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"Réo Joaquim José Gaspar Junior pede perdão."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-01-01/1887-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réo Manuel Madás Lopes Farfan pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-01-01/1887-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réo Alfredo Augusto Pinto d'Azevedo pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-01-01/1887-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réo Luiz Augusto da Costa soldado de caçadores 8 pede perdão."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-01-01/1887-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réo João Gonçalves Mucha pede perdão."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-01-01/1887-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 9 de Agosto de 1861. Sobre a Licença que pede o Secretario desta Procuradoria-Geral da Corôa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do 1º d'Agosto. Sobre o Curato que pretendem os moradores do Logar da Serra de Sant'Iago, pertencente á Freguesia da Vila da Praia da Victoria, na Ilha Terceira"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, relacionado com a reorganização de paróquias determinada pela Lei de 4 de Junho de 1859.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 14 d'Agosto de 1861. Sobre a Nomeação interina de juiz Presidente para o Tribunal de Commercio de 1ª Instancia na Capital"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do 1º d'Agosto de 1861. Sobre a creação de um curato no sitio do Raminho, pertencente á Freguesia de S. Roque dos Altares, concelho da Villa da Praia da Victoria, na Ilha Terceira"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, relacionado com a reorganização de paróquias determinada pela Lei de 4 de Junho de 1859.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 15 de Julho de 1861. Á cêrca do projecto sobre a reforma da Secretaria da Procuradoria Geral da Corôa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 4 de Julho de 1861. Sobre o requerimento de Caetana Luiza Vellôza"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 217 de Julho de 1861. Sobre o requerimento do Official Boaventura Miguel Alvaro de Noronha e Silva"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 27 de Junho de 1861. Sobre o modo de provêr o Officio vago de Porteiro e Archivista do Supremo Tribunal de Justiça"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 14 de Junho de 1861. Sobre a legalidade ou illegalidade das transferencias de Parochos"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a interpretação a dar ao artigo 16 do decreto de 30 de Junho de 1898 que reorganizou os serviços do Instituto Industrial e Commercial de Lisboa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, relativo à forma de provimento dos lugares de lentes e professores do Instituto Industrial e Comercial de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-01-01/1903-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réo João Pedro do Amaral soldado de caçadores 12 pede perdão."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-01-01/1888-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réo Francisco Agostinho corneteiro d'infanteria pede perdão."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-01-01/1888-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réo José Rodrigues ou José Marcollino pede perdão."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-01-01/1888-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réo José Maria Ferreira da Costa pede perdão."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-01-01/1888-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 9 do corrente sobre o augmento do terço do ordenado requerido pelo Juiz da Relação do Porto Manoel Francisco Pereira de Sousa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 22 de Dezembro de 1836 sobre a representação do Administrador Geral Interino do Districto da Guarda de 14, propondo varias providencias que julgo indispensaveis, em razão da nova divizão do territorio"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réo José Umbelino pede perdão."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-01-01/1888-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do officio da Secretaria da Justiça de 5 de Junho de 1863 ácêrca do requerimento do Juiz da Relação do Porto Oliveira Baptista em que pede mais um terço de ordenado"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 3 de Maio de 1861. Ácerca da licença pedida pelo Amanuense desta Repartição, Antonio Vidal Salgado"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio de 3 de Junho de 1863 do Ministerio da Justiça Ácêrca do requerimento do Conselheiro Visconde Ferreira Novaes Juiz da Relação de Lisboa que pretende ser declarado nos termos de receber uma terça parte do seu ordenado conforme a Lei de 17 de Agosto de 1853"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 2 de Maio de 1861, Ácerca do requerimento de Vicente Ferreira da Costa, Porteiro Archivista do Supremo Tribunal de Justiça"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réo Augusto Carlos Contente pede perdão."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-01-01/1888-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do officio de 26 de Maio de 1863. Ácerca da queixa de Joaquim Moreira Marques"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães relativo a uma queixa acerca do cumprimento de uma requisitória dirigida à Justiça espanhola, para captura e extradição de um réu português, liberto sob fiança, fugido para Espanha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 10 de Março, digo, do Officio de 23 d'Abril de 1861, sobre diversos factos arguidos ao Bacharel Domingos Manoel Pereira de Carvalho e Abreu, Juiz de Direito que foi da Comarca de Celorico de Basto, e hoje é da comarca de Fafe"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães relativo a desacordo entre magistrados.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réo José Joaquim Vieira pede perdão."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-01-01/1888-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do officio de 20 de Maio de 1863. Ácêrca da pretensão do Conselheiro Manoel Venancio Moreira de Carvalho"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réo Placido Joaquim da Silva conductor n.º 73 de artilheria 1 pede perdão."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-01-01/1888-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 21 de Maio de 1861. Sobre o Requerimento da Abbadessa e Mais Discretas do convento de Santa Maria do Lorvão da Diocese de Coimbra"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães relativo a autorização para celebração de um contrato de cessão de bens para pagamento de uma dívida do Convento.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 20 de Dezembro do corrente sobre a carta datada de 16 de Maio, que o Administrador Geral interino de Vizeu pede providencias as duvidas que se lhe ofrecem relativamente as Freguezias que pela sua piquenez forão extinctas"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 27 de Junho de 1861. Sobre o Requerimento em que o Presbytero José Maria Vieira de Tovar e Albuquerque, Abbade Collado ne Egreja de S. Martinho de Soalhães, pede a sua transferencia para a egreja de S. Joaninho no Bispado de Coimbra"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 27 de Fevereiro de 1861. Ácerca da pretenção de alguns Parochos desta Cidade e seus suburbios para a ratificação e confirmação da Carta Regia de 24 d'Agosto de 1854, e Provisão do fallecido Cardeal Patriarcha"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães relativo à aplicação dos rendimentos das colegiadas extintas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 8 de Maio de 1861. Sobre o Requerimento do Presbytero Nicolau Fernandes, Prior encomendado da Freguezia de Santa Cruz do Castello desta Capital"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães,relativo à aplicação dos rendimentos das colegiadas extintas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 30 de Abril de 1861. Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães sobre o vencimento que se deve abonar ao Bacharel Antonio Barboza de Souza Faria, Auditor da 6ª Divisão Militar"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 11 de Maio de 1861. Ácerca do Requerimento dos Moradores do Logar de Almagreira pertencente á Freguesia de Nossa Senhora da Assumpção da Villa do Porto, da Ilha de Santa Maria, Bispado d'Angra"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, relacionado com a reorganização de paróquias determinada pela Lei de 4 de Junho de 1859.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 10 de Maio de 1861. Sobre a representação dos Moradores do lugar de Alcarna, no concelho de Méda, pertencente á Freguesia de Ranhados"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 8 de Maio de 1861. Ácerca da creação de um Curato no Concelho de S. Sebastião da ilha Terceira; e a respeito da pretenção da Junta de Parochia da freguezia das Lages da mesma Ilha"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, relacionado com a reorganização de paróquias determinada pela Lei de 4 de Junho de 1859.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 11 de Março de 1861. Ácerca do Modo protico d'executar a Lei de 21 de Julho de 1855 no artº 4º e seus §§, relativamente á collocação dos Juizes de Direito de 1ª Instancia"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
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"Em cumprimento do Officio de 12 de Março de 1861. Sobre o Requerimento de João Gomes d'Araujo da Costa Posser, Amanuense da Secretaria d'Estado dos Negocios da Justiça"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 9 de Fevereiro de 1861. Sobre o augmento de metade do ordenado que, pelos fundamentos que allega em seu requerimento, pede o Amanuense da Secretaria d'Estado dos Negocios de Justiça, Francisco Augusto Pereira Soromenho"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_8405 to my list Add to my list

"Idem de 14 de julho de 1837 acerca de officio da Camara Municipal de Tavira m que pede Authorisação para dispor dos Juros pertencentes a Capitaes dos Orfãos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 13 de Fevereiro de 1861. Sobre as arguições feitas ao Delegado da Comarca do Redondo Bernardo Antonio da Silveira de Lacerda Pinto"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães acerca de procedimento contra o Delegado referido por uso de "expressões injuriosas" para com o Juiz de Direito da Comarca do Redondo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 13 de Junho sobre requerimento de D. Ignacia Michaela da Costa e Souza, em que pede uma Penção, em attenção aos motivos que allega"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 17 de Julho de 1837 acerca da representação do Cirurgião Mór d'Artilheria encarregado dos Hospitais da Estrella sobre as escavações da pedreira contigua ao aqueducto do dito Hospital"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 18 de Julho de 1837 acerca de diferentes Representações dos Commandantes dos differentes Corpos da Guarda Nacional da Cidade do Porto sobre providencias a respeito de não querer a Camara Municipal da quella Cidade, continuar abonar a despeza da Secretaria, e paga de Corneteiros dos Batalhoes da mesma Guarda"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 17 de Julho de 1837 acerca de requerimento de Laureanna Francisca do Carmo em que pede Carta de Admenistração da Capella em que sobreviveu a seu marido Jose de Souza Coelho"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réo Jose Carlos Pereira soldado d'infantaria n.º 2 pede perdão."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-01-01/1887-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 17 de Julho de 1837 acerca da pertenção da Junta de Parochia de Sezures do Conselho de Penalva do Castello, sobre a compra de huma Horta pertençente a sua Admenistração"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 19 de Julho de 1837 acerca da Conta que que dá o 1º Juiz Substituto de Direito do Julgado de Monção sobre queixa do Admenistrador do Conselho e de outras Authoridades daquella Villa"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre estatutos por que se pretende reger o Monte-pio de Indanha a Nova."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-01-01/1887-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 21 de Julho de 1837 acerca de um officio do Administrador Geral de Lisboa, sobre uma reclamação do Consul Geral de Sardenha queixando-se de ser alistado na Guarda Nacional, e inscripto na lista dos Jurados de Setubal o Vice-Consul da mesma Nação naquelle pôrto"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Annibal Xavier d'Almeida 3.º official da Secretaria da Universidade de Coimbra pede para não entrar para a caixa d'aposentações."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-01-01/1887-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 18 de Julho de 1837 acerca de requerimento de D. Fermino d'Almeida e Souza, sobre ser recolhida no Convento das Relegiosas de S. Bento de Chaves, sua sobrinha D. Maria Emilia d'Almeida"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre se deve abonar a congrua ao arcediago da Sé de Loanda durante o tempo de dispensa de residencia."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-01-01/1887-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 20 de Julho de 1837 acerca do Parocho e Junta da Parochia da Freguezia de Runa, em que pedem o Cemiterio do Hospital dos Invalidos para sepultarem os falecidos da Freguezia"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o concurso no Instituto de agronomia e veterinaria."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-01-01/1887-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre se deve abonar a congrua ao arcediago da Sé de Loanda Timotheo Pinheiro Falcão durante o tempo de dispensa de residencia."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-01-01/1887-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre estatutos da Sociedade de beneficencia de D. Luiz I."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-01-01/1887-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre duvidas que se suscitaram á administração do Hospital de S. José na applicação dos encargos pios não cumpridos nas differentes Mesericordias"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-01-01/1888-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reclamação dos conservadores do registo predial nos 2.º e 3.º districtos da Comarca de Lisboa contra os direitos de mercê que lhe foram liquidados."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-01-01/1887-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ré Constança das Dores pede perdão."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-01-01/1888-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em observancia do officio do Ministerio do Reino de 15 de Setembro de 1846 ácerca da auctorização que pede o Governador Civil de Angra do Heroismo para fazer entregar a duas Confrarias a quota estipulada pelo seu Antecessor para auxilio de despesas na Igreja do Colegio da dita Cidade."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Setembro de 1846 ácerca do requerimento em que Francisco Caetano Velho Alenquão Regedor de Paroquia pede que não se dê auctorização para ser processado pelo crime de homecidio"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral, sobre a autorização a dar para ser julgado pelo crime de homicídio, o Regedor da Paróquia de Escalhão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra, de 26 de Setembro de 1846, e 24 de Março de 1847 ácerca do requerimento em que o Soldado Thomaz Antonio pede minoração da pena em que foi condemnado."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 24 de Maio de 1861. A respeito do requerimento do Presbytero Antonio Dias Peixoto"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, sobre competência dos Bispos, relacionada com uma questão disciplinar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 18 de Julho de 1837 acerca dos officios do Administrador Geral de Vianna acompanhado de outro do Ministerio da Guerra relativamente a morte do Salteador Jeronimo Maniel Pereira, da prisão de José Joaquim Affonso, e da fuga do preso que o Administrador Geral de Leiria cita"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca de execuções sumárias de criminosos levadas a cabo por escoltas militares e da necessidade da ser reposta a justiça através da intervenção do Ministério Público.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 27 de Maio de 1861. Ácerca da pretenção do Bacharel Bernardo Francisco d'Abranches, Juiz de Direito do Quadro do Ultramar"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 27 de Junho de 1837 acerca de officio do Admenistrador Geral interino do Destricto de Coimbra sobre varias duvidas que se lhe offerecem a respeito das Collegiadas extinctas"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 10 de Agosto de 1837 acerca de requerimento de João de Bettencourt Andrade sobre Carta de Emancipação"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Informação dada sobre o mesmo objecto em vista da mencionada Portaria"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca da necessidade de aplicação da justiça pelo Ministério Público.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réo Bernardino de Moraes pede perdão."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-01-01/1888-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 17 d'Agosto acerca de representações do Administrador Geral interino do Destricto de Lisboa sobre a deficuldade que tem encontrado o Provedor interino do 4º Destricto da Capital de dar execução á Circular deste Menisterio de 22 de Abril deste anno"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réo João Baptista Martins pede perdão."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-01-01/1888-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 17 de Junho dito sobre requerimento em que Joaquim Antonio Peixoto pede dispensa na mancha da sua concepção adulterina"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 11 de Julho sobre representação do Administrador Geral de Vianna expondo as difficuldades que os Tabelliães d'hypothecas d'Arcos de Val de Vez, e Monsão tem de prestarem as fianças"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 22 dito sobre representação da Junta de parochia do SS. Salvador do concelho d'Alcoutim pedindo a entrega dos terrenos 'Coutos' e a 3ª parte dos productos das coimas de 40$ reis da capella de que tracta"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reo Jose Maria Soares soldado d'infanteria 16 pede perdão."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-01-01/1888-01-01
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"Idem de 18 dito sobre officio dos Comissarios do Governo encarregados da fiscalisação do Contracto da Empreza da nova estrada de Lisboa e Porto relativo á falta de cumprimento das condições de que tractam"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"Réo José Pinto da Costa pede perdão."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-01-01/1888-01-01
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"Idem de 24 dito ácerca d'officio do Administrador Geral de Portalegre pedindo se lhe declare se pela extinção dos concelhos d'Amieira e Tolosa subsistem ou não os Compromissos que permittiam ás Camaras respectivas dispuctar disfrutar em commum os seus terrenos"

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Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"Idem de 27 de Desembro sobre o Officio do Administrador Geral Interino de Braga, de 22 do dito, ácerca das duvidas, que propoe para o recrutamento detreminado, vendo as disposições do Decreto de 6 de Novembro ultimo, que manda por em vigor a organização da devizão territorial, segundo os mappas annexos, e os posteriores Decretos de 25 e 30 do dito mez a respeito do recrutamento para o Exercito"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"Réo Francisco Antonio de Souza Esteves pede perdão."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-01-01/1888-01-01
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"Réo Joaquim Affonso soldado d'infantaria n.º 10 pede perdão."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-01-01/1888-01-01
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"Réo Leandro soldado n. 6 de artilheria 5 pede perdão."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-01-01/1888-01-01
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"Réo Francisco Antonio 1.º cabo da companhia de correcção n.º 2 pede perdão."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-01-01/1888-01-01
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"Réo Manuel Fernandes Gabriel pede perdão."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-01-01/1888-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réo Francisco Semedo Cardoso 2.º sargento de cavallaria 3 pede perdão."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-01-01/1888-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 26 dito á cerca de requerimento do Provedor, e irmãos da Misericordia de Torres Vedras expondo as difficuldades de registrar todas as escripturas das hypothecas da dita Irmandade"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem da mesma data ácerca officio do Administrador Geral de Lisboa sobre a desobediencia da Prioresa do Convento do Salvador á ordem do Regidor de parochia relativa ao enterro d'uma Religiosa"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 11 dito sobre requerimento em que Posselius Antoine pede o pagamento dos vencimentos do seu constituinte Theodoro Chalot, cirurgião do extincto Regimento Ligeiro da Rainha"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 27 dito sobre requerimento em que Anna Felisarda Ramos Sid e suas irmaãs pedem uma pensão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 31 dito sobre representação da Junta de parochia de S. Mamede pedindo se leve a effeito o Decreto de 16 de Maio de 1832 Art. 71 §8"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo à reclamação da Junta de Paróquia de S. Mamede, em Lisboa, acerca da interpretação da lei quanto a "matar os cães damnados, ou suspeitos de o ser, e todos os que não tiverem colleira com o nome do dono, ou não estiverem fechados ou presos".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 24 dito sobre conta do Administrador Geral de Portalegre para que se faça extensiva aos emolumentos pelo Codigo Administrativo ás Administrações dos concelhos a disposição do Decreto de 30 de Desembro de 1836"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da Caixa de socorros dos operarios da fabrica de fiação e tecidos de Alcobaça."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-01-01/1888-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 26 dito sobre requerimento em que a Camara de Tavira pede a suspensão por um anno do Art. 82 nos. 3, e 6 do Codigo Administrativo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo a cobrança de impostos pela Câmara Municipal de Tavira.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre estatutos porque pretende reger-se o Montepio Alcobacense."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-01-01/1888-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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