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Sobre a interposição de recursos de apelação de todas as sentenças dadas contra a Fazenda Pública por valor que não caiba na alçada dos juízos.
Sobre a cobrança de côngruas paroquiais.
Sobre a interposição de recursos de sentenças dos juízes ordinários que aplicarem o indulto de 2 de novembro de 1837.
Sobre a execução dada a decretos e portarias do Governo.
Sobre as diligências a realizar nos processos de tomadias.
Assinala a publicação de legislação.
Sobre o envio de mapas de estatísticas criminais.
Sobre a necessidade de os delegados não tolerarem que os juízes, nas execuções fiscais, concedam a suspensão, espera ou qualquer dilação que a lei não permita.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo à organização do serviço de bombeiros no Porto e em Vila Nova de Gaia.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino acerca da libertação do presbítero, por não haver razões que justificassem a sua prisão, após ter sido considerada desnecessária, pelas Cortes, a suspensão das garantias individuais.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca da mudança do Hospital de Guimarães para o Convento de São Domingos, naquela cidade, incorporado nos Bens Nacionais, com a obrigação de a Misericórdia vender, em troca, o edifício onde estava, até então, instalado o hospital.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a legalidade da suspensão do Juiz de Direito de Cabo Verde, ordenada pelo Governador Geral. Considera a suspensão violadora da independência dos magistrados e dos tribunais e uma ingerência ilegal nos negócios judiciais.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo aos oficiais do exército reformados Luís Inácio Xavier Palmeirim, Romão de Arriada e António José da Costa.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca de desobediência e falhas no cumprimento das suas atribuições por parte do Administrador do Concelho de Vila do Conde.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo à prisão de um réu pelo Administrador do Concelho de Alcanede, sem ter para isso competência.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Justiça.
Consultas distribuidas ao Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira. Maço 1: documentos relativos a consultas efectuadas nos anos de 1901 respeitantes aos Ministérios da Fazenda - Direcção Geral de Thesouraria, Direcção Geral das Contribuições e Impostos; Secretaria d’Estado dos Negócios Obras Públicas, Commercio e Indústria; Secretaria d’Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar – Direcção Geral da Marinha, Direcção Geral do Ultramar; Secretaria da Guerra – Direcção Geral; Procuradoria Régia do Porto; Procuradoria Régia da Relação de Lisboa; Maço 2: documentos relativos a consultas efectuadas nos anos de 1902 respeitantes aos Ministérios do Reino – Direcção Geral de Saúde e Beneficência Pública, Direcção Geral de Administração Pública Civil Ministério da Fazenda – Direcção Geral das Contribuições Directas, Direcção Geral da Estatística dos Próprios Nacionais Administração Geral das Alfandegas; Ministério das Obras Públicas Commercio e Industria – Direcção Geral do Commercio e industria, Secretaria d’Estado dos Negócios das Obras Públicas Commercio e Indústria; Junta de Crédito Público, Direcção Geral de Agricultura. Repartição dos Serviços Agrónomos; Direcção Geral de Obras Públicas e Minas; Ministério dos Negócios estrangeiros – Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos Secretaria d’Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar – Direcção Geral do Ultramar; Procuradoria Régia da Relação de Lisboa; Maço 3: documentos relativos a consultas efectuadas no ano de 1903 respeitantes ao Ministério dos Negócios Eclesiásticos da Justiça – Direcção Geral dos Negócios da Justiça; Procuradoria Regia do Porto; Procuradoria Regia da Relação de Lisboa,
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Marinha.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Justiça relativo à guarda de livros de registos paroquiais pelas autoridades religiosas até que se estabelecesse o registo civil.
Consultas dirigidas ao Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Hintze Ribeiro. Maço 1: documentos relativos a consultas efetuadas em 1891 respeitantes aos Ministérios do Reino, Instrução Pública, Obras Públicas, Justiça e à Direcção-Geral da Secretaria e Polícia da Câmara dos Deputados. Maço 2: documentos relativos a consultas efetuadas em 1891 respeitantes aos Ministérios da Fazenda, Guerra, Marinha e Negócios Estrangeiros; documentos relativos a consultas efetuadas em 1892. Em ambos os maços, documentos autógrafos respeitantes às consultas efetuadas.
Consultas distribuidas ao Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Cardozo Avelino Maço 1: documentos relativos a consultas efetuadas de Fevereiro de 1870 a 1871 respeitantes aos Ministérios das Obras Públicas; Reino, Secretaria da Guerra, Ministério dos Negócios Eclesiásticos da Justiça, Ministério dos Negócios Estrangeiros, Ministério da Fazenda, Ministério da Marinha e Ultramar. Secretaria Maço2: documentos relativos a consultas efetuadas nos anos de 1880 a 1882 respeitantes aos Ministérios do Reino, Fazenda, Obras Públicas, Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Justiça.
Consultas distribuidas ao Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira Documentos relativos a consultas efectuadas no ano de 1905 respeitantes ao Ministério da Fazenda.- Direcção Geral de Thesouraria, Direcção Geral dos Próprios Nacionais; Inspecção-geral do Thesouro, Direcção Geral das contribuições directas; Ministério das Obras Públicas Commercio e Indústria – Direcção Geral do Commercio e indústria, Direcção Geral dos Caminhos de Ferro do Estado, Direcção Geral da Obras Públicas e Minas; Procuradoria Régia da Relação de Lisboa; Procuradoria Régia do Porto; Ministério dos Negócios Eclesiásticos da Justiça – Direcção Geral dos Negócios da Justiça; Secretaria d’Estado da Marinha e Ultramar – Direcção Geral da Marinha;
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Justiça sobre uma queixa do Administrador do Concelho de Aviz.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Justiça.
Consultas dirigidas ao Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Martins Maço2: documentos relativos a consultas efectuadas no ano de 1895 respeitantes aos Ministérios do Reino – Direcção Geral de Política Civil; Ministério da Fazenda – Administração Geral das Alfandegas, Direcção Geral de Tesouraria; Direcção Geral da Contabilidade Pública, Direcção Geral dos Próprios Nacionais; Ministério dos Negócios Estrangeiros – Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos; Ministério da Marinha e Ultramar – Secretaria do Conselho do Almirantado; Secretaria d’Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar – Direcção Geral do Ultramar; Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça – Direcção Geral dos Negócios de Justiça; Secretaria d’Estado dos Negócios das Obras Públicas Commercio e Industria; Procuradoria Régia da Relação de Lisboa, Procuradoria Régia do Porto, Procuradoria Régia dos Açores; Maço 3: documentos relativos a consultas efectuadas em1896 respeitantes aos Ministério do Reino ; Secretaria d’Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar; Ministério das Obras Públicas- Direcção das Estradas – Caminhos de Ferro; Secretaria da Guerra – Direcção Geral; Ministério da Fazenda – Administração Geral das Alfandegas, Direcção Geral da Thesouraria, Direcção Geral de Contabilidade Pública; Ministério dos Negócios Estrangeiros – Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos; Secretaria da Guerra – Repartição do Gabinete; Ministério do Reino – Direcção Geral da Administração Pública; Secretaria d’Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar – Direcção Geral do Ultramar; Procuradoria Regia de Lisboa; Procuradoria Regia do Porto.
Consultas dirigidas ao Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Adriano Machado-1890 Maço 1: documentos relativos a consultas efectuada do Ministério do Reino – Direcção Geral de Contabilidade Pública, Direcção Geral de administração Política e Civil; Maço 2: Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça – Direcção Geral de Contabilidade Pública, Direcção Geral dos Negócios Eclesiásticos, Direcção Geral do Registo Civil e Estatística, Direcção Geral dos Negócios da Justiça; Maço 3: Ministério da Fazenda – Direcção Geral de Thesouraria, Direcção Geral de Contabilidade, Direcção Geral dos Próprios Nacionais, Gabinete do Ministro, Administração Geral das Alfandegas – Contribuições indirectas. Maço 4: Ministério da Guerra – Direcção da Administração Militar, Secretaria da Guerra – Direcção Geral; Maço5: Ministério dos Negócios da Marinha e Ultramar – Secretaria d’Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar- Direcção Geral do Ultramar, Direcção Geral da Contabilidade Pública; Maço6: Ministério das Obras Públicas Commercio Industria- contabilidade Pública, Gabinete do Ministro, Direcção Geral dos Correios, Thelegrafos e Pharoes, Direcção Geral do Commercio e Industria – Companhia Nacional de Caminhos de Ferro, Contabilidade Pública; Maço7: Ministério dos Negócios Estrangeiros – Direcção Politica, Direcção dos Consulados e dos Negócios Commerciais, Direcção Geral da Contabilidade Pública; Maço8: Ministério da Instrução Pública e Bellas Artes; Maço 9: Supremo Tribunal de Justiça.
Consultas dirigidas ao Procurador-Geral da Fazenda provenientes do Ministério da Justiça entre os anos de 1836 e 1851. Nas costas de muitos dos ofícios, rascunhos autógrafos dos pareceres emitidos.
Consultas distribuidas ao Ajudante do Procurador-geral da Coroa e Fazenda João d' Alarcão
Consultas distribuidas ao Ajudante do Procurador-geral da Coroa e Fazenda João d' Alarcão
Consultas distribuidas ao Ajudante do Procurador-geral da Coroa e Fazenda Aníbal Martins
Consultas distribuidas ao Ajudante do Procurador-geral da Coroa e Fazenda Aníbal Martins Maço 1: documentos relativos a consultas efectuadas no ano de 1894 respeitantes aos Ministérios das Obras Públicas – Direcção Geral da Contabilidade Pública, Repartição dos Serviços Técnicos de minas e Industria; Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça – Direcção Central, Direcção Geral dos Negócios da Justiça; Ministério da Fazenda – Direcção Superior dos Serviços Aduaneiros, Direcção Geral dos Próprios Nacionais, Direcção Geral de Contabilidade Pública, Direcção Geral de tesouraria; Ministério do Reino – Direcção Geral da Instrução Pública; Ministério da Marinha e Ultramar – Secretaria do Conselho Almirantado; Direcção Geral da Administração Militar; Secretaria d’Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, Direcção Geral do Ultramar, Procuradoria Régia da Relação de Lisboa; Procuradoria Régia do Porto;
Consultas distribuidas ao Ajudante do Procurador-geral da Coroa e Fazenda, João d' Alarcão
Consultas distribuidas ao Ajudante do Procurador-geral da Coroa e Fazenda, João d' Alarcão Maço 1: documentos relativos a consultas efectuadas nos anos de 1890 respeitantes aos: Ministério das Obras Públicas – Gabinete do Ministro, Direcção Geral das Obras Públicas e Minas, Repartição Industrial, Secretaria d’Estado dos Negócios das Obras Públicas Commercio e Industria; Procuradoria Regia da Relação de Lisboa, Procuradoria Regia do Porto; Ministério da Marinha e Ultramar- Direcção Geral da Marinha; Secretaria da Guerra; Direcção Geral da Administração Militar; Ministério da Fazenda: Gabinete do Ministro, Direcção Geral dos Próprios Nacionais; Comando Geral da Guarda Fiscal, Direcção Geral de Contabilidade; Ministério de Administração Pública e Bellas Artes; Direcção Geral de Contabilidade Pública; Ministério da Fazenda – Direcção Geral de Thesouraria; Direcção Geral dos Próprios Nacionais; Ministério do Reino - Direcção Geral da Administração Pública e Civil; Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça – Direcção Geral dos Negócios Eclesiásticos; Maço 2: documentos relativos a consultas efectuadas no ano de 1891 respeitantes aos: Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça – Direcção Geral dos Negócios Eclesiásticos; Ministério das Obras Públicas – Secretaria-geral, Direcção Geral dos Correios Telegraphos e Pharoes, Direcção geral de Commercio e Industria, Direcção Geral das Obras Públicas – Repartição indústria, Direcção Geral do Commercio e Industria; Ministério do Reino – Direcção Geral, Direcção Geral de Administração Política e Civil; Secretaria da Guerra – Direcção Geral; Procuradoria Régia da Relação de Lisboa, Procuradoria Régia do Porto; Ministério da Fazenda – Direcção Geral dos Próprios Nacionais, Direcção Geral da Dívida Pública; Administração Geral das Alfandegas e contribuições indirectas, Direcção Geral das Contribuições directas e indirectas; Ministério da Instrução Pública e Bellas Artes; Ministério da Marinha – Secretaria de Estado dos Negócios do Ultramar – Direcção Geral do Ultramar; Maço 3: documentos relativos a consultas efectuadas nos anos de 1892 respeitantes aos: Ministério do Reino – Direcção Geral; Ministério da Fazenda – Gabinete do Ministro, Direcção Geral da Contabilidade Pública, Direcção Geral das Alfandegas- Contribuições Indirectas; Direcção Geral de Thesouraria ; Direcção Geral da Dívida Pública; Secretaria da Guerra – Direcção Geral; Procuradoria Regia da Relação de Lisboa, Procuradoria Regia do Porto; Ministério da Instrução Pública; Secretaria d’Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar- Direcção Geral do Ultramar; Ministério das Obras Públicas – Repartição de Caminhos de Ferro, Repartição de Estradas, Secretaria d’Estado dos Negócios das Obras Públicas Commercio e Industria – Direcção Geral do Commercio e Industria;
Consultas distribuidas ao Ajudante do Procurador-geral da Coroa e Fazenda Aníbal Martins
Consultas distribuidas ao Ajudante do Procurador-geral da Coroa e Fazenda Aníbal Martins
Consultas distribuidas ao Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto Navarro. Contém documentos relativos a consultas efetuadas em 1905, respeitantes a diversas entidades. A documentação encontra-se organizada cronologicamente, por meses: fev. - Secretaria da Junta do Crédito Público,
Consultas distribuidas ao Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto Navarro
Consultas distribuidas ao Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto Navarro
Consultas distribuidas ao Ajudante do Procurador-geral da Coroa e Fazenda, Visconde de Santa Mónica