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"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio do Reino de 4 de Fevereiro de 1843, ácerca da contestação entre a Camara Municipal da Figueira e o Medico do extincto Concelho de Buarcos Gaspar Milton."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1843
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"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio do Reino] de 11 de Abril de 1843 sobre representação do Governador Civil d'Angra do Heroismo em que pede providencias para ser alargada a rua do Sulinas"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1843
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"Iria de Jesus pede pensão de sangue"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1899
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Confirma o parecer relativo à venda de um prédio dividido em fracções, com referência ao modo de o dividir e de estabelecer os respectivos foros. O parecer refere-se também ao tipo de títulos de contratos enfiteuticos relativos a bens da Coroa ou da Fazenda Pública, no Estado da Índia

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1801-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 5º - 2ª sr - de registo de entrada de correspondência da Repartição da Justiça

Creator(s): Portugal. Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça
Dates: 1848-05-01/1849-06-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Requerimento dos foreiros das aldeias da jurisdição de Damão, acerca de impostos

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Antonio Joaquim de Ataide e Maria Germana de Paiva. Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 14 de Abril de 1847"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas relativo ao direito à herança de Francisco António, 1º grumete da corveta "D. João I". Sendo os requerentes o pai e a companheira do falecido, o Procurador-Geral indica como único herdeiro o seu filho ilegítimo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Propostas para adaptação da lei, relativamente ao imposto de selo e papel selado, ao Estado da Índia

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Luís Manuel Alves Campos Catarino

Dates: 1951-01-01/1961-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Reclamação do Presidente da Relação de Goa, António Ramalho de Sá, contra o parecer do Procurador-Geral da Fazenda de 12 de Fevereiro de 1845 relativo ao contrato celebrado com a Casa dos Quenerós, no Estado da índia.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Paulo José Portalete Biscaia Coelho

Dates: 1920-01-01/1925-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Requerimento do Conselheiro Adrião Acácio da Silveira Pinto, ex-Governador de Macau, relativo a um processo intentado pelo Ministério Público daquela cidade contra si e os vogais do Leal Senado

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão acerca da interferência do Magistério Público de Macau nos actos "dos Agentes do Poder Executivo", ao instaurar contra estes um processo para indemnização à Fazenda Pública. Em causa estava a "detenção e guarda de dinheiro pertencente a naufragados" e a entrega ao seu comprovado proprietário.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Projectos de regulamento interno para a Junta de Fazenda da Província de Macau, Timor e Solor

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Fernando Ivens Lobo da Costa

Dates: 1942-01-01/1943-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Aplicação, no Estado da índia, das disposições acerca do pagamento de parte do ordenado dos Magistrados aos seus substitutos

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Fernando de Magalhães Cruz

Dates: 1944-01-01/1946-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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João António Lopes Cardoso

Dates: 1931-01-01/1945-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Francisco de Campos

Dates: 1912-01-01/1954-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Fernando Manuel Ferreira Lobão de Carvalho

Dates: 1943-01-01/1944-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Filomeno da Silva Cartaxo

Dates: 1955-01-01/1963-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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José de Castro

Dates: 1934-01-01/1937-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Sebastião José Coelho de Carvalho Júnior

Dates: 1936-01-01/1936-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 16º de registo de entradas da Direcção-Geral dos Negócios da Justiça - 1ª Repartição

Creator(s): Portugal. Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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[Livro ... de ] Registo de entradas da Direcção-Geral dos Negócios da Justiça - 1ª Repartição

Creator(s): Portugal. Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça
Dates: 1861-01-01/1861-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro [ ] de registo de entradas da Direcção-Geral dos Negócios da Justiça - 2ª Repartição

Creator(s): Portugal. Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça
Dates: 1861-01-02/1861-12-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 36º de registo de entradas da Direcção-Geral dos Negócios da Justiça - 1ª Repartição

Creator(s): Portugal. Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça
Dates: 1881-01-01/1881-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro [ ] do expediente da Direcção Geral dos Negócios Eclesiásticos - 1ª Repartição

Creator(s): Portugal. Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça
Dates: 1863-01-02/1864-12-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 10º de registo de entradas da Direcção-Geral dos Negócios da Justiça - 2ª Repartição

Creator(s): Portugal. Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 23º do expediente da Direcção Geral dos Negócios Eclesiásticos - 1ª Repartição

Creator(s): Portugal. Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça
Dates: 1872-07-01/1872-12-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 13º do expediente da Direcção Geral dos Negócios Eclesiásticos - 1ª Repartição

Creator(s): Portugal. Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça
Dates: 1867-01-01/1867-06-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro [ ] do expediente da Direcção Geral dos Negócios Eclesiásticos - 1ª Repartição

Creator(s): Portugal. Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça
Dates: 1876-07-01/1876-12-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 29º do expediente da Direcção Geral dos Negócios Eclesiásticos - 1ª Repartição

Creator(s): Portugal. Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça
Dates: 1875-07-01/1875-12-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Sujeição a pagamento de imposto de selo dos processos julgados no Tribunal de Luanda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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Exigência indevida, a Isabel Monteiro Daniel, da quinta parte da herança do seu marido José António Daniel, a título de imposto de selo e de imposto de transmissão, na Ilha do Fogo.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer sobre o legado de Frei António da Graça ao Convento da Madre de Deus de Goa

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão quanto ao destino do espólio legado por Frei António da Graça ao convento da Madre de Deus de Goa, antes da extinção das Ordens Religiosas, em 1832; tendo este religioso falecido apenas em 1837, ficava, assim, sem efeito o referido legado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Registo de entrada de correspondência da Repartição da Justiça

Creator(s): Portugal. Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça
Dates: 1839-02-16/1849-06-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Permuta de terrenos pertencentes ao Estado

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Registo de entrada de correspondência da Direcção-Geral dos Negócios da Justiça - 1ª Repartição

Creator(s): Portugal. Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça
Dates: 1861-01-01/1881-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Requerimento de António Caetano Pacheco para obter licença para vender um prédio, composto por quatro prazos, em Goa

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Requerimento de Jacinto Dias Damásio para lhe ser concedida licença de exploração de minas de carvão de pedra em Moçambique

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Requerimento do ex-Governador-geral de Cabo Verde [Francisco de Paula Bastos], quanto ao seu direito a receber vencimentos pelo exercício de funções, posteriormente ao diploma da sua exoneração.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Fernando Carlos do Cais Fernandes

Dates: 1956-01-01/1962-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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António de Pina e Abreu Ferrão

Dates: 1898-01-01/1899-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Pretensão de Balerionam Sinay Queneró à concessão de propriedades

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Sebastião de Barros e Sá Gomes

Dates: 1935-01-01/1942-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Reclamação do chefe da casa de Queneró, arrematante da renda dos dízimos de Bicholim, relativo ao empréstimo de 200 000 xerafins feito à Junta da Fazenda dos Estados da Índia

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão. As condições do contrato de empréstimo em causa estipulavam a remissão do empréstimo pela isenção do pagamento, pela casa de Queneró, da renda anual de 10 000 xerafins, bem como a não arrematação das rendas do dízimo até ao total reembolso da dívida. A reclamação fundamentava-se na falta de cumprimento desta última condição por parte da Junta da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Domingos Augusto Gonçalves

Dates: 1919-01-01/1920-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Abono da terça parte do ordenado do Juiz de Direito de S. Tomé e Príncipe ao seu substituto, Francisco Ferreira Coelho Cintra

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão relativo à aplicação das disposições da Novíssima Reforma Judiciária nas Províncias Ultramarinas, no que dizia respeito ao abono por exercício de funções em substituição.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Domingos Luciano de Azevedo Figueiredo

Dates: 1916-01-01/1916-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Fernando Gomes da Fonseca

Dates: 1943-01-01/1944-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Urbano Mendonça Dias

Dates: 1903-01-01/1936-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Domingos Augusto da Silva Dias

Dates: 1950-01-01/1951-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Sebastião de Oliveira Damas

Dates: 1925-01-01/1925-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Samuel da Conceição Fernandes da Cruz

Dates: 1900-01-01/1906-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Registo de entrada de correspondência da Direcção-Geral dos Negócios da Justiça - 2ª Repartição

Creator(s): Portugal. Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça
Dates: 1861-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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José Joaquim Baptista Felgueiras

Dates: 1900-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Registo de beneplácitos e breves

Creator(s): Portugal. Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça
Dates: 1889-01-01/1889-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Registo de beneplácitos e breves

Creator(s): Portugal. Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça
Dates: 1886-01-01/1886-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Registo de entrada de expediente da Secretaria da Justiça - Repartição Central

Creator(s): Portugal. Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça
Dates: 1889-01-01/1902-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Registo de entrada de correspondência da Direcção Geral dos Negócios Eclesiásticos - 1ª Repartição

Creator(s): Portugal. Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça
Dates: 1863-01-02/1907-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 7º de registo de entrada de correspondência da Repartição da Justiça

Creator(s): Portugal. Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça
Dates: 1842-04-16/1843-06-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 5º de registo de entrada de correspondência da Repartição da Justiça

Creator(s): Portugal. Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça
Dates: 1840-04-08/1841-02-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 4º de registo de entrada de correspondência da Repartição da Justiça

Creator(s): Portugal. Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça
Dates: 1839-08-09/1840-04-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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[Livro ... de ] registo de entrada de correspondência da Repartição da Justiça

Creator(s): Portugal. Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça
Dates: 1839-02-16/1839-08-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Tomás de Castro e Almeida Mendes Norton de Matos

Dates: 1927-01-01/1929-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Fernando Homem de Melo

Dates: 1947-01-01/1948-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Vasco Fernandes de Sousa e Melo

Dates: 1903-01-01/1904-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Norberto de Mesquita

Dates: 1911-01-01/1912-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Novembro de 1842, ácerca dos requerimentos em que Thomé Joaquim de Figueiredo da Guerra Carneiro e Mello pede licença para demandar o Conselho de Condeixa."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Novembro de 1842, ácerca da proposição de huma Decima nos rendimentos das Irmandades ricas do Destricto de Leiria para ser applicada em auxilio dos Expostos."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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António Cândido Barbosa de Abreu e Lima

Dates: 1904-01-01/1906-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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António de Portugal Marreca

Dates: 1918-01-01/1919-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Telo de Mascarenhas

Dates: 1931-01-01/1937-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lº 2º - Diário

Creator(s): Portugal. Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça
Dates: 1836-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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[Lº 1º] - Diário

Creator(s): Portugal. Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça
Dates: 1835-01-01/1836-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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[Lº 7º] - Diário

Creator(s): Portugal. Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça
Dates: 1841-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lº 5º - Diário

Creator(s): Portugal. Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça
Dates: 1837-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Paulo Limpo de Lacerda

Dates: 1910-01-01/1919-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Sebastião José Pinto de Gouveia

Dates: 1932-01-01/1933-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Fortunato José Martins de Barros Leite

Dates: 1946-01-01/1946-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Fernando Manuel de Barbosa de Azevedo e Bourbon Brandão Mendes Leal

Dates: 1952-01-01/1991-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Rascunho do Livro Mestre

Creator(s): Portugal. Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça
Dates: 1843-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Rascunho do Livro Mestre

Creator(s): Portugal. Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça
Dates: 1836-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lº 3º - Livro Mestre

Creator(s): Portugal. Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça
Dates: 1833-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lº 6º - Diário

Creator(s): Portugal. Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça
Dates: 1840-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lº 7º - Livro Mestre

Creator(s): Portugal. Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça
Dates: 1844-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lº 6º - Livro Mestre

Creator(s): Portugal. Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça
Dates: 1833-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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José Augusto Alves Pacheco

Dates: 1954-01-01/1962-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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António Joaquim Queiroga

Dates: 1923-01-01/1924-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Registo de entrada de correspondência

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1972-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Álvaro Emílio de Oliveira

Dates: 1947-01-01/1949-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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António Joaquim de Oliveira

Dates: 1931-01-01/1933-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Fernando Guilherme Aguiar Branco da Silva Neves

Dates: 1947-01-01/1948-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Victor Augusto pereira Nunes

Dates: 1913-01-01/1938-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Joaquim Trigo de Negreiros

Dates: 1923-01-01/1958-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Sílvio Pélico de Oliveira Neto

Dates: 1915-01-01/1916-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude dos Officios do Ministerio da Justiça de 3 de Janeiro, e 20 de Fevereiro de 1843, ácerca do Officio do Presidente da Relação do Porto com outro do Juiz de Direito da Comarca de Valença sobre se deve dar cumprimento a hum officio de huma Auctoridade Hespanhola para cobrança dos foros que diz possuir neste Reino, a Nação Hespanhola."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Pronuncia-se sobre as dúvidas do Juiz de direito da comarca de Valença sobre como responder a uma comunicação do Intendente da província de Pontevedra, em Espanha, que pede intervenção daquele tribunal para a cobrança de rendas que seriam devidas ao Mosteiro dos Bernardos de Oya. Assinala a ligação que poderá ser feita pelo Governo entre este caso e um outro que respeita às reclamações do Governo português junto do Governo espanhol, sobre propriedades em Espanha que pertenceram ao extinto Convento de Santa Maria de Aguiar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 90º de registo de entradas da Direcção Geral dos Negócios Eclesiásticos - 1ª Repartição

Creator(s): Portugal. Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça
Dates: 1907-01-01/1907-06-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer sobre o officio do Ministerio da Marinha] de 5 de Novembro de 1842 sobre o processo de mutim e assassinio perpetrado em Angola na pessoa do Tenente Coronel Commandante do Regimento de Loanda"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Considerando as irregularidades e nulidades verificadas no processo que levou à condenação em pena de morte de seis réus, e de um outro em pena de trabalhos públicos, pela prática dos crimes de sedição e de homicídio do Tenente Coronel Lourenço José de Andrade, na altura Comandante militar de Luanda, propõe a comutação daquelas penas. Assinala ainda o facto de terem decorrido três anos entre a práticas dos factos (1836) e a instauração do procedimento criminal (1839) , a existência de circunstâncias atenuantes, e o "caracter extremamente barbaro" da vítima.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 21º do expediente da Direcção Geral dos Negócios Eclesiásticos - 1ª Repartição

Creator(s): Portugal. Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça
Dates: 1901-01-01/1902-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer sobre o officio do Ministerio da Guerra] de 17 de Dezembro de 1842 sobre requerimento em que D. Rosa de Paiva d'Andrade pede liquidação da differença dos vencimentos em que seu marido Governador da Praça de Villa Nova de Portimão fôra abonado e os que por sua posição lhe competião"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro [ ] do expediente da Direcção Geral dos Negócios Eclesiásticos - 1ª Repartição

Creator(s): Portugal. Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça
Dates: 1877-01-01/1878-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer sobre o officio do Ministerio da Guerra] de 29 de Dezembro de 1842 sobre requerimento em que Abrahão de Simão Cohen pede o pagamento de dois recibos de soldo que o Capellão de Infantaria n.º 7 Jose da Cunha Lopes vencera em Janeiro de 1837"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Contactos
Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
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