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"Idem de 6 de Julho de 1837 acerca da Representação do Bibliothecario Mór da Bibliotheca Nacional de Lisboa, sobre ser demolida a Igreja do extincto Convento de S. Francisco da Cidade"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 8 d'Abril de 1850 ácerca do requerimento em que Agnello Ignacio da Silveira pede perdão da pena em que fora condemnado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 3 de Julho dito ácerca de requerimento em que Cretin Martin pede privilegio para a sua fabrica de luvas"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 15 d'Abril de 1850 ácerca do requerimento em que Antonio Ribeiro pede que lhe seja perdoado o resto do tempo de degredo."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 23 dito sobre requerimento em que os Mariolas correteiros d'azeite do ver o pezo pedem ser conservados no seu trato"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 2 d'Abril de 1850 ácerca da representação do Administrador do Concelho de Monforte do Rio Livre contra o Juiz ordinario respectivo."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 28 dito á cerca de representação do Administrador Geral de Lisboa pedindo providencias para que a Camara da cidade cumpra os seus mandados e os do Conselho do districto"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 27 dito sobre Conta do Conselho de Saude á cerca do Regulamento das visitas nos Portos de mar do Reino"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Idem de 22 de Junho dito sobre representação do Presidente da Junta de Parochia d'Aljezur contra o Juiz de páz respectivo pelos factos por elle praticados contra a Junta e representante"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 13 de Março de 1847 acerca da reprezentação dos Deputados ás Cortes pelo Estado da India sobre se annularem os effeitos do Decreto de 29 de Julho de 1846 para a repozição das Camaras Municipaes por elle dissolvidas"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 6 de Junho de 1837 acerca da Representação do Provedor e Mezarios da Caza do Corpo Santo da Villa de Setubal, sobre a existencia da antiga Legislação que regula a forma da carregação do Sal"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 6 de Julho de 1837 acerca do requerimento dos Commerciantes de Sal da Villa do Conde em que se queixão da Camara daquelle Conselho"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 13 de Março de 1847 ácerca da Nota do Ministro Britanico em Lisboa pedindo seja libertado o Brigue Inglez = Wilberforce = capturado pelas forças do Bloqueio do Douro"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, considerando legítima a apreensão de um navio britânico, realizada quando este tentou furar o bloqueio da barra do Douro decretado no contexto da guerra da Patuleia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 21 de Junho dito sobre conta da Comissão Administrativa da Misericordia e Hospital de S. José da capital á cerca da insufficiencia d'um Compromisso para o governo do mesmo Estabelecimento"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino relativo à necessidade de um regulamento para a administração da Misericórdia de Lisboa e do Hospital de S. José.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 1 de Julho de 1837 acerca da Companhia de Mineração Lisbonense, e informação dada pelo Administrador Geral de Lisboa sobre os Estatutos da mesma Companhia"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem sobre requerimento em que Pedro Moyanno pede a gratificação de 18 mezes de soldo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 8 de Março de 1847 ácerca do requerimento em que Manoel da Fonseca pede ser dispensado do serviço militar por ter Privilegio Britanico"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a eventual extensão a um cidadão nacional empregado de um cidadão estrangeiro, dos privilégios reconhecidos a este.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 7 de Julho de 1837 sobre o requerimento de João d'Almeida Gorgelt do Amaral, Capitão que foi do extincto Corpo Estrangeiro denominado primeiro Regimento d'Infantaria Ligeira da Rainha, em que pede a gratificação de dezoito mezes de soldo, e a admissão de um filho no Colegio Militar"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 17 do corrente a respeito dos Estatutos da Companhia de Caminhos de Ferro"

Parecer de Joaquim Pereira Guimarães, Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, sobre o projecto de estatutos para a formação de uma companhia para "levar a effeito a definitiva construcção da via ferrea entre Lisboa e Santarem".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 18 de Agosto de 1837 sobre consulta do Conselho da Escolla Polytechnica, propondo a maneira por que ali devem ser feitos alguns primeiros provimentos de Cadeiras que ainda estão vagas"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 11 de Abril de 1850 á cerca do requerimento em que Justinianno Soares pede a comutação da pena em que foi condemnado."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 23 d'Abril de 1850 ácerca do requerimento em que Maria da Fonseca e José Antonio da Costa pedem dispensa para receber o que se ficou devendo a Francisca Roza de Mesquita como Merceeira."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 1.º de Maio de 1850 ácerca de pedir o Juiz de Direito do Fundão ser authorizado para proceguir no processo contra João Francisco"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 20 de Março de 1850 ácerca da pertenção da Academia Dramatica de Coimbra para serem approvados os seus Estatutos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 15 de Julho de 1837 acerca da Acta de huma Secção da Camara Municipal e mais Authoridades do Conselho de Pena Cova"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 16 de Maio de 1850 ácerca do requerimento em que Manoel Bral, e outros larangeiros se queixão do Escrivão do Juizo de Direito criminal do 3.º Destricto José Mathias Monteiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, apreciando queixa contra um escrivão relativa à cobrança de custas judiciais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 11 de Agosto de 1837 acerca do officio do Sub-Secretário do Thesouro Publico, sobre o estado do processo que promove a Fazenda Nacional contra António José Teixeira de Brito"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria de 6 de Julho de 1850 do Ministerio da Guerra acerca d'um soldado do Batalhão de Caçadores n.º 7 Antonio Joaquim que pede ser perdoado da pena de 6 annos de degredo para India."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 20 d'Abril de 1850 ácerca da queixa de Antonio Augusto Quaresma contra o substituto do Juiz ordinario de Vouga e contra o respectivo Escrivão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, sobre queixa apresentada contra o substituo de um juiz ordinário e o seu escrivão, por alegadamente terem alterado os depoimentos de testemunhas num processo judicial.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 12 de Julho de 1837 acerca de Maria do Carmo, viuva a qual pede em seu requerimento ser admittida em algum Convento ou Recolhimento d'esta Cidade"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em resposta ao officio do Ministerio do Reino de 14 de Maio de 1850, sobre o pedido da Associação do Monte Pio da Irmandade do Santissimo erecta no Real Convento do Santo Crucifixo para a confirmação Regia da reforma que fizeram nos seus Estatutos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 11 de Julho de 1837 sobre a representação de cinco Cidadãos de Villa Viçoza queixando-se das illegalidades commettidas na Elleição do Juiz Ordinario daquelle julgado"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em resposta ao officio do Ministerio do Reino de 19 d'Abril de 1850 sôbre o requerimento do Professor da Cadeira de Musica da Universidade, Antonio Florencio Sarmento que pede que a mesma Cadeira seja annexada ao Lyceu Nacional de Coimbra."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, sustentando o interesse da educação musical nos estabelecimentos de ensino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 11 de Julho sobre o requerimento de Antonio de Souza Botelho do lugar de Reualde no Concelho da Villa de Sabrosa queixando-se da Camara do Districto ter preterido o Supplicante para o lugar de Regedor de Parochia"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 10 de Julho - sobre a representação dos Caixas Geraes do contracto do Tabaco pedindo a exenção da Presidencia do lançamento da Decima ao Estanqueiro Francisco Roballo dos Santos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 9 de Julho de 1850 acerca do Soldado de Infantaria n.º 2 Manoel da Silva que pede a Real Clemencia."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Emite parecer negativo à comutação de pena de trabalhos públicos por toda a vida em presídio de Benguela, a que fora condenado um soldado pela prática de vários crimes.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 5 de Julho sobre a pretenção de Jean Lacrox sargento que foi do extincto primeiro Regimento d'Infantaria Ligeira da Rainha, pede a nova liquidação de suas Contas"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 23 dito sobre a approvação dos Estatutos da Companhia de frutas Lisboense"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"Idem de 3 de Julho dito á cerca de memorial do Presidente do Conselho de Saude sobre objectos d'utilidade publica"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo à exposição do Presidente do Conselho de Saúde acerca da utilidade da recuperação do Lazareto de Lisboa para aí serem expurgados produtos do comércio marítimo provenientes de "portos contagiosos", por razões de saúde pública.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 3 dito á cerca de representação da Camara de Setubal sobre a approvação do seu procedimento para com o seu Presidente e Fiscal"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 6 dito sobre requerimento em que os moradores de Canha, Lavre e Coruche pedem providencias para obstar ao prejuizo que a lavoura soffre pelos cortes das arvores nos montados"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo à necessidade de serem tomadas medidas quanto a cortes de árvores proibidos por lei.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 10 dito sobre officio do Administrador Geral de Bêja á cerca do plano para extinguir os guerrilhas e salteadores "

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 10 de Julho sobre representação do Administrador Geral de Coimbra á cerca se as Confrarias que cita se acham incluidas no artº 2º do Decreto de 21 de Outubro de 1836"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini sobre a administração de bens legados à Igreja por irmandades, assim designadas mas sem constituição formal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 26 de Junho dito sobre Requerimento em que a Condessa de Sub-Serra como Comendadeira de Santa Maria do Pinheiro Grande pede a revogação da ordem que obstou o corte das madeiras de que tracta"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini sobre as limitações legais ao corte de árvores.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 18 de Agosto de 1837 sobre officio do Administrador Geral d'Evora acerca da organização e mobilização do Corpo de Guarda Nacional"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 7 de Julho dito sobre requerimento em que Maria José Avelina pede uma pensão na conformidade da Lei de 19 de Janeiro de 1837"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem da mesma data sobre officio do Commandante da 8ª Divisão militar á cerca da intelligencia do Artº 1º do Decreto de 25 de Novembro de 1836 do recrutamento"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 16 d'Agosto sobre officio do Administrador Geral de Faro á cerca se é da competencia do Conselho de districto deferir aos requerimentos d'isenções do recrutamento"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 26 de Julho sobre requerimento em que Caetano Xavier Pereira Brandão ex Provedor da comarca de Viseu pede que a Camara dali lhe pague as propinas de que tracta"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolin.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 17 de Julho sobre requerimento em que os Arraes das 5 Companhias de pescas da Costa do Foradouro pedem ser dispensados da paga dos impostos da Camara que tractam na forma do Conselho de Districto

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 31 de Junho dito sobre officio do Presidente da Relação dos Açores á cerca da distribuição do processo que tracta (N.B. Vai no livro competente)

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 12 dito sobre requerimento em que Francisco d'Assis de Carvalho pede o ordenado de 200$000 reis como Director do Museu da Academia Real das Sciencias"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 13 dito sobre representação do Provedor do 4º districto de Lisboa contra o respectivo Delegado do Procurador Regio"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 9 de Março de 1847, ácerca do Bloqueio da barra do Douro."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre os efeitos dos diplomas que decretaram o bloqueio da foz do rio Douro no contexto da guerra da Patuleia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 14 de Junho de 1837 sobre officio do Administrador Geral de Portalegre acerca da pertenção da Mesirecordia de Castello de Vide"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 16 de Julho de 1837 sobre requerimento de Eugenio Freire de Macedo, em que pede ser inscripto na Lista dos Academicos, agraciados pela Lei de 20 de Outubro de 1834"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 26 de Março de 1847 ácerca da pertenção de Izabel Cullenan rellativa aos soldos da reforma de seu Irmão João Pedro Maher"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a atribuição de uma pensão de reforma a um familiar de um oficial inglês que serviu no exército português.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em observancia do Officio do Ministerio da Marinha recebido em 16 d'Abril de 1847 ácerca do Brigue Inglez = Bees Wing = Capitão JW Smith = aprezado pela Esquadra Bloqueadora da Barra do Douro"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Emite parecer desfavorável à restituição de um navio inglês apresado durante o bloqueio à barra do Douro no contexto da guerra da Patuleia, não obstante o capitão do referido navio se encontrar munido de um certificado emitido pelo cônsul geral de Portugal em Londres.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em observancia do Officio do Ministerio da Marinha recebido em 196 d'Abril de 1847 á cerca da reclamação feita pelo Ministro Britanico contra a aprehensão do Brigue = Bees Wing ="

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. A propósito da apreensão de um navio inglês que violara o bloqueio da barra do Douro decretada no contexto da guerra da Patuleia, muda o sentido do parecer sobre o mesmo objeto emitido dois dias antes. Considera no entanto censurável a atitude do cônsul de Portugal em Londres, que muniu o capitão do navio de autorização para se apresentar na alfândega do Porto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 20 d'Abril de 1847 ácerca do requerimento em que D. Henriqueta Maria Ramos e seu Irmão pedem a concessão que fruia sua Mai"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 17 d'Abril de 1847 ácerca de pedir João Manoel da Silva Tenente General d'Engenheiro se conceda a sua filha D. Joanna Eulalia Zuzarte da Silva huma pensão de 720$000 annuaes, cedendo do Montepio a que tem direito sendo estes pagos com as classes activas do Exercito"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 22 de Abril de 1847 ácerca do officio do Major General da Armada de 19 do dito mez ácerca do aprezamento do Hyate Portuguez = Triunfo d'Aveiro"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o apresamento do navio português Triunfo de Aveiro quando procurava passar a barra do Douro já depois de decretado o bloqueio no contexto da guerra da Patuleia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 13 d'Abril de 1847, á cerca de Jozé Ayrales como cessionario do Tenente Coronel Carlos Aviolat, pedindo lhe sejão entregues os titulos passados a favor do dito Tenente Coronel"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 14 de Julho de 1837 acerca de requerimento de João Salema de Souza Carvalho Pereira pedindo um Legado Pio constituido por Manoel de Gouvea Carvalho, e sua mulher"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 14 de Dezembro de 1847 ácerca do processo feito ao Soldado de Infantaria n.º 9 Ventura Jozé."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 3 de Julho de 1837 acerca da Reprezentação de Joze da Costa Traveneiro, sobre a formula por que estão passadas as nomeações de alguns officiaes da Guarda Nacional de Aldea da Cruz"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 14 de Julho de 1837 acerca do requerimento de Manoel Caetano Dias sobre Termo de fiança que assignou no Contracto da Empresa da Estrada de Lisboa ao Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 15 de Julho de 1837 acerca de requerimento de Francisco Antonio Alves Ferreira Cirurgião do Partido das Caldas do Gerez sobre pagamento do que se lhe deve"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 21 de Agosto acerca de um officio do Admenistrador Geral interino do Porto sobre a decissão dos mancebos que devendo ser appurados nos Conselhos para o Recrutamento não fizerão reclamação alguma para serem esentos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 24 de Março de 1847, á cerca de Monogh Walsh Jones e C.ª, pedindo lhe seja permettida a sahida do Porto, da Escuna Ingleza = John Toby = com escala por Vigo."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, manifestando concordância com a saída de um navio inglês da barra do Douro, sujeita a bloqueio no contexto da guerra da Patuleia, em virtude de ter entrado na barra sem oposição e sem ter conhecimento do bloqueio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 26 de Novembro de 1847, ácerca da transferencia do Bacharel Jozé Maria Gonsalves do Logar de Juiz de Direito da Comarca de Loanda para a da Comarca de S. Thomé e Principe."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a legalidade da transferência de um juiz da comarca de Luanda para a comarca de São Tomé e Príncipe. Faz considerações de ordem geral sobre os princípios a que deve obedecer a mobilidade dos magistrados nas províncias ultramarinas, na ausência de lei especial.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
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"Idem de 21 de Agosto de 1837 sobre officio do Administrador Geral de Santarem, acerca de medidas da organisação da Guarda Ncional d'aquella Villa"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Guerra de 23 de Novembro ultimo sobre officio do Major General relativo á maneira por que deverá ser contada a antiguidade do Capitão do Regimento de Lanceiros Francisco de Sousa Canavarro"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
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"Idem de 12 de Julho de 1837 acerca de hum officio do Administrador Geral interino de Lisboa sobre a necessidade que há de se nomearem Administradores para o Recolhimento de Lázaro Leitão, e de Santa Maria Magdalena"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino, relativo à administração dos recolhimentos de Lázaro Leitão, de N. Sra. da Natividade e de Sta. Maria Madalena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 3 de Fevereiro de 1848 ácerca se huma Embarcação de Guerra Portugueza pode dar caça a huma Embarcação Estrangeira fora dos mares territoriaes"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Considera que nem à luz do direito nacional nem à luz do direito internacional, salvo a existência de tratado expresso, é legítimo a um navio de guerra português perseguir, visitar ou apreender um navio estrangeiro fora do mar territorial português, ainda que a perseguição, por motivo de infração às leis nacionais, se tenha iniciado dentro dos limites daquele mar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
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"Idem de 12 de Julho de 1837 acerca da Representação de Raimundo André Vaz da Quina na qual se queixa da preterição que lhe fizerão para o lugar de Administrador do Concelho do Outeiro"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"Idem de 12 de Julho de 1837 acerca do requerimento dos Irmãos Mesarios da Irmandade do Espirito Santo e Senhora dos Remedios erecta na Freguesia de Santo Estevão de Alfama sobre a auctorização para converterem em Inscripções de quatro por cento a importancia de tres Padroes de Juto Real"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Idem de 12 de Julho de 1837 acerca de uma Consulta do Conselho Geral Director de Ensino Primario e Segundario sobre o destino futuro dos antigos Substitutos d'Inglez e Francez da extincta Academia da Marinha e Commercio da Cidade do Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 25 do mez findo a respeito do Juiz de Direito Barbosa Marreca"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1859-01-01/1859-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 26 de Maio de 1847, ácerca de Ambrosio Gomes de Carvalho e outros, Negociantes de Cabo Verde, pedindo que os direitos da Pauta das Alfandegas sejão redusidos á metade para as daquella Provincia"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 24 de Maio de 1847, ácerca de Ambrosio Gomes de Carvalho, e outros Negociantes de Cabo Verde, pedindo que se reduza a 800 reis o direito de importação de cada Barrica de farinha de trigo estrangeiro."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 19 de Maio de 1847 ácerca das ponderaçoens feitas pelo Juiz de Direito da comarca de Loanda sobre dar parte ao Governador Geral da mesma comarca, das vacaturas de quaesquer officios de Justiça."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Esclarece se é ao Governador Geral de Angola ou ao juiz de direito da comarca de Luanda que compete nomear interinamente os "ofícios de justiça" que se encontrem vagos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 21 de Maio de 1847, ácerca de Leigh Paige e Companhia pedindo a permissão de fazerem sahir do Rio Douro o Brigue Inglez = Siren = Capitão Izane Catchpole."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Dá parecer favorável à saída de um navio inglês pela barra do Douro, que se encontrava bloqueada no contexto da guerra da Patuleia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 9 de Junho de 1847 á cerca do requerimento em que Manoel Guilherme Lopes Macieira pede se lhe entregue na qualidade de consignatario, o Navio Flor do Douro aprezado na sahida do Porto."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. A propósito de um navio apreendido pela marinha de guerra britânica no Porto, considera que a apreensão só deve manter-se enquanto durar a guerra civil que a determinou, sendo devolvido em seguida.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 8 de Junho de 1847 á cerca do requerimento em que o Bacharel Acacio Alvares de Araujo pede hum subsidio enquanto se não lhe dezignar lugar."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a pretensão de um juiz de direito pertencente ao quadro da magistratura judicial do ultramar, a receber um subsídio enquanto não for colocado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 2 de Junho de 1847, á cerca dos Negociantes de Bissau, queixando-se do Governador d'aquella Praça pelo imposto que imposera de um tributo ás lojas de venda."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 14 de Maio de 1847 á cerca do subdito Francez A. Cohen, pedir huma indemnização de cincoenta mil francos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se sobre a indemnização pedida por Abraão Cohen no quadro de um contrato celebrado com a Junta da Fazenda de Cabo Verde relativo à venda de urzela e indica qual a jurisdição competente para conhecer dos litígios emergentes de contratos celebrados entre o Estado e os particulares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 9 de Dezembro 1859 acerca de Caetano Xavier Pereira Brandão"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1860-01-01/1860-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 25 de Outubro 1859 a respeito de Sebastião Antonio Peixoto"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1859-01-01/1859-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Ministro da Justiça de 6 de Outubro 1839 a cerca de Antonio Avelino da Silva Matta"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1859-01-01/1859-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 24 de Novembro de 1859"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães relativo à aposentação do Juiz da Relação de Lisboa Pedro Inácio Lopes.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1859-01-01/1859-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 30 de Março de 1847 ácerca do requerimento em que Antonio Caetano Pacheco pede hum subsidio diario como Deputado pelo Ultramar até regressar á sua Patria"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o pagamento de subsídios diários e de viagem a um deputado pelo Estado da Índia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o requerimento do Conselheiro Antonio Luiz de Seabra, Juiz da Relação do Porto, pretendendo a terça parte mais de seu ordenado"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1860-01-01/1860-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra á cerca de D. Maria Izabel Soares Martinho, viuva do Cirurgião Mor do Regimento d'Infantaria n.º 8, Jozé Antonio Soares Martinho, pedindo a applicação da Lei de 19 de Janeiro de 1827 para perceber o soldo de seu fallecido marido."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Chamada de atenção do Procurador-Geral relativa a atrasos e erros no registo dos pareceres

Chamada de atenção dirigida pelo Procurador-Geral ao Secretário e nota de resposta deste.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1860-01-01/1860-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao mesmo em cumprimento do Officio de 5 de Janeiro de 1860 acerca de Martinho de Mello Machado Corte Real"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1860-01-01/1860-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 11 de Janeiro 1860 acerca do objecto supra"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, relacionado com o parecer anterior (PT/AHPGR/PGR/05/02/13/035).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1860-01-01/1860-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 16 de Fevereiro de 1848 ácerca do officio do Governador Geral de Moçambique, e alguns negociantes da Praça que pedem a derrogação do Decreto de 5 de Junho de 1844 para ser livre no ultramar a exportação da urzella"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Defende a não revogação do Decreto de 1844 que determinou o monopólio do Estado no comércio da urzela em todos os domínios portugueses. Na eventualidade de se querer alterar o regime existente, sustenta que é matéria da competência das Cortes.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1848-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 16 de Fevereiro de 1860. Sobre o requerimento em que o Conselheiro Carlos Cardoso Moniz de Castello Branco Bacellar, Juiz da Relação Commercial, pede a terça parte mais de seu ordenado"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1860-01-01/1860-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 24 de Dezembro 1853 sobre as deduções nos vencimentos do Cabido da Sé Patriarchal"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1855-01-01/1855-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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