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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 17 de Outubro de 1845, ácerca da pertenção do Subdito Hespanhol João Gregorio Viegas Diegnes de ser izento do pagamento de contribuição d'Estradas."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1845
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"Guerra. Idem de 30 de Julho de 1842 ácerca de requerimento de Maria Benta Dias, Viuva, sobre lhe ser applicada a Lei de 19 de Janeiro de 1827."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1842
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"Em que Julia Adelaide Gonçalves de Almeida, pede os vencimentos em divida a seu finado marido, que foi guarda do museu industrial e commercial de Lisbôa"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1888
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 3 de Julho de 1843, sobre os individuos chamados ao serviço do Exercito, e outros que o tem tomado espontaneamente, que pertendem izentar-se delle, ou ter baixa antes do prazo determinador reclamando para esse fim os pivilegios que lhe compete, e serem considerados como Estrangeiros."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1844
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"Idem de 11 dito sobre duvidas em se processar a folha dos Ordenados dos Juises e mais Empregados da Relação de Lisboa"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1836
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"Acerca da demarcação pedida por Gaspar Lopes dos Anjos de uma porção de terreno contiguo a casa do requerente e proximo à ponte d'Alges."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1874
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"Em que Antonio Augusto de Freitas pede os vencimentos em divida a seu finado pae, ex chefe de cantoneiros no Districto de Aveiro"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1889
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"Sobre a questão levantada em Vianna pelo Governador Civil D. Francisco de Souza, na occasião da visita ao Cofre do Districto"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1870
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"Em que D. Amalia Augusta de Faria Machado Vieira pede os vencimentos em dívida a seu finado marido, o ex Engenheiro Boaventura José Vieira"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1887
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"Idem em virtude dito á cerca de officio do Juiz de paz da freguesia da Conceição da cidade d'Angra perguntando se como Juises d'Orphãos devem perceber emolumentos"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1836
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Deferimento de processo

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre o requerimento de Ana Isabel de Jesus Lopes, para lhe serem pagos vencimentos, por morte do marido, ferramenteiro dos Serviços Marítimos e Fluviais (V. PGR/03/01/35 - Registo de processos entrados para consulta).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-01-01/1902-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da arrematação de arreios para o serviço dos corpos de Cavalleria do Exercito"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina o contrato e as condições de fornecimento relativos à compra a William Gruis de 500 arreios completos para cavalaria de Lanceiros e de Caçadores a cavalo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácêrca da pretenção de D. Adelia Ozorio da Cunha Sotto Maior Brôa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da promoção ao generalato a que tem de se proceder para o preenchimento da vaga que teve logar pelo fallecimento do general de divisão Conde da Foz"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da exposição do Tribunal de Contas relativamente a prescripção das contas antigas"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-01-01/1879-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Registo Addicional de Consultas para Diferentes Ministerios - Livro II"

Contém pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, para os Ministérios da Guerra, Marinha, Negócios Estrangeiros e Obras Públicas, Comércio e Indústria.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1880-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria relativa ao pedido de pensão por parte da Senhora de Nelly de Goffrier viuva do general do exercito Italiano Jean Durando que no posto de capitão servira no exercito portuguez"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pretensão do Tenente Coronel d'infanteria João José d'Oliveira Queiroz afim de lhe ser mandada considerar como commissão activa desde 16 de maio de 1850 ate 20 d'abril de 1856 a em que n'aquelle periodo servira"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pretenção do engenheiro contractado, Francisco de Salles Gião que tem estado ao serviço da Direcção-Geral do Commercio e Industria e não foi incluido nas disposições do artigo 43 do Decreto de 28 de dezembro de 1899"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-01-01/1902-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Referente ao concurso para admissão de engenheiros alumnos"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-01-01/1902-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Augusto Gomes Pimentel pede restituição do capital d'um fôro d'um predio que arrematou como livre"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o requerimento em que Antonia Leopoldina Vasconcellos Mendes Leite pede uma pensão na qualidade de viuva do 1º Official do quadro dos correios aposentado, José Mendes Leite"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-01-01/1902-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da pretenção de D. Gertrudes Angelica Tormenta, relativa a annullação da venda de um quinhão em que requerente é posseira."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Deferimento de processo

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre o requerimento de Adelina da Conceição Teixeira Gomes e outro, para lhes serem pagos vencimentos, por morte do marido, factor dos Caminhos de Ferro do Minho e Douro (V. PGR/03/01/35 - Registo de processos entrados para consulta).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-01-01/1902-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da arrematação effectuada por Feliciano Gabriel de Freitas, gerente da Sociedade das Pescarias em Cascaes, d'uma propriedade para a mesma sociedade."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre duvidas de ser exequivel ou não, o sello de 500 reis aos guardas fios que se apresentam a prestar juramento perante os juizes das respectivas comarcas"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-01-01/1902-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Deferimento de processo

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre o requerimento de Ana Nunes, para lhe serem pagos vencimentos, por morte do marido, cantoneiro de estradas no distrito de Santarém (V. PGR/03/01/35 - Registo de processos entrados para consulta).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-01-01/1902-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o pedido do lente do Instituto Industrial e Comercial de Lisboa, Joaquim Heliodoro da Veiga para o augmento do terço por diuturnidade de serviço"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-01-01/1902-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o pedido feito pelo lente do Instituto Industrial e Commercial de Lisboa Francisco Ferreira Roquette para lhe ser concedido o terço do ordenado por diuturnidade de serviço"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-01-01/1902-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o augmento do terço por diuturnidade de serviço ao lente catedratico do Instituto de Agronomia e Veterinaria Antonio Augusto dos Santos"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-01-01/1902-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o pedido dos lentes do Instituto Industrial e Comercial de Lisboa, Luiz Feleciano Marrecas Ferreira e Francisco Felisberto Dias Costa para que lhes seja pago o augmento de um terço nos respectivos vencimentos"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-01-01/1902-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Deferimento de processo

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre o requerimento de Joaquim Teotónio Segurado , para lhe serem pagos vencimentos, por morte de ,José Augusto de Melo, oficial da secretaria do Instituto de Agronomia e Veterinária (V. PGR/03/01/35 - Registo de processos entrados para consulta).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-01-01/1902-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Deferimento de processo

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre o requerimento de Sebastião Francisco , para lhe serem pagos vencimentos, por morte do sobrinho, servente nas obras da Câmara dos Deputados (V. PGR/03/01/35 - Registo de processos entrados para consulta).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-01-01/1902-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácêrca da expropriação de umas casas de Francisco Leon Vasques"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre a expropriação pela Fazenda, de prédios necessários à expansão do quartel de artilharia de Campolide.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sezinando Moreira Leão da Costa Torres 1.º sargento graduado, aspirante a offecial do regimento de infanteria n.º 8 alumno do 2.º anno do curso d'infanteria da escola do exercito pede para ser admittido a exame final na 5ª cadeira em dezembro proximo por ser o ultimo do seu curso"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria mandando dar parecer sobre a pretensão de D. Henriqueta Rosa de Lima Bessa viuva do Coronel Henrique Bessa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria mandando consultar o requerimento em que D. Henriqueta de Wiederhold pede que lhe seja concedida uma pensão em remuneração dos serviços do seu fallecido irmão o general de Brigada Barão de Wiederhold."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da promoção do Delegado do Procurador Regio da 1.ª vara para que continue preso o ex-pagador da 1.ª Divisão Militar José Maria Frederico Bartholomeu"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria pedindo consulta sobre o direito que o cirurgião em desponabilidade Jose Ignacio Martins Lavado possa ter a sair do serviço por meio de substituição como requer."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Deferimento de processo

Assuntos: Remunerações / Vencimentos / Abonos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-01-01/1902-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer ácerca das propostas dirigidas á Direcção geral d'Artilheria para o fornecimento d'armamento e mais artigos de que tratam os anuncios publicados no Diário do governo n.º 48 e 61 de 3 e 18 de março proximo passado."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina concurso para fornecimento de armamento (cartuxos, espingardas e culatras).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Deferimento de processos

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre os requerimentos de Porfírio Neves da Silva, de Maria José Gomes Mota, de Júlia Fausta da Conceição Pinto Cordeiro, de Amélia Ribas Gil, de Mariana Rosa de Avelar, de Rita de Jesus Bragança, de Maria José Fernandes e de Deluvina de Jesus, para lhe serem pagos vencimentos e rendas devidas, por morte de familiares (V. PGR/03/01/35 - Registo de processos entrados para consulta).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-01-01/1902-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Maria Emilia de Souza filha natural do fallecido Barão de Pernes pede succeder no Montepio militar que fruia a fallecida Baronesa do mesmo titulo."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de Joana d'Assumpção viuva d'um guarda-freio do Caminho de ferro do Sul e Sueste"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre o requerimento para pagamento de vencimentos (V. PGR/03/01/35 - Registo de processos entrados para consulta).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-01-01/1902-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo respeitante ao primeiro sargento graduado aspirante a official do regimento d'infanteria n.º 16 Ernesto Augusto Rosa que pede entrar no quadro dos aspirantes da companhia dos guardas marinhas"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o pedido do Conselheiro d'Estado Frederico Ressano Garcia, lente do Instituto Industrial e Comercial de Lisboa para lhe ser concedido o terço do seu ordenado por diuturnidade de serviço"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-01-01/1902-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a justiça que assiste ao coronel graduado da arma d'engenheria o Coronel Antonio Maria Pereira de Mello para ser promovido à effectividade e collocado no quadro da arma d'engenheria a que pertence."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o pedido do director do Instituto Industrial e Comercial de Lisboa, Francisco da Fonseca Benevides para lhe ser concedido o terço do seu ordenado por diuturnidade de serviço"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-01-01/1902-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre averbamento d'Inscripções."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o mesmo assumpto [averbamento d'inscripções]"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 27 dito sobre requerimento em que Rita, exposta da Santa Casa da Misericordia de Lisboa pede a sua emancipação"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1836-01-01/1836-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem da mesma data sobre requerimento em que o Guarda Mor da Saude do Porto d'Olhão á cerca de conflicto de jurisdição pede dissolucção deste negocio"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre conflito de jurisdição entre o Guardas-mores da Saúde de Olhão e de Faro, relativamente à expedição de cartas de saúde aos navios que saíam do Porto de Olhão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1836-01-01/1836-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 26 dito sobre resposta dáda pelo Magistrado interino de Policia Correcional do 2º Districto á cerca da intimação que fizera ao Carcereiro da cadea da cidade para não arrecolher prezo algum a disposição delle sem que vá assignado o respectivo Mandado"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, [para o Ministério da Justiça], acerca da observação da legalidade e da responsabilidade das autoridades relativamente à prisão de indivíduos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1836-01-01/1836-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 8 dito sobre officio do Juiz de Direito da Lousãa á cerca do assassino (sic) praticado no sitio do Cabiço do trigo perguntando s'existe ainda o fôro militar"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1836-01-01/1836-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 21 dito sobre duvidas das Authoridades Militares a respeito como devem ser qualificados os desertores dos Batalhões Nacionaes Moveis e Fixos em tempo de páz e quando estes Corpos se não achão reunidos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1836-01-01/1836-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem da mesma data sobre representação em que a Camera de Serpa pede s'eleja um Juiz Eleito naquelle Concelho s'estabeleça um circo (sic) de Jurados"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, [para o Ministério da Justiça].
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1836-01-01/1836-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 25 dito sobre requerimento em que D. Maria Alves Pinheiro Correa de Lacerda Grim Cabreira pede como viuva do Marchal de Campo Sebastião Drago Valente de Brito Cabreira o soldo que este vencia, ou uma pensão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1836-01-01/1836-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a transferencia para a Cadeia civil para ahi cumprir sentença do 2.º sargento reformado Francisco da Motta"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 27 sobre requerimento em que Joaquim Jose Alves Gascia pede ser abonado da gratificação pelo tempo que esteve suspenso do emprego que tinha na extincta Contadoria Fiscal"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1836-01-01/1836-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 28 dito em que Jean Colloti como herdeiro de Caetano Pizizani pede os seus vencimentos que como Voluntario de Infantaria Ligeira da Rainha se lhe ficou devendo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1836-01-01/1836-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem da mesma data sobre requerimento em que Manuel Alves dos Santos como tutuo de D. Mariana Amalia Guimarães pede para esta o beneficio da Lei de 20 de Fevereiro de 1835"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1836-01-01/1836-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da representação do Banco de Portugal, pedindo isenção do pagamento do sello pelos juros dos titulos de divida fundada."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre averbamento d'inscripções. Requerimento de Domingos Correa e filho."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O general reformado Francisco Pedro Celestino Soares queixa-se de lhe haver sido applicada a doutrina do Decreto de 15 de junho ultimo"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca dos prazos no Concelho d'Anadia. A que diz ter direito o Conde d'Anadia"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia a susceptibilidade de a Fazenda Nacional tomar posse de bens imóveis de que fora donatária a Condessa de Anadia e analisa requerimento do Conde de Anadia, herdeiro daquela que se acha com direito àquela posse.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo relativo ao concurso para o fornecimento de Machinas para a transformação das espingardas do systema Enfield no de Snider aperfeiçoado por Barnett

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca d'averbamento d'inscripções a requerimento do Padre Bains, como herdeiro de D. Isabel Maria Joaquina Hamilton"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Consulta ácerca da pretenção de D. Antonia de Carvalho pedindo o soldo em divida a seu finado marido o Capitão do regimento da infanteria n.º 14 Bento Manoel de Oliveira"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-01/1872-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de Rozalina de Almeida viuva do guarda freio de 1ª classe dos Caminhos de ferro do Minho e Douro João Ribeiro Amorozo"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre o requerimento para pagamento de vencimentos, por falecimento (V. PGR/03/01/35 - Registo de processos entrados para consulta).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-01-01/1902-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca d'apprehensão de tabaco a bordo do patacho inglez = Constantine = feita na Ilha de S. Jorge."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Analisa a regularidade do arresto da carga de um navio inglês, por violação de regulamentos fiscais, e da detenção do respetivo capitão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria solicitando consulta sobre o indulto pedido por Theodoro Drumond alferes que foi de caçadores n.º 3 condemnado a ser expulso do exercito"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-01/1872-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Habilitação de João Antonio de Souza Guimarães, pae do factor de 3ª classe dos Caminhos de ferro do Minho e Douro Antonio Alberto de Carvalho Guimarães"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre o requerimento para pagamento de vencimentos, por falecimento (V. PGR/03/01/35 - Registo de processos entrados para consulta).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-01-01/1902-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do pagamento de juros e averbamento d'inscripções a requerimento de D. Maria Theresa da Silva"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pretenção de Ildefonso Vasques testamenteiro de João Mauricio Ferreira, pedindo o desconto de certa quantia nos soldos do Capitão de Caçadores n.º 11 Benedicto Candido de Souza Araujo"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Deferimento de processo

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre o requerimento de Emília Graça e filha, para lhes serem pagos vencimentos, por morte do marido, fiscal de exploração dos Caminhos de Ferro (V. PGR/03/01/35 - Registo de processos entrados para consulta).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-01-01/1902-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da pretenção de Joaquim Pinto da Fonseca pedindo ser isento do pagamento do imposto para as obras da Praça do Commercio do Porto."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Deferimento de processo

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre o requerimento de Virgínia da Glória do Nascimento, para lhe serem pagos vencimentos, por morte do marido, boletineiro da estação principal dos telégrafos (V. PGR/03/01/35 - Registo de processos entrados para consulta).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-01-01/1902-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pretenção d'Augusto Frederico Etur."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Deferimento de processo

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre o requerimento de Maria Rosa, para lhe serem pagos vencimentos, por morte do marido, cantoneiro inválido (V. PGR/03/01/35 - Registo de processos entrados para consulta).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-01-01/1902-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Francisco Maria Machado."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Deferimento de processo

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre o requerimento de Maria da Silva, para lhe serem pagos vencimentos, por morte do marido, Roberto Schiappa Pietra, condutor de obras públicas (V. PGR/03/01/35 - Registo de processos entrados para consulta).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-01-01/1902-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do modo como deve ser entendido e applicado o regulamento da contabilidade sobre pretenção de Augusto Frederico Etur."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-01/1872-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 3 dito sobre requerimento em que Roza Maria da Silva se queixa do Juiz de paz da freguesia de S. Sebastião de Guimarães por haver tirado a tuturia que tinha de seus filhos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, António Dias de Oliveira, para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1836-01-01/1836-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem da mesma data sobre officio do Juiz de Direito de Midões á cerca dos motivos por que requisitara da Secretaria do Governo Militar de Viseu as Devassas tiradas no tempo da uzurpação por causa da tentativa de Louroza"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, António Dias de Oliveira, [para o Ministério da Justiça].
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1836-01-01/1836-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 2 de Novembro sobre officio do Administrador Geral de Lisboa á cerca das queixas feitas contra o Substituto do Juiz de Direito da Lourinhãa pelo Juiz de paz da freguesia de S. Bernardo e S. Sebastião d'Atouguia da Balêa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, António Dias de Oliveira, [para o Ministério da Justiça].
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1836-01-01/1836-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 25 dito sobre representação do Substituto do Juiz Eleito da freguesia do Concelho do Sardoal José Maria da Silva Ferreira á cerca de duvidas que lhe occorrem a respeito de se julgarem validas ou de nenhum vigor as obrigações de dividas particulares escriptas em papel não sellado e posteriores a Lei de 24 d'Abril de 1827

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, [para o Ministério da Justiça].
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1836-01-01/1836-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 19 dito á cerca de representação do Conselho de família dos orphãos de Jeronimo Vaz Vieira de Mello sobre a tuturia dos mesmos menores"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, [para o Ministério do Reino].
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1836-01-01/1836-01-01
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"Idem de 18 de Outubro dito sobre requerimento em que Agostinho Eusebio Firmino Gorjão pede se defina e regule se os caixeiros que estão nas circunstancias, devem pertencer á Guarda Nacional"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, para o Ministério do Reino, acerca de um pedido de esclarecimento sobre a obrigação de alistamento na Guarda Nacional.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1836-01-01/1836-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 5 de Julho dito á cerca de requerimento em que D. Joana de Magalhães pede a continuação do pagamento de ordenado de seu marido como Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, António Dias de Oliveira, para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1836-01-01/1836-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 25 dito á cerca de requerimento em que o Prezidente e mais Vogaes da Administração do Hospital da Caridade de Villa Franca de Xira pedem licença para vender os predios de que tratão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, [para o Ministério do Reino].
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1836-01-01/1836-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 26 dito á cerca d'officio do Administrador Geral interino da Horta sobre o modo como se deve prover o cargo d'Administrador de Concelho quando os mais votados s'escuzarem"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, [para o Ministério do Reino].
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1836-01-01/1836-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 24 dito á cerca d'officio do Administrador Geral interino de Coimbra sobre os inconvenientes que resultão de ter caza de jogo um Alemão ali estabelecido"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, [para o Ministério do Reino], relativo à instalação ilegal de uma casa de jogo, causadora de perturbação no meio universitário de Coimbra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1836-01-01/1836-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o pedido feito por Julio Cesar da Rocha Vieira para receber os vencimentos de seu irmão desenhador de 2ª classe internado no hospital do Rilhafolles"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-01-01/1902-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Deferimento de processo

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre o requerimento de Maria da Conceição dos Santos, para lhe serem pagos vencimentos, por morte do marido, carteiro efectivo da estação dos Correios do Porto (V. PGR/03/01/35 - Registo de processos entrados para consulta).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-01-01/1902-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Deferimento de processo

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre o requerimento de Maria Amália dos Santos Cardigo e filho, a pedir a liquidação de indemnização pela expropriação de propriedades confinantes com o dique, na Chamusca (V. PGR/03/01/35 - Registo de processos entrados para consulta).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-01-01/1902-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pretenção de D. Maria Eulalia Pacheco Lamare, viuva do tenente coronel reformado Jose Maria da Silva Freire."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Deferimento de processo

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre o requerimento de Maria do Carmo Góis Ferreira e marido, a pedir a liquidação de indemnização pela expropriação de propriedades confinantes com o dique, na Chamusca (V. PGR/03/01/35 - Registo de processos entrados para consulta).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-01-01/1902-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Deferimento de processo

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre o requerimento de Felismina dos Prazeres Rodrigues, para lhe serem pagos vencimentos, por morte do marido, aspirante dos Telégrafos aposentado (V. PGR/03/01/35 - Registo de processos entrados para consulta).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-01-01/1902-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria pedindo parecer ácêrca do direito que o governo na qualidade de credor da extincta companhia União Mercantil possa ter a título de compensação de creditos ou por qualquer outro para reter o juro garantido á dita companhia pelas leis de 30 de março e 10 de setembro de 1861 relativo ao anno de 1863-1864"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 14 dito á cerca de representação em que o Inglez Guilherme Charters se queixa do Provedor das Vallas e Juiz de Direito de Leirria relativo a umas terras que afforára"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1836-01-01/1836-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o abalroamento da Barca Sueca Lanen pelo transporte India"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o abalroamento de um navio sueco, no porto da cidade do Cabo, por um navio de guerra português.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-01/1880-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o pedido feito por Antonio Augusto Baptista, Director e professor da Escola Nacional de Agricultura para que lhe seja fixada a data em que completou 20 annos de bom e effectivo serviço no magisterio e que se lhe liquide a contar d'ella o vencimento atrasado a que julga ter direito correspondente ao terço do seu ordenado de 700$000 reis annuaes, que lhe foi concedido por Decreto de 17 de setembro do anno corrente"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-01-01/1902-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácêrca da responsabilidade que o governo deve ter por quaesquer desvios de sommas pertencentes a espolios arrecadados por agentes consulares."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Responde às questões colocadas pela Legação e Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro: qual a responsabilidade do governo pelos desvios das somas pertencentes a espólios quando perpetrados por agentes consulares; como efetuar a punição dos responsáveis no Império do Brasil; que providências tomar para evitar a repetição destes abusos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca do pagamento da herança de Jose Maria Gonçalves aos seus herdeiros"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-01/1872-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 10 dito á cerca d'officio do ex Governador civil de Ponta Delgada sobre se é da competencia do Conselho de Districto a concessão dos Alvarás para confirmação de Doações e outros"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1836-01-01/1836-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Deferimento de processo

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre o requerimento de Maria dos Prazeres de Sousa Figueiredo, para lhe serem pagos vencimentos, por morte do marido, condutor de obras públicas (V. PGR/03/01/34 - Registo de processos entrados para consulta).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-01-01/1901-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Deferimento de processo

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre o requerimento de Feliciana Rosa da Conceição e filha, para lhes serem pagos vencimentos, por morte do marido, auxiliar dos Serviços de Sanidade Pecuária (V. PGR/03/01/35 - Registo de processos entrados para consulta).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-01-01/1902-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da multa em que se considera incurso o Vapor Gomes 1.º, pertencente á empresa de navegação do Guadiana."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia multa imposta à empresa de navegação a operar no rio Guadiana por ter interrompido, durante cinco dias, a prestação do serviço.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 17 dito á cerca de requerimento em que D. Iria Joanna Cancia d'Andrade, e D. Marianna Rita Teixeira da Silva pedem uma pensão annoal"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1836-01-01/1836-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Deferimento de processo

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre o requerimento de Mafalda de Barros Lira Sotto Maior, para lhe serem pagos vencimentos, por morte do marido, chefe da estação dos Caminhos de Ferro do Minho, em Arentim (V. PGR/03/01/34 - Registo de processos entrados para consulta).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-01-01/1901-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
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