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"Ácêrca da reclamação da empreza concessionaria da ponte pênsil do Douro com relação à nova ponte a construir sobre aquelle rio para o caminho de ferro do Norte"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, relativo à reclamação da Companhia [de Claranges Lucotte], sobre o privilégio de exclusividade sobre a travessia do Rio Douro, em causa pela construção da nova ponte.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Índice de processos do Ministério do Reino

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1868-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 23 dito sobre requerimento em que o Bacharel Jose Affonso Botelho pede a suspensão do processo que menciona resignando o logar que exercia de Juiz de Direito da Ribeira Grande"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 21 dito sobre officio do Juiz de Direito do 1º Districto á cerca dos inconvenientes, que resultão aos que gozão do foro priviligiado como cidadãos das Nações confederadas da falta de Juiz que despache nos seus processos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 21 dito sobre officio do Presidente do Tribunal Commercial de 2ª Instancia á cerca da emissão daquelle Codigo na parte administrativa das fallencias"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 19 dito sobre summario d'alguns individuos, que desarmarão uma escolta da Guarda Nacional Hespanhola e pozerão em liberdade o prezo que conduzia Manuel Antonio de Figueiredo Belmonte"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Justiça, acerca do ataque à Guarda Nacional de Espanha, por portugueses, para libertar Manuel António de Figueiredo Belmonte, "portuguez revolucionário", sob custódia daquela força policial.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 28 de Dezembro de 1836 sobre a Proposta do Coronel Lucotte á cerca de huma Estrada do Carregado a Coimbra"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo a uma proposta de Claranges Lucotte para a construção de uma estrada do Carregado a Coimbra, por Santarém e Tomar..
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 28 de Dezembro de 1836 acerca do Officio do Administrador Geral Interino do Destricto do Porto em que propõe a conveniencia de repôr em vigor naquella Cidade o Regulamento de Policia de 6 de Março de 1810 relativo á fiscalisação dos Estrangeiros rezidente no territorio Portuguez"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 29 de Dezembro de 1836 sobre o Requerimento de João Henriques de Almeida pedindo faculdade para celebrar com a Santa casa da Mizericordia de Castello Branco o contracto de troca da cerca e Casas do extincto Convento da Graça"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 29 de Dezembro de 1836 sobre o requerimento de Izidoro de Barros, que se queixa da Camara Municipal de Lisboa por motivos de tomadia"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 24 de Dezembro de 1836 a cerca da representação do Substituto do Juiz de Paz da Freguezia de Moxagata Julgado da Meda, em que pede esclarecimentos sobre a maneira como deve obrar, quando os herdeiros que aceitarem a herança em beneficio de Inventario não prestarem fiança edonea"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 23 de Desembro de 1836 em que o Administrador Geral interino do Destricto de Braga pondera a urgente necessidade de que a Disposição do §2º, artigo 3º do Decreto de 19 de Dezembro de 1834 abranja em geral aquellas pessoas que se levantarem ou tomarem armas a favor do usurpador"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino relativo à aplicação da pena de morte a revoltosos miguelistas, defendida pelo Administrador Geral interino do Distrito de Braga..
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 28 de Desembro de 1836 a cerca de o Officio do Administrador Geral interino do Destricto de Coimbra, sobre a Representação da Camara do Conselho de Freixedo em que pede a abolição do imposto de real em quartilho de vinho e arratel de carne que ha 37 annos estão pagando aquelle e outro Conselho"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 27 de Dezembro de 1836 sobre o Officio de 23 do Corrente do secretario Geral da Administração de Evora, servindo de Administrador Geral de aquelle Destricto, expondo as duvidas que tem para realisar o recrutamento"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 27 de Dezembro de 1836 sobre o requerimento de D. Francisca Magdalena Torres da Silveira Viuva do Coronel reformado Luiz Antonio Caneva pede se lhe mandem notar os recibos do seu Monte Pio vencido desde Janeiro de 1831 athe Dezembro de 1835"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 24 de Dezembro de 1836 sobre o requerimento de D. Maria Joaquina do Espirito Santo, Mãe de Izidoro Francisco Alves, soldado do 2º Regimento de Lanceiros, a qual pede o beneficio da Lei de dezenove de Janeiro de 1828"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 2 de Desembro de 1836 acerca dos Privilegios que a Lei concede, aos Consules, e Vice Consules de Nacoes Estrangeiras, quando estes agentes Commerciaes são Portuguezes"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 21 de Desembro de 1836 sobre huma Tradução de huma Memoria apresentada pelo Encarregado de Negocios dos Estados Unidos nesta Corte, a favor de James Hall, que reclama a contra sentença que na dita Memoria se declara haver sido ultimamente proferida contra elle acerca da tomadia de dez mil e oitenta Patacas Hespanholas"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 24 de Dezembro de 1836 sobre a Representação do Administrador interino do Concelho de Niza em que pede se lhe conceda o uso de armas Caçadeiras a 37 indevidos que relaciona independente da formalidade, e despendio a que obrigam os Artigos 4º, 5º e 6º do Decreto de 25 de Outubro proximo preterito"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 24 de Dezembro de 1836 sobre o requerimento de Francisco José de Carvalho Gomes, que pede a renovação de Provisão para a sua Fabrica de Tecidos de Seda e algudão, estabellecido na Cidade do Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 27 de Desembro de 1836 sobre o Officio do Administrador de Lisboa, pede providencias por ter sido mandado por em Liberdade Manoel da Costa Saldanha por ordem do Magistrado Correccional"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 10 de Janeiro de 1837 sobre o Concelho de Investigação do Marechal de Campo S. R. Ouzeley"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Guerra, sobre a investigação ao Marechal de Campo Raphael Ouseley com vista à sua apresentação ao Conselho de Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"idem de 20 de Desembro de 1836 sobre huns papeis da Irmandade do Richoso"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca de uma reclamação da Irmandade das Almas do lugar do Richoso, no distrito da Guarda, quanto à aplicação de sobras dos seus rendimentos pelo Prefeito da Beira Baixa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 33 de Dezembro de 1836 sobre o requerimento de José Antonio Galvão, que pede se lhes passe Certidão de huma informação dada pelo Dezembargador João Rodrigues de Brito"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 20 de Desembro de 1836 sobre os requerimentos de D. Mathilde Henriqueta da Palma Silva Reis, viuva de José da Silva Reis, Tenente Coronel que foi do Regimento de Artilharia numero trez, em que pede se lhe conceda o respectivo Monte Pio"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 21 de Dezembro dos Negocios do Reino sobre o requerimento de D. Joanna de Pontes e Cortes, que sendo Administradora do Vinculo instituido pelo Padre Bartholomeu Esteves, de Alguns contractos, de afforamento destes bens; pede se lhe declare, a duvida que se lhe offerece sobre o mensionado afforamento"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 13 de Janeiro de 1837 sobre o requerimento do Marquez de Abrantes, queixando-se de se lhe negar Alvará de habilitação para ser indemnizado dos prejuizos, que lhe causou a usurpação"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 12 de Janeiro de 1837 acerca da pertenção de Francisco Lourenço de Miranda, Tenente que foi do setimo Batalhão Nacional Movel de Lisboa, pede se lhe liquide a sua conta na Repartição Provizional de Liquidações como Alferes que foi das extinctas Milicias, em conformidade com o Decreto de vinte e sete de Abril de 1835"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 14 dito á cerca de requerimento dos Arraes de Terra e proprietarios das Fragatas e Varinos pedindo dispensa do serviço da Guarda Nacional"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem da mesma data sobre queixa dos habitantes da Vila do Cartaxo contra os excessos daquella Camera"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem da mesma data sobre os dotes da herança do Doutor Machóca em beneficio da Casa Pia da cidade d'Évora"1837

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem da mesma data em que Joaquim Jose dos Ramos se queixa da semrazão por que fôra demittido da Contadoria da Misericordia desta Capital"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 11 de Janeiro de 1837. Sobre o requerimento dos Pescadores do Barreiro, e mais papeis a elle junto para que V. Exa. á vista delles e de uma nova informação da Camara Municipal de Lisboa, informe interpondo o seu parecer"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini sobre o requerimento dos pescadores do Barreiro relativo à proibição do uso de artes de pesca de arrasto nos Rios Tejo e Sado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácêrca do modo porque deve ser regulado o concurso dos proprietarios dos campos do Mondego nas despezas da abertura da valla da Cova"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a forma de estabelecer a quota de comparticipação dos proprietários particulares nos custos de abertura da Vala da Cova, inserida nas obras de regularização do Rio Mondego.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre os planos apresentados pela empreza de navegação no Rio douro pelo systema de 'touage', a fim de que depois de approvados os mesmos planos lhes seja tornada definitiva a concessão"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o requerimento de António Maria Kopke de Carvalho, George Hastings & Son e William C. Routh, para ampliar a licença obtida para navegação no Rio Douro e transferida para a companhia 'The Douro Steam Touage Company , Limited', modernizando a navegação pelo sistema de "touage" (embarcações a vapor com tracção através de cabo submerso).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-01-01/1885-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 31º de registo de ofícios enviados para diversas autoridades

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1896-04-23/1902-03-18
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António de Oliveira e Castro

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1917-01-01/1934-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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João Eloy Pereira Nunes Cardoso

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1915-01-01/1918-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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António Alves de Oliveira Guimarães

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1917-01-01/1929-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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José Francisco de Azevedo e Silva (Procurador-Geral da República)

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1912-01-01/1929-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Alberto Aureliano da Silveira Costa Santos

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1912-01-01/1935-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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José Maria d'Alpoim

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1910-01-01/1916-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Augusto Luís Vieira Soares

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1912-01-01/1915-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Manuel J. de Arriaga Brum da Silveira e Peyrelongue

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-01-01/1911-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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António de Ornelas Pereira Reis

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1911-01-01/1911-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 29º de registo de ofícios enviados para diversas autoridades

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-07-28/1893-05-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro [30º] de registo de ofícios enviados para diversas autoridades

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-05-26/1896-04-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 20º de registo de ofícios enviados para diversas autoridades

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-09-23/1855-06-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 21º de registo de ofícios enviados para diversas autoridades

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1855-07-02/1857-01-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 22º de registo de ofícios enviados para diversas autoridades

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1857-01-26/1858-03-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 23º de registo de ofícios enviados para diversas autoridades

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1858-03-15/1860-10-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 25º de registo de ofícios enviados para diversas autoridades

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-03-09/1866-07-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro [26º] de registo de ofícios enviados para diversas autoridades

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1866-07-04/1870-12-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro [27º] de registo de ofícios enviados para diversas autoridades

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-04/1880-02-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro [28º] de registo de ofícios enviados para diversas autoridades

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-02-18/1888-07-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 41º de registo de ofícios enviados para diversas autoridades

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1942-01-26/1946-05-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 40º de registo de ofícios enviados para diversas autoridades

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1938-02-21/1942-04-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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António Tavares de Almeida

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1801-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Francisco Henriques Góis

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1927-01-01/1936-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 39º de registo de ofícios enviados para diversas autoridades

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1936-03-21/1938-02-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 33º de registo de ofícios enviados para diversas autoridades

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1908-08-19/1913-11-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 34º de registo de ofícios enviados para diversas autoridades

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1913-11-18/1917-12-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 32º de registo de ofícios enviados para diversas autoridades

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-03-18/1908-08-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 37º de registo de ofícios enviados para diversas autoridades

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1929-04-26/1932-10-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 38º de registo de ofícios enviados para diversas autoridades

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1932-10-14/1936-03-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 35º de registo de ofícios enviados para diversas autoridades

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1917-12-29/1923-04-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 36º de registo de ofícios enviados para diversas autoridades

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1923-04-14/1929-04-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Ernesto Rudolfo Hintze Ribeiro

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-01-01/1892-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Frederico de Gusmão Correia Arouca

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-01-01/1893-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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João de Alarcão V. Sarmento Osório

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-01-01/1897-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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António Cardoso Avelino

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1889-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Aníbal Aquiles Martins

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-01-01/1902-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Adriano de Abreu Cardoso Machado

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1890-01-01/1890-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Visconde de Santa Mónica (Henrique O'Neill)

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-01-01/1889-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pedro Augusto de Carvalho

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-01-01/1894-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 4 do corrente a respeito do soldado de cavallaria 5, João Maria condenado a ser arcabusado."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito. Aprecia as circunstâncias que rodearam o "crime de ferimento feito ao seu superior" cometido por um soldado do regimento de cavalaria n.º 5 e que foi condenado em pena de morte por esse crime. Assinala irregularidades cometidas no decurso do processo que culminou naquela condenação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1866-01-01/1866-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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António Caetano Macieira

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1910-01-01/1911-01-01
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Francisco José Fernandes Costa

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1910-01-01/1911-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Jacinto Cândido da Silva

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1895-01-01/1895-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1895-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Carlos Lobo d'Ávila

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1892-01-01/1894-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-01-01/1909-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Simão de Gusmão Correia Arouca

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-01-01/1910-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Conde de Paçô Vieira (Alfredo V. C. Peixoto Pinto de Vilas-Boas)

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-01-01/1903-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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João Taborda de Magalhães

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1908-01-01/1910-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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José Joaquim de Sousa Cavalheiro

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1910-01-01/1917-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 28 de Março 1854 acerca do requerimento de Antonio de Macedo Pereira Coutinho em que pede uma indemnisação"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o pedido de Antonio de Macedo Pereira Coutinho, de indemnização pela expropriação de terrenos relacionada com as obras do Rio Mondego.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Acórdãos e resoluções do Supremo Conselho da Magistratura do Ministério Público

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-01-01/1921-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 14 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de D. Mathildes Henriqueta da Palma Silva Reis, viuva do Tenente Coronel que foi de Artilharia Nº 3 José da Silva Reis, pede a satisfação da Portaria de 20 de Dezembro ultimo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 27 de Fevereiro de 1837 sobre a copia da Portaria de 19 de Novembro ultimo expedida a Comissão de liquidação de Contas dos Officiaes e praças de Pret estrangeiros sobre reclamações do Governo Portuguez"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 14 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de Luis Maria Jorge, e outros Empregados do Terreiro Publico de Ponta Delgada, que pedem o pagamento de seus ordenados, de que a Comissão liquidataria recusa tomar conhecimento"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 15 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de Antonio Joaquim dos Santos, pede ser embolçado da quantia em que foi avaliado o terreno que faz parte do Cemiterio dos Prazeres"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 14 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento do Bacharel Domingos José da Costa e Britto, pede providencias para que a Camara Municipal da Villa de Mertola lhe pague o que se lhe deve como Medico do Partido da dita Camara"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 24 de Fevereiro de 1837 sobre o Projecto de Circular, a forma de se satisfazerem á Fazenda os Direitos proviniente dos Titulos para Insunuações, Perfilhamentos, etc."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 14 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de José Ventura Pato Major addido ao Corpo de Vetranos da Extremadura pede que a Comissão creada por Decreto de 23 de Junho de 1834 lhe passe titulo da importancia das grateficações"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Acórdãos da Magistratura do Ministério Público

Acórdãos sobre reclamações acerca de antiguidade na carreira.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-01-01/1910-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 14 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de D. Anna Roza Soares Borges e Vasconcellos, legitima Irmãa e unica herdeira de João Soares Borges e Vasconcellos Tenente de Caçadores, com exercicio de Ajudante das extinctas Milicias dos Arcos, morto pelas guerrilhas rebeldes, pede o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 10 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de José Joaquim Moreira Cette, pede a confirmação da Escriptura que junta pela qual foi reconhecido filho de Custodio Jose Moreira"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 13 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de Francisco Namura, pedindo que lhe seja entregue sua Irmãa Anna Namura, ou que ella seja removida do Recolhimento de S. Christovão para o de Rilhafoles"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca da ilegitimidade da pretensão do requerente para ser declarada a incapacidade mental da irmã e de a internar em Rilhafoles, com proibição de contacto com "alguém, que não seja Irmão ou Cunhado". O parecer é no sentido de indeferir o requerimento, de ser respeitada a vontade da irmã quanto ao seu destino e administração dos próprios bens, competindo apenas ao Poder Judicial determinar a sua incapacidade e a necessidade de tutela.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 10 de Abril de 1837 acerca do destino legal que se possa dar ás pessoas de que tracta o Officio do Administrador do Hospital de S. José"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini sobre as medidas a tomar para acolhimento de crianças que se encontravam abandonadas no Hospital de S. José.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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