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"Ácerca da Companhia União Mercantil"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães sobre o memorial apresentado ao Governo por alguns accionistas britânicos da Companhia União Mercantil, acusando a direcção desta de arruinar a companhia e exigindo ser indemnizados pelo Governo.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1863-01-01/1863-01-01

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"Ácêrca do recurso interposto por João Burnay, ao Supremo Tribunal Administrativo sobre as obras da penitencíaria Central de lisboa, ácerca do qual houve differentes opiniões"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, relacionado com pedido de indemnização de João Burnay pelos prejuízos causados pelo furacão de 11 de Dezembro de 1878 nos vidros da claraboia do edifício da Penitenciária Central de Lisboa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1879-01-01/1879-01-01

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"Ácêrca da indemnização pedida pelo empreiteiro João Burnay pelo valor da vidraça que mandou assentar na Penitenciaria, em virtude de ter sido destruida por um temporal"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, relacionado com pedido de indemnização de João Burnay pelos prejuízos causados pelo furacão de 11 de Dezembro de 1878 nos vidros da claraboia do edifício da Penitenciária Central de Lisboa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1879-01-01/1879-01-01

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"Sobre a pretenção do amanuense do Ministerio das Obras Publicas Henrique Ribeiro Neves"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre pedido de abono por tempo de serviço.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1879-01-01/1879-01-01

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"Ácerca da petição feita pelo 1º official da Administração Central do Correio do Porto, Antonio Teixeira de Santa Rosa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre pedido de aposentação com ordenado por inteiro.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1879-01-01/1879-01-01

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"Ácerca da suspensão dos trabalhos do Caminho de ferro de Salamanca á Barca´d'Alva pelas auctoridades hespanholas"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, relativo ao relatório do engenheiro director da construção dos caminhos de ferro do Minho e Douro, sobre a suspensão da construção do caminho de ferro de Salamanca a Barca d'Alva e Vilar Formoso.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1884-01-01/1884-01-01

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"Ácerca do representante da «Sociedade Financière de Paris», Mr. Edmond Bartissol, pedindo ao Governo portuguez approvação d'um projecto d'Estatutos para a construcção e exploração do caminho de ferro da Beira Alta"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o pedido da Societé Financière de Paris para formar uma sociedade anónima, para a qual pretendia trespassar a concessão para construir e explorar a linha do caminho de ferro da Beira Alta.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1878-01-01/1878-01-01

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"Em que os herdeiros de João José dos Santos Machado, pedem os vencimentos a este em divida na qualidade d'escripturario, que foi, das obras da Barra d'Aveiro"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1884-01-01/1884-01-01

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"Ainda ácêrca do assumpto antecedente"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o projecto de estatutos da Companhia do Caminho de Ferro da Beira Alta, constituída pela Societé Financière de Paris, para construir e explorar a linha do caminho de ferro da Beira Alta.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1878-01-01/1878-01-01

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"Ácêrca da reclamação de João Burnay, por perda havida em vidros no edificio da penitenciaria Central de Lisboa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o pedido de indemnização de João Burnay, responsável pela colocação dos vidros da claraboia no edifício da Penitenciária Central de Lisboa, pelos prejuízos causados pelo furacão de 11 de Dezembro de 1878.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1878-01-01/1878-01-01

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"Ácêrca do mesmo assumpto acima dito"

Nota: "É um officio a pedir documentos, e deve presidir á consulta anterior". (Sobre o pedido de indemnização de João Burnay pelos prejuízos causados pelo furacão de 11 de Dezembro de 1878 aos vidros da claraboia da Penitenciária Central de Lisboa)..

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1878-01-01/1878-01-01

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"Ácerca d'um pagamento reclamado por João Caetano Guerreiro, da villa de Sines"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1878-01-01/1878-01-01

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"Ácerca dos vencimentos em divida ao fallecido Coronel d'Engenheiros Julio Augusto Leiria"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1878-01-01/1878-01-01

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"Ácêrca da duvida apresentada pelo Director do Caminho de ferro do Sueste sobre o modo de satisfazer um bonus reclamado pela firma social, de Estremoz, Barbosa e Irmãos, pelo transporte de sal"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o pedido de abatimento à tarifa cobrada pelo Caminho de Ferro do Sueste, em função das tabelas, pelo transporte de sal acima de 250 toneladas.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1878-01-01/1878-01-01

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"Domingos de Sequeira Queiroz pede lhe seja concedido o diploma de descobrimento legal da mina de Manganez da herdade da «Pedra Alva»"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1878-01-01/1878-01-01

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"Ácerca do Syndicato Portuense para construcção do Caminho de ferro de Salamanca á Barca d'Alva e Villar Formoso"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a constituição, pelo Sindicato Portuense, de uma sociedade anónima para construção e exploração da linha de caminho de ferro de Salamanca a Barca d'Alva e Vilar Formoso.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1884-01-01/1884-01-01

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"Compromisso arbitral com a Companhia da Beira Alta"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o projecto de compromisso arbitral na questão entre o Governo e a Companhia de Caminho de Ferro da Beira Alta.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1884-01-01/1884-01-01

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"Mesmo assumpto - Terceiro projecto"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o projecto de compromisso arbitral na questão entre o Governo e a Companhia de Caminho de Ferro da Beira Alta.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1884-01-01/1884-01-01

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"Em que Leopoldo Augusto Teixeira pede a reintegração no logar de 1º aspirante do quadro dos correios, telegraphos e pharoes fóra dos districtos de Lisboa e Porto"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1884-01-01/1884-01-01

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"Os empreiteiros do porto de Leixões pedem isenção de direitos d'importação de certos materiaes"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. sobre o pedido dos empreiteiros das obras de construção do porto de Leixões, de isenção de direitos alfandegários sobre materiais de construção necessários àquelas obras.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1884-01-01/1884-01-01

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"Acerca dos projectos de compromisso arbitral na questão entre o Governo e a Companhia de Caminho de ferro da Beira Alta"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1884-01-01/1884-01-01

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"Ácerca das deliberações tomadas pelos accionistas da Companhia Real dos Caminhos de ferro portugueses, relativas á concessão do Caminho de ferro da Beira Baixa e alteração dos estatutos"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, a pedido da Direcção-Geral do Comércio e Indústria, acerca da legalidade de deliberações tomadas em assembleia geral da Companhia Real dos Caminhos de Ferro Portugueses, quanto à alteração de estatutos e à concessão do Caminho de Ferro da Beira Baixa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1884-01-01/1884-01-01

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"Ácerca da suspensão feita pelo Governador da Provincia de Salamanca nos trabalhos do caminho de ferro d'esta cidade á fronteira portuguesa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a suspensão temporária, por ordem do Governador da Província de Salamanca, da construção do caminho de ferro de Salamanca a Barca d'Alva e Vilar Formoso, na secção de Fregeneda, devido a condições sanitárias da região.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1884-01-01/1884-01-01

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"Acerca de queixas de dois socios do Montepio do Senhor dos Passos da Graça, relativas a soccorros"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1884-01-01/1884-01-01

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"Acerca das promoções d'empregados addidos dos telegraphos e pharoes"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1884-01-01/1884-01-01

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"Ácerca da Introducção das Aguas de Bellas nos aqueductos da Companhia das Aguas, a fim de serem aproveitadas para abastecimento da Capital"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre questões contratuais entre o Governo e a Companhia das Águas de Lisboa, quanto ao aproveitamento da água das nascentes de Belas na rede de abastecimento da Capital.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1884-01-01/1884-01-01

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"Em cumprimento da Portaria de 14 do corrente a respeito do privilegio requerido pelo Visconde da Junqueira para o Oleo de Patará"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini sobre a pretensão do Visconde da Junqueira, do privilégio de exclusividade por quinze anos, relativo à extracção e fabrico de óleo de patará.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1854-01-01/1854-01-01

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"Em cumprimento do officio de 29 de Janeiro a respeito do requerimento de Vicente Jose Ferreira pedindo aprovação dos Estatutos da Empreza de Minas"

Parecer de Joaquim Pereira Guimarães, Ajudante do Procurador-Geral da Coroa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1853-01-01/1853-01-01

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"Em cumprimento do officio do Ministerio das Obras Publicas de 27 de Dezembro p.p. sobre os estatutos da empreza de navegação a vapor entre Protugal e o Brazil"

Parecer de Joaquim Pereira Guimarães, Ajudante do Procurador-Geral da Coroa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1853-01-01/1853-01-01

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"Em cumprimento da Portaria de 14 de Janeiro de 1854 acerca do privilegio requerido pelo Visconde da Junqueira para o Oleo de Andirobeira"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a pretensão do Visconde da Junqueira, do privilégio de exclusividade por quinze anos, relativo à extracção e fabrico de óleo de andirobeira.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1854-01-01/1854-01-01

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"Em que o professor do Instituto Industrial e Commercial de Lisboa, Augusto José de Castro pede augmento do terço do seu ordenado"

Assuntos: Remunerações / Vencimentos / Abonos.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1884-01-01/1884-01-01

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"Ácerca do terreno para a construcção do edificio do Correio Geral, no sitio do antigo mercado da Ribeira Nova"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o acordo entre o Governo e a Câmara Municipal de Lisboa, relativo à compra do terreno do antigo mercado da Ribeira Nova, para construção de um edifício destinado à Direcção Geral dos Correios.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1884-01-01/1884-01-01

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"Em que Joaquim Ignacio Ribeiro veterinario e lente no Instituto Geral d'Agricultura pede o augmento do terço do ordenado"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1884-01-01/1884-01-01

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"Em que Maria Ignez Pereira Cortez pede os vencimentos em divida a seu marido, que foi conductor d'Obras Publicas"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1884-01-01/1884-01-01

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"Em que Marianna Adelaide Machado pede os vencimentos em divida a seu finado marido, que foi lente do Instituto Geral d'Agricultura"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1884-01-01/1884-01-01

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"Em que o lente do Instituto do Porto pede a Jubilação com o augmento do terço do ordenado"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o requerimento de João Viera Pinto, professor do Instituto Industrial do Porto.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1884-01-01/1884-01-01

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"Ácerca da liquidação da Companhia do Caminho de ferro do Porto á Povoa do Varzim"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a liquidação da Companhia de Caminho de Ferro do Porto à Póvoa de Varzim e a Vila Nova de Famalicão.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1884-01-01/1884-01-01

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"Ácerca dos vencimentos em divida ao fallecido 2º official da Repartição de Contabilidade do Ministerio das Obras Publicas"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1878-01-01/1878-01-01

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"Ácerca do projecto de Compromisso para o Tribunal Arbitral na questão entre a Companhia da Beira Alta e o Governo"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1884-01-01/1884-01-01

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"Ácerca das caixas estabelecidas nas ruas de Lisboa pela empreza 'Val do Rio Jr.' para o recebimento dos pedidos dos generos que vende"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a questão posta pela Direcção-Geral dos Correios, quanto à legitimidade da empresa Val do Rio para colocar caixas em diversas ruas de Lisboa, destinadas a receber pedidos de fornecimento de géneros que comercializava, concorrendo assim com os Correios.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1884-01-01/1884-01-01

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"Acerca da Construcção do Caminho de ferro de Salamanca á Barca d'Alva e Villar Formoso pelo Syndicato Portuensae

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1884-01-01/1884-01-01

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"Em que Anna de Sousa Pauperio e filha pedem os vencimentos em divida a seu finado Marido [e] Pae, que foi arrematante da conducção das mallas, entre a Administração do correio do Porto e a estação de Campanhã"

Parecer do Adjunto do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, em substituição do Procurador-Geral, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1884-01-01/1884-01-01

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"Em cumprimento da Portaria de 14 de Janeiro de 1854 acerca do privilegio requerido por Julio Maximo d'Oliveira Pimentel para o fabrico de papel de agave amaricana"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a pretensão de Julio Maximo d'Oliveira Pimentel, do privilégio exclusivo de invenção por quinze anos, relativo ao fabrico de papel com celulose extraída de "agave americana".

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1854-01-01/1854-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Em cumprimento da Portaria de 29 de Dezembro ultimo a respeito da instituição de Companhia de navegação a vapor, no Minho"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a criação da companhia "Despertadora", de navegação a vapor no Rio Minho, representada pelo Barão de S. Roque e outros.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1854-01-01/1854-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Em cumprimento da Portaria de 17 de Fevereiro de 1854 acerca dos Estatutos da projectada Companhia de Lanificios do Campo Grande"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1854-01-01/1854-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio das Obras Publicas de 13 de Março 1854 acerca da pertenção do Marquez da Bemposta para a creação de Montes de Piedade"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca do requerimento do Marquês de Subserra [e] da Bemposta e de António da Cunha Sotomaior, para concessão de privilégio de exclusividade para a "instituição de Montes de Piedade ou casas de emprestimos sobre penhores nas cidades de Lisboa e Porto, e outras terras do Reino" .

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1854-01-01/1854-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio das Obras Publicas de 14 do corrente sobre a pretenção da Companhia dos Caminhos de Ferro"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca da isenção de direitos de portagem na Ponte de Sacavém, pretendida pela Companhia Central Peninsular dos Caminhos de Ferro de Portugal, para "o transito dos operarios, cavallos, carros e outros objectos necessarios ás obras da via ferrea contractada".

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1854-01-01/1854-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio das Obras Publicas de 14 do corrente sobre os direitos de portagem na ponte do Rio Leça"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a cobrança de direitos de portagem na ponte pênsil sobre o Rio Leça, na estrada do Porto a Braga, pela Companhia de Viação Portuense e reclamação, por parte desta, para que se demolisse a antiga ponte de pedra, em que a passagem era gratuita.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1854-01-01/1854-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Em cumprimento da Portaria de 23 de 1854 (sic) acerca dos Estatutos da Companhia Commercial da Fabrica de pannos e lanificios de Lordello do Ouro"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1854-01-01/1854-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio das Obras Publicas acerca da pertenção de Luiz Hebert e outros

Parecer do Procurador-Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca do requerimento de Luís Hebert, A. Doublaine e Joaquim Ferreira Sampaio, para concessão de Carta Patente de privilégio "como inventores de um novo systema de carbonisação de combustiveis por meio de novos processos e maquinismos".

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1854-01-01/1854-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministerio das Obras Publicas devolvendo a correspondencia relativa ao aqueduto do Lazareto"

Cópia de ofício assinado pelo Procurador-Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1854-01-01/1854-01-01

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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio das Obras Publicas de 15 de Março de 1854 acerca da Companhia "Utilidade Publica' "

Parecer do Procurador-Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini sobre a instituição da Companhia de Utilidade Pública, com a finalidade de financiar a construção das estradas da Província do Minho, através da concessão ao Estado de um empréstimo, do seu fundo social.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1854-01-01/1854-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Em que José Maria da Fonceca Fava pede os vencimentos em divida a seu finado pae, que foi pagador do Ministerio"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o requerimento de José Maria da Fonseca Fava.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1801-01-01/1900-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Maximiliano Schreck pretende ser reconhecido concessionario de differentes minas, em que era socio com o fallecido Mauricio Kamp"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1878-01-01/1878-01-01

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"Ácerca da concessão feita pela Camara Municipal de Lisboa para o estabelecimento de Guindastes e pontes na margem do atterro"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a concessão da Câmara Municipal de Lisboa ao Governo, para a colocação de guindastes e pontes na margem do aterro entre o Cais do Sodré e a ponte de Alcântara, relacionada com as obras de melhoramentos do Porto de Lisboa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1884-01-01/1884-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ácerca dos vencimentos em divida ao fallecido guarda do extincto Convento de Christo em Tomar"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1878-01-01/1878-01-01

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"Ácerca da petição feita pela sociedade geral de credito predial portuguêz para novas emissões d'obrigações"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1878-01-01/1878-01-01

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"Em que José Antonio Machado pede os vencimentos em divida ao finado servente extraordinario, Antonio Alves"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1883-01-01/1883-01-01

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"Ácerca da pretenção dos correios da Direcção-Geral, pedindo se lhes abonem uma gratificação por cada viagem"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1878-01-01/1878-01-01

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"Acerca do projecto d'artigos para o compromisso arbitral relativo á reclamação da Companhia do Caminho de ferro da Beira Alta"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a redacção do compromisso arbitral sobre a linha de Torres Vedras à Figueira da Foz e à linha do Norte em Alfarelos.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1884-01-01/1884-01-01

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"Em que o lente do Instituto Geral d'Agricultura Joaquim Ignacio Ribeiro, pede se lhe paguem os vencimentos de quando esteve suspenso do logar de Director da Quinta Regional de Cintra"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1884-01-01/1884-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Ácerca da reclamação do empreiteiro da construcção da 9ª secção do Caminho de ferro do Douro, relativamente á variante que se quer introduzir no projecto primitivo"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre uma reclamação do empreiteiro da construção da 9ª secção da linha do Caminho de Ferro do Douro, relacionada com a introdução de uma variante, em alteração ao projecto inicial.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1884-01-01/1884-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 10 de Fevereiro de 1846 ácerca do processo relativo ao Padre Manuel Fernandes Agra e seus trez cumplices prezos no Concelho de Boticas."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Sustenta não ser possível aplicar a legislação especial destinada a pôr fim a rebeliões miguelistas - que determina a sujeição dos "eclesiásticos e paisanos apreendidos com as armas na mão" a julgamento sumário em Conselho de Guerra "para serem imediatamente arcabuzados" - a um Padre e três cúmplices detidos em Boticas quando alegadamente preparavam uma insurreição em Trás-os-Montes.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1847-01-01/1847-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] da mesma data sobre dito em que Anna Francisca Peres pede o mesmo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1837-01-01/1837-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 26 dito em que Filippe Manuel Pereira pede o mesmo acima."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1837-01-01/1837-01-01

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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 20 de Novembro ultimo sobre o Officio do Governador da Provincia de S. Thomé e Principe, e processo do Tenente Carlos Peixoto de Almeida e Silva"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Sustenta que é à Junta da Justiça de São Tomé, e não ao Supremo Tribunal de Justiça Militar, que cabe o julgamento em segunda instância de um militar acusado do crime de cabeça de motim e de sedição contra o Governador de São Tomé e Príncipe.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1847-01-01/1847-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 20 d'Abril sobre requerimento em que Manuel Alves de Moura Coutinho pede perdão do degredo que lhe foi imposto e quantias em que foi condemnado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1837-01-01/1837-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 26 de Dezembro de 1846 ácerca da pertenção de D. Maria da Madre de Deos Pessoa Lopes do Rego para lhe ser applicado o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1847-01-01/1847-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 9 de Maio á cerca de officios do Juiz Substituto d'Aldegalega e do Administrador Geral de Lisboa sobre a captura do Administrador do Concelho do Barreiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1837-01-01/1837-01-01

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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 14 dito á cerca da falta que resulta ao serviço de não terem os Escrivães de Direito em seu poder os livros dos antigos bairros de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1837-01-01/1837-01-01

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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] da mesma data sobre requerimento em que Antonio Bartholomeu Marujo pede perdão da pena em que foi condemnado."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1837-01-01/1837-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 20 de Maio de 1844, ácerca do officio do Governador Geral de Cabo Verde e o requerimento de José Pinto Ribeiro em que este pede o beneficio da Ley de 24 de Agosto de 1840"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre aplicação da Convenção de Évora Monte a um antigo Capitão Ajudante da Praça da Ilha de Santiago, Cabo Verde.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-01-01/1844-01-01

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"[Parecer] em virtude da Portaria [do Ministerio da Marinha] de 19 de Dezembro ultimo sobre o officio do Governador Geral da India pedindo resolução a cerca da intelligencia do artigo 216 do Codigo Administrativo de 1836"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre se os governadores das províncias ultramarinas têm legitimidade para autorizar, à semelhança do Governo do Reino, que os funcionários administrativos possam ser demandados civil e criminalmente.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1847-01-01/1847-01-01

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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 25 d'Abril dito á cerca de requerimento em que Manuel Antonio Gonçalves Branco pede perdão da pena de que tracta."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1837-01-01/1837-01-01

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"[Parecer] em virtude da Portaria [do Ministerio da Marinha] de 24 de Agosto ultimo sobre requerimento do Capitão Tenente da Armada Izidoro Francisco Guimaraens Junior"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1847-01-01/1847-01-01

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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 22 dito á cerca do offerecimento que o prêzo Antonio da Silva Fonseca fizera a um Sargento da quantia de 57$600 reis para o deixar evadir"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1837-01-01/1837-01-01

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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 16 de Janeiro de 1847, ácerca de Manuel Thimotheo da Silva pedindo lhe seja entregue a quantia de 328$125 reis com que contribuiu para o Monte Pio desde 24 de Junho de 1802 até 31 de Agosto de 1846"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1847-01-01/1847-01-01

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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 28 dito sobre requerimento em que Luiz Caetano de Leiros Andrade e Castro se queixa do Juiz de Direito d'Alcobaça Gonçalo Tello de Magalhães Collaço por não ter formado processos contra os presos de que trata"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1837-01-01/1837-01-01

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"[Parecer] em virtude da Portaria [do Ministerio] da Marinha de 19 de Dezembro ultimo sobre o officio do Governador Geral da India acerca de se evitarem os crimes dos Escrivães e Tabeliães do mesmo Estado"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Sustenta a necessidade de serem revistas as disposições legais em matéria de prescrição criminal.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1847-01-01/1847-01-01

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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 28 d'Abril dito á cerca d'officio do Secretario da Administração Geral de Bragança perguntando se se succedem os Juizes Eleitos aos de Vintena e se os Escrivães daqueles tem as mesmas attribuições que as pessoas nomeadas para a factura dos testamentos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1837-01-01/1837-01-01

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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 16 de Janeiro de 1844, ácerca dos officios do Presidente da Relação dos Estados da India, sobre os arbitrios que o dito Presidente propoe ácerca da commutação da pena de degredo para Timor a que foi condemnado Babi Bagear."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-01-01/1844-01-01

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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 7 de Março de 1844, ácerca do Porta Estandarte de Cavalleria da Provincia d'Angola, Miguel Ladislau Baima, pedindo lhe seja perdoado o tempo que falta para acabar o seu degredo."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-01-01/1844-01-01

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"[Parecer] em virtude das Portarias do Ministerio da Guerra de 24 e 26 de Novembro do anno passado acerca da reforma de Sir John Campbell"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-01-01/1846-01-01

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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 27 de Fevereiro ultimo acerca do requerimento do Soldado de Caçadores N.º 2 Antonio Joaquim de Oliveira em que pede perdão do tempo que falta para acabar o de trabalhos publicos"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-01-01/1846-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 27 de Fevereiro de 1846, ácerca de Antonio Jozé Gonçalves de Miranda, pedindo lhe seja entregue o espolio de sua neta, e Tutorada D. Maria Brigida Berssane Leite que se acha nos Cofres da Pagadoria da Marinha"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-01-01/1846-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 10 de Fevereiro de 1846 ácerca do processo do Soldado de Infantaria N.º 2 Boaventura Luiz da Silva"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-01-01/1846-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 23 de Dezembro de 1845 ácerca do requerimento em que D. Anna Amalia Pereira de Campos, e sua irmãa pedem se lhe adicione o vencimento que percebia outra sua irmãa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-01-01/1846-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 19 de Janeiro corrente sobre requerimento de D. Maria Zeferina de Paula Viuva do Tenente General Carlos Frederico de Paula"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1846-01-01/1846-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 26 de Novembro de 1842, ácerca das Notas dos differentes Ministros de França que tem residido n'esta Corte, reclamando contra o procedimento das Authoridades da Ilha de S. Thomé, a respeito do Capitão do Navio Frances = Le Glameur = pedindo indemnização dos prejuizos cauzados pelas mesmas Authoridades."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a multa aplicada pela Alfândega de São Tomé, em 1824, ao capitão de um navio francês, por descaminho de mercadorias.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-01-01/1843-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha do 1.º de Dezembro de 1842, ácerca de D. Domingas Antonia Cardozo, pedindo a confirmação no prazo da Corôa, denominado = São Domingos = em Quilimane."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-01-01/1843-01-01

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"Marinha. Em cumprimento da Portaria de 21 de Outubro de 1854 acerca do Ajuste de contas com o ex-Governador d'Angola Visconde de Pinheiro."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1854-01-01/1854-01-01

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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra do 1.º de Fevereiro de 1843 ácerca dos requerimentos em que D. Maria das Dores Trindade pede huma pensão com sobrevivencia para suas filhas"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-01-01/1843-01-01

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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 23 de Março de 1843 ácerca dos requerimentos em que Matilde Joaquina de Arnedo pede se lhe conseda o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-01-01/1843-01-01

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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 12 de Janeiro de 1843, ácerca da Galera D. Maria 2.ª apresada no Porto de Moçambique."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia a responsabilidade que poderá advir para o Estado pela utilização de uma embarcação mandada apreender e entregar à Fazenda Nacional, por sentença de um tribunal de 1.ª instância de Moçambique, sem que tenha havido ainda trânsito em julgado dessa sentença, por se encontrar pendente recurso para o Tribunal Superior de Comércio.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-01-01/1843-01-01

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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 18 de Outubro de 1842, ácerca de se prevenir a destruição da Caza Commercial de José Antonio de Miranda Vieira, Negociante d'Angola."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre conflito existente na administração dos bens de uma casa comercial de Angola.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-01-01/1843-01-01

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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 7 de Março de 1843, ácerca dos Estatutos da Sociedade d'Agricultura da Provincia das Novas Conquistas no Estado da India"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1843-01-01/1843-01-01

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"Parecer em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 5 de Junho de 1844 ácerca do requerimento de D. Antonia Eulalia de Souza Faria, em que pede lhe seja applicada a Lei de 19 de Janeiro de 1827, e a de 20 de Fevereiro de 1835"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-01-01/1844-01-01

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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 20 de Março de 1844, ácerca de D. Candida Lauriana Garcez Palha, pedindo reverta em seu favôr a pensão conferida a sua cunhada D. Libia Augusta Garcez Palha, que passou a segundas nupcias."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-01-01/1844-01-01

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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 23 de Maio de 1844, ácerca da promulgação de huma Ley em Hongkong pelo Governador Britanico para que comprehenda a Peninsula de Macao."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia, à luz do direito internacional, uma lei aprovada pelo Conselho Legislativo de Hong Kong que sujeita à jurisdição britânica, os súbditos ingleses residentes em qualquer parte do Império chinês, incluindo a Península de Macau.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-01-01/1844-01-01

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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 23 de Maio de 1844, ácerca do requerimento em que os socios da Assemblea do Monte Pio que formarão alguns individuos do Arsenal da Marinha pedem a approvação dos Estatutos que juntavão."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1844-01-01/1844-01-01

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