Portal Português de Arquivos
Um serviço da Rede Portuguesa de Arquivos
Type

Data source

Date

Thumbnail

Search results

47,067 records were found.

"Penções de sangue - Successão das Filhas - requerimento de D. Adelaide Amalia Cardoso - Portaria de 21 de Setembro de1847 - 3ª Repartição"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_9198 to my list Add to my list

"Pensão de sangue. A Lei de 19 de Janeiro de 1827 é applicavel aos herdeiros do General que em tempo de guerra morreo de doença, e não em combate nem de feridas nelle recebidas? Portaria de 2 Setembro 1847. 3ª Repartição. Requerimento do Visconde de Setubal"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_9197 to my list Add to my list

"Officio [de] 1 d'Abril [de] 1861. A respeito do prêso na cadêa da cidade de Lisboa Francisco Nogueira."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_9196 to my list Add to my list

"Officio [de] 12 [de] Março [de] 1861. A respeito dos réos Pedro José Escudeiro, Antonio José Escudeiro e João de Mattos por alcunha = O da Luiza todos condemnados na pena capital."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_9195 to my list Add to my list

"Officio [de] 22 [de] Fevereiro [de] 1861. Ácêrca do preso Miguel das Rosas."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_9194 to my list Add to my list

"[Parecer] em cumprimento da Portaria de 5 de Julho de 1858. Acerca da creação no Lyceu Nacional de Castello Branco, de uma cadeira de Lingua Franceza."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, sobre o ensino das línguas francesa e inglesa nos liceus, apreciando se devem constar da mesma cadeira ou se pelo contrário o seu ensino poderá ocorrer em separado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1858-01-01/1858-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_8086 to my list Add to my list

"[Parecer] em cumprimento da Portaria de 7 de Setembro de 1858. Acerca da representação de Joaquim Luiz Alves Ferreira, contra o Juiz de Direito da comarca d'Alenquer."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, apreciando queixa por detenção ilegal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1858-01-01/1858-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_8085 to my list Add to my list

"[Parecer] em cumprimento do officio de 15 de Junho de 1857 relativo á aposentação do Professor d'Ensino Primario de Celorico de Basto, Districto de Braga, Manoel Ferreira Pinto."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Emite parecer contrário ao do Conselho de Instrução Pública, a respeito da "aposentação forçada" do professor primário de Celorico de Basto e propõe a abertura de concurso para o provimento vitalício daquele lugar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1858-01-01/1858-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_8084 to my list Add to my list

"[Parecer] em cumprimento da Portaria de 26 de Julho de 1858. Acerca do requerimento do official de 2.ª classe da Repartição de Contabilidade do Ministerio da Guerra, Pedro Antonio Baptista."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1858-01-01/1858-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_8083 to my list Add to my list

"[Parecer] em cumprimento do officio de 30 d'Agosto de 1858. Sobre a jubilação do Lente da 3.ª Cadeira da Escola Medico Cirurgica do Porto José Pereira Reis."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, sobre a gratificação correspondente ao terço do vencimento, a atribuir a um professor da Escola Médico-Cirúrgica do Porto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1858-01-01/1858-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_8089 to my list Add to my list

"[Parecer] em execução ao officio de 2 d'Agosto de 1858. Sobre a jubilação que pretende o Professor da Cadeira d'Ensino Primario em Verride Districto de Coimbra, João Coelho de Paiva Guardado."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães,
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1858-01-01/1858-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_8088 to my list Add to my list

"[Parecer] em cumprimento do officio de 30 d'Agosto de 1858 relativo á publicação e continuação no serviço , do Lente da 5.ª Cadeira da Escola Medico Cirurgica do Porto Caetano Pinto d'Azevedo."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, sobre a gratificação correspondente ao terço do vencimento, a atribuir a um professor da Escola Médico-Cirúrgica do Porto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1858-01-01/1858-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_8087 to my list Add to my list

"[Parecer] em execução do officio de 23 de Julho de 1858 relativamente á Jubilação requerida pelo Professor de Latim de Monte Mór o Novo, Antonio José do Amaral Infante Gormicho

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1858-01-01/1858-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_8081 to my list Add to my list

"[Parecer] em cumprimento do officio de 23 de Julho de 1858. A respeito da jubilação requerida pelo Professor de Latim da Villa da Ponte da Barca Manoel Antonio Rodrigues d'Azevedo."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1858-01-01/1858-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_8082 to my list Add to my list

"[Parecer] em cumprimento da Portaria de 26 de Junho de 1858. Sobre o officio de 9 d'Abril do Governador da Provincia de S. Thomé e Príncipe, em que pede se conceda amnistia a todos os reos daquella Provincia, que ali mesmo estão cumprindo sentenças"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1858-01-01/1858-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_8080 to my list Add to my list

"O reu homicida Jozé Joaquim Monteiro pede perdão da pena a que foi condemnado."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-01/1872-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_8399 to my list Add to my list

"Francisco Anacleto de Freitas pede lhe seja descontada a quantia de 19:800 que pagou de sello quando interinamente exercia o logar para o qual foi definitivamente nomeado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_8391 to my list Add to my list

"Ácerca da procedencia de penhora em bens deixados por defuntos e ausentes e arrecadados pela Junta da Fazenda Publica de S. Thomé e Principe."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_8392 to my list Add to my list

"Ácerca d'um relatorio da direcção geral da Secretaria da Guerra relativo ao processo em que o major do exercito João Jozé d'Oliveira Queiroz é accusado de crimes que comettêra quando commandou a expedição a Zambezia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés, sobre os trâmites a realizar antes da instauração de Conselho de Guerra destinado a julgar a conduta de um oficial durante uma campanha militar em Moçambique.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_8393 to my list Add to my list

"As religiosas do convento de Almoster pedem a annulação dos aforamentos feitos pelo fallecido administrador Padre Pedro Jozé Fernandes da Costa, em bens da sua corporação."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés, sobre a competência do Ministério Público para intentar acção cível com o propósito de anular contratos celebrados por um ex-administrador do Convento de Almoster, com o propósito de iludir as "leis de desamortização", mas que qualifica como verdadeiros contratos de aforamento.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_8394 to my list Add to my list

"Jozé Ferreira Leal como fiador do primitivo devedor á Administração Geral das Mattas, requer uma forma especial de pagamento"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés. Analisa pedido de pagamento faseado de 405$000 réis em dívida à Fazenda Nacional, já reconhecida em juízo, por parte do fiador num contrato.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_8395 to my list Add to my list

"D. Amelia Augusta d'Avellar e seus irmãos naturaes pedem uma pensão do montepio de Goa."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés, sobre a incompatibilidade com a lei civil do regulamento do montepio de Goa de 1816, na parte em que exclui os filhos ilegítimos ainda que reconhecidos ou perfilhados.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_8396 to my list Add to my list

"O grumete do corpo de marinheiros, Francisco Gonsalves - o Foca é recommendado á clemencia do Poder Moderador pelo suplicante Conselho de Justiça militar"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés, propondo o perdão da totalidade da pena por crime de deserção aplicada em Conselho de Justiça Militar a um menor, não obstante ter sido recrutado com idade inferior à permitida por lei.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_8397 to my list Add to my list

"Ácerca do cirurgião ministrante Jozé Maria Pinto nomeado sem concurso pela Camara Municipal de Coimbra para o logar de facultativo da roda dos expostos na mesma Cidade."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés, sobre a ilegalidade cometida pela Câmara Municipal de Coimbra ao nomear, ainda que por via de concurso, um licenciado menor (cirurgião ministrante) para um partido médico.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-01/1872-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_8398 to my list Add to my list

"Francisco Martins pede lhe seja perdoada a pena de quatro annos de degredo para a Africa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Pedro de Sousa Miranda e Castro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1865-01-01/1865-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_8785 to my list Add to my list

"Antonio Joaquim Soveral da Rocha pede commutação da pena Capital a que está condemnado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Pedro de Sousa Miranda e Castro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1865-01-01/1865-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_8784 to my list Add to my list

"Antonio da Cruz pede lhe seja perdoada a pena de cinco annos de degredo a que esta condemnado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Pedro de Sousa Miranda e Castro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1865-01-01/1865-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_8787 to my list Add to my list

"Francisco Antonio Mendes pede lhe seja perdoada a pena de quinze annos de degredo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Pedro de Sousa Miranda e Castro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1865-01-01/1865-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_8786 to my list Add to my list

"Em cumprimento do Officio de 21 do corrente ácerca dos réos Francisco Nunes Moreira e Francisco da Costa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1865-01-01/1865-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_8789 to my list Add to my list

"João dos Santos Galhano pede perdão ou commutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Pedro de Sousa Miranda e Castro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1865-01-01/1865-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_8788 to my list Add to my list

"O medico Antonio Guedes de Carvalho recorre para o Governo da deliberação tomada pela meza da Mizericordia de Villa Real pela qual foi riscado de irmão deste instituto pio e dispensado do serviço clinico no hospital"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés. A propósito de litígio opondo um médico à Misericórdia de Vila Real, esclarece quais as competências dos governadores civis relativamente às deliberações dos estabelecimentos de piedade e beneficência.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_8390 to my list Add to my list

"Em cumprimento do Officio de 28 de Novembro ultimo a respeito do Convento de Santa Clara e do bispo da Guarda"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães acerca da recusa do Bispo da Guarda em cumprir a lei quanto à supressão do Convento de Santa Clara, na Guarda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_8781 to my list Add to my list

"Em cumprimento do Officio de 12 do mez findo a respeito do requerimento documentado em que Jose Antonio da Silva Pinto, solicitador de numero, pede providencias que ponham termo a algumas duvidas sobre entrega de documentos"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_8780 to my list Add to my list

"Jose Joaquim Vieira pede lhe seja perdoada a pena de um ano de prisão a que está condemnado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Pedro de Sousa Miranda e Castro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1865-01-01/1865-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_8783 to my list Add to my list

"Em cumprimento do Officio de 5 de Março 1862 ácerca da projectada transferência das Religiosas do Convento de Campolide"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1865-01-01/1865-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_8782 to my list Add to my list

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 26 de Novembro de 1841, á cerca da representação de alguns moradores de Mafra, pedindo providencias para ali se não venderem as carnes verdes por arrematação"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_9629 to my list Add to my list

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça, ácerca de Eufemia da Costa, como herdeira do Padre Bernardo de Vasconcellos Pinto, Parocho de S. João Baptista da Parada d'Ester, pedindo a prestação mensal de 12$000"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_9628 to my list Add to my list

"Ácerca da accumulação de empregos diversos no mesmo individuo, não sendo, mais do que um, retribuido pelos cofres do Estado."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés. Considera que a lei não proíbe a acumulação de funções desde que não haja incompatibilidade entre elas, não se verifique prejuízo para o serviço e não sejam acumulados vencimentos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_8388 to my list Add to my list

"Portaria ácerca do indulto dado a varios individuos degredados em Moçambique, os quaes pedem permanencia n'esta provincia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés. Considera que o propósito do Decreto de amnistia de 28 de setembro de 1863 sairia gorado se os degredados a cumprir pena em Moçambique fossem transferidos, contra a sua vontade, para a África ocidental.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_8389 to my list Add to my list

"[Parecer] em cumprimento do officio com um processo em que se discute a quem deve de direito pertencer a administração das oblatas da Senhora do Monte do Funchal: se ao Parocho se á irmandade da mesma Senhora"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_8383 to my list Add to my list

"Ácerca da syndicancia a que se procedeu contra o Escrivão da camara e da administração de Mondim de Basto Francisco de Sá Teixeira."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés. Perante os resultados da sindicância à conduta do escrivão da câmara e da administração do concelho de Mondim de Basto, que revelam a existência de irregularidades graves e de desvio de receitas públicas da câmara e da fazenda nacional, propõe a sua demissão e a instauração de procedimento criminal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_8386 to my list Add to my list

"Diogo Antonio Peregrino Duarte Pereira pede uma pensão para sua filha D. Maria Jacintha Duarte Pereira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_8387 to my list Add to my list

"Ácerca da remessa d'uns autos por constar o fallecimento do réu."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_8385 to my list Add to my list

"O gerente da Succursal do Banco Nacional Ultramarino em Loanda pede isenção do pagamento de decima industrial (Antonio Lourenço dos Santos Junior, requerente)"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_8798 to my list Add to my list

"Ácerca do saldo e liquidação de despezas da barca francesa "Gaston" naufragada na ilha do Sal, pedidos em nota do Ministro de França nesta Corte"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés, sobre pedido do encarregado de negócios de França relacionado com a apresentação de contas da arrematação em Cabo Verde, de um navio francês declarado sem condições de navegar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_8797 to my list Add to my list

"Sobre os inconvenientes que resultam de só poderem passar passaportes os Governadores civis do districto onde tem domicilio os impetrantes."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_8796 to my list Add to my list

"Acerca duma pendencia entre a Direcção das Obras Publicas dos Açores e alguns particulares, motivada pela extracção de pedra de um local que estes dizem pertencer-lhes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés. Pronuncia-se sobre disputa relativamente à propriedade de uma pedreira utilizada pela Direção das Obras Públicas por ocasião da construção de uma estrada nos Açores.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_8795 to my list Add to my list

"Idem de 30 de Outubro de 1841 ácerca de requerimento de Antonio Lamas no qual se queixa da Camara Municipal d'Almada"

Áreas geográficas e topónimos: Almada • Assuntos: Administração local / Municípios.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_9630 to my list Add to my list

"O 2.º tenente da Armada Antonio Sergio de Souza Junior pede se lhe conte o tempo de serviço antes da sua promoção a 1.º tenente"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_8799 to my list Add to my list

"Idem de 26 de Outubro de 1841 ácerca de officio do Administrador Geral de Lisboa sobre a approveção de um modelo pelo qual se façam todos os assentamentos dos prezos nas Cadeas do Reino"

Assuntos: Prisão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_9631 to my list Add to my list

"Em cumprimento do Officio de 20 do corrente ácerca do réo João Marques Velho"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1865-01-01/1865-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_8790 to my list Add to my list

"Idem de 10 de Novembro de 1841 ácerca de requerimento de Joze Joaquim Ferreira Facharia, Regedor de Parochia de Villa de Foz-Côa sobre queixa do Juiz Ordinario do mesmo Julgado"

Áreas geográficas e topónimos: Vila Nova de Foz Côa • Assuntos: Conflitos entre autoridades.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_9632 to my list Add to my list

"Ácerca do exclusivo pedido pelo subdito francez Stanislas Blin para a fundação de estabelecimentos de pesca, preparação de peixe etc."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés. Pronuncia-se sobre pedido apresentado por industrial francês de lhe ser feita a concessão exclusiva, pelo prazo de trinta anos, de todos os terrenos pertencentes ao Estado entre o cabo Carvoeiro e a foz do rio Minho para aí instalar estabelecimentos de pescas e de piscicultura, isentos de impostos e em regime de monopólio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_8794 to my list Add to my list

"Sobre se são ou não sujeitos ao imposto do sello os conhecimentos de contribuições municipaes e parochiaes directas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_8793 to my list Add to my list

"Ácerca de accusações feitas ao Governador da provincia de S. Thomé e Principe, Craveiro Lopes pelo tenente da guarnição da mesma provincia Vital Corte Real do Canto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés. Aprecia um conjunto da acusações feitas a respeito da conduta de Pedro Carlos de Aguiar Craveiro Lopes enquanto exerceu o cargo de Governador de São Tomé e Príncipe. Embora considere, em relação à maior parte das imputações, não haver prova dos factos alegados, assinala os casos em que detecta a existência de irregularidades. Conclui que ainda que o ex-governador não seja "um modelo de governo que se ofereça à imitação das províncias ultramarinas", não há contudo evidência da prática de qualquer crime que justifique a instauração de um processo judicial.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_8792 to my list Add to my list

"Em cumprimento do Officio de 7 do corrente ácerca do augmento da terça parte do ordenado pedido pelo presidente da Relação de Lisboa Julio Gomes da Silva Sanches"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_8759 to my list Add to my list

"Em cumprimento do Officio de 30 de Agosto ultimo ácerca da recusa do Delegado do procurador Regio no Concelho de Moura de promover como parte principal a execução contra os vereadores da Camara Municipal de Serpa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_8767 to my list Add to my list

"Em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 15 do corrente ácêrca do conflito levantado entre o respectivo Delegado, e os Escrivães do Juizo de Direito da Comarca de Felgueiras"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_8769 to my list Add to my list

"Em cumprimento do Officio de 31 d'Agosto findo ácerca do distracte de um capital mutuado pelas religiosas do convento de S. Bento de Vianna do Castello"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_8768 to my list Add to my list

"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 18 d'Agosto corrente acêrca da pretenção do Juiz de Direito de Aveiro joaquim Maria de Miranda e Oliveira"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_8763 to my list Add to my list

"Em virtude do officio de 14 de Julho ultimo acerca do requerimento em que João Paes do Amaral pede a remissão d'um fôro que pertencia ás Religiosas de N. Sra. do Couto de Nabainhos

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_8762 to my list Add to my list

"Ácêrca d'um censo que se paga à Curaria da Se do Porto e sobre a duvida se aquella corporação está ou não comprehendida nas disposições da Lei de 4 de Abril de 1861"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_8765 to my list Add to my list

"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 10 de Agosto ultimo ácêrca do requerimento em que Jose Martins Coco e Antonio Martins Coco para cobrir uma divida contrahida com as Religiosas de S. Bento da Cidade de Viana do Castelo"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_8764 to my list Add to my list

Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 4 de Outubro de 1841, ácerca do Contador da Fazenda do Districto da Guarda, expondo não cumprirem com os seus deveres, os Sub Delegados dos Julgados do Ervedal e Castello Mendo, Antonio da Cunha da Costa Veiga, e Thomaz Martins da Fonseca"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 4 de Outubro de 1841, ácerca do Contador da Fazenda do Districto da Guarda, expondo não cumprirem com os seus deveres, os Sub Delegados dos Julgados do Ervedal e Castello Mendo, Antonio da Cunha da Costa Veiga, e Thomaz Martins da Fonseca More information
See original record of Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 4 de Outubro de 1841, ácerca do Contador da Fazenda do Districto da Guarda, expondo não cumprirem com os seus deveres, os Sub Delegados dos Julgados do Ervedal e Castello Mendo, Antonio da Cunha da Costa Veiga, e Thomaz Martins da Fonseca Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_9626 to my list Add to my list

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 26 de Novembro de 1841, á cerca do procedimento praticado no acto de uma prisão, os Escrivães do Juizo de Direito da Comarca de Idenha a Nova, Francisco de Sá e Mello, e Joãp Gregorio Lobo"

Parecer relativo a uma queixa do Regedor da Paróquia do Ladoeiro contra os dois escrivães referidos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_9627 to my list Add to my list

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 1 de Outubro de 1841, relativo á queixa do Juiz Ordinario do Julgado de Villar de Maçada contra o Delegado do Procurador Regio, Manuel Monteiro Girão"

Parecer para o Ministerio da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_9624 to my list Add to my list

"Em virtude do Officio do Ministerio da Justiça á cêrca da authurização de que por ventura careçam os subditos portugueses que legitimamente quizerem contrahir matrimonio"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães relativo a necessidade de autorização para matrimónio de cidadãos portugueses no estrangeiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_8761 to my list Add to my list

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 13 de Novembro de 1841, relativo ao Administrador do Concelho de Vila Nova de Portimão, queixando-se de lhe não ter feito passar umas Certidões, o respectivo Juiz ordinario Jozé Judice Biker"

Parecer para o Ministerio da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_9625 to my list Add to my list

"Em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 4 Julho de 1864 acêrca do requerimento em que o Conselheiro Joaquim de Campos Henriques, Juiz das Relações de Lisboa, pede ser declarado nos termos de receber uma terça parte mais do ordenado"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_8760 to my list Add to my list

"[Parecer] em cumprimento do officio de 22 de Dezembro de 1859. A respeito do réo José Soares Soldado do Regimento d'Infantaria 13"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés). Propõe a comutação da pena em que fora condenado um soldado, tanto no foro civil como no militar, em razão das várias irregularidades processuais cometidas em ambas as jurisdições.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1860-01-01/1860-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_8368 to my list Add to my list

"Idem de 28 de Setembro de 1841 ácerca de representação de Mathias Joze Telles da Silva, sobre queixa que faz do Juiz Eleito da Freguesia da Sé na Cidade de Portalegre"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_9607 to my list Add to my list

"Idem de 18 de Agosto de 1841 ácerca de officio do Administrador Geral do Destricto de Castello-Branco, sobre os Agentes do Ministerio Publico participarem mensalmente á quella Administração o seguimento dos differentes negocios"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_9606 to my list Add to my list

"[Parecer] em cumprimento do officio de 18 de Maio de 1860. A respeito do réo Joaquim Soares Couceiro."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), propondo a comutação da pena de morte a que fora condenado o autor de um crime de homicídio, não obstante ter defendido posição contrária no Supremo Tribunal de Justiça, em sede de recurso, na qualidade de representante do Ministério Público.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1860-01-01/1860-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_8366 to my list Add to my list

"Idem em virtude do Despacho do thezouro Publico de 17 de Fevereiro de 1841 ácerca da Conta que deu João Elias da Costa e Silva da Provedoria dos Captivos e mais papeis relativos a pinhora da herança de Joaquim Maria Pereira Navarro d'Andrade que foi Provedor do extincto Juizo dos Rezidios"

Parecer para o Tesouro Público.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_9609 to my list Add to my list

"[Parecer] em cumprimento da Portaria de 15 de Março de 1859. Sobre a multa imposta pela Alfandega Municipal de Lisboa, a Maximo Manoel"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés). Responde à questão de saber se ainda pode ser exigido o pagamento de multa pela Alfândega Municipal de Lisboa ao alegado autor de um crime de contrabando que fora absolvido no correspondente processo penal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1860-01-01/1860-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_8367 to my list Add to my list

"Idem em virtude do Despacho do Thesouro Publico de 17 de Fevereiro de 1841 ácerca da conta que deu João Elias da Costa e Silva com os Autos da Abertura do Cofre da Procuradoria dos Captivos e mais papeis relativos á pinhora de Joaquim Manuel Pereira Navarro d'Andrade que foi Provedor do extincto Juizo dos Rezidios"

Parecer incompleto, com nota de ser "sem effeito".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_9608 to my list Add to my list

"Acerca da pertenção de Bartholomeu da Costa Geraldes Barba de Macedo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1860-01-01/1860-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_8364 to my list Add to my list

"[Parecer] em cumprimento do officio de 18 de Julho de 1860. Sobre o Requerimento do prezo José Duarte de Mello."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1860-01-01/1860-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_8365 to my list Add to my list

"[Parecer] em cumprimento da Portaria de 26 de Setembro de 1858. Sobre a prentenção de D. Anna Izabel Torlade Pereira d'Azambuja, Viuva de José Bento Pereira d'Azambuja, Guarda Mór que foi da extincta Alfandega do Tabaco."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1860-01-01/1860-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_8362 to my list Add to my list

"[Parecer] em cumprimento do officio de 26 de Março de 1858. Sobre a necessidade de se adoptar a providencia de serem compellidos os Tabelliães a enviar por trimestres, ou mensalmente ás Camaras Municipaes uma relação dos contractos celebrados a respeito de bens foreiros aos Municipios."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1860-01-01/1860-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_8363 to my list Add to my list

"[Parecer] em cumprimento do officio de 12 d'Outubro de 1858, sobre os reconhecimentos feitos pelo Tabellião da Cidade do Porto Thomaz Mayer Restier."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1860-01-01/1860-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_8360 to my list Add to my list

"[Parecer] em cumprimento do officio de 16 de Julho de 1859. Sobre os inconvenientes que resulta da falta de cumprimento das deprecadas entre Portugal e Hespanha."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés). Propõe a celebração de uma convenção internacional que permita resolver a recusa de cumprimento de pedidos de auxílio judiciário entre Portugal e Espanha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1860-01-01/1860-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_8361 to my list Add to my list

"Em cumprimento do Officio de 20 do mez findo sobre o requerimento, em que as Religiosas do Convento de S. João da Penitencia, da Villa de Estremoz pedem para continuar na administração de bens"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_8779 to my list Add to my list

"Em cumprimento do officio de 17 de Outubro ultimo acerca do requerimento em que o Cabido da Sé da Guarda pede ser auxiliado pelo Ministerio Publico na acção que lhe move D. Rita d'Aguiar e Moura"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_8778 to my list Add to my list

"Em cumprimento do Officio de 7 do corrente ácerca do despacho pedido na Alfandega de Ponta Delgada de umas Biblias vertidas em Portuguez"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães relativo à importação de Bíblias pelo Capelão da Igreja Anglicana, traduzidas para português na Inglaterra, sem observação das disposições definidas por lei. O parecer é seguido de uma contra-minuta.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_8777 to my list Add to my list

"Em cumprimento do Officio de 11 do corrente acerca da pertensão de D. Maria Miquelina Roxana de Carvalho"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães acerca de foros abrangidos pela lei da Desamortização.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_8776 to my list Add to my list

"Em cumprimento do Officio de 17 do corrente acerca da admissão do Padre Caetano Roiz da Costa para o concurso da Egreja de N. Sra. da Ajuda"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_8775 to my list Add to my list

"Em virtude do officio de 7 de Outubro corrente, ácêrca da Representação da Camara Municipal d'Almeirim que reclama um circulo de Jurados no respectivo Julgado d'Almeirim"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_8774 to my list Add to my list

"Em cumprimento do Officio de 4 do corrente á cerca dos Jurados de Castello de Vide"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_8773 to my list Add to my list

"Parecer em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 5 de Outubro de 1841, á cerca de Pedro Antonio da Silva pedindo commutação da pena de 5 annos de degredo para Africa"

Parecer para o Ministerio da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_9613 to my list Add to my list

"Em cumprimento do Officio de 9 do mez findo sobre o requerimento em que D. Ignez Antonia Michaela Ayres de Laçerda pede se declare lhe ficam pertencendo os juros de certas inscripções, vendidas para desamortização"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_8772 to my list Add to my list

"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 17 do corrente sobre o requerimento em que Lourenço Jose Gonsalves Ribeiro pede se exclua da desamortização uma caza que lhe pertence, e não ao convento das religiosas de Semide"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_8771 to my list Add to my list

"Em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 21 do corrente acêrca do requerimento em que o Juiz da Relação Commercial, Antonio Pereira Ferraz pede o augmento do 3º do respectivo ordenado"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_8770 to my list Add to my list

"Idem em virtude do officio do Thezouro Publico de 24 de Agosto de 1841, á cerca das irregularidades commetidas nas arremataçoens dos rendimentos publicos do Districto do Funchal"

Parecer para o Tesouro Público.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_9610 to my list Add to my list

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 10 de Agosto de 1841 ácerca da venda de onze Herdades doadas ao extincto Convento dos Franciscanos da Villa de Almodovar"

Parecer para o Ministerio da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_9611 to my list Add to my list

"Ácerca das obras pedidas por Jozé dos Prazeres Batalhoz para sustentação de terras suas que conferiam com o ramal da estrada do Cartaxo á ponte de Sant'Anna"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_8750 to my list Add to my list

"O Conselheiro Presidente do Tribunal Commercial de Segunda Instância José Bento Pereira pede ser declarado nos termos de receber a terça parte mais do seu ordenado (Officio de 14 d'Abril de 1864)

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_8755 to my list Add to my list

"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 8 de Abril 1864 sobre a pertenção do Padre João Jose de Azevedo Coutinho"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães relativo ao pedido de um pároco para ser dispensado de residir no local da sua paróquia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_8756 to my list Add to my list

"Em cumprimento do Officio de 11 do corrente ácerca da pertenção do Juiz da Relação do Porto, Cesar Ribeiro Abranches Castello Branco, que pede o augmento da terça parte do seu ordenado"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_8757 to my list Add to my list

Lº 1 - Fernando de Magalhães e Avelar

Pareceres do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, para diversos Ministérios.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Lº 1 - Fernando de Magalhães e Avelar (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_3683) More information
See original record of Lº 1 - Fernando de Magalhães e Avelar (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_3683) Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_3683 to my list Add to my list
Contactos
Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01

secretariado@dglab.gov.pt
Fale connosco
Envie-nos as suas sugestões de melhoria para
ppa@dglab.gov.pt



Keep Logo
PortugueseEnglish