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"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Fazenda de 19 de Setembro de 1849, sobre a impossibilidade em que se acha Joaquim Pedro Ribeiro da Costa de pagar as Collectas de Decima de juros que se lhe tem lançado em relação ao Capital de que á devedor á Irmandade de Nossa Senhora da Madre de Deos"

Parecer para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1849-01-01/1849-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Abril de 1845 ácerca do requerimento em que Roza Maria da Silva pede Alvará de Legitimação para dois filhos"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Setembro de 1849, á cerca da Mesericordia de Vila Franca do Campo, pedindo approvação de novos Estatutos"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1849-01-01/1849-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Março de 1845 á cerca da questão suscitada entre o zelador da Camara de Oeiras, e o Governador da Torre de S. Julião da Barra sobre serem ou não obrigados os donos das Lojas a tirarem liçenças"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 6 de Agosto de 1849, sobre a duvida suscitada á cerca do destino que deve dar-se á importancia do dobro de umas sizas sonegadas no Concelho da Figueira"

Parecer para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1849-01-01/1849-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Novembro de 1849, sobre as Cedulas duplicadas que se passarão a João Ribeiro Boim, Professor d'Instrucção Primaria na Villa d'Amieira, Districto de Portalegre"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1849-01-01/1849-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 31 de Março de 1845 à cerca do requerimento de Rodrigo Rafael de Siqueira Henriques Ayala em que pede expedição d'ordens do Ministerio Publico para segurança da Fazenda Publica"

Parecer para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Guerra de 23 de Outubro de 1849, á cerca de D. Maria Benedita Theodora de Bastos Falcato, pedindo ser admittida á fruição do respectivo Monte Pio como viuva de Diogo Xavier d'Almeida, Capitão que foi do Exercito, adido á Praça d'Elvas"

Parecer para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Março de 1845, á cerca da Camara Municipal de Mezão frio, sobre os rendimentos das Barcas no Rio Douro, denominadas - do Bernardo e Porto de Rei"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 31 de Março de 1845, á cerca dos requerimentos em que o Brigadeiro reformado Joaquim Ignacio de Lima pede ser abonado do Soldo que diz se lhe está devendo"

Parecer para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 2 de Abril de 1845 à cerca do processo sobre providencias para que os Povos de Ponta Delgada não recuzem acceitar as moedas mandadas correr nos Açores pelo Decreto Nº 66 de 2 de Julho de 1832"

Parecer para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 11 de Abril de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral das Mattas Nacionaes relativo ao embaraço posto pelo Domno da Quinta do Tojo"

Parecer para o Ministério da Marinha relativo a ter sido negada servidão, à Administração Geral das Matas Nacionais, pelo proprietário da Quinta do Tojo, para transporte de madeiras do Pinhal Nacional do Tojo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 9 de Dezembro de 1840 ácerca de representação de Manoel Gonçalves Temprilho, sobre providencias a respeito do procedimentos contra elle praticados pelo Juiz ordinario do Julgado de Aldeagallega"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio de 23 de Setembro [de] 1861. Maria Moutinha pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-01-01/1862-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do Ministerio da Justiça de 26 de Dezembro de 1860 sobre uma representação do Vigario Capitular d'Elvas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-01-01/1862-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do Ministerio da Justiça de 9 d'Agosto [de] 1861. Prezidente do Tribunal Comercial de 1.ª Instancia do Porto queixa-se de estar collocado no 33.º logar"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-01-01/1862-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio de 19 de Julho [de] 1862. Francisco Hermenegildo pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-01-01/1862-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria de 16 [de] Fevereiro [de] 1859. Se os pretos nascidos em Dominios Portuguezes indo para Uruguay são subditos Portuguezes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés). Responde a pergunta do encarregado de negócios e cônsul de Portugal na República Oriental do Uruguai sobre se deve inscrever como cidadãos portugueses, indivíduos transportados de África portuguesa para aquele país, como colonos, em 1834 e 1835.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-01-01/1862-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria de 29 de Março [de] 1862. Duarte Egidio Vieira de Mendonça pede antiguidade"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-01-01/1862-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio de 22 [de] Julho [de] 1862. Circulo de jurados em Taboaço"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1801-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria de 26 de Março [de] 1862 acerca da mezada do Aspirante de Infantaria 8 Eduardo de Campos Beltrão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-01-01/1862-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio de 21 [de] Fevereiro [de] 1862. Arguição ao ex Delegado de Lamego Meirelles Leite"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), sobre denúncia contra anterior delegado do procurador régio na comarca de Lamego, Francisco de Meireles Leite.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-01-01/1862-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio de 26 de Março [de] 1862 acerca do Escrivão de Paz de Freixo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-01-01/1862-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio de 30 [de] Agosto [de] 1861. Pedro Jose Roiz pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), sobre o perdão da pena ao autor de um crime de homicídio, condenado em 1842 em pena de morte, posteriormente comutada para pena de trabalhos públicos por toda a vida.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-01-01/1862-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio de 28 de Fevereiro [de] 1862. Arguições feitas ao Escrivão de Amares"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), sobre a conduta profissional do escrivão do juízo ordinário de Amares, Luís Avelino Plácido.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-01-01/1862-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 1º de Julho de 1840 ácerca do requerimento de Francisco da Gama Lobo Pimentel e outros sobre queixa do Juiz Ordinario do Julgado do Alandroal José Gonçalves Perpetuo"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Guerra de 8 de Março de 1850 á cerca do processo feito ao Soldado do Regimento de Infantaria Nº 12 José Matias"

Parecer para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio de 23 [de] Julho [de] 1861. Margarida Joaquina de Jesus pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés). Sobre a pena de morte a que fora condenada a autora de um crime de homicídio por envenenamento cometido na pessoa do seu marido, sustenta não haver no caso concreto "fundamento com que recomende à ilustrada clemência de Sua Majestade a situação da delinquente".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Guerra de 8 de Março de 1850 à cerca do processo feito aos soldados do 2º Regimento d'Artilharia Francisco António"

Parecer para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio de 9 de Setembro [de] 1861. Gregorio Faria pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio de 9 de Outubro de 1861. Renuncia do Juiz de Direito da Comarca de Redondo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-01-01/1862-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio de 22 [de] Julho [de] 1861. Manoel dos Santos Veiga pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), propondo a comutação da pena de morte a que fora condenado o autor de um crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio de 23 [de] Maio [de] 1861. Maria Roza Gonçalves pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), propondo a comutação da pena de morte a que fora condenada a autora de um crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio de 17 [de] Abril [de] 1861. Luiz Antonio pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio de 17 [de] Abril [de] 1861. Estevão de Souza pede licença para collocar dous balancés na sua officina"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), sustentando que é através de autorização administrativa, e não judicial, que pode ser concedida a licença prevista na Lei de 4 de Junho de 1859, destinada a impedir a instalação de instrumentos suscetíveis de utilização na fabricação ou falsificação de moeda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 20 de Junho de 1849 sobre a pertenção do Hospital de Jesus Cristo em Santarem para haver 90 alqueires de trigo"

Parecer para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em execução da Portaria do Ministerio da Guerra de 27 de Agosto ultimo (1850) em que Luiz de Sá Ozorio de Mello pede ser reintegrado no Posto de Major"

Parecer para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 20 de Setembro de 1849 á cerca do requerimento em que João Pereira pede que lhe seja perdoada a pena de hum anno de trabalhos publicos"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 14 de Fevereiro de 1850 àcerca do requerimento em que Francisco Alves Ribeiro pede que lhe seja expiada a culpa com o tempo que tem tido de prizão"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministério do Reino de 28 de Dezembro de 1848 à cerca da Reprezentação do Cardeal Patriarca de Lisboa sobre reclamações que fazem as Recolhidas no Recolhimento do Rego, d'algumas somas ja existentes no Imperio do Brazil"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 19 de Maio de 1840 ácerca do procedimento havido com o Escrivão do Juizo Ordinario do Julgado de Aldêa da Cruz pelo respectivo Sub-Delegado"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 8 de Abril de 1840 ácerca do officio da Junta de Parochia da Freguezia da Bemposta sobre o irregular procedimento do Juiz Ordinario do Julgado de Monsanto"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Fevereiro de 1848 á cerca de ter o arrematante da Barca do rio Agueda estabelecido um barco de passagem sem licença das Autoridades Portuguesas"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Fevereiro de 1850 àcerca do requerimento em que José Coelho da Silva pede licença para citar o Governador Civil de Coimbra"

Parecer para o Ministério do Reino relacionado com a encampação, pelo Governador Civil de Coimbra, do arrendamento das torres do Hospital da Conceição de Coimbra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 17 de Fevereiro de 1848 á cerca do Officio do Governador geral d'Angola em que previne da pertenção de Joze Vieira de Matos para ser relevado de hua fiança"

Parecer para o Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 21 de Dezembro de 1847 ácerca dos requerimentos de Antonio Maria de Amorim, Antonio Maria de Carvalho, e Alexandre de Azevedo que pedem o Lugar da Secretaria do Concelho Superior de Instrucção ublica"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 10 de Janeiro de 1848 á cerca do requerimento em que Joze Duarte pede licença para chamar a Juizo o Administrador do Concelho de Peniche"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 14 de Março de 1848 à cerca do Officio do Consul de Portugal em Bristol sobre os insultos cometidos por Joaquim Joze da Trindade mestre do Hiate «Novo Feliz»

Parecer para o Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 20 de Agosto de 1841 acerca de representação da Junta Geral do Destricto de Santarem, sobre ficar a cargo das Camaras Municipaes a administração e manutenção dos Expostos"

Áreas geográficas e topónimos: Santarém • Assuntos: Expostos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento das Portarias do Ministerio do Reino de 27 de Março, e 13 d'Abril de 1848 á cerca de se dever, ou não considerar revogadas e insubsistentes o artº 13, e o §2 do artº 16 do Decreto de 3 de Janeiro de 1837 tendo-se devolvido para a Coroa a prerrogativa de nomear os Empregados"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 25 de Janeiro de 1848, ácerca do conflicto entre a Authoridade Administrativa, e a Judicial da Cidade de Loanda"

Parecer para o Ministério da Marinha relacionada com a posse, para a Fazenda Pública, de uma capela vaga e devoluta, por falta de sucessor na sua administração.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 24 de Março de 1840 ácerca de representação de Antonio José Imenes sobre providencias relativas aos irregulares e arbitrarios procedimentos comettidos pelo Juiz de Direito substituto da Commarca de Amarante"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 5 de Maio de 1840 ácerca de requerimento de José de Mello Pais do Amaral, sobre licença para continuar a ser Capellão, a celebrar missa na sua Capella á porta aberta"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio de 27 de Maio [de] 1862. Creação d'um circulo de Jurados em Borba"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-01-01/1862-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio de 26 [de] Junho [de] 1861. Arguições ao Bacharel Henrique Telles da Silva Amorim"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés). Aprecia os "crimes e abusos" cometidos por um Delegado na comarca de Odemira, no exercício das suas funções.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-01-01/1862-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio de 1 de Março [de] 1862 sobre o logar de Tabelião no Bairro de Belem"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), considerando dever ser criado um lugar de notário no concelho de Belém, com exercício circunscrito à área daquele concelho.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-01-01/1862-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio de 23 [de] Abril [de] 1862. D. Thereza Maria Pereira Dinis pede uma pensão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-01-01/1862-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 25 de Junho de 1840 ácerca de Consulta do Conselho Geral Director do Ensino Primario e Secundario propondo as medidas que julga necessarias para se poder constituir o Lyceo Nacional da Cidade do Porto"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio de 20 [de] Novembro [de] 1861. Antonio Mendes pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés). Considerando ser nulo o processo no qual foi aplicada uma pena de morte pela prática dos crimes de roubo e de homicídio, propõe a comutação daquela pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-01-01/1862-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria de 28 de Outubro [de] 1861 sobre a antiguidade de Vicente Ferreira Simões"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-01-01/1862-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 15 de Septembro de 1845 ácerca da reprezentação do Governador Civil de Portalegre sobre se deve descontar o vencimento do Thezoureiro Pagador nos dias em que não comparecer, ou for mais tarde das horas marcadas"

Parecer para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 15 de Setembro de 1845, ácerca da pertenção de D. Gertrudes Maria Benedicta da Conceição para ser abonada por inteiro do Monte Pio que percebia juntamente com sua irmãa ja falecida"

Assuntos: Montepios.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 11 de Setembro de 1845 ácerca do requerimento em que ignacio Pinto de Magalhães pede lhe sejão processados os seus vencimentos na qualidade de Ajudante das extinctas Melicias de Vizeu"

Parecer para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 de Setembro de 1845 á cerca do requerimento em que D. Maria do Carmo Valente pede pagamento de huns vencimentos"

Assuntos: Remunerações / Vencimentos / Abonos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Setembro de 1845, á cerca do requerimento em que Joze Francisco de Oliveira pede se declare nula a posse que o Administrador do Concelho de Ponte de Lima tomára dos bens que ultimamente administrára Manoel Gomes Bezerra""

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 23 de Setembro de 1845 á cerca da pertenção de Joaquim Alves da Fonseca Loureiro e suas Irmans para o pagamento de 300$000 reis metade em papel moeda"

Parecer para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 17 de Setembro de 1845, ácerca do requerimento em que Eduardo Emigdio Pinheiro, como Procurador de seu Cunhado Jozé Pereira da Costa Cardozo pede se perdoe a este a dezerção que commetera, e bem assim a sua escuza"

Parecer para o Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 31 de Janeiro de 1848 á cerca dos officios do Governador Geral d'Angola para Emolumentos aos Empregados da Alfandega de Benguella com hua Tabella para elles"

Parecer para o Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Setembro de 1845 á cerca do requerimento em que alguns Cidadaons d'esta Capital pedem licença para instalar hua Sociedade de beneficencia denominada - Providencia"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha e ultramar de 8 de Fevereiro de 1848 á cerca da abolição dos odiozos exclusivos que ainda vexam os habitantes da Ilha de Cambrajua"

Parecer para o Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 15 de Setembro de 1845 á cerca do requerimento de Manuel de Faria e outros naturaes da Ilha da Madeira em que pedem o reconhecimento de Portugueza, hua Escuna Ingleza que comprarão"

Parecer para o Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 1 de Fevereiro de 1848 à cerca do requerimento em que João Francisco Outeiro pede se lhe perdoe a pena de degredo, ou comutada para o Reino"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio de 24 [de] Maio [de] 1861. Antonio Vieira Mendes pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), considerando não poder pedir clemência para o autor de um crime de parricídio, condenado em pena de morte.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio de 25 de Julho [de] 1861. Alexandre Manoel Gomes pede a thezouraria da Freguesia de N. S.ª da Graça em Evora"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio de 14 [de] Agosto [de] 1861 sobre a creação de um Tabelião em S. Pedro do Sul"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Fazenda de 10 de Novembro de 1847 ácerca dos vencimentos arbitrados aos Empregados, e operarios da Fabrica de Vidros da Marinha grande"

Parecer para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 13 de Outubro de 1847 ácerca do requerimento em que o Barão da Junqueira pede se suspenda a dispozição da Portaria de 10 de Janeiro de 1844"

Parecer para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Guerra de 29 de Fevereiro de 1848 àcerca do requerimento em que o Tenente Coronel Joaquim Antonio d'Eça Figueiró da Gama Lobo pede autorização para uzar de Dom na sua assignatura"

Parecer para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 21 de Fevereiro de 1848 á cerca do requerimento em que os Herdeiros de Jose Thomaz de Villa Nova pedem dispensa de habilitação para receberem os vencimentos que se lhe ficarão devendo como Professor de Instrucção publica"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
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"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Guerra de 26 de Fevereiro de 1848 á cerca do requerimento em que D. Maria Benedicta Emilia Leite pede a continuação do Monte Pio"

Parecer para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 31 de Janeiro de 1848 á cerca do Officio do Governador Geral de Angola pedindo a confirmação de hua Tabella para emolumentos"

Parecer para o Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
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"Idem de 23 de Janeiro de 1840 acerca de representação do Sub-Delegado do Procurador Regio do julgado da Lourinhãa contra o Escrivão da Camara do respectivo Conselho"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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"Idem de 21 de Junho de 1939 ácerca de Projecto de Lei redigido pelo Conselho de Saude Publica sobre Fabricas officinas e Estabelecimentos incommodos"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 25 de Novembro de 1847 àcerca do requerimento em que Joaquim dos Santos soldado do Regimento de Cavalaria nº 4 pede comutação da pena que lhe foi imposta"

Parecer para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
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"Em cumprimento das Portarias do Ministerio do Reino de 2, e 13 de Julho de 1847 à cerca dos requerimentos em que os moradores do Lugar de Gaeiras Concelho de Obidos contra o Conego Joze Joaquim Pereira d'Almeida, e seu irmão o Padre Antonio Joaquim Pereira d'Almeida se queixão de se haver nomeado hua Comissão para Administrar a Capela do mesmo nome"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 9 de Outubro 1848 (sic) á cerca dos requerimentos em que Joze Barreto Alvim se queixa das injustiças com elle, e outros Letigantes praticadas na Comarca de Fronteira"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 23 de Setembro de 1847 ácerca do requerimento em que Joze dos Santos Bexiga pede comutação da pena imposto"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 13 de Outubro de 1847 ácerca do requerimento em que Joaquim Francisco de Azevedo pede que o seu Ordenado de Director da Administração Geral da Caza da Moeda, e papel sellado seja igual ao dos Chefes do Thezouro Publico"

Parecer para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 15 de Novembro de 1847 á cerca da reprezentação do Arcebispo d'Evora para se lhe entregar o Edeficio e Cerca do extincto Convento do Bom Jezus de Valverde como pertença da Mitra da sua Dioceze"

Parecer para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 27 de Setembro de 1847 à cerca do requerimento em que Antonio da Costa e Oliveira pede ser restituido ao seu emprego de Artista aggregado á Aula de Pintura das Belas Artes"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Fazenda de 6 d' Agosto de 1847 ácerca de pertenção de Pedro Antonio Afonso para se suspender o artigo 22 do Decreto de 19 de Novembro antecedente que creou o Banco de Portugal"

Assuntos: Meios de pagamento.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude da Portaria antecedente sobre processo do reo Custodio Jose soldado do Batalhão de Caçadores nº 3"

Assuntos: Penas (Perdão, Comutação ou Indulto).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 8 de Abril de 1840 ácerca de representação da Comissão Administrativa dos Hospitais da Mezericordia e Lazaros da Villa da Praia da Victoria sobre a conçepção de uma Ley que prohiba todavia a abolição dos encargos"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 22 de Novembro de 1839 á cerca de Representação do Juiz de Paz da Freguezia de Santa Iria da Villa de Santarem sobre ter dado cumprimento a Portaria do Ministerio da Justiça de 12 do corrente"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Guerra de 10 de Novembro de 1847 á cerca de hum Titulo de renda vitalicia digo de divida, passado pela extincta Comissão a favor do suposto Capitão de Infantaria nº 20 Antonio Jose da Costa"

Parecer para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Guerra de 26 de Julho de 1847 àcerca do processo feito ao soldado do Batalhão de Caçadores nº 3 Joze Guedes da Silva"

Parecer para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Guerra de 12 de Novembro de 1847, á cerca de ter sido indiciado o Alferes da 3ª Secção Luiz Manuel de Azevedo no crime de Salteador"

Parecer para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Novembro de 1847 á cerca do requerimento em que Antonio Joaquim de Carvalho pede que fique sem effeito a arrematação que fizera de Contribuições Municipaes do Conselho de Penafiel"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 de Novembro de 1847 á cerca da deducção que pede João Antonio de Souza, que lhe seja feita do preço da arrematação das Cazaz que comprou á Fazenda Nacional"

Parecer para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 9 de Outubro de 1847, á cerca da autorização pedida pelo Governador Civil d'Angra para satisfazer despezas do culto Divino no extincto Colegio dos Jezuitas da mesma Cidade"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
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