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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] idem de 28 dito àcerca de representação e conta do Administrador Geral de Viseu sobre a Recusa da Junta de parochia da freguezia de Villa Nova da Rainha em se desannexar"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 4 de Novembro de 1837 àcerca de queixas do Juiz Ordinario de Castello Rodrigo sobre violencias a arbitrariedades contra elle pelo Administrador daquelle Concelho"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 21 de Dezembro dito àcerca de requerimento em que Antonio Joaquim dos santos pede o paganebto da avaliação do terreno servindo de cemiterio dos Prazeres"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 24 de Janeiro de 1838 àcerca conta do Conselho da Escola Medico Cirurgica sobre a pertinacia com que o Lente Antonio Jose de Lima Leitão se nega a fazer a clinica Medica nas enfermarias distinadas"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 11 de Novembro de 1853 acerca do reo Jose Garcia, de Cavalaria º 8"

Parecer para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em execução da Portaria do Ministerio da Guerra de 11 de novembro 1853 sobre o processo de José Cardozo, soldado de Cavalaria nº 5"

Parecer para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Anthero da Luz Neves"

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-01/1894-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Sophia Henriqueta dos Santos da Fonseca e filhos pretendem habilitar-se como herdeiros de João Pedro Freire da Fonseca"

Assuntos: Heranças / Legados.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-01/1894-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em execução do officio do Ministerio da Justiça de 1 do corrente a respeito do requerimento dos Caixas do Contracto em que pedem o perdão para Mathias Dias, Gallego"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 19 de setembro 1853 acerca da pertenção de Antonio Mendes"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Julia Adelaide da Silva requer o levantamento do deposito de 200$000 reis e juros da delegação da caixa economica portuguesa em Braga"

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-01/1894-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Aposentação por incapacidade moral de varios empregados aduaneiros"

Assuntos: Aposentação / Jubilação / Reforma.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-01/1894-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 19 de Setembro 1853 acerca da pertenção de Pedro Gomes, Soldado d'Artilharia nº 3"

Parecer para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 20 de Março 1851 acerca dos ordenados que pede o Mestre Prussiano do Arsenal do Exercito João Frederico Mendel"

Parecer para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao Officio de 4 de Dezembro 1850 acerca do perdão pedido réo Gaudencio d'Oliveira soldado de Caçadores nº 1"

Parecer para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao Officio de 7 de Fevereiro 1851 acerca do perdão pedido pelo reo Manoel da Silva Vieira"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 5 d'Abril 1851 acerca do perdão pedido pelo réo Jose Antonio Martins - de Cabo Verde"

Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Os herdeiros de Luiz Antonio Gonçalves requerem a importancia de 137$400 de tabaco cultivado pelo fallecido em 1892"

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-01/1894-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 3 d'Abril 1851 acerca do perdão pedido pelo reo Manuel dos Santos Engeitado soldado d'Infanteria nº 6"

Parecer para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 10 de Maio 1851 acerca da commutação da pena pedida pela ré Maria Theresa de Morais"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 18 de Dezembro dito sobre Requerimento em que Antonio d' Oliveira Gaifão pertende que a Irmandade do Santissimo da freguesia dos Martyres lhe empreste a quantia de que tracta"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Janeiro de 1850, ácerca do requerimento dos Socios fundadores do Monte Pio Commercial, que pedem approvação dos seus Estotutos"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao Officio de 12 de Junho 1851 acerca do perdão pedido pelo réo José Francisco «o Capote»"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 23 de Dezembro dito sobre o aforamento feito pela Camara de Caminha a Lourenço Joze de Mesquita d'um terreno que se diz pertencer às fortificações daquella Praça "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Fiança do Recebedor da comarca de Melgaço Luiz de Sousa Lemos"

Assuntos: Cauções.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-01/1894-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 21 Junho 1853 acerca do requerimento de D. Leocadia Joaquina Belleza, authorisada por seu marido João Jose Pinto da Motta e Mello"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 28 Março 1851 acerca da commutação de penna pelo reo Sebastião Leal Soldado d'Infanteria Nº 10"

Parecer para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 27 d'Agosto de 1853 sobre a licença pedida para adquirir esmolas para concertos da capella de Nossa Senhora da Saude na freguesia de Castellões"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Queixa dos empregados da guarda fiscal d'Aveiro contra o delegado do thesouro e escrivão de fazenda por terem viciado um manifesto por deposito d'um individuo a quem foram aprehendidos generos sujeitos ao real d'agua"

Assuntos: Sindicância / Inquérito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-01/1894-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 7 d'Abril 1851 acerca da commutação da pena pedida pelo Soldado d'Infanteria nº 10 Albino figueira Maia"

Parecer para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Irregularidades commettidas pelo 2º offeccial da caixa geral dos depositos, Manuel Filippe de Sande, sendo proposta a sua demissão"

Assuntos: Demissão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-01/1894-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Reino sobre uma perfilhação"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 8 de Março 1851 acerca da authorisação pedida pela Irmandade das Almas de Fontes no Concelho de Penaguião"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 11 de Maio de 1850 à cerca dos novos Estatutos do Montepio Magistral"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Fiança do recebedor da comarca de Monção Manuel de Jesus Puga"

Assuntos: Cauções.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-01/1894-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 15 Julho de 1853 acerca do requerimento da Santa Casa da Misericordia d'Alhos Vedros pede licença para aforar"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Em resposta] ao officio de 28 de Setembro 1850 acerca da Authorisação pedida pela Confraria do Santissimo da freguesia d'Oliveira de Guimarães"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] do 1º de Fevereiro de 1838 acerca do Requerimento documentado do Barão de Tilheiras, sobre a indiminização dos prejuizos que lhe causou a usurpação "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 27 de Dezembro de 1837 sobre Officio do Administrador Geral interino de Viseu relativa a Consulta do Conselho daquele Distrito acerca da escusa da Guarda Nacional do respectivo serviço "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 13 de Julho dito á cerca de requerimento em que o Farmaceutico Hespanhol D. Pascoal Sevilhano pede ser admittido a exame daquella Arte "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 2 de Julho 1850 acerca do titulo de vencimento que pede se lhe passe como official reformado, Bernardo da Fonseca Pinto"

Parecer para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 29 de Janeiro de 1838 à cerca de requerimento em que o Padre João Correa Lagos pede o pagamento da prestação que declara como Empregado no relacionamento dos livros da Bibliotheca Portuense"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 29 de Novembro dito à cercanda requerimento em que Jose Antonio de Oliveira Soares se queixa da Camara d' Evora por recuzar escusalo da Guarda Nacional"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de10 de Novembro de1837 sobre Officio do Administrador Geral interino do Districto d' Evora acerca da prertenção de Joaquim Maria Camacho para lhe ser aforada a Herdade do Cidrão pertencente à Casa Pia da dita Cidade "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_1285 to my list Add to my list

" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 6 de Fevereiro de 1838 sobre o requerimento do Juiz e irmãos da Confraria do Santissimo Sacramento da Freguesia de S. Bartholomeu de Lisboa, em que pedem faculdade para venderem uns padrõesde JurosReaes que a Irmandade pussue"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_1284 to my list Add to my list

" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 24 dito sobre decreto em que Joze Joaquim de Carvalho pede a reunião da respectiva Commissão Liquidatária para a liquidição da que tractam "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_1279 to my list Add to my list

"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 17 de Dezembro acerca do requerimento de Manuel Gil"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Luiz Rodrigues da Costa e sua Mulher requerem os vencimentos do finado thesoureiro pagador do Districto de Santarem Armandino Antonio da Silva"

Assuntos: Remunerações / Vencimentos / Abonos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-01/1894-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça á cerca de pedir Carlota Joaquina Delei que seja processado o Juiz de Direito de Alenquer João Nepumoceno Carvalhoza"

Parecere do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Anna Candida Guimarâes Antunes requer o deposito nº 500 da delegação da caixa economica portuguesa no Porto"

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-01/1894-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 17 de Dezembro 1853 acerca da pertenção do Padre Simão das Angustias"

Parecer para o Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Fiança do Thesouro da Alfandega do Funchal Narciso Xavier d'Andrade"

Assuntos: Cauções.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-01/1894-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 30 de Dezembro de 1853 acerca do abono de vencimento pedido pelo Juiz da Relação de Gôa Joaquim d'Asevedo Lins por ter substituido dois de seus collegas [...]"

Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar"
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 6 de Agosto de 1853 acerca duma questão suscitada entre a Junta de Parochia de Villarinho dos Freires e Affonso Botelho de Sampaio e Sousa, e Maximiano Xavier Ribeiro Vaz de Carvalho"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Levantamento da caução requerido pelos filhos do fallecido Director do correio de Penacova, Antonio Maria Leite"

Assuntos: Cauções.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-01/1894-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Poertaria de 30 de Novembro de 1853 acerca da conta dada para o Juiz de Direito de Barlavento na Comarca de Cabo Verde do Delegado na mesma Comarca"

Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento de 23 Julho 1850 acerca do pagamento ou gratificação attribuida ao lugar de Intendente de Marinha de Gôa"

Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 8 de Setembro 1851 acerca do requerimento de D. Ignacia Exequiel Vaz de Sousa Alvim"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Alguns caixeiros de commercio querem transferir a sua qualidade de empregados do commercio para a de procuradores dos donos das mercadorias a fim de não pagarem imposto de sello e contribuição industrial"

Assuntos: Impostos / Contribuições.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-01/1894-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 9 de Novembro 1853 acerca do requerimento do Bacharel Antonio Davis Leitão Junior e seus Irmãos"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em execução do officio do Ministerio do Reino de 10 de Junho ultimo a respeito da licença para ser processado o Regedor da Parochia de S. João da Ponte, concelho de Guimarães"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta a Portaria de 15 de Julho 1850 á cerca da representação do Cabido da Sé Arcebispal d'Evora"

Parecer para o Ministério do Reino sobre o requerimento apresentado pelo Cabido da Sé de Évora, para que os rendimentos da Prebenda da Cruz não fossem incluídos na dotação destinada à Escola Politécnica, conforme estabelecido no Decreto de 4 de Janeiro de 1837.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao Officio de 4 de Fevereiro 1851 acerca dos Estatutos da Associação Philantropico-academica da Cidade de Coimbra"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao Officio de 7 de Fevereiro 1851 acerca da confirmação do dote pedida por D. Maria Christina Guimarães"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 12 d'Abril passado a respeito do sub-Delegado da Comarca de Loanda, e do respectivo Juizo Ordinario, que procederão contra Lei n'um processo crime de morte"

Parecer para o Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 13 de Fevereiro 1851 acerca do modo por que os Contadores de Lisboa e Porto executam o Capitulo 3º da novissima Tabella"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Em cumprimento da Portaria] de 17 de Julho 1851 acerca do requerimento que fez Francisco d'Almeida Cabral Contador do Juizo de Direito de Lamego sobre os Tabelliães"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 7 de Outubro de 1837 sobre officio do Administrador Geral interino do Destricto de Leiria pelo qual qual mandou dissolver a Comissão Administrativa da Caza de Nossa Senhora da Nazateth no Conselho da Pedreira"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao Officio de 15 Junho 1850 acerca do perdão pedido pelo reo Joaquim Cardoso Soares"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 11 de Outubro de 1837 sobre Requerimento de José Maria Crespo em que se queixa de lhe ter sido feito sequestro em todos os seus bens"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 28 Julho 1851 ácerca do perdão pedido pelo reo Jose Nepomuceno de Castro ex-Soldado de Cavallaria nº 6"

Parecer para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 3 de Novembro de 1837 sobre officios do Administrador Geral interino de Vianna acerca de huma representação do Ajudante da Praça de Caminha relativamente a ter a Camara Municipal daquella Vila aforado hum terreno a João José d' Oliveira"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria 1º d'Abril 1851 acerca d'uma falta de Salitre que houve no armazem da Fabrica da Polvora em Alcantara pertencente ao Contrato do Tabaco"

Parecer para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 13 de Outubro de 1837 sobre reforma do Projecto de Lei a fim tornar effectiva a responsabilidade das Authoridades e Corpos Administrativos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 22 d'Abril 1851 acerca da representação que faz o Pró-Vigario Capitularde S. Thomé José Gomes d'Andrade e Silva contra o Juiz Substituto da Ilha do Principe""

Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 17 Julho 1851 acerca das queixas da Camara Municipal de Vila Franca de Xira contra o Escrivão do Juiz Eleito da Freguesia de S. Vicente"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 18 de Novembro de 1837 sobre officios do Administrador Geral interino do Destricto de Santarém relativamente a Eleição das Authoridades administrativas"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 6 de Junho de 1848 ácerca do offcio do Governador Geral d'Angola em que participa ter creado hum logar de Advogado dos prezos pobres, com 20$000 de ordenado"

Parecer para o Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 30 de Junho 1851 acerca do perdão pedido pelo réo Joaquim Jose Ribeiro"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca das irmãs de caridade e padre Lazarista que foram para o hospicio da Princeza, na ilha do Funchal."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia a possibilidade de ser aberto um estabelecimento de ensino para o sexo feminino por religiosos de nacionalidade estrangeira.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da dissolução da Mesa da Misericordia d'Evora, e da annullação da eleição da de Monte Mór o Novo."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 21 Junho 1851 acerca da commutação de pena pedida pelo reo Caetano Francisco Soldado de Lanceiros nº 2""

Parecer para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da compra de capellas para o Asylo de Mendicidade."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 3 d'Abril 1851 acerca do perdão pedido pelo reo Manuel Gonçalves soldado do Regimento º 4 d'Infanteria"

Parecer para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 13 de Novembro de 1837 sobre Officio do Administrador Geral interino do Destricto de Beja relativo à renuncia do Administrador substituto nomeado para o Conselho d' Odemira"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 11 de Outubro de 1837 sobre representação do Tenente Coronel do Real Corpo de Enginheiros Caetano José Vaz Parreiras, encarregado das Obras da Estrada de Cintra, em que pede providencias para que se não estraguem as ditas obras no tempo invernoso, para o que tinha offerecido em Maio ultimo um Plano"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 18 de Novembro de 1837 sobre Requerimento de D. Anna Mascaranhas de Atayde sobre entregarem se lhe certos rendimentos de huma Propriedade de Cazas cujo casco se encontrava sequestrado"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 20 de Novembro de 1837 sobre tres pareceres da Comissão Creada pela Portaria de 16 de Setembro proximo passado sobre Reclamações dos Empregados na Visita da Saude no Porto de Belém e sobre Requerimentos de Ernesto Augusto Zuzarte oficiais da Saude em Belem e de Antonio Joaquim da Costa Lami que todos pedem pagamento"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"Em cumprimento da Portaria de 31 de Maio 1851 acerca do reo Antonio Nunes de Paiva Corneteiro d'Artilharia do Exercito do Estado da India"

Parecer para a Marinha e Ultramar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
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"Em cumprimento da Portaria de 25 Maio 1851 acerca dos paramentos da Ermida objectos de prata, e mobilias pertencentes a Alfandega das sete Casas"

Parecer para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 22 de Novembro de 1837 sobre Representação do Administrador Geral interino do Porto acerca dos Jurados de Pronuncia que faltão para o presente mez naquella Cidade"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Em resposta ao officio de 24 de] Março 1851 acerca da pertenção do Secretario e Officiais da Secretaria do Conselho Superior d'Instrução Publica"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
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Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_10759 to my list Add to my list

" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 22 de Novembro de 1837 sobre requerimento de José Guedes Pinto de Carvalho em que pede se ordene ao Administrador Geral de Vizeu auxilie a entrega e condução para o Convento das Salesias, de sua irmãa D. Antónia Guedes de quem era Tutor"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 24 de Fevereiro 1851 acerca do modo por que se houve o Juiz de Direitod'Aldêa Galega Francisco de Sena Fernandes"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 20 de Novembro de 1837 sobre juntarem se certos papeis de requerimento de Felicio José Chaves Escrivão do Administrador do Conselho de Santarém"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento [...] 14 Maio 1851 acerca do perdão pedido pelo reo Jose Fumo (?) Pestana Soldado de Cavallaria nº 6"

Parecer para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao Officio de 12 de Março 1851 acerca da commutação de pena pedida pelo reo Jose Alves"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 31 Março 1851 acerca da commutação da pena pedida pelo reo Manuel Jose Dias soldado d'Infanteria nº 3"

Parecer para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 18 de Outubro de 1837 sobre dar parecer para se effectuar o recrutamento ou apresentar um plano para que removidas as impossibilidades que há se conclua com a maior brevidade o dito recrutamento"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao Officio 5 de Maio 1851 acerca da commutação de pena pedida pelo reo Francisco Marques Lodi"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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