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"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 15 de Septembro de 1845 ácerca da reprezentação do Governador Civil de Portalegre sobre se deve descontar o vencimento do Thezoureiro Pagador nos dias em que não comparecer, ou for mais tarde das horas marcadas"

Parecer para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 15 de Setembro de 1845, ácerca da pertenção de D. Gertrudes Maria Benedicta da Conceição para ser abonada por inteiro do Monte Pio que percebia juntamente com sua irmãa ja falecida"

Assuntos: Montepios.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 11 de Setembro de 1845 ácerca do requerimento em que ignacio Pinto de Magalhães pede lhe sejão processados os seus vencimentos na qualidade de Ajudante das extinctas Melicias de Vizeu"

Parecer para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 de Setembro de 1845 á cerca do requerimento em que D. Maria do Carmo Valente pede pagamento de huns vencimentos"

Assuntos: Remunerações / Vencimentos / Abonos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Setembro de 1845, á cerca do requerimento em que Joze Francisco de Oliveira pede se declare nula a posse que o Administrador do Concelho de Ponte de Lima tomára dos bens que ultimamente administrára Manoel Gomes Bezerra""

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 23 de Setembro de 1845 á cerca da pertenção de Joaquim Alves da Fonseca Loureiro e suas Irmans para o pagamento de 300$000 reis metade em papel moeda"

Parecer para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 17 de Setembro de 1845, ácerca do requerimento em que Eduardo Emigdio Pinheiro, como Procurador de seu Cunhado Jozé Pereira da Costa Cardozo pede se perdoe a este a dezerção que commetera, e bem assim a sua escuza"

Parecer para o Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 31 de Janeiro de 1848 á cerca dos officios do Governador Geral d'Angola para Emolumentos aos Empregados da Alfandega de Benguella com hua Tabella para elles"

Parecer para o Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Setembro de 1845 á cerca do requerimento em que alguns Cidadaons d'esta Capital pedem licença para instalar hua Sociedade de beneficencia denominada - Providencia"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha e ultramar de 8 de Fevereiro de 1848 á cerca da abolição dos odiozos exclusivos que ainda vexam os habitantes da Ilha de Cambrajua"

Parecer para o Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 15 de Setembro de 1845 á cerca do requerimento de Manuel de Faria e outros naturaes da Ilha da Madeira em que pedem o reconhecimento de Portugueza, hua Escuna Ingleza que comprarão"

Parecer para o Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 1 de Fevereiro de 1848 à cerca do requerimento em que João Francisco Outeiro pede se lhe perdoe a pena de degredo, ou comutada para o Reino"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio de 24 [de] Maio [de] 1861. Antonio Vieira Mendes pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), considerando não poder pedir clemência para o autor de um crime de parricídio, condenado em pena de morte.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio de 25 de Julho [de] 1861. Alexandre Manoel Gomes pede a thezouraria da Freguesia de N. S.ª da Graça em Evora"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio de 14 [de] Agosto [de] 1861 sobre a creação de um Tabelião em S. Pedro do Sul"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Fazenda de 10 de Novembro de 1847 ácerca dos vencimentos arbitrados aos Empregados, e operarios da Fabrica de Vidros da Marinha grande"

Parecer para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 13 de Outubro de 1847 ácerca do requerimento em que o Barão da Junqueira pede se suspenda a dispozição da Portaria de 10 de Janeiro de 1844"

Parecer para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Guerra de 29 de Fevereiro de 1848 àcerca do requerimento em que o Tenente Coronel Joaquim Antonio d'Eça Figueiró da Gama Lobo pede autorização para uzar de Dom na sua assignatura"

Parecer para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 21 de Fevereiro de 1848 á cerca do requerimento em que os Herdeiros de Jose Thomaz de Villa Nova pedem dispensa de habilitação para receberem os vencimentos que se lhe ficarão devendo como Professor de Instrucção publica"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Guerra de 26 de Fevereiro de 1848 á cerca do requerimento em que D. Maria Benedicta Emilia Leite pede a continuação do Monte Pio"

Parecer para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 31 de Janeiro de 1848 á cerca do Officio do Governador Geral de Angola pedindo a confirmação de hua Tabella para emolumentos"

Parecer para o Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 23 de Janeiro de 1840 acerca de representação do Sub-Delegado do Procurador Regio do julgado da Lourinhãa contra o Escrivão da Camara do respectivo Conselho"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 21 de Junho de 1939 ácerca de Projecto de Lei redigido pelo Conselho de Saude Publica sobre Fabricas officinas e Estabelecimentos incommodos"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 25 de Novembro de 1847 àcerca do requerimento em que Joaquim dos Santos soldado do Regimento de Cavalaria nº 4 pede comutação da pena que lhe foi imposta"

Parecer para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento das Portarias do Ministerio do Reino de 2, e 13 de Julho de 1847 à cerca dos requerimentos em que os moradores do Lugar de Gaeiras Concelho de Obidos contra o Conego Joze Joaquim Pereira d'Almeida, e seu irmão o Padre Antonio Joaquim Pereira d'Almeida se queixão de se haver nomeado hua Comissão para Administrar a Capela do mesmo nome"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 9 de Outubro 1848 (sic) á cerca dos requerimentos em que Joze Barreto Alvim se queixa das injustiças com elle, e outros Letigantes praticadas na Comarca de Fronteira"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 23 de Setembro de 1847 ácerca do requerimento em que Joze dos Santos Bexiga pede comutação da pena imposto"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 13 de Outubro de 1847 ácerca do requerimento em que Joaquim Francisco de Azevedo pede que o seu Ordenado de Director da Administração Geral da Caza da Moeda, e papel sellado seja igual ao dos Chefes do Thezouro Publico"

Parecer para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 15 de Novembro de 1847 á cerca da reprezentação do Arcebispo d'Evora para se lhe entregar o Edeficio e Cerca do extincto Convento do Bom Jezus de Valverde como pertença da Mitra da sua Dioceze"

Parecer para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 27 de Setembro de 1847 à cerca do requerimento em que Antonio da Costa e Oliveira pede ser restituido ao seu emprego de Artista aggregado á Aula de Pintura das Belas Artes"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Fazenda de 6 d' Agosto de 1847 ácerca de pertenção de Pedro Antonio Afonso para se suspender o artigo 22 do Decreto de 19 de Novembro antecedente que creou o Banco de Portugal"

Assuntos: Meios de pagamento.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude da Portaria antecedente sobre processo do reo Custodio Jose soldado do Batalhão de Caçadores nº 3"

Assuntos: Penas (Perdão, Comutação ou Indulto).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 8 de Abril de 1840 ácerca de representação da Comissão Administrativa dos Hospitais da Mezericordia e Lazaros da Villa da Praia da Victoria sobre a conçepção de uma Ley que prohiba todavia a abolição dos encargos"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 22 de Novembro de 1839 á cerca de Representação do Juiz de Paz da Freguezia de Santa Iria da Villa de Santarem sobre ter dado cumprimento a Portaria do Ministerio da Justiça de 12 do corrente"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Guerra de 10 de Novembro de 1847 á cerca de hum Titulo de renda vitalicia digo de divida, passado pela extincta Comissão a favor do suposto Capitão de Infantaria nº 20 Antonio Jose da Costa"

Parecer para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Guerra de 26 de Julho de 1847 àcerca do processo feito ao soldado do Batalhão de Caçadores nº 3 Joze Guedes da Silva"

Parecer para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Guerra de 12 de Novembro de 1847, á cerca de ter sido indiciado o Alferes da 3ª Secção Luiz Manuel de Azevedo no crime de Salteador"

Parecer para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Novembro de 1847 á cerca do requerimento em que Antonio Joaquim de Carvalho pede que fique sem effeito a arrematação que fizera de Contribuições Municipaes do Conselho de Penafiel"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 de Novembro de 1847 á cerca da deducção que pede João Antonio de Souza, que lhe seja feita do preço da arrematação das Cazaz que comprou á Fazenda Nacional"

Parecer para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 9 de Outubro de 1847, á cerca da autorização pedida pelo Governador Civil d'Angra para satisfazer despezas do culto Divino no extincto Colegio dos Jezuitas da mesma Cidade"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Fazenda de 14 de Dezembro de 1847 à cerca do pagamento que pertende D . Laurianna Griffin Guerreiro"

Parecer para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
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"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Fazenda de 15 de Dezembro de 1847 à cerca da pertenção de Henrique Joze Barreira para ser abonado com o vencimento de Moço da Coutada de Samora Correia e Pancas"

Parecer para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 30 de Outubro de 1837 sobre o Officio do Administrador do Districto de Vianna acerca do que o mesmo Administrador Geral expôe relativamente a ommissão commetida pelo Regedor da Parochia da Parada do Monte, Conselho de Valadares, e forma de a punir "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 12 de Dezembro de 1837 sobre a Representação dos Administradores dos Julgados de Lisboa, queixando-se da Camara Municipal desta Cidade, e pedem providencias"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 12 de Dezembro de 1837 sobre a representação da Camara Municipal do Porto pede se conceda às familias dos Guardas Municipais Portuenses mortos na ultima guerra o goso dos vencimentos destes a exemplo do que se pratica como Exercito"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 23 de Outubro de 1837 sobre a Representação de 6 de Maio da Camara Municipal do Porto pede o estabelecimento de uma Companhia da Guarda Municipal a cavallo e outras providencias para o pagamento deste Corpo e da divida preterita dos Espostos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 25 de Dezembro de 1837 sobre o requerimento de Antonio João sobre o pertender o pagamento de 1.250$000 reis, por endemnisação d'aquella parte que se lhe tirou d'um predio seu, para construção das Linhas de defeza por occasião do assedio desta Capital"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 31 de Outubro de 1837 sobre a Representação da Camara Municipal de Villa Viçosa queixando-se da enfracção do Artigo 6º Numero 1º da Constituição Politica da Monarchia pede sejam restituidos aos Habitantes d'aquella Villa 12 Cavallos e egoas arriados que lhe forão tirados para o Corpo Franco de Evora, e bem assim a reparação do damno moral "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 30 de Outubro de 1837 sobre o requrimento dos moradores da freguesia de Villa Alva, pedindo que seja excluido do recensiamento Antonio José Cordeiro, natural de Marrocos e morador naquella freguesia, onde fora eleito Regedor da Parochia"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 24 de Outubro de 1837 sobre o requerimento dos Mordomos da Confraria de Nossa Senhora da Nazateth do Reogozo, pedem licença para que possão irigir em huma Irmandade regulada pelos estatutos que appresentão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 20 de Abril de 1838 acerca do Officio do Administrador Geral de Lisboa, sobre a Representação do Administrador do Concelho da Ericeira, relativo a duvida em que se achava se as matriculas dos Barcos de pesca devião ser passadas pela Administração do Concelho,o pela Delegação d' Alfandega"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 7 de Novembro de 1837 sobre o requerimento dos Moradores do Lugar de Melros, pedem o concerto da Estrada do Valle compreendido no Conselho de Alverca "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] [de 19 de Dezembro de 1837 ] à cerca do requerimento em que o Lente da Academia Potoense de Bellas Artes, Constantino Jose dos Reis pede lhe seja abonado o seu ordenado desde 3 de Dezembro do anno proximo passado até 27 d' Abril ultimo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 21 de Abril de 1838 acerca do Officio do Administrador Geral de Lisboa, propondo que os bilhetes de residencia concedidos a Estrangeiros pagem por huma só vez a importncia do sello dos quatro trimestres de cada anno "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 7 de Novembro de 1837 sobre a representação da Camara Municipal do Conselho de Gaia, que se queixa de não poder cobrar o imposto que lançara sobre a carne de porco morto no Conselho"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do modo por que se procedeu á eleição para a Junta Geral de Villa Real, e á proposta dos individuos para o conselho de Districto."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do processo de recurso interposto para o Conselho de Districto de Viseu contra a Camara Municipal de S. Pedro do Sul, pelas falsificações na eleição da comissão dos 40 maiores contribuintes."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca de irregularidades na eleição dos Procuradores á Junta do Funchal."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre se é menos illegal fazer-se a eleição, em Castro Daire, pelo recenseamento de 1869, que foi feito e concluido fóra dos prazos legaes, se pelo de 1868."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 29 de Dezembro de 1837 e de 23 do mesmo mez sobre Eleiçoens de Juizes de Paz em differentes Pontos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do direito a vantagens que resulta da denuncia de dividas do Hospital de S. Jose."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 2 de Janeiro de 1838 sobre a Camara Municipal de Vagos se pode conhecer dos requrimentos dos Mancebos que por sorte ficarão recrutas"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do processo em que os eleitores da freguezia de Melides pedem a sua annexação ao concelho de S. Thiago de Cacem."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 10 de Dezembro de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral de Lisboa N.º 57 a cerca dos meios que se devem tomar contra os Officiaes da Guarda Nacional de Torres Vedras"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da pretensão dos Administradores do Hospital do Cartaxo, pedindo authorização para possuir os bens adjudicados pela execução contra a viuva e filhos de Antonio Jose Pedro etc."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 21 de Dezembro de 1837 sobre a representação da Camara Municipal de Vagos, acerca da elleição do Administrdor do Conselho"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca d'um rendeiro da quinta annexa á Escola normal de Marvilla."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 4 de Novembro de 1837 sobre os requerimentos dos Medicos de Santarem Joaquim Rodrigues Moreira, Jose Felix Baima pedindo o primeiro ser restituido ao logar de Medico do Hospital da dita Villa e o segundo ser conservado no mencionado logar"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 6 de Novembro de 1837 sobre requerimento de Antonio Pereira Feraz e sua Mulher, pedem confirmação da Doação constante da Escriptura junta"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o processo em que o estudante Antonio Jose de Barros pede a annullação do accordão do Conselho dos Decanos pelo qual foi condemnado a exclusão."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 27 de Dezembro de 1837 sobre os papeis relativos à Contestação existente entre o Secretário da Administração Geral do Destricto do Porto digo de Vianna e o respectivo Administrador Geral do mesmo destricto"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do processo de policia academica contra o estudante Antonio Jose de Barros Vianna."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina o processo académico instaurado contra aluno da Universidade de Coimbra que utilizou, para se inscrever, certidões liceais falsas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio 30 Junho 1853 acerca do requerimento da Junta de Parochia de Vouzella, que pede licença para remir um fôro"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Em cumprimento do Officio do Ministerio de 24 de Março de 52 a respeito do requerimento de Joaquim Pedro Judice Biker"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 9 Março 1852 acerca do requerimento do Ajudante da Eschola d'Ensino Mutuo de Coimbra Abilio simões da Cunha Moraes"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 3 de Novembro de 1837 sobre o Officio N.º 216 de 17 de Setembro ultimo em que o Administrador Geral do Funchal informa a representação do Juiz de Paz da freguesia de S. Pedro relativa a administração orfanologica do Orfão Manuel Raimundo Tello de Menezes"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 30 de Outubro de 1837 sobre a copia authentica do Officio dirigido ao Ministerio da Guerra pelo Commandante do Batalhão Movel de Bragança, queixando-se de ter o Secretario servindo de Administrador Geral do Districto, arrancado Editaes affixados pelo mesmo Comandante para recrutamento do Batalhãm bem assim a resposta que a este respeito deo o Secretario"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 6 de Novembro de 1837 sobre os requerimentos de Luiz Gonzaga da Gama Lobo pedindo se lhe pague em dia a pensão mensal que tem como Egresso afim de seguir os estudos na Universidade de Coimbra, e de Mathias da Costa Pereira Duarte Estudante do 2º anno Mathematico e Filosofico da mesma Universidade, pede ser inscripto na lista de Agraciados com a Prestação da Lei de 20 de Outubro de 1834"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 31 de Outubro de 1837 sobre os papeis relativos à pertenção de Jean Pigeon para que tome conhecimento e se liquidem os p+rejuizos que soffreu no tempo da usurpação"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do imposto de Lazareto applicavel a quarentenarios."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
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"Acerca da transacção ajustada pela Administração do Hospital de S. Jose com o Visconde de Porto Covo Bandeira."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
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"Sobre se o Chefe de Repartição Antonio Maria Pereira Carrilho deve passar á posição anterior, em virtude da extincção do Ministerio d'Instrucção Publica, e sobre o vencimento que lhe compete."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
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"Acerca da gratificação pedida pelo professor na Escola da arte Dramatica Duarte Cardozo de Sá."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
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"Acerca da questão entre o General Commandante das Guardas Municipaes e a firma commercial de Francisco Jose Ferreira e Irmão com relação a fornecimento de pannos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] [de 18 de Dezembro de 1837 ] acerca de um requerimento de Gertrudes Maria em que pede uma Pensão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"Idem de 24 de Abril de 1838 acerca do Officio do Commandante da Guarda Municipal de Lisboa e mais papeis relativos à alteração que elle propõe no fornecimento dos Capotes e Sobretudos às praças do Corpo do seu Commando"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca de processo em que os eleitores de Palhacinhas e de Torne, meeiros nas freguezias de S. Christovão de Mafamede e de Sta. Marinha, concelho de Gaia, desejam pertencer a Sta. Marinha."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 19 de Dezembro de 1837 sobre representação de Adrião Pereira Forjaz oppositor em Direito à cerca da incompatibilidade de exercer o serviço Académico e o de Jurado por serem ambos às mesmas horas"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 18 de Abril de 1838 sobre o Regulamento provisorio que o Administrador Geral do Porto mandou publicar para a Administração da Ponte sobre o Douro e de que pede a Regia approvação"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do requerimento dos primeiros officiaes do Ministerio do Reino João Cardozo Ferraz de Miranda, e Augusto Ernesto de Castilho e Mello."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 16 de Dezembro de 1837 sobre o Officio do Administrdor Geral do Destricto de Coimbra e representação da Commissão Municipal do Conselho da dita Cidade, tudo relativo à eleição da Camara Municipal do mesmo Conselho"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da annexação da Freguezia de Santo Aleixo, concelho de Fronteira, ao concelho de Monforte."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 18 de Dezembro de 1837 sobre os papeis relativos a Antonio Joaquim de Souza Villasboas, pede ser restituido ao exercicio do Emprego que exercia na secretaria da Administração Geral de Lisboa do qual se acha suspenso"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 4 de Novembro de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral de Evora relativo a transacçoens que pertendem verificar as Mesericordias de Arraiolos e Vimeiro "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 19 de Abril de 1838 sobre officio do Administrador Geral de Lisboa, a cerca da duvida que occorre sobre o pagamento do sello das licenças para casas de jogo licito"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 5 de Dzembro de 1837 sobre o Cabido da Sé de Lisboa acerca de uma Representação em que pede lhes sejão entregues as chaves das Capellas denominadas Affonsinhas para ali ser colocado o Presepio pertencente à extincta Patriachal"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 14 de Abril de 1838 sobre o officio do Administrador Geral de Vianna acerca da necessidade de se adoptarem certas medidas que propõe Para evitar a dilapidação e descaminho dos bens das Irmandades e Confrarias "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 3 de Novembro de 1837 sobre o Officio N.º 215 de 18 de Setembro proximo passado em que o Administrador Geral do Funchal informa sobre a Representação da Camara Municipal de Machico, pedindo resolição acerca de não se proceder a eleição para a Junta de Parochia nas freguesias d'aquelle Conselho"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 18 de Abril de 1838 sobre os papeis relativos à questão de Francisco José Peixoto Vieira, sobre a sua reintegração no logar de Escrivão d' Ante e Administrador do Concelho de Braga "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 14 de Outubro de 1837 sobre requerimento de Maria Antonia Fernandes em que pede se lhe conceda previlegio para huma fabrica de curar panno e lavar roupa"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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