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"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio do Reino de 4 de Fevereiro de 1843, ácerca da contestação entre a Camara Municipal da Figueira e o Medico do extincto Concelho de Buarcos Gaspar Milton."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1843
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"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio do Reino] de 11 de Abril de 1843 sobre representação do Governador Civil d'Angra do Heroismo em que pede providencias para ser alargada a rua do Sulinas"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1843
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"Iria de Jesus pede pensão de sangue"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1899
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Lº 1 - Augusto L. Vieira Soares

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-01-01/1912-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministro Plenipotenciario e Enviado Extraordinario. Tendo-se dado a um em disponibilidade o subsidio de Encarregado de Negocios, e mandando-lhe uma Lei especial dar o d'aquella cathegoria, deve-se-lhe pagar a differença entre um e outro desde a promulgação desta Lei sómente, ou desde que se lhe deixou de pagar a differença?... Representação do Conselheiro João Antonio Lobo de Moura."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1855-01-01/1855-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio dos Negocios Estrangeiros. Aposentação dos Empregados Diplomaticos, e maneira de contar para ella o tempo de serviço. Requerimento do Conselheiro Marçal José Ribeiro."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1855-01-01/1855-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Luiz de Noronha. Tem direito a uns vencimentos que pede?..."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sobre a devolução por D. Luís de Noronha, nomeado Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário em S. Petersburgo, de ajudas de custo e vencimentos recebidos, por não ter chegado a ocupar aquele cargo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1857-01-01/1857-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Addido á Legação do Brazil. Deve-se pagar ao Conde de Paraty o respectivo ordenado, desde que deixou de se lhe pagar por vir para Lisboa até que foi posto em disponibilidade com a declaração de ser sem vencimento?... Requerimento do Conde de Paraty."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1857-01-01/1857-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Nuno Maria de Figueiredo Cabral Pinheiro Torres

Dates: 1938-01-01/1939-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lº 5 - Augusto L. Vieira Soares

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1914-01-01/1919-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lº 4 - Augusto L. Vieira Soares

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1913-01-01/1914-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lº 3 - Augusto L. Vieira Soares

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1912-01-01/1913-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processos 61-80

Processos nºs 61 a 75; 77-80. Falta o nº 76.
Creator(s): Portugal. Comissão Nacional de Inquérito. 1974-1977
Dates: 1801-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pensão de Sangue. Por morte das mãis que a gosão, succedem nella as filhas solteiras?... Requerimento de D. Gertrudes Magna da Piedade."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1855-01-01/1855-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processos 81-90

Processos nºs 81 a 90. Apensos: . nº 82 - 1 apenso; . nº 83 - processo nº 36/74 da 2ª Secção; . nº 85 - processo nº 14/74 da 2ª Secção; . nº 87 - processo nº 37/75 da 2ª Secção.
Creator(s): Portugal. Comissão Nacional de Inquérito. 1974-1977
Dates: 1801-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Monte-Pio Militar. Pode accumular-se com pensão de sangue?... Requerimento de D. Marianna Leotte Zagallo."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1855-01-01/1855-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Monte-Pio. Devem perdê-lo as filhas de militar que o gosão segundo o Regulamento de 21 de Fevereiro de 1816, casando? Requerimento de D. Maria Carlota de Lima Berredo."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1855-01-01/1855-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Abono. Deve faser-se ao Conde do Casal, como Commandante da extincta Divisão de Operações do Norte, da quantia de 5:848$000 reis que diz gastou com diversas pessoas e agentes que se achavão ao serviço confidencial da Comissão Cartista da Cidade do Porto. Relatorio da Secretaria da Guerra, para o Conselho de Ministros."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1855-01-01/1855-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processos 91-100

Processos nºs 91-95; 97-100. Falta o nº 96, apenso ao nº 102/74 da 2ª Secção. Apensos ao nº 99: . nºs 97 e 98/74 da 2ª Secção . nº 16/74 da 3ª Secção.
Creator(s): Portugal. Comissão Nacional de Inquérito. 1974-1977
Dates: 1801-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Monte-Pio. As irmãas teem nelle sobrevivencia umas ás outras recebendo-o não por fallecimento de seu pai, mas de sua mãi?... Requerimento de D. Carolina das Dores Saraiva, e D. Margarida do Carmo das Dores Saraiva."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1855-01-01/1855-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Monte-Pio Militar. Pertence ás filhas casadas ao tempo da morte do pai, acontecida quando vigorava o artigo 23 do Alvará de 21 de Fevereiro 1816, e que enviuvárão depois?... Requerimento de D. Maria Rebello Palhares."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1855-01-01/1855-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Eschola Polytechnica. A sua Junta Administrativa he ou deve ser competente para representar, e promover em Juizo, quaesquer interesses da mesma Eschola como separados dos do Thesouro Publico?... Representação do Director interino da Eschola, datada de 10 de Março de 1854, em consequencia de um Acordão do Supremo Tribunal de Justiça, que denegou revista de um da Relação de Lisboa."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Em linha com a orientação seguida nos acórdãos da Relação de Lisboa e do Supremo Tribunal de Justiça, sustenta que a Escola Politécnica, por ser um "estabelecimento público do Estado", apenas pelo Ministério Público poderá ser representada em juízo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1856-01-01/1856-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Monte-Pio. Pode accumular-se com uma pensão que se não acha assentada com a declaração de ter sido concedida por serviços relevantes. Requerimento de D. Margarida Izabel Niemeyer de Bellegarde, viuva do Capitão de Engenheiros Luiz Maximo Jorge de Bellegarde."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1855-01-01/1855-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Monte-Pio. Pode accumular-se a uma pensão das estabelecidas na Lei de 19 de Janeiro de 1827. Requerimento de D. Rita Amalia Rebelo de Brito e Azevedo."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1855-01-01/1855-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pensão de Sangue. Por morte das mãis, que a gosão, succedem nella as filhas solteiras?... Requerimento de D. Maria José da Silva. Repartição de Liquidação."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1855-01-01/1855-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processos 8 -17

Processos nºs 8 a 17. O nº 16 está apenso ao nº 17. Apenso também ao nº 17 - nº 93/75 da 3ª Secção.
Creator(s): Portugal. Comissão Nacional de Inquérito. 1974-1977
Dates: 1801-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processos 8-30

Processos nºs 18 a 19; 21 a 30. Falta o nº 20.
Creator(s): Portugal. Comissão Nacional de Inquérito. 1974-1977
Dates: 1801-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processos 1-7

Processos nºs 1 a 7. Apensos ao nº 7: . nº 1/75 da 1ª Secção; . nº 2/76 da 1ª Secção; . nº 3/76 da 1ª Secção; . nº 4/76 da 1ª Secção; . nº 6/76 da 1ª Secção; . nº 7/76 da 1ª Secção; . nº 11/76 da 1ª Secção.
Creator(s): Portugal. Comissão Nacional de Inquérito. 1974-1977
Dates: 1801-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processos 31-40

Processos nºs 31 a 40. O nº 31 tem apenso 1 processo da Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação.
Creator(s): Portugal. Comissão Nacional de Inquérito. 1974-1977
Dates: 1801-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processos 129-130

Processos nºs 129 e 130.
Creator(s): Portugal. Comissão Nacional de Inquérito. 1974-1977
Dates: 1801-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processos 124-128

Processos nºs 124 a128.
Creator(s): Portugal. Comissão Nacional de Inquérito. 1974-1977
Dates: 1801-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processos 119-123

Processos nºs 119 a 123. Apensos: . nº 122 - 1 apenso; . nº 123 - nº 121/74 - 2ª secção; nº 115/74 - 3ª Secção; nº 6/76 - 3ª Secção.
Creator(s): Portugal. Comissão Nacional de Inquérito. 1974-1977
Dates: 1801-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processos 112-118

Creator(s): Portugal. Comissão Nacional de Inquérito. 1974-1977
Dates: 1801-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processos 143-157

Processos nºs 145 e 146; 149 a 157. Faltam: . nº 143, apenso ao nº 102/74 da 2ª Secção; . nº 144, apenso ao nº 62/75 da 1ª Secção; . nº 147; . nº 148, incorporado ao nº 16/75 da 2ª Secção.
Creator(s): Portugal. Comissão Nacional de Inquérito. 1974-1977
Dates: 1801-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processos 131-142

Processos nºs 131 a 133; 135 a 142. Falta o nº 134, enviado ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Comissão Nacional de Inquérito. 1974-1977
Dates: 1801-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Processos 131-142 (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_2218) More information
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Livro 43º de registo de entrada de processos para consulta

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1909-12-21/1911-06-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 42º de registo de entrada de processos para consulta

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1909-01-02/1909-12-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 39º de registo de entrada de processos para consulta

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-01-31/1907-01-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 38º de registo de entrada de processos para consulta

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1905-01-20/1906-01-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 45º de registo de entrada de processos para consulta

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1913-05-03/1915-08-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro [... ] de registo de entrada de processos para consulta

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1917-09-18/1919-10-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 53º de registo de entrada de processos para consulta

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1928-09-25/1930-07-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Registo de entradas e expediente das consultas aos auditores jurídicos

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1960-01-02/1977-08-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 44º de registo de entrada de processos para consulta

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-06-13/1913-05-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 33º de registo de entrada de processos para consulta

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-04-26/1900-08-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 32º de registo de entrada de processos para consulta

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1898-03-02/1899-04-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 31º de registo de entrada de processos para consulta

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1897-02-20/1898-03-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 30º de registo de entrada de processos para consulta

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1895-12-02/1897-02-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 29º de registo de entrada de processos para consulta

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-08-28/1895-11-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 28º de registo de entrada de processos para consulta

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-05-09/1896-08-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 36º de registo de entrada de processos para consulta

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-12-22/1904-01-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 37º de registo de entrada de processos para consulta

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1904-01-05/1905-01-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 34º de registo de entrada de processos para consulta

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-08-23/1901-11-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 35º de registo de entrada de processos para consulta

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-11-26/1902-12-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 17º de registo de entrada de processos para consulta

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-29/1881-01-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 16º de registo de entrada de processos para consulta

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-11-14/1880-01-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 19º de registo de entrada de processos para consulta

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-03-06/1883-03-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 18º de registo de entrada de processos para consulta

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-01-27/1882-03-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Registo de entrada de processos do Tribunal de Contas para consulta

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-07/1879-02-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 21º de registo de entrada de processos para consulta

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-06-11/1885-09-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 20º de registo de entrada de processos para consulta

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-03-21/1884-06-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 23º de registo de entrada de processos para consulta

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-01-15/1888-04-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 22º de registo de entrada de processos para consulta

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-09-15/1887-01-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer em virtude de Portaria dos Negocios Estrangeiros de 7 de Fevereiro de 1842 ácerca da decisão do Supremo Tribunal de Justiça no processo entre partes Manuel Jose d'Oliveira e John Shortridge."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre o processo judicial envolvendo um cidadão português e um cidadão britânico agindo na qualidade de representante da firma Murdoch Yuille Wardrop & C.ª. Recusa a possibilidade de intervenção do governo no caso em apreço, pedida pelo Ministro britânico em Lisboa, por ser ofensiva da independência do poder judicial, uma vez que não existem evidências de ter havido no caso denegação de justiça ou uma "injustiça evidente e palpável" em prejuízo de um súbdito estrangeiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer em virtude de Portaria do Ministerio da Guerra] de 15 de Outubro de 1841 acerca do processo dos reos Augusto dos Santos, e Manoel Mendes, Soldados do Regimento de Cavallaria N.º 2 e Thomaz da Fonseca Soldado do Batalhão N.º 2"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer em virtude de Portaria do Ministerio da Justiça] de 10 de Novembro de 1841 sobre requerimento do Padre Antonio Ferrer Baptista pedindo o pagamento da congrua divida como parocho encommendado de S. Mamede d'Aldão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer em virtude de Portaria do Ministerio do Reino] de 8 de Novembro e 13 dito de 1841 sobre requerimento de Cosme Jose Dias queixando-se do Conselho de Districto de Lisboa ácerca d'um recurso"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer em virtude de Portaria do Ministerio da Guerra] de 15 de Outubro de 1841 ácerca do processo do réo Francisco Luiz Soldado do Batalhão N.º 9"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer em virtude de Portaria do Ministerio da Justiça] de 15 de Novembro de 1841 sobre requerimento em que Antonio Ferreira Cardozo se queixa do actual Carcereiro da cadea da Cidade, Antonio Ribeiro Cerqueira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer em virtude de Portaria do Ministerio da Justiça] de 9 de Outubro de 1841 sobre papeis tendentes á duvida de dever, ou não continuar a subsistir para conclusão dos trabalhos restantes da Commissão do exame dos Cartorios dos extinctos Juizos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre a continuação dos trabalhos da Comissão encarregada da arrecadação, exame e distribuição dos processos dos extintos juízos de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer em virtude de Portaria do Ministerio do Reino] sobre requerimento em que o Conde de Farrobo se queixa da Camara Municipal do Cartacho"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Aprecia queixa do Conde de Farrobo sobre a apreensão de uma embarcação para pagamento de uma contribuição lançada pela Câmara Municipal do Cartaxo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Registo de entrada de processos para consulta à Auditoria Jurídica

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1960-01-02/1987-04-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lº 4º - António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1904-01-01/1905-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Registo de entrada de processos para consulta

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-02/1987-04-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Registo de entrada de processos para consulta (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_1657) More information
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Registo de entrada de processos para consulta

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-02/1930-07-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer em virtude de Portaria do Ministerio do Reino] de 23 de Outubro de 1841 sobre requerimento de Jose Maria de Barros que pede a confirmação do contracto d'emprasamento de que trata"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre propriedade dada de aforamento pela Junta de Paróquia e pelos Mesários da Confraria do Santíssimo da freguesia de Carvalhais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Guerra] de 20 de Maio de 1842 ácerca do processo do soldado do Regimento de Cavallaria N.º 1 João Francisco sobre commutação de pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 24º de registo de entrada de processos para consulta

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-04-14/1889-09-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer em virtude de Portaria do Ministerio do Reino] de 30 d'Outubro de 1841 sobre representação da Camara de Lisboa sobre duvida se um dos veriadores pode assistir ás secçoens da Junta Geral de Districto como Procurador"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Guerra] de 1.º de Julho de 1842 ácerca do processo relativo a pertenção de Joaquim Martins d'Andrade da Cidade do Porto sobre ser embolçado da importancia de 283 pipas vasias que lhe forão embargadas em Janeiro de 1833"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre o pagamento de indemnização pelo Estado em virtude da apreensão de pipas empregues na defesa da cidade do Porto, durante o cerco de 1833, no contexto das guerras liberais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Registo de entrada de ofícios

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1949-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Guerra] de 27 de Julho de 1842 ácerca do processo do reo Joaquim Joze de Sá soldado do Regimento d'Artilharia N.º 2, sobre commutação de pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, propondo a comutação da pena de morte em que fora condenado um soldado pela participação em crimes de homicídio e roubo, na pena de degredo perpétuo para África.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Registo de entrada de correspondência do Supremo Conselho da Magistratura do Ministério Público

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-11-21/1921-09-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Guerra] de 23 de Julho de 1842 ácerca do processo do réo Joze Jorge Soldado do Batalhão N.º 2 sobre a minuração da pena."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre a aplicação da pena de morte a um soldado condenado por crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 8º de registo de entrada de processos para consulta

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-09-15/1872-04-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 7º de registo de entrada de processos para consulta

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-02-15/1871-09-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 6º de registo de entrada de processos para consulta

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-08-02/1871-02-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 5º de registo de entrada de processos para consulta

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1866-04-11/1870-08-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 12º de registo de entrada de processos para consulta

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-02-12/1875-04-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 11º de registo de entrada de processos para consulta

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-05-29/1874-02-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 10º de registo de entrada de processos para consulta

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-10-12/1873-05-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lº 4º - Alberto de Almeida Navarro

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1910-01-01/1910-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 9º de registo de entrada de processos para consulta

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-04-09/1872-10-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Fazenda] de 18 de Maio de 1842 ácerca de requerimento de D. Anna Justina Borges de Castro Holbeche sobre se lhe conceder uma indemnisação ou pensão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer em virtude do officio do Ministerio do Reino] de 6 de Setembro de 1842 ácerca de requerimento do Conde de Farrobo em que se queixa do modo porque se lhe exigio huma imposição a hum barco seu que atracáva no Caes de Vallada."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre uma contribuição lançada pela Câmara Municipal do Cartaxo onerando as embarcações que carregassem ou descarregassem nos portos do Concelho.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Justiça] de 17 de Setembro de 1842 ácerca do descaminho do processo crime pelos ferimentos feitos a Luiz Joze Leão."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre a reforma de um processo judicial perdido, no julgado de Rabaçal, comarca de Soure, em que estava em causa um crime de tentativa de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lº 9º - João de Alarcão V. Sarmento Osório

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1909-01-01/1910-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Justiça] de 30 de Setembro de 1842 ácerca de requerimento do Padre Domingos Vellozo e Castro, sobre a confirmação da reinthegração da Capellania do Sanctuario de N. Senhora do Porto d'Ave"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lº 1º - Conde de Paçô Vieira

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-01-01/1909-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer em virtude do officio do Ministerio do Reino] de 23 de Abril de 1842 ácerca da administração dos bens do Conselho d'Alfaiates hoje annexado ao de Villar Maior"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Direitos de Mercê. Os de uma serventia temporaria (triennal) devem levar-se em conta nos de uma serventia vitalicia posterior?... Requerimento de João de Reboredo"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas sobre o requerimento de João de Reboredo, para que aos direitos de mercê devidos pela sua nomeação como Secretário do Conselho Ultramarino fosse deduzida a importância paga, relativa aos mesmos direitos, paga pelo anterior cargo de Secretário-Geral do Governo da Província de Angola.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 14º de registo de entrada de processos para consulta

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-07-21/1877-08-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Embarcação estrangeira condemnada por innavegavel, e reconstruida depois de arrematada como tal, deve nacionalisar-se, mostrando-se por vistorias na conformidade do Decreto de 11 de Agosto de 1852, mais do quadruplo do preço da arrematação. Requerimento de Antonio Jacintho Jorge Bothelho, negociante da Ilha de S. Miguel"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas acerca do requerimento de Jacinto Jorge Botelho, para nacionalizar o brigue escuna "Açor", reconstruído a partir de um patacho estrangeiro, inutilizado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01

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