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Lº 2 - Emídio Pires da Cruz

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1948-01-01/1950-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio da Guerra de 18 d'Abril de 1843 ácerca do requerimento e Processo do Reo Manuel Jose d'Almeida"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Justiça] de 17 de Janeiro de 1842 sobre requerimento de Bernardino Ferreira em que pede perdão ou commutação da pena de 2 annos de degredo para os Açores"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lº 1 - José Osório G. C. Saraiva de Albuquerque

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1946-01-01/1955-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Justiça] de 29 de Janeiro de 1842 sobre representação contra o Delegado do Procurador Regio que foi de Ponta Delgada e hoje da Horta Sergio de Souza e Mello pelo descaminho de varios documentos."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, propondo a demissão de um delegado do Procurador Régio pela sua conduta num processo judicial quando exercia funções na Comarca de Ponta Delgada.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lº [2] - José Osório G. C. Saraiva de Albuquerque

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1955-01-01/1958-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Justiça] de 4 de Janeiro de 1842 sobre representaçoens das Authoridades do Concelho de Maiorca contra o respectivo Sub-Delegado do Procurador Regio Antonio Maria de Carvalho"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Aprecia queixa contra a conduta do Sub-delegado do julgado de Maiorca.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer em virtude do officio do Ministerio do Reino] de 26 de Janeiro de 1842 sobre requerimento em que João Callado das Neves se queixa da Camara de Cabeço de Vide por lhe mandar expulsar os seus gados para fóra do Concelho"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lº 3 - Víctor Duarte Faveiro

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1943-01-01/1951-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lº 2 - Víctor Duarte Faveiro

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1950-01-01/1951-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer em virtude do officio do Ministerio do Reino] sobre representação do Administrador geral de Castello Branco ácerca da desobediencia da respectiva Camara de que trata"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre o "espírito de desobediência que se tem apoderado" da Câmara Municipal de Penamacor.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lº 1 - Víctor Duarte Faveiro

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1948-01-01/1949-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lº 5 - Emídio Pires da Cruz

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1953-01-01/1954-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 2 de Março de 1843 ácerca do officio do Governador Civil de Braga pelo arbitrario procedimento attribuido ao Juiz ordinario do Julgado de Mondim de Basto, em prender hum Barqueiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre a conduta de um juiz ordinário que determinou a prisão de um barqueiro, mas tendo interesses na empresa construtora de uma ponte no local onde aquele operava.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer em virtude do officio do Ministerio dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça] de 17 de Junho de 1842 sobre a opposição pelo Cabido da Sé de Evora á posse do Prebitero Jose Caetano de Sequeira Tedim no Canonicato da mesma Sé de que fôra aggraciado."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lº 4 - Emídio Pires da Cruz

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1953-01-01/1953-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 11 de Março de 1843 ácerca do requerimento em que Jacintho Lopes Cardoso se queixa das violencias praticadas pelo Escrivão do Juiz Elleito da Freguesia de S. José"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lº 3 - Emídio Pires da Cruz

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1950-01-01/1952-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer em virtude do officio do Ministerio do Reino] de 26 de Janeiro de 1842 sobre requerimento de Silvestre João Cardozo queixando-se do Conselho administrativo do Porto pela ordenação de novo processo de um aforamento a que o suplicante tem direito"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude dos officios do Ministerio do Reyno de 4, e 10 de Maio de 1843 ácerca do requerimento em que Antonio da Cunha Pessoa se queixa do Administrador do Concelho d'Elvas para lhe impedir o uzo de huma Herdade que possue."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Censura o comportamento do Administrador do Concelho de Elvas pela sua intervenção na venda em hasta pública de uma propriedade rústica.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 21 de Fevereiro de 1843 ácerca do requerimento do Cabido da Cathedral de Coimbra em que pertende seja arrendada a Casa do Celleiro que possue em Pedrogão Grande"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Examina pretensão a ser paga renda pela utilização de uma casa para funcionamento das audiências do julgado de Pedrógão Grande.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 1º de registo de entrada de processos para consulta

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-02/1846-09-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pensão de Sangue. Por morte da mãi que a gosava, passa para as filhas?... Requerimento de D. Palmira Rachel Soares Moutinho."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1859-01-01/1859-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 2º de registo de entrada de processos para consulta

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1846-10-01/1850-07-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pensão de Sangue. Requerimento de D. Maria Estellita de Souza Bandeira, e sua irmã D. Francisca Matilde de Souza Bandeira."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1859-01-01/1859-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 3º de registo de entrada de processos para consulta

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-07-25/1857-12-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pensão de Sangue conferida em virtude do Decreto de 4 d'Abril de 1833 á viuva, passa por morte desta para suas filhas solteiras, sem dependencia da approvação das Côrtes, havendo no Decreto que conferio a pensão a clausula de approvação destas?... Requerimento de D. Maria O'Pereira e Costa, e D. Emilia Eugenia Pereira e Costa."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1859-01-01/1859-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Fornecedor de uma Divisão Militar que contracta com a clausula de que será sómente obrigado a fornecer em tempo de paz, e logo que no Paiz fosse alterada a ordem publica, ou por Guerra Estrangeira, deixaria de fornecer querendo, podendo faser novo ajuste, pode encampar o contracto em consequencia da guerra da França e Sardenha com a Austria?... Requerimento de José Rodrigues Tocha."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1859-01-01/1859-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 27º de registo de entrada de ofícios

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1946-10-22/1949-03-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Contracto do Tabaco nos annos de 1830 a 1833. Abono de uma porção de trigo que comprou em Hespanha para fornecimento do Exercito por ordem do Governo da Usurpação, parte do qual entrou no Deposito de Melres."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1857-01-01/1857-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 37º de registo de entrada de ofícios

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1968-01-01/1972-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Polvora - vendida no Arsenal para o Ultramar, e sendo incapaz de nelle servir por não arder, deve desfaser-se o contracto, restituindo-se o preço recebido? Requerimento de Antonio Joaquim de Oliveira, e Joaquim Aflalo."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Examina requerimento de dois compradores de pólvora destinada a Moçambique e Angola, que pretendem ser indemnizados por alegadamente se tratar de produto defeituoso: "não só não faz explosão, nem dá estampido, mas nem mesmo se inflama, ou prende fogo".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1856-01-01/1856-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Predio e terrenos nacionaes a cargo do Ministerio da Guerra, que não forem precisos para o serviço do Exercito, podem deixar de incorporar-se nos Proprios Nacionaes, em presença das Leis em vigor, vendendo-se por conta do mesmo Ministerio para o correspondente producto ser applicado á conservação e melhoramento dos outros, que se tornão necessarios ao indicado serviço?... Portaria de 21 de Abril de 1856."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Sustenta que na ausência de lei especial, o produto da venda de prédios do Ministério da Guerra que já não sejam necessários, deve reverter para o Tesouro Público, não podendo ser consignado à conservação de outros bens daquele Ministério.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1856-01-01/1856-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 24º de registo de entrada de ofícios

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1934-01-09/1937-10-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 25º de registo de entrada de ofícios

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1937-10-06/1943-06-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 26º de registo de entrada de ofícios

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1943-06-11/1946-10-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Marinha] de 30 de Abril de 1842 ácerca do recurso de sentença que condemnou o Capitão Antonio Alves de Azevedo Campos."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre o abuso de poder cometido pelo Juiz ordinário de Moçambique, João Gonçalves Machado, ao admitir um recurso de revista num processo em que era réu o Governador de Inhambane, que seria à luz da lei inadmissível.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer em virtude de officio do Thesouro] de 7 de Outubro de 1841 sobre requerimento de Joze Joaquim Dias de Castro pedindo o cumprimento da condição a que se refere relativa á arrematação do Real d'Agua do Districto de Braga findo em Janeiro daquelle anno"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lº 3 - Adriano Vera Jardim

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1952-01-01/1953-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer em virtude de officio do Ministerio da Guerra] de 12 de Fevereiro de 1842 sobre o processo do Soldado do Batalhão N.º 7 Francisco Jose"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lº 1 - António Miguel Caeiro Jr.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1950-01-01/1951-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer em virtude de officio do Ministerio da Marinha] de 25 de Fevereiro de 1842 sobre requerimento de Jose Joaquim d'Oliveira Administrador do Pinhal Nacional de Cabeção pedindo providencias para cessar o procedimento do Juiz Ordinario de Mora."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer em virtude de officio do Ministerio da Marinha] de 14 de Outubro de 1841 sobre officio do Governador Geral interino do Estado da India ácerca do motivo por que não mandou cumprir a sentença do Tenente Francisco d'Assiz Henriques"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre a comutação da pena de degredo para Timor, imposta a um oficial do Batalhão de Damão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 26 de Janeiro de 1842, ácerca de José Maria de Carvalho, solicitando a comutação da pena de degredo perpetuo para Moçambique."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Outubro de 1841, ácerca de Francisco Wanzeler e mais familia Wanzeler, pedindo a entrega do titulo da pensão de 4$100 reis que Samuel Palmer applicou ao extincto Convento de S. Domingos da Cidade do Porto."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio do Reino de 9 de Abril de 1842 ácerca de reivindicação de servidões, caminhos, e logradouros publicos."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer em virtude de officio do Ministerio do Reino] de 6 de Desembro de 1841 sobre representação dos moradores d'Agueda e outros Concelhos d'Aveiro queixando-se da Camara daquella Villa pelas contribuiçoens de que tratam."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Examina queixa sobre a conduta da Câmara Municipal de Águeda que impõe contribuição sobre géneros que transitam pelo concelho, independentemente de serem para consumo noutros concelhos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer em virtude de officio do Ministerio da Guerra] de 14 d'Abril de 1842 sobre processo e requerimento do Soldado do Corpo Telegraphico Tiburcio Raima d'Araujo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre a pretensão de um soldado em ver eliminada do Livro Mestre do Corpo a que pertence, a menção a ter sido condenado por deserção.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Contas correntes dos Contadores da Fazenda com o Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça

Creator(s): Portugal. Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça
Dates: 1838-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 1º da Porta

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 2º da Porta

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1839-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 3º da Porta

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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[Livro 4º da Porta]

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1845-01-01/1848-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 5º da Porta

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1848-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 6º da Porta

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1852-01-01/1859-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer em virtude de officio da Administração Geral de Lisboa] do 1.º de Maio de 1841 sobre requerimento de D. Luiza do Carmo da Cruz Pinto pedindo Alvará para incorporar na Fazenda Nacional os bens do vinculo instituido pelo Dezembargador Jernonimo de Milão Fragoso na Rebaldeira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer em virtude de officio do Ministerio do Reino] de 6 de Dezembro de 1841 sobre representação da Camara de Ovar ácerca da contestação havida com o Administrador Geral de Aveiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre conflito entre a Câmara Municipal de Ovar e o Administrador Geral de Aveiro sobre a arrecadação das somas necessárias ao pagamento das amas dos expostos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer em virtude de officio do Ministerio do Reino] de 27 de Novembro de 1841 sobre requerimento dos Labradores de Riba-Tejo em que se queixão da Direcção do Club Lisbonense sobre a diversa applicação que deu á subscripção feita a seu beneficio"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer em virtude de officio do Ministerio do Reino] de 2 de Dezembro de 1841 sobre officio do Administrador Geral do Funchal pedindo a approvação das suas medidas para evitar o contrabando"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre as medidas adotadas na Ilha da Madeira para evitar o contrabando e a "evasão" dos habitantes daquela ilha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 8º da Porta

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1865-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 9º da Porta

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1870-01-01/1876-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 7º da Porta

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1860-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Diário dos negócios expedidos pela PGF

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Registo de correspondência expedida

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Diário dos negócios expedidos pela PGF

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Diário dos negócios expedidos pela PGF

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1865-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Diário dos negócios expedidos pela PGF (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_4199) More information
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Diário dos negócios expedidos pela PGF

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1848-01-01/1858-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Diário dos negócios expedidos pela PGF

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1859-01-01/1859-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Generos e mercadorias nacionaes ou nacionalisadas pelo pagamento de direitos de consumo na Alfândegas do Reino podem ser livremente importadas na Provincia de Cabo Verde sem serem sujeitas ao pagamento de quaesquer direitos nas respectivas Alfândegas? Requerimento de Ambrosio Gomes de Carvalho, e outros negociantes da mesma Provincia. Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 26 de Maio de 1847"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Provincia de Cabo Verde. Fazendas estrangeiras despachadas em Portugal, e assim nacionalisadas em Portugal restrito o seu despacho às Alfândegas Grandes d'aquelle Archipelago, e devião ser obrigadas à differença de moeda?... Resolução do Governador em conselho de 10 de Abril de 1847. Requerimento de Ambrozio Gomes de Carvalho, e outro contra[tador]. Portaria do Ultramar de 17 de Maio de 1847"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Contrato celebrado com Inácio José de Barros para fornecimento de pão e bolacha para o Arsenal da Marinha

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Promoções de oficiais da Marinha

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Suspensão de funções de Manuel Rodrigues da Silva, escrivão de Alfândega da Provedoria de Fazenda de Benguela

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão relativo à suspensão de funções do escrivão de Alfândega da Provedoria de Fazenda de Benguela, acusado de irregularidades no serviço e de conivência e peculato no tráfico de escravos acusações que o Procurador-Geral considera injustas e infundadas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Requerimento do Coronel Fortunato de Melo, ex-Governador Militar do Estado da Índia, para receber o vencimento correspondente ao cargo até ter tido conhecimento da sua exoneração

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Requerimento da mãe do Guarda-Marinha Francisco José Soares para concessão de uma pensão

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão, acerca da concessão de pensão por falecimento, em serviço, do Guarda-Marinha Francisco José Soares, durante o cerco do Porto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Novembro de 1842 ácerca do Projecto para o Regulamento do Processo que as Camaras Municipaes devem empregar na reivindicação de Servidoens, Caminhos, e logradouros publicos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Marinha] ácerca da deliberação que o Leal Senado tomou de serem repartidos pelos Officiaes da Alfandega da Cidade de Macau os emolumentos que pagão as Fazendas Chinas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre a reposição de emolumentos que tenham sido cobrados sem haver lei que os autorize.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Justiça] de 17 de Novembro de 1842 ácerca de requerimento de João Sabino dos Santos Ramos, no qual se queixa do Escrivão do Juiz de Paz do Logar de Turcifal."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre quantias indevidamente cobradas num auto de conciliação em que o queixoso era parte.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Justiça] de 17 de Novembro de 1842 ácerca das arbitrariedades que o Administrador do Concelho de Olhão diz praticadas pelo respectivo Juiz Ordinario."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre conflito opondo o Administrador do concelho de Olhão e o Juiz de direito da mesma comarca, pelo facto de este ter ordenado a prisão de um oficial de diligências. Propõe a repreensão do Juiz por abuso de poder.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 25 de Novembro de 1842 ácerca do Processo do reo Joze Antonio Monteiro soldado do Batalhão N.º 9"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 29 de Novembro de 1842, ácerca do Processo aos reos Camillo de Siqueira, Venancio de S. Thiago, Antonio Ligeiro, e João Antonio Soldados do Batalhão N.º 3"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 15 de Novembro de 1842, ácerca do requerimento de Felecianno Joze ex Grumete da Náo D. João 6.º"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Outubro de 1842 ácerca do recurso interposto pela Camara Municipal do Conselho da Ponta do Sol na Ilha da Madeira contra a ultima deliberação do Conselho Geral de Destricto sobre pagamento de finta de certos annos."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Addicionamento ao Indice Geral do Registo das Respostas Fiscaes da Procuradoria Geral da Fasenda"

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Indice Geral do Registo das Respostas Fiscaes desde 1837 a..."

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livros da Porta

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-01-01/1876-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Registo de expediente

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-01-01/1967-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Estatísticas

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Índice geral do registo de respostas fiscais desde 1837 a ...

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processos para consulta

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1836-01-01/1860-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Confirma o parecer relativo à venda de um prédio dividido em fracções, com referência ao modo de o dividir e de estabelecer os respectivos foros. O parecer refere-se também ao tipo de títulos de contratos enfiteuticos relativos a bens da Coroa ou da Fazenda Pública, no Estado da Índia

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1801-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 5º - 2ª sr - de registo de entrada de correspondência da Repartição da Justiça

Creator(s): Portugal. Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça
Dates: 1848-05-01/1849-06-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Requerimento dos foreiros das aldeias da jurisdição de Damão, acerca de impostos

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Antonio Joaquim de Ataide e Maria Germana de Paiva. Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 14 de Abril de 1847"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas relativo ao direito à herança de Francisco António, 1º grumete da corveta "D. João I". Sendo os requerentes o pai e a companheira do falecido, o Procurador-Geral indica como único herdeiro o seu filho ilegítimo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Propostas para adaptação da lei, relativamente ao imposto de selo e papel selado, ao Estado da Índia

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Luís Manuel Alves Campos Catarino

Dates: 1951-01-01/1961-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Reclamação do Presidente da Relação de Goa, António Ramalho de Sá, contra o parecer do Procurador-Geral da Fazenda de 12 de Fevereiro de 1845 relativo ao contrato celebrado com a Casa dos Quenerós, no Estado da índia.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Paulo José Portalete Biscaia Coelho

Dates: 1920-01-01/1925-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Requerimento do Conselheiro Adrião Acácio da Silveira Pinto, ex-Governador de Macau, relativo a um processo intentado pelo Ministério Público daquela cidade contra si e os vogais do Leal Senado

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão acerca da interferência do Magistério Público de Macau nos actos "dos Agentes do Poder Executivo", ao instaurar contra estes um processo para indemnização à Fazenda Pública. Em causa estava a "detenção e guarda de dinheiro pertencente a naufragados" e a entrega ao seu comprovado proprietário.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1846-01-01/1846-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Projectos de regulamento interno para a Junta de Fazenda da Província de Macau, Timor e Solor

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01

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