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"Habilitação de herdeiros para receber uma quota de distribuição das reclamações brasileiras pode ser dispensada só por as supplicantes terem sido reconhecidas herdeiras para a sucessão do Monte Pio? ... Requerimento de D. Anna Emilia de Castro Carvalho, e suas Irmãs, D. Maria Carlota, e D. Ismenia Adelaide, filhas do Cappitão de Fragata Augusto Jose de Carvalho. Portaria de Setembro de 1848."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1849-01-01/1849-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Despesas feitas por ordem da Junta revolucionaria do Porto em Postas Militares, Expressos, e Malas extraordinarias, devem abonar-se principalmente em presença do disposto na Portaria de 21 de Julho do anno proximo passado? ... Officio do Sub-Inspectôr Geral do Correio Geral de 3 de Maio de 1848. Portaria de 12 de Maio de 1848."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processos 107-114

Processos nºs 107 e 108; 110 a 114. Faltam: . nº 106, apenso ao nº 14/74 da 3ª Secção; . nº 109, apenso ao nº 101/74 da 3ª Secção. O nº 114 tem 1 apenso.
Creator(s): Portugal. Comissão Nacional de Inquérito. 1974-1977
Dates: 1801-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processos 116-126

Processos nºs 116 a 119; 121 a 124; 126. Faltam: . nº 115, remetido à 2ª Secção; . nº 120, apenso ao nº 56/75 da 3ª Secção; . nº 125. Apensos ao nº 121: . nº 23/75 da 2ª Secção; . nº 125/75 da 1ª Secção.
Creator(s): Portugal. Comissão Nacional de Inquérito. 1974-1977
Dates: 1801-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Indemnisação. Deve-a o Governo Portuguez de prejuisos, que um Subdito Britanico diz soffrido. Portaria de 7 de Maio de 1849."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Aprecia requerimento de cidadão britânico ("Frederico Andrew") que deseja submeter a arbitragem o ressarcimento dos prejuízos que alega ter sofrido pela tropa portuguesa durante a guerra civil e por contribuições que lhe teriam sido indevidamente exigidas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1849-01-01/1849-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processos 86-95

Processos nºs 86 a 95. O nº 89 tem 1 apenso.
Creator(s): Portugal. Comissão Nacional de Inquérito. 1974-1977
Dates: 1801-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processos 97-105

Processos nºs 97 a 105. Falta o nº 96, remetido à 2ª Secção. Apensos: . nº 101 - tem apenso o nº 109/74 da 3ª Secção; . nº 104 - tem apenso o nº 10/74 da 3ª Secção.
Creator(s): Portugal. Comissão Nacional de Inquérito. 1974-1977
Dates: 1801-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lº 2º - Francisco Henriques Góis

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1929-01-01/1931-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lº 3º - Francisco Henriques Góis

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1931-01-01/1933-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lº 1º - José Ribeiro Castanho

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1927-01-01/1930-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lº 1º - Francisco Henriques Góis

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1927-01-01/1929-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lº 6º - Francisco Henriques Góis

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1938-01-01/1938-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lº 4º - Francisco Henriques Góis

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1933-01-01/1936-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lº 5º - Francisco Henriques Góis

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1936-01-01/1938-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lº 2º - Avelino Júlio Pereira de Sousa

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1933-01-01/1936-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lº 1º - Avelino Júlio Pereira de Sousa

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1929-01-01/1933-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lº 2º - Manuel Joaquim Correia

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1932-01-01/1933-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lº 1º - Manuel Joaquim Correia

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1929-01-01/1932-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Direitos de Mercê. Seu pagamento em prestações. Requerimento de Antonio Soares de Albergaria. = Portaria de 3 d'Agosto de 1847."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Notas do Banco de Lisboa devem admittir-se nas Pensões dos Correios? E no caso affirmativo em que porção se devem admittir, attentas as circunstancias, no pagamento da de uma. Requerimento de Jose Pedro dos Santos. Portaria de 30 de Setembro de 1847."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio dos Negocios Estrangeiros. Aos primeiros Addidos de Legação, servindo de Secretarios, deve abonar-se o vencimento destes? Requerimento de Luiz Augusto Pinto de Soveral. Portaria de 3 de Novembro de 1847."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processos 55-62.

Processos nºs 55 a 62. O nº 56 tem apensos: . nº 120/74 da 3ª Secção; . nº 81/75 da 2ª Secção; . nº 79/75 da 2ª Secção.
Creator(s): Portugal. Comissão Nacional de Inquérito. 1974-1977
Dates: 1801-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processos 63-72.

Processos nºs 63 a 72.
Creator(s): Portugal. Comissão Nacional de Inquérito. 1974-1977
Dates: 1801-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processos 73-82

Processos nºs 73 a 82.
Creator(s): Portugal. Comissão Nacional de Inquérito. 1974-1977
Dates: 1801-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processos 83-90

Processos nºs 83 a 90. O nº 87 tem 1 apenso.
Creator(s): Portugal. Comissão Nacional de Inquérito. 1974-1977
Dates: 1801-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lº 9º - Francisco J. de Azevedo e Silva

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1925-01-01/1928-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lº 10º - Francisco J. de Azevedo e Silva

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1928-01-01/1929-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processos 32-45

Processos nºs 32 a 34; 36 a 45. Faltam: . nº 31, apenso ao nº 15/74 da 3ª Secção; . nº 35, apenso ao nº 7/74 da 3ª Secção.
Creator(s): Portugal. Comissão Nacional de Inquérito. 1974-1977
Dates: 1801-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processos 46-54.

Processos nºs 46 a 54. O nº 47 é o nº 5/74 da 2ª Secção.
Creator(s): Portugal. Comissão Nacional de Inquérito. 1974-1977
Dates: 1801-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lº 5º - Francisco J. de Azevedo e Silva

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1920-01-01/1921-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lº 6º - Francisco J. de Azevedo e Silva

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1921-01-01/1922-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lº 7º - Francisco J. de Azevedo e Silva

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1922-01-01/1923-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lº 8º - Francisco J. de Azevedo e Silva

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1923-01-01/1926-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lº 1º - Manuel de Arriaga; Francisco J. de Azevedo e Silva

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-01-01/1911-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lº 2º - Francisco J. de Azevedo e Silva

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1916-01-01/1917-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lº 3º - Francisco J. de Azevedo e Silva

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1917-01-01/1919-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lº 4º - Francisco J. de Azevedo e Silva

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1919-01-01/1920-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lº 1º - Alberto Aureliano Costa Santos

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1912-01-01/1914-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processos 24-30

Processos nºs 24 a 26; 28 a 30. Faltam: . nº 23, remetido à 2ª Secção: . nº 27, remetido à 1ª Secção. O nº 30 tem 1 apenso.
Creator(s): Portugal. Comissão Nacional de Inquérito. 1974-1977
Dates: 1801-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processos 136-140

Processos nºs 136; 138 a 140. Falta o nº 137.
Creator(s): Portugal. Comissão Nacional de Inquérito. 1974-1977
Dates: 1801-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processos 127-135

Processos nºs 127 a 135. Apenso ao nº 128 - nº 145/75 da 3ª Secção.
Creator(s): Portugal. Comissão Nacional de Inquérito. 1974-1977
Dates: 1801-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processos 11-22

Processos nºs 11 a 13; 15 a 22. Falta o nº 14, remetido à 2ª Secção. O nº 11 tem 1 apenso.
Creator(s): Portugal. Comissão Nacional de Inquérito. 1974-1977
Dates: 1801-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processos 1-10

Processos 1 a 3; 5 e 6; 8 a 10. Faltam os nºs 4 e 7, remetidos à 2ª Secção. O nº 6 tem 2 apensos. O nº 10 tem 1 apenso.
Creator(s): Portugal. Comissão Nacional de Inquérito. 1974-1977
Dates: 1801-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processos 1-13

Processos nºs 1 a 13.
Creator(s): Portugal. Comissão Nacional de Inquérito. 1974-1977
Dates: 1801-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processos 36-59

Processos nºs 36-50; 52-53; 56; 59. Faltam: . nº 51, remetido à 1ª Secção; . nº 54, remetido à 2ª Secção; . nº 55, remetido à 1ª Secção; . nº 57, remetido à 2ª Secção; . nº 58, remetido à 2ª Secção. O nº 38 tem 1 apenso.
Creator(s): Portugal. Comissão Nacional de Inquérito. 1974-1977
Dates: 1801-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processos 60-72

. Processos nºs 60 a 72; . 1 processo referido como sem número, numerado manualmente com o nº 32/78 (nº repetido) - era, antes de enviado à 3ª Secção, o nº 28/75 da 1ª Secção. Tem 2 apensos: . nº 106/75 da 3ª Secção; . 1 pasta relativa a pessoal.
Creator(s): Portugal. Comissão Nacional de Inquérito. 1974-1977
Dates: 1801-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processos 2-16

Processos nºs 2 a 5; 7 a 16. Faltam: . nº 1; . nº 6, remetido à 2ª Secção.
Creator(s): Portugal. Comissão Nacional de Inquérito. 1974-1977
Dates: 1801-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processos 17-35

Processos nºs 17 a 19; 21 a 35. Falta o nº 20, remetido à 2ª Secção.
Creator(s): Portugal. Comissão Nacional de Inquérito. 1974-1977
Dates: 1801-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lº 1º - João Eloy P. Nunes Cardoso

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1915-01-01/1917-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processos 138-156

Processos nºs 138 a 144; 146 a 148; 150 a 153; 155 e 156. Faltam: . nº 145, apenso ao nº 128/74 da 3ª Secção; . nº 149, apenso ao nº 19/74 da 3ª Secção; . nº 154, remetido à 2ª Secção.
Creator(s): Portugal. Comissão Nacional de Inquérito. 1974-1977
Dates: 1801-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lº 8º - Alberto Aureliano Costa Santos

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1930-01-01/1933-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lº 9º - Alberto Aureliano Costa Santos

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1933-01-01/1936-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lº 6º - Alberto Aureliano Costa Santos

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1924-01-01/1926-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lº 7º - Alberto Aureliano Costa Santos

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1926-01-01/1930-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lº 4º - Alberto Aureliano Costa Santos

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1918-01-01/1921-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lº 5º - Alberto Aureliano Costa Santos

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1921-01-01/1924-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lº 2º - Alberto Aureliano Costa Santos

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1914-01-01/1916-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lº 3º - Alberto Aureliano Costa Santos

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1916-01-01/1918-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lº 1 - António A. Oliveira Guimarães

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1917-01-01/1920-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Lº 1 - António A. Oliveira Guimarães (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_3841) More information
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Lº 2º - João Eloy P. Nunes Cardoso

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1917-01-01/1917-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processos 126-137

Processos nºs 126 a 137.
Creator(s): Portugal. Comissão Nacional de Inquérito. 1974-1977
Dates: 1801-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processos 119-125

Processos nºs 119 a 125.
Creator(s): Portugal. Comissão Nacional de Inquérito. 1974-1977
Dates: 1801-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Processos 119-125 (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_3338) More information
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Processos 108-118

Processos nºs 108 a 116; 118. Falta o nº 117, remetido à 1ª Secção. O nº 114 tem 1 apenso. O nº 116 tem 1 apenso.
Creator(s): Portugal. Comissão Nacional de Inquérito. 1974-1977
Dates: 1801-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Processos 108-118 (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_3337) More information
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Processos 91 a 107

Processos nºs 91 e 92; 94 a 96; 98 e 99; 101 a 105; 107. Faltam: . nº 93, apenso ao nº 16/76 da 2ª Secção; . nº 97; . nº 100, remetido à 2ª Secção; . nº 106.
Creator(s): Portugal. Comissão Nacional de Inquérito. 1974-1977
Dates: 1801-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lº 5º - Simão de Gusmão Correia Arouca; Jacinto Cândido da Silva

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1895-01-01/1899-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lº 2º - Simão de Gusmão Correia Arouca

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1906-01-01/1910-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Lº 2º - Simão de Gusmão Correia Arouca (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_3802) More information
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Lº 1º - António Caetano Macieira; António de Ornelas Pereira Reis

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1910-01-01/1911-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Lº 1º - António Caetano Macieira; António de Ornelas Pereira Reis (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_3805) More information
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Lº 1º - João Taborda de Magalhães

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1908-01-01/1909-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Lº 1º - João Taborda de Magalhães (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_3804) More information
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"Decima lançada ao Vice-Consul de Hespanha, e a seus aguadeiros. Reclamação feita a requerimento della pelo Ministro de Hespanha. Portaria de 14 de Dezembro de 1849."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Analisa reclamação apresentada pelo Ministro de Espanha em Lisboa em que este se queixa por cidadãos espanhóis terem sido sujeitos ao pagamento de contribuições que em seu entender não seriam devidas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Posta militar estabelecida durante a ultima lucta. Em que especie de moeda devia ser pago o preço de cada cavallo justo a 1200 reis por dia? ... requerimento de Jose Rodrigues Couto."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Aprecia requerimento de antigo mestre da posta militar, que tendo sido pago em notas do Banco de Lisboa, pretendia receber o correspondente valor não naquela moeda, mas em em metal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Domingos José da Costa Rebelo

Dates: 1905-01-01/1909-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lº 2º - José Maria d’Alpoim

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-01-01/1914-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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António Pereira Reis

Dates: 1911-01-01/1912-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pensões que em conformidade das Regulações de 13 e 14 de Agosto de 1824 se concedem ás viuvas dos Empregados da Administração Geral dos Correios, e ás dos Correios das Secretarias de Estado, estão sujeitas ás quotisações do Decreto de 30 de Dezembro de 1836? ... Portaria de 5 de Abril de 1850."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Decima. Pode ser isento da predial o Ministro Estrangeiro, que, pelo ter comprado, possue um Predio no Paiz junto ao qual está acreditado, e nelle tem a sua residencia? Nota do Encarregado de Negocios da Suecia e Noruega. Portaria de 12 de Junho de 1849."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Examina reclamação do encarregado de negócios da Suécia e Noruega que invocando a sua qualidade de diplomata, considera estar isento do pagamento de contribuições respeitantes ao prédio de que é proprietário, e onde reside, em Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Agio de Notas. Deve pagar-se a um correito da Secretaria dos Estrangeiros o de umas que se lhe deram para despesas em uma commissão durante a Revolução do Porto? ... Requerimento de Paulo Antonio Ermita de Casaes. Portaria de 7 de Agosto de 1850."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Aprecia requerimento onde se pede compensação pelo facto de terem sido pagas despesas a um correio enviado "ás Provincias do Norte" em notas do Banco de Lisboa, quando deveriam tê-lo sido em "dinheiro metalico".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Afonso Maria Diniz Sampaio

Dates: 1877-01-01/1899-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Emílio Damas Pombo Salgueiro

Dates: 1924-01-01/1963-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Siurama Bolvonta Rau

Dates: 1919-01-01/1920-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Oscar Leonel Ferreira Lomelino Rodrigues

Dates: 1936-01-01/1937-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Anacleto da Fonseca Matos e Silva

Dates: 1911-01-01/1947-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Fernando Lopes Correia Semedo

Dates: 1951-01-01/1952-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Norberto Cecílio de Freitas Sardinha

Dates: 1938-01-01/1938-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Teófilo Carvalho dos Santos

Dates: 1933-01-01/1981-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Sebastião Augusto Ribeiro

Dates: 1914-01-01/1915-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lº 3º - José Joaquim de Sousa Cavalheiro; Lº 2º - Luís Francisco Lopes Navarro

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1916-01-01/1917-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lº 2º - José Joaquim de Sousa Cavalheiro

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1913-01-01/1916-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lº 1º - José Joaquim de Sousa Cavalheiro

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1910-01-01/1913-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lº 2 - Augusto L. Vieira Soares

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1912-01-01/1912-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Diplomaticos- adiantamentos que se lhe fazem de trez quarteis. D. Luis de Noronha. Quando enviado Extraordinario e Ministro Plenipotenciario de Portugal na Côrte de Vianna."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sobre quantias em dívida a D. Luís de Noronha, a título de adiantamento de despesas pela nomeação como Ministro Plenipotenciário de Portugal em Viena de Áustria.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lº 1 - Augusto L. Vieira Soares

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-01-01/1912-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministro Plenipotenciario e Enviado Extraordinario. Tendo-se dado a um em disponibilidade o subsidio de Encarregado de Negocios, e mandando-lhe uma Lei especial dar o d'aquella cathegoria, deve-se-lhe pagar a differença entre um e outro desde a promulgação desta Lei sómente, ou desde que se lhe deixou de pagar a differença?... Representação do Conselheiro João Antonio Lobo de Moura."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1855-01-01/1855-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio dos Negocios Estrangeiros. Aposentação dos Empregados Diplomaticos, e maneira de contar para ella o tempo de serviço. Requerimento do Conselheiro Marçal José Ribeiro."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1855-01-01/1855-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Luiz de Noronha. Tem direito a uns vencimentos que pede?..."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sobre a devolução por D. Luís de Noronha, nomeado Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário em S. Petersburgo, de ajudas de custo e vencimentos recebidos, por não ter chegado a ocupar aquele cargo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1857-01-01/1857-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Addido á Legação do Brazil. Deve-se pagar ao Conde de Paraty o respectivo ordenado, desde que deixou de se lhe pagar por vir para Lisboa até que foi posto em disponibilidade com a declaração de ser sem vencimento?... Requerimento do Conde de Paraty."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1857-01-01/1857-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Nuno Maria de Figueiredo Cabral Pinheiro Torres

Dates: 1938-01-01/1939-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lº 5 - Augusto L. Vieira Soares

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1914-01-01/1919-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lº 4 - Augusto L. Vieira Soares

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1913-01-01/1914-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lº 3 - Augusto L. Vieira Soares

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1912-01-01/1913-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processos 61-80

Processos nºs 61 a 75; 77-80. Falta o nº 76.
Creator(s): Portugal. Comissão Nacional de Inquérito. 1974-1977
Dates: 1801-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Contactos
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Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01

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