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"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Fazenda de 14 de Dezembro de 1847 à cerca do pagamento que pertende D . Laurianna Griffin Guerreiro"

Parecer para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Fazenda de 15 de Dezembro de 1847 à cerca da pertenção de Henrique Joze Barreira para ser abonado com o vencimento de Moço da Coutada de Samora Correia e Pancas"

Parecer para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 30 de Outubro de 1837 sobre o Officio do Administrador do Districto de Vianna acerca do que o mesmo Administrador Geral expôe relativamente a ommissão commetida pelo Regedor da Parochia da Parada do Monte, Conselho de Valadares, e forma de a punir "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 12 de Dezembro de 1837 sobre a Representação dos Administradores dos Julgados de Lisboa, queixando-se da Camara Municipal desta Cidade, e pedem providencias"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 12 de Dezembro de 1837 sobre a representação da Camara Municipal do Porto pede se conceda às familias dos Guardas Municipais Portuenses mortos na ultima guerra o goso dos vencimentos destes a exemplo do que se pratica como Exercito"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 23 de Outubro de 1837 sobre a Representação de 6 de Maio da Camara Municipal do Porto pede o estabelecimento de uma Companhia da Guarda Municipal a cavallo e outras providencias para o pagamento deste Corpo e da divida preterita dos Espostos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 25 de Dezembro de 1837 sobre o requerimento de Antonio João sobre o pertender o pagamento de 1.250$000 reis, por endemnisação d'aquella parte que se lhe tirou d'um predio seu, para construção das Linhas de defeza por occasião do assedio desta Capital"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 31 de Outubro de 1837 sobre a Representação da Camara Municipal de Villa Viçosa queixando-se da enfracção do Artigo 6º Numero 1º da Constituição Politica da Monarchia pede sejam restituidos aos Habitantes d'aquella Villa 12 Cavallos e egoas arriados que lhe forão tirados para o Corpo Franco de Evora, e bem assim a reparação do damno moral "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 30 de Outubro de 1837 sobre o requrimento dos moradores da freguesia de Villa Alva, pedindo que seja excluido do recensiamento Antonio José Cordeiro, natural de Marrocos e morador naquella freguesia, onde fora eleito Regedor da Parochia"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 24 de Outubro de 1837 sobre o requerimento dos Mordomos da Confraria de Nossa Senhora da Nazateth do Reogozo, pedem licença para que possão irigir em huma Irmandade regulada pelos estatutos que appresentão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 20 de Abril de 1838 acerca do Officio do Administrador Geral de Lisboa, sobre a Representação do Administrador do Concelho da Ericeira, relativo a duvida em que se achava se as matriculas dos Barcos de pesca devião ser passadas pela Administração do Concelho,o pela Delegação d' Alfandega"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 7 de Novembro de 1837 sobre o requerimento dos Moradores do Lugar de Melros, pedem o concerto da Estrada do Valle compreendido no Conselho de Alverca "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] [de 19 de Dezembro de 1837 ] à cerca do requerimento em que o Lente da Academia Potoense de Bellas Artes, Constantino Jose dos Reis pede lhe seja abonado o seu ordenado desde 3 de Dezembro do anno proximo passado até 27 d' Abril ultimo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 21 de Abril de 1838 acerca do Officio do Administrador Geral de Lisboa, propondo que os bilhetes de residencia concedidos a Estrangeiros pagem por huma só vez a importncia do sello dos quatro trimestres de cada anno "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 7 de Novembro de 1837 sobre a representação da Camara Municipal do Conselho de Gaia, que se queixa de não poder cobrar o imposto que lançara sobre a carne de porco morto no Conselho"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do modo por que se procedeu á eleição para a Junta Geral de Villa Real, e á proposta dos individuos para o conselho de Districto."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do processo de recurso interposto para o Conselho de Districto de Viseu contra a Camara Municipal de S. Pedro do Sul, pelas falsificações na eleição da comissão dos 40 maiores contribuintes."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca de irregularidades na eleição dos Procuradores á Junta do Funchal."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre se é menos illegal fazer-se a eleição, em Castro Daire, pelo recenseamento de 1869, que foi feito e concluido fóra dos prazos legaes, se pelo de 1868."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 29 de Dezembro de 1837 e de 23 do mesmo mez sobre Eleiçoens de Juizes de Paz em differentes Pontos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do direito a vantagens que resulta da denuncia de dividas do Hospital de S. Jose."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 2 de Janeiro de 1838 sobre a Camara Municipal de Vagos se pode conhecer dos requrimentos dos Mancebos que por sorte ficarão recrutas"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do processo em que os eleitores da freguezia de Melides pedem a sua annexação ao concelho de S. Thiago de Cacem."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 10 de Dezembro de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral de Lisboa N.º 57 a cerca dos meios que se devem tomar contra os Officiaes da Guarda Nacional de Torres Vedras"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da pretensão dos Administradores do Hospital do Cartaxo, pedindo authorização para possuir os bens adjudicados pela execução contra a viuva e filhos de Antonio Jose Pedro etc."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 21 de Dezembro de 1837 sobre a representação da Camara Municipal de Vagos, acerca da elleição do Administrdor do Conselho"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca d'um rendeiro da quinta annexa á Escola normal de Marvilla."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 4 de Novembro de 1837 sobre os requerimentos dos Medicos de Santarem Joaquim Rodrigues Moreira, Jose Felix Baima pedindo o primeiro ser restituido ao logar de Medico do Hospital da dita Villa e o segundo ser conservado no mencionado logar"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 6 de Novembro de 1837 sobre requerimento de Antonio Pereira Feraz e sua Mulher, pedem confirmação da Doação constante da Escriptura junta"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o processo em que o estudante Antonio Jose de Barros pede a annullação do accordão do Conselho dos Decanos pelo qual foi condemnado a exclusão."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 27 de Dezembro de 1837 sobre os papeis relativos à Contestação existente entre o Secretário da Administração Geral do Destricto do Porto digo de Vianna e o respectivo Administrador Geral do mesmo destricto"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do processo de policia academica contra o estudante Antonio Jose de Barros Vianna."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina o processo académico instaurado contra aluno da Universidade de Coimbra que utilizou, para se inscrever, certidões liceais falsas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio 30 Junho 1853 acerca do requerimento da Junta de Parochia de Vouzella, que pede licença para remir um fôro"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Em cumprimento do Officio do Ministerio de 24 de Março de 52 a respeito do requerimento de Joaquim Pedro Judice Biker"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 9 Março 1852 acerca do requerimento do Ajudante da Eschola d'Ensino Mutuo de Coimbra Abilio simões da Cunha Moraes"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 3 de Novembro de 1837 sobre o Officio N.º 216 de 17 de Setembro ultimo em que o Administrador Geral do Funchal informa a representação do Juiz de Paz da freguesia de S. Pedro relativa a administração orfanologica do Orfão Manuel Raimundo Tello de Menezes"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 30 de Outubro de 1837 sobre a copia authentica do Officio dirigido ao Ministerio da Guerra pelo Commandante do Batalhão Movel de Bragança, queixando-se de ter o Secretario servindo de Administrador Geral do Districto, arrancado Editaes affixados pelo mesmo Comandante para recrutamento do Batalhãm bem assim a resposta que a este respeito deo o Secretario"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 6 de Novembro de 1837 sobre os requerimentos de Luiz Gonzaga da Gama Lobo pedindo se lhe pague em dia a pensão mensal que tem como Egresso afim de seguir os estudos na Universidade de Coimbra, e de Mathias da Costa Pereira Duarte Estudante do 2º anno Mathematico e Filosofico da mesma Universidade, pede ser inscripto na lista de Agraciados com a Prestação da Lei de 20 de Outubro de 1834"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_1027 to my list Add to my list

" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 31 de Outubro de 1837 sobre os papeis relativos à pertenção de Jean Pigeon para que tome conhecimento e se liquidem os p+rejuizos que soffreu no tempo da usurpação"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do imposto de Lazareto applicavel a quarentenarios."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_3280 to my list Add to my list

"Acerca da transacção ajustada pela Administração do Hospital de S. Jose com o Visconde de Porto Covo Bandeira."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre se o Chefe de Repartição Antonio Maria Pereira Carrilho deve passar á posição anterior, em virtude da extincção do Ministerio d'Instrucção Publica, e sobre o vencimento que lhe compete."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da gratificação pedida pelo professor na Escola da arte Dramatica Duarte Cardozo de Sá."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da questão entre o General Commandante das Guardas Municipaes e a firma commercial de Francisco Jose Ferreira e Irmão com relação a fornecimento de pannos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] [de 18 de Dezembro de 1837 ] acerca de um requerimento de Gertrudes Maria em que pede uma Pensão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 24 de Abril de 1838 acerca do Officio do Commandante da Guarda Municipal de Lisboa e mais papeis relativos à alteração que elle propõe no fornecimento dos Capotes e Sobretudos às praças do Corpo do seu Commando"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca de processo em que os eleitores de Palhacinhas e de Torne, meeiros nas freguezias de S. Christovão de Mafamede e de Sta. Marinha, concelho de Gaia, desejam pertencer a Sta. Marinha."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 19 de Dezembro de 1837 sobre representação de Adrião Pereira Forjaz oppositor em Direito à cerca da incompatibilidade de exercer o serviço Académico e o de Jurado por serem ambos às mesmas horas"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 18 de Abril de 1838 sobre o Regulamento provisorio que o Administrador Geral do Porto mandou publicar para a Administração da Ponte sobre o Douro e de que pede a Regia approvação"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do requerimento dos primeiros officiaes do Ministerio do Reino João Cardozo Ferraz de Miranda, e Augusto Ernesto de Castilho e Mello."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 16 de Dezembro de 1837 sobre o Officio do Administrdor Geral do Destricto de Coimbra e representação da Commissão Municipal do Conselho da dita Cidade, tudo relativo à eleição da Camara Municipal do mesmo Conselho"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da annexação da Freguezia de Santo Aleixo, concelho de Fronteira, ao concelho de Monforte."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 18 de Dezembro de 1837 sobre os papeis relativos a Antonio Joaquim de Souza Villasboas, pede ser restituido ao exercicio do Emprego que exercia na secretaria da Administração Geral de Lisboa do qual se acha suspenso"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 4 de Novembro de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral de Evora relativo a transacçoens que pertendem verificar as Mesericordias de Arraiolos e Vimeiro "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"Idem de 19 de Abril de 1838 sobre officio do Administrador Geral de Lisboa, a cerca da duvida que occorre sobre o pagamento do sello das licenças para casas de jogo licito"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 5 de Dzembro de 1837 sobre o Cabido da Sé de Lisboa acerca de uma Representação em que pede lhes sejão entregues as chaves das Capellas denominadas Affonsinhas para ali ser colocado o Presepio pertencente à extincta Patriachal"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"Idem de 14 de Abril de 1838 sobre o officio do Administrador Geral de Vianna acerca da necessidade de se adoptarem certas medidas que propõe Para evitar a dilapidação e descaminho dos bens das Irmandades e Confrarias "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 3 de Novembro de 1837 sobre o Officio N.º 215 de 18 de Setembro proximo passado em que o Administrador Geral do Funchal informa sobre a Representação da Camara Municipal de Machico, pedindo resolição acerca de não se proceder a eleição para a Junta de Parochia nas freguesias d'aquelle Conselho"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"Idem de 18 de Abril de 1838 sobre os papeis relativos à questão de Francisco José Peixoto Vieira, sobre a sua reintegração no logar de Escrivão d' Ante e Administrador do Concelho de Braga "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 14 de Outubro de 1837 sobre requerimento de Maria Antonia Fernandes em que pede se lhe conceda previlegio para huma fabrica de curar panno e lavar roupa"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 7 de Outubro de 1837 sobre requerimento de Felicio José Chaves, que pede ser confirmado na serventia vitalicia do Emprego d' Escrivão d'ante o Administrador do Conselho de Santarém"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 9 de Outubro de 1837 sobre Officio do Administrador Geral Interino do Porto afim de se informar se será legal a nomeação do Major da Guarda Nacional do Conselho de Villa Nova da Gaia sem nova eleição"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 12 de Outubro de 1837 sobre requerimento de Gertrudes Magna em que se queixa de lhe ser retirada a pensão mensal que ella e suas falescidas irmãas percebião pela Academia das Sciencias"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 10 de Outubro de 1837 sobre requerimento do Doutor José Pereira Mendes quede escusa do serviço da Guarda Nacional"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 11 de Outubro de 1837 sobre Requerimento de D. Maria José d' Assumpção em que pede huma pensão diária paga pela folha da Administração geral do Districto de Lisboa em remuneração dos serviços de seu defunto marido"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"Idem de 30 de Junho de 1838 á cerca da Representação da Camara Municipal de S.Pedro do Sul, pede lhe sejam entregues, para acudir á sustentação dos Expostos, algumas quantias provenientes das Dispensas Matrimoniaes"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 27 de Junho de 1838 ácerca do Officio do Administrador Geral de Lisboa expondo as duvidas representadas pelo Administrador do Concelho de S. Thiago de Cacem, sobre quem deve abonar as despesas do arranjo da Caza para residencia do Juiz de Direito na occasião das Audiencias Geraes"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da extradição de dois officiaes do exercito hespanhol, que, abandonando os seus postos, pretendiam conspirar na provincia do Minho."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da authorização pedida pela Camara Municipal de Braga, para contrahir o emprestimo de 21 contos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, que considera estar o pedido de autorização da Câmara Municipal de Braga para contrair um empréstimo para a construção de estradas, em condições de ser aprovado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 5 de Fevereiro de 1838 sobre o Requerimento do Doutor Manoel Martins Bandeira que pede a graça de 1º Lente Decano e director da Faculdade de Filosofia da Universidade "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da Irmandade dos Clerigos da freguezia de N. S. da Victoria da Cidade do Porto."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-01/1872-01-01
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"Os eleitores das freguezias de Valle de Ladrões e outro pedem a desanexação do concelho de Foscoa e annexação ao de Meda"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-01/1872-01-01
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"Prentenção do Conselheiro Diogo Pereira Forjaz de Sampaio Lente jubilado da Universidade de Coimbra."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-01/1872-01-01
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"Requerimento do conselheiro Rodrigo Ribeiro de Souza Pinto Lente de prima jubilado na faculdade de mathematica."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-01/1872-01-01
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 17 de Outubro de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral do Districyo de Faro N.º 547 de 12 do corrente, acerca das medidas que tomou para evitar os males que podem provir da communicação que costumão ter na conta os Barcos dos pescadores com Navios no alto mar"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 27 de Outubro de 1837 sobre o requrimento de Manoel Theofilo Barreto, Bedel da faculdade de Theologia na Universidade de Coimbra, pede que se lhe pague a 3ª parte do Ordenado de Bedel Philosofia, desde o tempo em que tem servido este Officio por falta de Proprietario,"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 18 de Dezembro de 1837 sobre a representação do Administrador Geral de Lisboa, queixando-se do Consignatario do Barco a Vapor Hiberia, por ter feito embarcar naquelle barco sette passageiros que seguirão viagem para Vigo no dia 26 de Septembro"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 15 de Novembro de 1837 sobre a pertenção de José Maria ONeill sobre o estabelecimento d'uma Fabrica de Gaz, proprio para a illuminação da Cidade"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"Idem de 14 de Abril de 1838 sobre a Representação de João José Soares de Portugal de Barros e Vasconsellos Encarregado da Policia Maritima, pela Administração Geral de Lisboa, pede ser nomeado Encarregado effectivo da Vizita de Policia Maritima "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 15 de Março e 10 de Abril de 1838 acerca da Representação do Vice Reitor da Universidade, sobre as difficuldades que se oppoem as Propostas para o despacho da Faculdades Positivas da mesma Universidade"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Acerca do procedimento do Juiz substituto da Comarca do Fundão, Albano Geraldes da Cunha Taborda Leitão Preto, para com o regedor da Freguezia das Donas Jose Joaquim Lourenço."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-01/1872-01-01
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"Idem de18 de Abril de 1838 sobre officio do Administrador Geral de Lisboa á cerca do pagamento do sello dos bilhetes de residencia concedidos gratuitamente a Estrangeiros pobres "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Acerca da pretensão de João Carlos Barruncho amanuense do Ministerio do Reino."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 22 de Março de 1838 sobre o officio e requerimento de José Pereira de Britto suspenso do exercicio de Administrador do Concelho de Gaia "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 16 de Janeiro de 1838 sobre o officio do Administrador Geral de Vianna, propondo ser demettido o Escrivão da Camara de Ponte de Lima, pela cauza que menciona "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 15 de Janeiro de 1838 sobre o requerimento de Lucianno Simoens de Carvalho pede ser exeonerado do posto de Tenente Coronel Comandante do Batalham de Artilharia da Guarda Nacional da Cidade do Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 17 de Janeiro de 1838 sobre o requerimento de Luiz Martins"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 9 de Janeiro de 1838 sobre o officio N.º 8 do Administrador Geral de Vianna, que em data de 4 do corrente informa sobre a adjunta Repartição do Juiz de Direito substituto do Julgado de Valença a cerca de hum legado que por sua morte deixará o Padre José Fernandes da Freguesia de Gandra a huma Maria Thereza Marques solteira"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 9 de Abril de 1838 sobre a representação N.º 54 de 7 do corrente do Administrador Geral de Leiria"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 22 de Dezembro de 1837 e 11 de Abril de 1838 sobre os officios do Administrador Geral de Lisboa a cerca da execução da Portaria de 6 do mesmo, na parte que manda reintegrar o Administrador do 3º Julgado d' esta Capital, na posse da fiscalização dos viandantes que entrão por mar e por consequencia no exercicio da Commissão de Policia do Porto de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 4 de Janeiro de 1838 sobre a representação da Junta da Parochia da Freguesia de Barqueiros"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 13 de Janeiro de 1838 sobre o requerimento de D. Joaquina Eugenia de Paiva Manso Jordão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 11 de Janeiro de 1838 sobre o requerimento de Anna Ritta"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Julia Amalia d'Oliveira Guimarães e Irmão, requerem 249$965 reis, depositados na Delegação da Caixa Economica do Porto e pertencentes a seu fallecido Pae"

Assuntos: Heranças / Legados.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-01/1894-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Joaquim da Cruz Nogueira e Irmãos, requerem a quantia de 541$250 reis depositada na Caixa Economica Portuguesa e pertencente a seu fallecido Pae"

Assuntos: Heranças / Legados.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-01/1894-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 5 de Julho 1853 acerca do requerimento da Santa Casa da Misericordia de Villa Franca do Campo"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Clementina d'Oliveira Guerra Peixoto e Filho requerem os vencimentos em divida a seu fallecido Marido e Pae, ex subinspector primario aposentado"

Assuntos: Remunerações / Vencimentos / Abonos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-01/1894-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em execução do officio do Ministerio do Reino do 1º de Outubro de 1853 sobre a pretenção da Misericordia de Vianna do Castello"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Maria José Henriques, requer a quantia de 108$000 reis preço do tabaco que seu fallecido Marido Dr. José d'Andrade Figueiredo vendia ao Estado"

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-01/1894-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em execução do officio do Ministerio do Reino de 18 de Junho de 1853 a cerca da pretensão de Guilherme Xavier de Vasconcelos"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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