das Religiosas do Mosteiro de S. João da Penitencia, pedem licença para estabelecer hum Cemiterio dentro do Cercado do mesmo Mosteiro situado dentro dos muros da Villa d'Estremoz"

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Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 15 de Janeiro de 1838 sobre o requerimento de Francisco Antonio de Michelles, Professor da Eschola de Ensino Mutuo da Casa Pia de Isboa, pede lhe seja pago o seu ordenado pela Folha Geral dos Professores da Corte, ò pela Folha da Eschola Normal"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 16 de dezembro de 1837 sobre o requerimento do Balio de Lamego e Leça pede licença para o seu Corpo quando morrer seja enterrado na Capella de N. S. do Castello"

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Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 20 de Julho de 1838 sobre a Representação da Junta do Deposito Publico de Lisboa,ácerca da intimação que a Camara Municipal de Lisboa lhe fez para despejar o edificio que a mesma Junta occupa"

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Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 9 de Janeiro de 1838 sobre a Conta do Concelho do Governo Medico geral do Hospital de S. José, pede a Regia approvação para o Regulamento junto"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 30 de Junho, e 17 de Julho, e 22 do dito de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Beja, e proposta da Camara Municipal de Serpa, para o estabelecimentode hum Banco rural "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 6 de Novembro de 1837 sobre a representação da Camara Municipal do Concelho de Bem Viver , propoe como medida de utilidade publica que a eleição dos Juizes Ordinarios tenha lugar no mesmo dia em que se fazia a das Municipalidades"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 14 de Março de 1838 acerca de representação do Administrador Geral interino d' Aveiro sobre o que a Camara d' Ovar tem praticado"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 14 de Março de 1838 acerca de representação da Mesa da Misericordia do Porto e da Eschola Medico Cirurgica da mesma Cidade sobre o local destinado para a sobre dita Eschola"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 4 de Dezembro de 1837 acerca do Officio dirigido pelo Ministerio da Fazenda, resposta d'este e parecer do Procurador Geral da Fazenda, sobre satisfazer-se aos Empregados de Saude nos diversos Portos do Reino excepto Lisboa qual a Repartição que deve satisfazer-lhes os vencimentos e quaes deverão ser esses vencimentos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 20 de Novembro de 1837 sobre o requerimento de Pedro Norberto Correia Pinto d'Almeida, pede o continuar a ser contemplado como agraciado com a prestação da Lei de 20 de Outubro de 1834, athe ultimar a sua Formatura"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 5 de Dezembro de 1837 sobre requerimento de Antonio Gouvea Ribeiro acerca dos direitos que deve pagar pela licença para hypothecar hum praso foreiro a Fazenda Nacional"

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Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 15 de Janeiro de 1838 sobre a representação da Commissão Administrativa da Santa Cas da Mesericordia e Hospital de S. José de Lisboa, acerca da duvida em que está se os Bilhetes de Loteria que forem premiados devam pagar o novo imposto do Sello"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 21 de Março de 1838 sobre o requerimento em que Mafalda Rita dos Anjos, pede a terça parte do soldo de seu marido Antonio dos Santos Vieira, Cabo d' Esquadra da Guarda Municipal de Lisboa, que se acha separado da supplicante"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 12 de Julho de 1838 acerca do Officio do Administrador Geral da Guarda, e Representação, que acompanhou o mesmo do Administrador do Concelho de Cellorico da Beira, pedindo que se faça cessar o effeito da Portaria de 17 de Fevereiro ultimo, emquanto á segunda parte e que se declare que pertence aos Administradores de Concelho, pela fiscalização das Contas das Confrarias Irmandades e Estabelecimentos Pios, certos emolumentos "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 12 de Julho de 1838 sobre o requerimento dos Lentes das Aulas do Commercio de Lisboa, pedem, que o curso das ditas Aulas, continuando a sêr considerados de Instrucção Superior, gôse da mesma graça que pela Carta de Lei de 9 d' Abril do corrente anno, foi concedida aos Estudantes que no corrente anno lectivo frequentassem as disciplinas dos diversos Cursos de Instrução Superior "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 24 de Março de 1838 sobre o requerimento de José Miguel Sanches del Aguila, subdito Hespanhol, pede sêr Naturalizado Cidadão Portuguez"

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Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 19 de Julho de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Coimbra instando pela decisão de huma Consulta do Respectivo Conselho de Districto á cerca de Congruas das Parochias"

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Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 19 de Julho de 1838 sobre a Representação do Juiz de Direiro d' Evora, pede que seja alterada a Portaria de 11 de Março de 1835, determinando-se que as Camaras entreguem nos respectivos Cartorios os Inventarios findos e que se estabeleça em cada Districto hum Depositario do Cofre dos Orfãos nomeados pelas Camaras"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 16 de Novembro de 1837 sobre os dois Officios do Commandante Geral da Guarda Municipal de Lisboa e os Concelhos de Investigação feitos às praças da mesma Guarda nelles mencionados"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 20 de Dezembro de 1837 sobre requerimento de Lino da Silveira que pede confirmação de deverssos Bens na Ilha do Fayal"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa
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Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 2 de Janeiro de 1838 sobre officio doDirector da Eschola Medico cirurgica do Porto"

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Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 7 de Novembro de 1837 sobre a representação e Compromisso da Irmandade do Santíssimo Sacramento da Freguesia da Nossa Senhora das Candeias do Logar do Alguber"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 14 de Março de 1838 sobre a representação da Camara do Funchal que pede se lhe declare se deve enviar copia dassuas deliberações ao Conselho do Districto"

Parecer de José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 7 de Novembro de 1837 sobre o Officio N.º 242 do Administrador Geral de Bragança acerca da recusa que fazem os Moradores do antigo conselho de Miranda do Douro de pagar a Camara hum alqueire de trigo por troca de terras como dantes pagavão à antiga Camara"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 21 de Dezembro de 1837 sobre officio do Administrador Geral da Guarda que pede sela demittido daquelle Conselho o Administrador Antonio Maximo Coelho e Souza"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" Parecer do Procurador Geral da Coroa acerca da Representação do Administrador Geral de Coimbra, relativa a eleição dos Vereadores para compor a Camara Municipal de Coimbra para o anno de 1838"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 6 de Fevereiro de 1838 sobre o requerimento de Jose Pereira da Fonseca que pede ser restituido a Secretario da Camara Municipal de Barcellos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 7 de Novembro de 1837 sobre o Officio N.º 216 do Administrador Geral de Braga acerca do requerimento de Rosa Maria da Silva pede a dissolução do Conselho de Familia nomeado por falecimento de Jeronimo Vaz Vieira de Mello"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 28 de Março de 1838 sobre ser escuso do Cargo de Procurador à Junta do Distrito de Santarem Feliciano Thome da Silva"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 6 de Outubro de 1837 sobre a representação do Administrdor do Conselho de Olhão acerca da competencia da Junta de Parochia da mesma Villa na Administração dos rendimentos da Fabrica"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer sobre requerimento de Ludovina Laura de Sousa Pavia Sardinha Cogominho e Vasconsellos

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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Parecer sobre requerimento do Administrador Geral do Districto de Leiria acerca da venda dos edifícios das Sessões das Camaras dos extintos Concelhos de Passos e Maçãs de Caminho, pela Camara Municipal do Concelho de Alvaiazere

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer sobre proposta do Administrador Geral do Distrito da Horta, de medida para o pagamento dos legados não cumpridos pelos Administradores dos Vinculos

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer sobre representação da Camara Municipal de Oliveira de Azemeis acerca de obras na barra de Aveiro

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 6 de Dezembro de 1837 sobre o requerimento de José Antonio d' Amorim, pede ser nomeado Delegado do Concelho de saude Publica em Coimbra "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 5 de Fevereiro de 1838 sobre o requerimento de José Simoens de Carvalho, pede gosar da graça concedida aos Academicos pela Lei de 20 de Outubro de 1834 "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 5 de Fevereiro de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal de Villa de Rei, e do Administrador do Conselho, contra o arbitrario procedimento do Tenente Quartel Mestre de Infantaria N.º16 João Baptista dos Santos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 27 de Março de 1838 sobre o requerimento de Henrique José Pontes, pedindo a Confirmação do Officio de Contraste do Ouro, Ensaiador e Aferidor no Conselho de Guimarães "

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Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 17 de Novembro de 1837 sobre o requerimento de Paulo Martins Teixeira acerca da reducção do foro que paga à confraria do Espirito Santo da Freguesia de Carnide imposto na Marinha dos Pinhaes, sito no Lavradio, ao qual vão junto o de Vistoria e Escriptura exigida "

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"Idem de 18 de Junho de 1838 sobre a Representação da Comissão do Hospital de S. José, á cerca de querer a Camara Municipal d'esta Cidade que seja demolida a Casa do Arco dos Camillos "

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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 20 de Fevereiro de 1838 sobre requerimento de Jeronimo Dias de Azevedo"

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"Idem de 21 de Junho de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal de Lisboa a cerca da dezignação que lhe incumbe das Assembleas Eleitoraes, e Igrejas em que se devem reunir, ponderando a deficuldade que encontra na pratica para regular o numerode fogos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 20 de Fevereiro de 1838 sobre a queixa do Encommendado da Freguesia da Pena "

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"Idem de 31 de Maio de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal do Concelho de Serpa, a cerca da instituição d' hum Banco rural naquelle Municipio"

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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 20 de Fevereiro de 1838 sobre requerimento de Joanna Lodovina Vasques"

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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 20 de Fevereiro de 1838 sobre requerimento de D.Violante Margarida "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 20 de Fevereiro de 1838 sobre requerimento de José Henriques de Almeida"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 20 de Fevereiro de 1838 sobre requerimento de José Manuel da Veiga "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 21 de Fevereiro de 1838 sobre dar parecer acerca dos Estatutos da Companhia que se propoe fazer ao Governo o adiantamento de 2$400 Contos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 24 de Março de 1838 sobre as propostas da Camara Municipald' Evora para os Logares d' Administrador e Thesoureiro da Casa Pia d' aquella Cidade "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 27 de Julho de 1838 acerca da falta de comprimento do Administrador Geral de Portalegre a Portaria de 14 do corrente"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 29 de Março de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal de Soure acerca da eleição do Administrador do Conselho"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 30 de Julho de 1838 sobre os Estatutos da Companhia de Transportes União que pedem approvação Regia"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 23 de Fevereiro de 1838 sobre o requerimento de D. Leocadia Maria Garcez Palha d' Almeida Mello Almada, pede a Comenda da Ordem d' Aviz, para seu filho Alexandre José Botelho de Vasconcellos de Mello e Mattos de Noronha, cedendo para este effeito, da Pensão que, pelos serviços de seu fallecido Marido lhe foi concedida"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 5 de Fevereiro de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Lisboa acerca da duvida se os Theatros particulares devem pagar sello na conformidade da Lei de 20 de Dezembro ultimo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 6 de Fevereiro de 1838 sobre a Representação do Administrador do Concelho de Cintra sobre hum reconhecimento d' hum foreiro a Fazenda Publica a que outro se quer oppor"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 16 de Fevereiro de 1838 sobre o requerimento de José Vanzeller , pede lhe seja facultado por mais de quatro annos o privilegio pela introducção do invento do processo Chimico para a conservação de madeiras "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 22 de Fevereiro de 1838 sobre a Representação da Irmandade das Chagas de Christo e Senhora da Piedade desta Corte, pedindo a confirmação da eleição da nova Mesa, a execução do Mandado Judicial de Despejo obtido contra o seu Capellão e a redução do Ordenadodeste pela fallencia de vendimentos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 16 de Fevereiro de 1838 sobre a representação do Administrador Geral do Terreiro Publico desta Cidade de 13 do corrente propôe o que julga conveniente acerca da fiscalisação dos Cereaes que entrarem pela Barra de Lisboa "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 16 de Julho de 1838 acerca de representação da Camara Municipal do Porto, sobre ser o Bispo do Porto compelido a cumprir a Lei, assumindo ao contracto proposto pela Camara"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 28 de Julho de 1838 acerca do desempenho do serviço da Guarda Nacional"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 17 de Maio de 1838 acerca uma Nota do Encarregado de Negocios do Brazil sobre se proceder ao mais prompto exame relativo o estado e administração dos bens constantes da relação inclusa"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 16 de Fevereiro de 1838 e de 6 do mesmo mez acerca dinformar se a disposição do Decreto de 16 de Janeiro de 1837 se he aplicavel aos Soldados da Guarda Municipal de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" Idem de 20 de Dezembro de 1837 sobre o Plano de Loteria assignado pelo Tenente Coronel e Official do Estado maior do Batalham Nacional de Portalegre "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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Parecer sobre oficio do Administrador Geral de Braga acerca de deliberações tomadas pelas Camaras Municipais

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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Parecer sobre requerimento da Misericordia de Lisboa pedindo licença para “ reter por mais de anno e dia os bens de raiz “ deixados em legado por insuficiência de rendimentos

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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