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Parecer relativo a um contrato entre Ana Francisca de Carvalho Gorjão e a Misericórdia de Mafra, relacionado com um legado.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, onde se examina o processo relativo à publicação pela Imprensa da Universidade de Coimbra de um folheto anónimo que faz a apologia da Comuna de Paris. Considera que em defesa da ordem social, o Governo deve proibir a circulação do folheto. Sabendo-se ter sido seu autor um Lente da Universidade de Coimbra, considera dever apurar-se a sua identidade, de modo a proceder-se criminalmente contra ele. Enumeram-se no parecer os crimes pelos quais o autor do folheto deverá responder. Aprecia ainda a conduta do Diretor da Imprensa da Universidade que consentiu na sua publicação.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se com carácter de urgência, a solicitação do Ministério do Reino, sobre as sessões realizadas no Casino Lisbonense (as "Conferências do Casino"), apreciando em particular a realizada em 21 de junho, a cargo de Adolfo Coelho, onde se defendera a separação entre a Igreja e o Estado em matéria de ensino. Sustenta-se no parecer que nas conferências já realizadas, foram propaladas doutrinas "contrárias e ofensivas da religião do Estado e da Carta Constitucional", e como tal suscetíveis de pôr em causa a ordem pública. Nesse sentido, conclui pela legitimidade do Governo em proibir a realização de novas sessões.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo ao requerimento contra as disposições legais quanto à obrigatoriedade de formação adequada dos farmacêuticos e à obrigação destes de participar a abertura de novas boticas, informando da sua localização, ao Conselho de Saúde ou aos seus delegados.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina pedido urgente e confidencial do Ministério do Reino que comunica ter o Conde Vedor da Casa Real recebido comunicação da existência de um depósito de jóias oculto no Palácio de Queluz, por ocasião da retirada da família real em 1833. O autor da comunicação pretendia receber metade do valor do tesouro que viesse a ser encontrado.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Contém pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, para o Ministério da Fazenda.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Analisa a possibilidade de ser alienado um imóvel que a instituição em apreço possui no Brasil e pronuncia-se sobre qual a lei aplicável ao negócio.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Conclui estarem reunidas as condições de extradição para Espanha, à luz da Convenção celebrada com este país em 1869, de três desertores do exército espanhol.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Termo de abertura: "Serve este Livro para o registo dos Pareceres e Informaçoens da Procuradoria Geral da Coroa para o Ministerio do Reino, e vai rubricado e numerado, e leva enseramento no fim. Lisboa 6 de Março de 1838. José de Cupertino d'Aguiar Ottolini" Termo de encerramento: "Tem este Livro cento e noventa e nove folhas, que todas vão numeradas e por mim rubricadas com o meu Appellido de Aguiar Ottolini, de que uso. Lisboa 6 de Março de 1838. José de Cupertino d'Aguiar Ottolini"
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina a legalidade do contrato celebrado entre a Câmara Municipal de Lisboa e a companhia de iluminação a gás.
Termo de abertura: "Serve este livro para o registo dos pareceres de S. Ex.ª o Conselheiro Procurador Geral da Coroa e Fazenda sobre consultas do Ministerio do Reino, e tem principio no 1.º de Janeiro de 1870. Secretaria da Procuradoria Geral da Coroa e Fazenda 3 de Junho de 1871. O Secretario Jose Ignacio Machado de Faria e Maia"
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Contém pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa, para o Ministério da Fazenda.