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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 7 de Outubro de 1837 sobre requerimento de Felicio José Chaves, que pede ser confirmado na serventia vitalicia do Emprego d' Escrivão d'ante o Administrador do Conselho de Santarém"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 9 de Outubro de 1837 sobre Officio do Administrador Geral Interino do Porto afim de se informar se será legal a nomeação do Major da Guarda Nacional do Conselho de Villa Nova da Gaia sem nova eleição"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 12 de Outubro de 1837 sobre requerimento de Gertrudes Magna em que se queixa de lhe ser retirada a pensão mensal que ella e suas falescidas irmãas percebião pela Academia das Sciencias"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 10 de Outubro de 1837 sobre requerimento do Doutor José Pereira Mendes quede escusa do serviço da Guarda Nacional"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 11 de Outubro de 1837 sobre Requerimento de D. Maria José d' Assumpção em que pede huma pensão diária paga pela folha da Administração geral do Districto de Lisboa em remuneração dos serviços de seu defunto marido"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 27 de Junho de 1838 ácerca do Officio do Administrador Geral de Lisboa expondo as duvidas representadas pelo Administrador do Concelho de S. Thiago de Cacem, sobre quem deve abonar as despesas do arranjo da Caza para residencia do Juiz de Direito na occasião das Audiencias Geraes"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da extradição de dois officiaes do exercito hespanhol, que, abandonando os seus postos, pretendiam conspirar na provincia do Minho."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da authorização pedida pela Camara Municipal de Braga, para contrahir o emprestimo de 21 contos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, que considera estar o pedido de autorização da Câmara Municipal de Braga para contrair um empréstimo para a construção de estradas, em condições de ser aprovado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 5 de Fevereiro de 1838 sobre o Requerimento do Doutor Manoel Martins Bandeira que pede a graça de 1º Lente Decano e director da Faculdade de Filosofia da Universidade "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da Irmandade dos Clerigos da freguezia de N. S. da Victoria da Cidade do Porto."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-01/1872-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Os eleitores das freguezias de Valle de Ladrões e outro pedem a desanexação do concelho de Foscoa e annexação ao de Meda"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-01/1872-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Prentenção do Conselheiro Diogo Pereira Forjaz de Sampaio Lente jubilado da Universidade de Coimbra."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-01/1872-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento do conselheiro Rodrigo Ribeiro de Souza Pinto Lente de prima jubilado na faculdade de mathematica."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-01/1872-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 17 de Outubro de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral do Districyo de Faro N.º 547 de 12 do corrente, acerca das medidas que tomou para evitar os males que podem provir da communicação que costumão ter na conta os Barcos dos pescadores com Navios no alto mar"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 27 de Outubro de 1837 sobre o requrimento de Manoel Theofilo Barreto, Bedel da faculdade de Theologia na Universidade de Coimbra, pede que se lhe pague a 3ª parte do Ordenado de Bedel Philosofia, desde o tempo em que tem servido este Officio por falta de Proprietario,"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 18 de Dezembro de 1837 sobre a representação do Administrador Geral de Lisboa, queixando-se do Consignatario do Barco a Vapor Hiberia, por ter feito embarcar naquelle barco sette passageiros que seguirão viagem para Vigo no dia 26 de Septembro"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 15 de Novembro de 1837 sobre a pertenção de José Maria ONeill sobre o estabelecimento d'uma Fabrica de Gaz, proprio para a illuminação da Cidade"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 14 de Abril de 1838 sobre a Representação de João José Soares de Portugal de Barros e Vasconsellos Encarregado da Policia Maritima, pela Administração Geral de Lisboa, pede ser nomeado Encarregado effectivo da Vizita de Policia Maritima "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 15 de Março e 10 de Abril de 1838 acerca da Representação do Vice Reitor da Universidade, sobre as difficuldades que se oppoem as Propostas para o despacho da Faculdades Positivas da mesma Universidade"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do procedimento do Juiz substituto da Comarca do Fundão, Albano Geraldes da Cunha Taborda Leitão Preto, para com o regedor da Freguezia das Donas Jose Joaquim Lourenço."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-01/1872-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de18 de Abril de 1838 sobre officio do Administrador Geral de Lisboa á cerca do pagamento do sello dos bilhetes de residencia concedidos gratuitamente a Estrangeiros pobres "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da pretensão de João Carlos Barruncho amanuense do Ministerio do Reino."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 22 de Março de 1838 sobre o officio e requerimento de José Pereira de Britto suspenso do exercicio de Administrador do Concelho de Gaia "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 16 de Janeiro de 1838 sobre o officio do Administrador Geral de Vianna, propondo ser demettido o Escrivão da Camara de Ponte de Lima, pela cauza que menciona "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 15 de Janeiro de 1838 sobre o requerimento de Lucianno Simoens de Carvalho pede ser exeonerado do posto de Tenente Coronel Comandante do Batalham de Artilharia da Guarda Nacional da Cidade do Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 17 de Janeiro de 1838 sobre o requerimento de Luiz Martins"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 9 de Janeiro de 1838 sobre o officio N.º 8 do Administrador Geral de Vianna, que em data de 4 do corrente informa sobre a adjunta Repartição do Juiz de Direito substituto do Julgado de Valença a cerca de hum legado que por sua morte deixará o Padre José Fernandes da Freguesia de Gandra a huma Maria Thereza Marques solteira"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 9 de Abril de 1838 sobre a representação N.º 54 de 7 do corrente do Administrador Geral de Leiria"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 22 de Dezembro de 1837 e 11 de Abril de 1838 sobre os officios do Administrador Geral de Lisboa a cerca da execução da Portaria de 6 do mesmo, na parte que manda reintegrar o Administrador do 3º Julgado d' esta Capital, na posse da fiscalização dos viandantes que entrão por mar e por consequencia no exercicio da Commissão de Policia do Porto de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 4 de Janeiro de 1838 sobre a representação da Junta da Parochia da Freguesia de Barqueiros"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 13 de Janeiro de 1838 sobre o requerimento de D. Joaquina Eugenia de Paiva Manso Jordão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 11 de Janeiro de 1838 sobre o requerimento de Anna Ritta"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Julia Amalia d'Oliveira Guimarães e Irmão, requerem 249$965 reis, depositados na Delegação da Caixa Economica do Porto e pertencentes a seu fallecido Pae"

Assuntos: Heranças / Legados.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-01/1894-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Joaquim da Cruz Nogueira e Irmãos, requerem a quantia de 541$250 reis depositada na Caixa Economica Portuguesa e pertencente a seu fallecido Pae"

Assuntos: Heranças / Legados.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-01/1894-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 5 de Julho 1853 acerca do requerimento da Santa Casa da Misericordia de Villa Franca do Campo"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Clementina d'Oliveira Guerra Peixoto e Filho requerem os vencimentos em divida a seu fallecido Marido e Pae, ex subinspector primario aposentado"

Assuntos: Remunerações / Vencimentos / Abonos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-01/1894-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em execução do officio do Ministerio do Reino do 1º de Outubro de 1853 sobre a pretenção da Misericordia de Vianna do Castello"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Maria José Henriques, requer a quantia de 108$000 reis preço do tabaco que seu fallecido Marido Dr. José d'Andrade Figueiredo vendia ao Estado"

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-01/1894-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em execução do officio do Ministerio do Reino de 18 de Junho de 1853 a cerca da pretensão de Guilherme Xavier de Vasconcelos"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Antonio de Pina e Oliveira requer se annulle a arrematação de uns terrenos na margem do Tejo"

Assuntos: Arrematação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-01/1894-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pretenção d'Alberto E[...]me tambem sobre uns terrenos, que arrematou na margem do Tejo"

Assuntos: Arrematação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-01/1894-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 9 de Julho 1853 acerca da licença pedida pela Irmandade do Santissimo Sacramento da Villa d'Alpalhão para dar de aforamento uns predios rusticos e urbanos"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 26 de Novembro de 1853 acerca da authorisação para um aforamento pedida pela Confraria do Santissimo Sacramento erecta na Freguesia dos Cedros"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Em resposta ao officio de 7 de Julho acerca do requerimento da Mesa da Santa Casa da Misericordia de Villa Franca do Campo"

Parecer para o Ministério do Reino relativo ao pedido de autorização para compra de um terreno contíguo ao Hospital da Misericórdia de Vila Franca do Campo, destinado à ampliação do mesmo hospital.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Anna Maria Rangel Baptista e outros, requerem o levantamento do espolio de João Severo Baptista"

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-01/1894-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 7 de Março 1854 acerca do réo António Barradas, Soldado do Regimento d'Infantaria nº 9"

Parecer para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Remissão do serviço militar dos praças que, pertencendo ao exercito foram transferidos para a Guarda Fiscal"

Assuntos: Serviço militar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-01/1894-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 7 de Março de 1854 acerca do réo Antonio Mestre soldado do Batalhão de Caçadores nº 1"

Parecer para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 12 de d'Outubro ultimo a respeito do modo porque funcciona a Junta de Justiça em Angola"

Parecer para o Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Maria Lobato da Fonseca Ravasqueiro requer seja averbado em seu nome o titulo de renda nº 55, como successora na 2ª vida do mesmo titulo de que foi 1º seu finado marido"

Assuntos: Heranças / Legados.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-01/1894-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 27 de Setembro de 52 a respeito das arguições feitas ao Delegado em Valença"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Fiança do encarregado da Estação do Bombarral, Manuel Joaquim de Lima Sotto"

Assuntos: Cauções.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-01/1894-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 4 de Janeiro de 1838 sobre os papeis de Jose Rodrigues Marques, pertende ser restituido ao exercicio do logar de Bedel da Faculdade de Medicina na Universidade de Coimbra"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 5 de Janeiro de 1838 sobre a representação do Thesoureiro do Terreiro Publico acerca da duvida que se lhes offerece de poder executar a Lei de 20 de Dezembro passado que regula os Sellos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 3 de Novembro de 1837 sobre o Officio da Administrador Geral de Lisboa acerca do Cappitam do 18º Batalham da Guarda Nacional desta Cidade D. Ayres Antonio de Souza"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 7 de Novembro de 1837 sobre o Officio da Administrador Geral do Porto N.º 139 expondo as rasoens que o levarão a tomar a deliberação acerca dos Regedores de Parochia naquelle Destricto"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Maria da Conceição de Sousa Pestana, requer o averbamento em seu nome, do titulo de renda 10,5%, que se acha averbado em nome do seu tutor por a supplicante contar hoje 26 annos"

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-01/1894-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 13 de Julho 1852 acerca dos factos que tiveram logar entre o 1º Substituto do Juiz de Direito de Guimarães. Castro S. Payo e o Bacharel Costa e Lemos que substituia o Delegado da dita Comarca"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 9 de Janeiro de 1838 acerca do modo de contar os vencimentos dos Empregados de Instrucção Publica"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Josepha Rosa e Filhos, requerem os vencimentos em divida a seu fallecido Marido e Pae, ex remador reformado da Alfandega de Lisbôa"

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-01/1894-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 7 de Março de 1854 acerca do reo João Carvalho, soldado do Regimento d'Infanteria nº 2"

Parecer para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 29 de Novembro de 1837 sobre o requerimento de Francisco de Assis de Carvalho arguindo os defeitos de votação da Eschola Medico Cirurgica"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Clemencia de Jesus Maria requer os vencimentos em divida a seu fallecido marido, ex 2º official da contabilidade aposentado"

Assuntos: Remunerações / Vencimentos / Abonos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-01/1894-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" Idem de 13 de Dezembro de 1837 sobre o requerimento de Antonio Bernardo da Costa Pinto, pede faculdade para explorar huma mina de Prata que existe na Freguesia de Fragoas "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reclamação de Romano de Santa Clara contra o pagamento indevidamente feito d'hum vale de correio que lhe era destinado"

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-01/1894-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" Idem de 13 de Dezembro de 1837 sobre o requerimento de José Carlos, pede a continuação do pagamento de mil reis por dia, que vencia pelo Arsenal Naval e Militar da Ilha da Madeira como Mestre da Officina de sarralheiros "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 23 de Outubro de 1844, á cerca da pertenção da Santa Caza da Mizericordia da Cidade do Funchal"

Parecer para o Ministério do Reino sobre o recurso a lotaria como forma de financiamento da Misericórdia do Funchal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Conde da Serra da Tourega, requer não seja homologado pelo Governo o Accordam do Supremo Tribunal Administrativo nº 8784 em que o Supplicante era recorrente e recorrida a Fazenda Nacional"

Assuntos: Processos judiciais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-01/1894-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" Idem de 19 de Dezembro de 1837 sobre o requerimento do Juiz e Mesarios da Irmandade do Santissimo da Parochia de Santo André e Santa Marinha, pedem licença para venderem vários objectos de prata arruinados "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Anna Fernanda Carneiro e Filhos requerem os vencimentos em divida a seu finado marido e Pae, ex escrivão da Fazenda aposentado"

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-01/1894-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Maria Rita Leitão da Silva e outros, requerem a quantia de 52,290 reis depositada na Delegação da Caixa Economica Portuguesa em Braga, e pertencente a Antonio Augusto Ferreira da Silva"

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-01/1894-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 20 de Janeiro ultimo sobre o réo Jose Francisco de Paula Guimarães"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 10 de Novembro de 1854 acerca da pertenção de José Cardoso Garcez Maldonado sobre decimas de juros"

Parecer para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 23 d'Agosto 1852 sobre as arguições feitas ao Juiz de Direito da Comarca de Monte Mór o novo Jose Joaquim Ferreira d'Almeida"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Maria Gertrudes Furtado e Vasconcellos da Costa requer os vencimentos em divida a seu finado marido ex amanuense aposentado da Junta geral do districto do Funchal"

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-01/1894-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 12 de Maio de 1854 acerca da procissão do Corpo de Deus em Estremoz ser de tarde"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 28 Março de 1854 acerca do réo José da Rocha soldado de Caçadores nº 2"

Parecer para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Provisão de logares vagos na Secretaria da Junta do credito publico"

Assuntos: Funcionários.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-01/1894-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 27 de Março de 1854 acerca do réo Jose Alves da Costa Barata ex-Sargento d'Infanteria nº 14"

Parecer para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 14 de Novembro de 1853 acerca dos Autos de syndicancia sobre umas mortes perpetradas em Benguella em 1846"

Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Composição proposta pelo ex recebedor de Portalegre Joaquim Luis Machado, para solvencia do seu alcance"

Assuntos: Remunerações / Vencimentos / Abonos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-01/1894-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 20 de Fevereiro ultimo sobre a commutação de pena, requerida por Marianna da Conceição para seu marido"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Taxas do imposto de sello a cobrar ao subdito francez Faber, por titulo de restituição de direito d'azeite para conservas de peixe, destinadas a exportação"

Assuntos: Impostos / Contribuições.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-01/1894-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Aposentação do reverificador Manuel Albrto da Guerra Leal"

Assuntos: Aposentação / Jubilação / Reforma.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-01/1894-01-01
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"O reverificador Manuel Alberto de Guerra Leal, requer melhoria de reforma"

Assuntos: Remunerações / Vencimentos / Abonos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-01/1894-01-01
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"Exeigencia de imposto indirecto municipal sobre generos consumidos pelas forças militares e vendidos para este fim emquanto não for revogada

Assuntos: Impostos / Contribuições.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-01/1894-01-01
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"Pagamento de contribuição industrial, devida pelo cofre dos emolumentos do pessoal das Alfandegas"

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-01/1894-01-01
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"Processo a seguir para o recebimento do saldo do deposito requerido pelos herdeiros de João Pedro Freire da Fonseca e de identicos depositos"

Assuntos: Heranças / Legados.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-01/1894-01-01
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"Fiança de Antonio Martins de Queiroz Montenegro, recebedor da comarca de Guimarães"

Assuntos: Cauções.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-01/1894-01-01
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"Fiança do recebedor da Comarca de Villa Flor João Maria Pinto da Silva e Cunha"

Assuntos: Cauções.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-01/1894-01-01
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"Em cumprimento da Portaria de 28 de Março 1854 acerca do réo Galdino Serafim de Azevedo Velez 1º Sargento alumno de Cavallaria nº 4"

Parecer para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
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"Idem de 28 de Maio de 1838 ácerca do requerimento de Miguel Ferreira da Costa, queixa-se da Junta Administratia da Camara dos Senhores Deputados duvidar liquidar seus vencimentos, pede que se lhe mande declarar que ella é a competente para proceder á requerida liquidação"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Entrega do deposito de 416$845 reis da Caixa Economica Portuguesa, pertencente a Victor Aguiar d'Andrade"

Assuntos: Heranças / Legados.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-01/1894-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 7 de Junho de 1838 sobre os requerimentos relativos a pretenção de Matheas Lobo de Brito Godins, e Antonio Manoel de Vargas ao logar de Escrivão da Camara Municipal de Beja"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Emolumento de licença a cobrar ao rebocador «Industria», como barco de pesca a anzoes para simples ensaio"

Assuntos: Emolumentos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-01/1894-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 12 de Março de 1838 ácerca da Representação da Camara Municipal do Conselho de Thomar,a qual referindo-se ao accordam junto por copia, que teve logar em sessão da mesma Camara, no dia 2 do corrente, pede huma decizão do Governo sobre varios requerimentos que lhe tem sido presentes, exigindo escuza da Guarda Nacional"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 25 d'Abril ultimo a respeito do reo João Antonio de Oliveira"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 20 de Junho de 1838 sobre requerimento de José Van Zeller pedindo privilegio para introduzir hum processo Chimico para impedir a corrupção da Madeiras"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 5 de Fevereiro de 1838 ácerca de Requerimento de Mathias da Costa Pereira Duarte, pede ser inscripto na Lista dos Academicos agraciados pela Lei de 20 de Outubro de 1834"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de de (sic) Março de 1854 a respeito do projecto do compromisso da Corporação Maritima da Vila d'Olhão"

Parecer para o Ministério das Obras Públicas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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