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"Estatutos da associação dos Ferreiros e artes correlativas"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1887-08-10
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Pedido de sobrevivência da pensão do montepio militar concedida a Joaquina Júlia Calheiros de Almeida
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1904-05-25
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Registo de Pareceres e Informações
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1891
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 6 de Abril de 1837 sobre os nove Soldados do Regimento de Infantaria N.º 9 João Carlos, Joaquim Pinheiro Ozorio, Francisco Antonio, José dos Santos, Joaquim Gonsalves, Jose Antonio d'Oliveira, Antonio Joaquim, Manoel Antonio, José de Oliveira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 26 de Novembro de 1842 ácerca da indemnização que pedem os donos da carga que trazia a Charrua São João Magnanimo, aprezionada pelo Esquadra de Sartorio."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o destino a dar à carga de um navio apresado durante as guerras liberais, na sequência de sentença proferida pela "Comissão das Prezas".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra] de 7 de Fevereiro de 1843 sobre requerimento em que o Coronel Francisco Pereira de Bettencourt Lopes pede lhe seja applicada a disposição da Lei de 27 [de Abril] de 1835"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha] de 15 de Fevereiro de 1843 sobre requerimento em que D. Anna Rita Ferreira Nobre pede Carta de confirmação do aforamento do praso do Macusi no Districto de Quilimane em Moçambique."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha] de 15 de Fevereiro de 1843 sobre requerimento em que D. Francisca Aurora d'Araujo Bragança d'Almada Castello-Branco pede Carta de Confirmação do praso de Cheringoma no Districto da Villa de Sena em Moçambique"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha, e Ultramar de 4 do prezente mez, ácerca do requerimento em que Joze Ignacio Pereira pertende que a sua Tutelada D. Laudelina Herculana do Ceo entre a fruir o Monte Pio por falecimento de seu Pai"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 24 de Maio de 1843, ácerca da Reclamação de D. Gertrudes Salabert, Viuva de João Pedro Salabert."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre uma pretensão a serem restituídos bens antes confiscados no quadro de processos judiciais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, ácerca da Nota que o Encarregado de Negocios de França derigio em 30 de Janeiro ultimo pedindo a execução da Sentença a favor da Familia Borel livreiros estabelecidos nesta Cidade"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o pedido de indemnização apresentado ao Estado em virtude da destruição de casas em Campolide, em Lisboa, feita para defesa da cidade no contexto das Guerras liberais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 3 de Junho de 1843, ácerca do Processo feito ao 2.º Sargento de Infantaria N.º 4 Antonio d'Andrade."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude das differentes Portarias do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, a ultima em 30 de Dezembro passado, ácerca da entrega de dois dezertores Hespanhoes, aprehendidos em Miranda do Douro"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, sobre o destino a dar a dois cidadãos espanhóis detidos em Portugal após terem cometido em Espanha crimes de deserção e homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 17 de Junho de 1843, ácerca do processo do Soldado do Regimento de Artilharia N.º 2 Jozé de Carvalho"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Marinha. Idem de 30 de Setembro de 1842 ácerca do authografo do Regulamento da Associação Piedosa de S. Francisco Xavier da Cidade de Macau."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 20 dito sobre requerimento em que José Teixeira de Mello se queixa da violencia de que tracta na resposta já dáda de 17 dito"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra] de 27 de Maio de 1843 ácerca da entrega do desertor do Exercito Hespanhol Manuel Matheus de Mendonça de que trata o parecer antecedente"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Nega a possibilidade de ser extraditado para Espanha um cidadão português perseguido naquele país por crime de deserção, tendo em conta não se encontrar contemplada a extradição de nacionais na Convenção de 1823 celebrada entre os dois países.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 3 de Fevereiro dito sobre a queixa feita pelo Presidente da Camara de Vila Nova de Portimão contra o substituto do Juiz de Direito do Julgado de Lagos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra] de 27 de Maio de 1843 ácerca da entrega de Manuel Matheus de Mendonça reclamado pelo Capitão General da Provincia de Badajoz como desertor do Exercito Hespanhol"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] da mesma data ácerca de requerimento em que Jose Teixeira de Mello se queixa da violencia que soffrera com a Portaria de 25 de Maio de 1836 expedida ao Juiz de páz da freguesia de Bagunte"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 10 de Maio de 1841, 22 de Dezembro de 1842, e 20 de Junho de 1843, ácerca da reclamação que lhe fez o Ministro do Brasil nesta Côrte pelo Dote de Sua Magestade a fallecida Imperatriz do Brasil a Senhora D. Carolina Jozefa Leopoldina"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a eventual restituição aos herdeiros da falecida Imperatriz do Brasil, D. Carolina Josefa Leopoldina, das quantias correspondentes ao dote e contra dote contempladas no contrato matrimonial celebrado em Viena de Áustria em 1816, entregues na ocasião ao Marquês de Marialva, e por este utilizadas em "despezas publicas do Estado".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] da mesma data sobre queixa que faz o Administrador do Concelho de S. João da Pesqueira contra o Juiz de Direito que foi daquelle julgado Jose Januario Teixeira Leite de Castro pelo haver maltratado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 26 de Janeiro de 1843, relativo ao Barão d'Argamaça, pedindo lhe seja pago o seu soldo como reformado, pela tarifa de 1814"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 31 dito sobre requerimento em que Lourenço Rodrigues péde lhe sêja concedido o recurso de Revista das Sentenças de que tracta."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 5 de Outubro de 1842, ácerca dos ex-Majores Antonio Tavares da Veiga Santos, e José Correia Barros, e dos Capitães Pedro Tavares, e João Carlos Lisboa, e do ex-Tenente Bernardo Joaquim Pinheiro, pedindo ser reintegrados nos ditos Postos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 14 de Setembro de 1842 ácerca do requerimento do Capitão Jean Jacques Peres em que pede o abono do meio soldo"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Guerra. Idem de 4 de Novembro de 1842 ácerca do processo do segundo Sargento do Batalhão n.º 16 D. Francisco de Assis e Almeida sobre ser declarado Aspirante a Official independente da pensão mensal"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Marinha. Idem de 9 de Novembro de 1842 ácerca dos annos de serviço que devem ser contados aos Capitaes Tenentes reformados Joaquim Joze de Castro Guedes, e Domingos Freire Reboxo."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 17 de Maio de 1843 ácerca do Processo feito ao Soldado de Cavalaria N.º 3 Joaquim Gonçalves"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 13 de Julho de 1842, ácerca de D. Thereza de Jezus, Viuva de José Ferreira da Silva, Porteiro que foi da Secretaria do mesmo Ministerio, pedindo huma pensão."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 6 de Junho de 1843 ácerca do Processo feito ao Soldado de Infantaria N.º 13 Leonardo da Costa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Guerra. Idem de 4 de Outubro de 1842 ácerca da pertenção de alguns Empregados Civis-militares que tem graduações honorificas, e outros individuos que gozão das honras de postos do Exercito, ou da Armada sobre se conceder a seus filhos o beneficio do paragrafo unico do artigo segundo da Lei de 17 de Novembro de 1841"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Responde à questão de saber se os filhos dos empregados civis que tenham graduações militares do Exército ou da Armada, gozam dos mesmos privilégios de acesso à classe de aspirantes a oficiais concedidos aos filhos dos oficiais do Exército ou da Armada.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Guerra. Idem de 4 de Outubro de 1842 ácerca de requerimento de D. Marianna Joze da Fonseca Castello sobre lhe ser aplicada a Lei de 19 de Janeiro de 1827."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Guerra. Idem de 26 de Outubro de 1842 sobre requerimento de D. Joanna Leocadia de Carvalho e Silva e sua irmãa que pedem como herdeiras de seu irmão Francisco Antonio de Carvalho e Silva, Capitão que foi do Batalhão de Infantaria n.º 17 se lhes liquidem os soldos, e o gôzo do Montepio, e pensão."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Marinha. Idem de 3 de Outubro de 1842 acerca de Representação da Associação Commercial da Cidade do Porto sobre a revogação dos artigos 6.º e 11.º do Regimento"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Examina pretensão da Associação Comercial do Porto a ver revogadas duas disposições do diploma de 19 de agosto de 1842, sobre o "tráfico de escravatura branca", que obrigara os navios transportando mais de 30 passageiros a terem a bordo um Médico ou Cirurgião e que impunha aos capitães de navios de passageiros, a prestação de fiança no porto de embarque.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar ácerca do requerimento de Jose Antonio de Miranda Vieira sobre cauza de adulterio."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] da mesma data sobre officio do Administrador Geral de Lisboa contra o Juiz de Direito d'Almada por se haver opposto á remoção d'um preso daquella cadêa para as da Capital"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 9 dito ácerca de nóta do Ministro de S.M. Catholica para serem entregues ás Justiças daquella Nação os presos D. Custodio Santurelli e D. Jose Gonzalez Yudan"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 20 de Fevereiro dito sobre requerimento em que Lourenço Rodrigues péde dispensa de lapso de tempo para interposição da revista da causa de que trata e já indicada em resposta de 15 dito"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 8 dito ácerca de officio do Delegado interino do Procurador Régio de Valença pedindo providências para que se não efectuem os casamentos dos dementes sem o consentimento do tutor e audiencia do Delegado."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 3 de Fevereiro dito sobre conta do Conego Francisco do Monte Alverne contra alguns dos membros do Cabido da Sé de Braga"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] da mesma data sobre requerimento em que Manoel da Fonseca Serrano se queixa do Juiz de Direito de Villa Viçosa e d'hum dos Veriadores daquella Camera de Borba Joaquim Jose de Matos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 18 de Abril de 1843 ácerca do requerimento de Joaquim Joze Xavier Henriques que pertende Carta de Legitimação e Foro de Fidalgo Cavalleiro para seus filhos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 15 de Novembro de 1842, relativo á pertenção de João Jozé Joaquim que na qualidade de tutor dos orfaos filhos de João Jozé Ferreira, soldado que foi do Batalhão 3.º movel do Porto, pede se conceda aos mesmos a pensão que competia a sua fallecida Mai, Anna de Jezus."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude das Portarias do Ministerio da Guerra de 20 de Fevereiro, e 28 d'Abril de 1843 ácerca da pertenção de Francisco Duvergier, que se diz Viuva do Brigadeiro Duvergier"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estrangeiros. Idem de 12 de Janeiro de 1842 ácerca do procedimento que teve o Conselho do Governo da Ilha do Principe, com a Escuna Brasileira = D. Clara =

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a situação de um navio brasileiro que foi sujeito à prestação de uma fiança quando se encontrava na Ilha do Príncipe, por ter sido considerado suspeito da prática de tráfico ilícito de escravos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 3 de Dezembro de 1844, sobre o processo do Soldado do extincto Batalhão N.º 24 Antonio Martins"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude das Portarias do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 17 de Novembro de 1842, e de 10 de Maio de 1843, ácerca da reclamação feita pelo Ministro Inglez, a favor de Mr. Visger."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o pedido de indemnização pedido ao Estado português por Harman Visger, cidadão inglês, por lucros cessantes relacionados com a exportação e comercialização da urzela, colhida em Cabo Verde.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 12 de Dezembro de 1844 ácerca do processo do Soldado Manoel da Silva Ferreira"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 4 de Fevereiro de 1843 ácerca do officio n.º 409 do Governador Geral da India de 21 de Novembro ultimo, ácerca da sentença contra o Tenente Luiz Loureiro Krusse"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 11 de Março de 1843 ácerca do Requerimento do Capitão Francisco de Assiz Esquiasse de Menezes."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a pretensão de um militar a ser agraciado com a insígnia de cavaleiro do Ordem Militar de Aviz.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 10 dito ácerca d'officio do Juiz de Direito de Lagos sobre confflicto de jurisdicção entre este e o Comandante do Batalhão Nacional daquella cidade."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 20 de Abril de 1843, ácerca do Requerimento do Bacharel Joze Xavier Pereira de Macedo"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre as condições que é necessário preencher para se adquirir a qualidade de Juiz.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 10 dito sobre queixa dos povos do Julgado do Espinhal contra os Escrivães do Juiz de Direito do mesmo Julgado ácerca dos excessivos salarios de que tracta"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra, de 1 de Setembro de 1842, ácerca do pagamento das quotas pertencentes aos individuos da extincta Divisão de Voluntarios Reaes d'El Rey, que erão considerados desertores do Exercito Portuguez."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Examina a questão de saber se os militares de uma Divisão que combateu na Guerra Peninsular, e que por esse facto adquiriram o direito a participar na repartição das presas de guerra, perderam esse direito ao terem-se "unido ao Brasil" quando este declarou a independência.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de dous de Março sôbre officio do Juiz que serve de Presidente da Relação do Porto, acompanhando o termo, em que se offerece para executor d'alta Justiça o Réo Antonio Pêna"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 24 de Fevereiro sôbre requerimentos em que Antonio Joze de Miranda Junior se queixa das illegalidades que diz lhe terem sido feitas no Juizo de Direito do 3.º Districto desta Cidade, durante o impedimento do Juiz Proprietario. "

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 7 de Dezembro de 1844, relativo ao modo de executar o Artigo 12 do Tractado de 3 de Julho de 1842 entre Portugal e a Inglaterra para a abolição do trafico da Escravatura."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 28 de Dezembro de 1844, ácerca de Augusto Cezar Ferreira, Praticante na Repartição Provisional de Liquidações, sobre ser abonado a um individuo uma quantia maior por má interpretação da Lei"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 30 de Dezembro de 1844, sobre o perdão que pede o reo Joze Maria Roza Soldado de Infantaria n.º 15."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 4 de Janeiro de 1845, ácerca do Soldado do extincto Batalhão N.º 24 Antonio Martins"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 9 de Dezembro de 1844 ácerca do officio por copia do Brigadeiro Comandante da 5.ª Divisão relativo a dois dezertores Hespanhóes."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria de 30 de Julho de 1845, do Ministerio da Marinha, ácerca do requerimento de Antonio Monteiro da Silva, pedindo lhe seja perdoado o tempo de degredo que lhe falta para cumprir"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude das Portarias do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 26 de Novembro de 1844 e 13 de Dezembro do dito anno, ácerca de húa reclamação feita pelos donos, e tripulação do Navio Americano = Miles="

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 4 de Fevereiro de 1843, relativa a D. Margarida Delfina d'Andrade pedindo a continuação do abono dos Montes pios que chegou a fruir como Irmãa do fallecido Themotheo Irenio Machado, 2.º Tenente da Armada, e Theofilo Rogerio d'Andrade, Capitão de Fragata."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 26 d'Agosto de 1845 ácerca de Antonio Jozé Gonçalves d'Almeida, na qualidade de Tutor de sua neta D. Maria Brigida Bressane Leite d'Almeida, pedindo levantar o espolio da sua respectiva tuturada, que existe na Contadoria da Marinha"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 12 de Dezembro de 1844, ácerca do Réo Joaquim Francisco de Araujo, Soldado do Batalhão n.º 8"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 15 de Maio de 1843, ácerca de Francisca Felicia, Viuva do Soldado conductor, Sabino Ferreira fallecido na Hespanha, fasendo parte da Divisão auxiliadora, pedindo a applicação da Lei de 20 de Fevereiro de 1835."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 26 de Novembro de 1841 ácerca do officio do Consul de Portugal em Pernambuco com os protestos feitos pelo Capitão e tripulação do Bergantim Portuguez 24 de Julho capturado pela Corveta Britanica Rose."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a apreensão de um navio navegando sob bandeira portuguesa por um navio de guerra britânico, por suspeita de ser utilizado no tráfico de escravos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 5 de Setembro de 1845, ácerca do Réo Joaquim Jozé, Soldado do Batalhão de Caçadores N.º 6."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 28 de Novembro de 1844, ácerca de Jozé Ignacio Pereira, como tutor de D. Laudelina Herculana do Ceo, filha do falecido Cirurgião da Armada Francisco Jozé Militão de Souza, pedindo se forme o competente assentamento para entrar a fruir o Monte Pio que ficou por morte do mencionado Cirurgião."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 16 de Maio de 1843, ácerca do Officio do Governador Geral de Cabo Verde sobre a desobediencia do Juiz de Direito Accacio Alvares d'Araujo"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a transferência dos juízes de direito das Províncias Ultramarinas, na ausência de legislação especial que a regule.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 25 de Outubro de 1845, ácerca de John Campbell, que foi Marechal de Campo ao serviço de Portugal até 1821, que solicita ser reformado."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, considerando ilegítima a pretensão de um militar inglês, que prestou serviços em Portugal, durante e após a guerra peninsular, a ser abonado com pensão de reforma.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 17 de Outubro de 1845, ácerca da pertenção do Subdito Hespanhol João Gregorio Viegas Diegnes de ser izento do pagamento de contribuição d'Estradas."

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 23 d'Agosto de 1844, ácerca dos herdeiros de Paula Massa, sobre direitos de transmissão."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 25 de Novembro de 1844, ácerca de D. Theodora Marianna da Costa Ribeiro, pedindo que se prestem aos Thezouro Publico os necessarios esclarecimentos para obter o seu Titulo Vitalicio, sem declaração de ter contribuido com a importancia de um dia mensalmente da sua pensão."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-01/1844-01-01
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros acerca do Tractado celebrado em 1766 com a Dinamarca"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 24 de 19 de Maio de 1845, ácerca do producto da venda do Navio = Maria Virginia = para ser devedida pelos aprezadores."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"Guerra. Idem de 7 de Novembro de 1842 ácerca de requerimento do ex-alumno do Real Collegio Militar Anspeçada Aspirante a Official do Batalhão n.º 16, Affonso de Castro"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 24 de Setembro de 1845 sobre a Sentença da Junta de Cabo Verde que condemnou a morte dois rêos Manoel Antonio Leite, e Manoel Joze Alves."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, propondo a comutação da pena de morte em que foram condenados dois militares pela Junta de Justiça de Cabo Verde. Assinala irregularidades no processo que levou à condenação e propõe a criação de um tribunal de recurso para as sentenças proferidas por aquele órgão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 17 de Fevereiro de 1837 acerca da informação do Juiz que serve de Presidente da Relação do Porto, sobre a queixa feita por Antonio José de Almeida contra o Juiz de Paz da Freguezia de Cambra."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 23 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento dos Bachareis Ignacio Gil Torre de Souza Girão e José Calazans da Fonseca e Castro Sub Delegados do Procurador Regio no Juizo de Policia Correcional do 1.º e 2.º destricto desta Cidade, que pedem se arbitre huma gratificação correspodente a seus trabalhos."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 4 de Março de 1837 sobre informação do Juiz Presidente da Relação do Porto e mais papeis de Antonio Francisco Malheiro, que pede pelas razoens que allega, lhe seja perdoada a pena de 2 annos de degredo."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 21 de Fevereiro de 1837 sobre a informação do Juiz de Direito do Julgado de Messejana de 11 do corrente, e mais papeis ácerca da queixa feita por Francisco Ignacio Alberto de Assis, contra o Juiz Eleito daquella Villa pelo excesso de Authoridade na Cauza que contra elle move Ivo Lopes Salgueiro, Boticario."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 14 de Fevereiro de 1837 sobre officio do Juiz de Direito do Julgado de Bragança, sobre applicação que o dito Juiz de Direito tem dado e pertende continuar a dar ás multas impostas nas Audiencias de Policia Correcional."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 17 de Fevereiro de 1837 sobre as informaçoens do Juiz que exerce de Presidente da Relação de Lisboa a cerca de Antonio Marques que pede lhe seja commutada a pena de dez annos de prisão em que foi condemnado no Juizo de Direito no Julgado de Pombal."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 8 de Março de 1837 sobre os officios do Juiz de Direito do Julgado de Monção contra o respectivo Delegado, José da Costa Vieira."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] sobre os papeis relativos á fiança consedida ao Réo Manoel Agostinho Meira pelo Substituto do Juiz de Direito do Julgado de Vianna"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 27 de Fevereiro de 1837 sobre o Officio do Juiz que serve de Prezidente da Relação dos Açores no qual pondera as difficuldades que se offerecem de ser distrahido um dos Guardas menores da mesma Relação do exercicio que occupava para o ter na secretaria do Procurador Regio."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 25 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de José Antonio Ramas, se queixa do substituto do Juiz de Direito do Julgado de Chaves, Francisco José Roîz Massas."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 28 de Fevereiro sobre a informação do Juiz que serve de Presidente da Relação de Lisboa a cerca do Padre Jose Francisco da Silva Figueiredo, que pede perdão de 20 annos de degredo para Moçambique"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 28 de Fevereiro de 1837 sobre a informação do Juiz que serve de Presidente da Relação de Lisboa acerca da representação feita pelo Administrador Geral desta Cidade contra o Magistrado da Polícia Correccional do 1.º districto."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 28 de Fevereiro sobre a representação em que se queixa o Delegado do Procurador Régio do Julgado de Bragança dos excessos praticados pelo ex Juiz de Direito daquelle julgado."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 28 de Fevereiro sobre requerimento, em que Francisco Rodrigues péde perdão da pena que o condemnou em degrêdo perpetuo."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] do 1.º de Março de 1837 sobre a representação do Juiz de Paz da Freguesia de S. Bartholomeu de Villa Viçoza, pede se lhe declare se nos dias Santificados, podem á haver conciliaçoens, e caso as hajas he conforme a Lei, ou se taes actos praticados nesses dias são nullos."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 2 de Março de 1837 sobre a pergunta feita pelo Encarregado dos Negocios de S. Magestade na Corte de Bruxellas, para saber qual seja a Legislação vigente relativa aos crimes commettidos por subditos Portugueses em Paizes Estrangeiros."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 4 de Março sobre a representação em que os Beneficiados da Sé do Porto se queixão da maneira por que as rendas da Catedral tem sido destribuidas pêlo respectivo Cabido."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 13 de Março sobre officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa, relativo ao Delegado de Castelo Branco Daniel da Silva Pereira e Cunha como envolvido no soborno, e conluio que houve nas arrematações dos Bens Nacionaes."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 27 de Maio de 1843 ácerca do Processo do Anspeçada do Batalhão 18 Feleciano Guilherme Torres"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, propondo a comutação da pena de morte em que fora condenado um militar pelos crimes de homicídio na forma tentada e roubo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 4 dito ácerca de requerimento em que Manuel José Ferreira pede perdão da pena em que foi condemnado."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 3 dito sobre Nota do Ministro de S. M. Catholica ácerca do preso portuguez Manoel Antonio de Figueiredo Belmonte retido nas cadeas de Salamanca se está no caso de ser entregue ás Justiças de Portugal"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 30 de Agosto de 1843 ácerca do requerimento do Juiz, e Mezarios da Irmandade de S. Roque erecta no Arsenal da Marinha pedindo ficarem sugeitos á Inspecção do mesmo Arsenal"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] dado em virtude das Portarias de 9, e 22 d'Agosto de 1843 do Ministerio da Guerra ácerca da posse de dois armazens sitos á Boa Vista, em que se achavão arrecadados varios objectos pertencentes á extincta Inspecção Geral dos Quarteis e Obras Militares."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia decisão judicial que considerou ser a Junta da Companhia do Grão-Pará e Maranhão, e não o Estado, o proprietário de um edifício situado em Lisboa, indicando os meios a utilizar para em juízo obter "a restituição ao Estado da posse de que foi esbulhado".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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