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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 31 do corrente a respeito do Conselho de Guerra de Joaquim Jose Cecilia Kol pelo naufragio do vapor Duque de Saldanha"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a possibilidade de os conselhos de investigação de crimes militares, atuarem durante as férias judiciais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Guerra. Em cumprimento da Portaria de 25 d'Abril de 1854 acerca dos Empregados no Estado Maior do Estabelecimento do Hospital d'Invalidos Militares em Runa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 23 de Setembro de 1853 em relação ao requerimento de Delfino Cesario da Silva Velloso"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a aplicação da Convenção de Évora Monte a um antigo empregado da Tesouraria Geral das Tropas, que servira o "Exercito do usurpador".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 22 de Junho dito sobre officio da Procuradoria Geral da Corôa á cerca das difficuldades expostas pelo Delegado do Procurador Regio na 2.ª Vara do Porto das distribuições das acções da Fazenda Publica."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 8 de Junho dito sobre o meio regulamentar de se levar a effeito a disposição do § 2.º do Art. 11.º da 1.ª parte da Reforma Judiciaria.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 24 de Maio dito sobre conta de Thadeu Luiz de Souza contra o Juiz de páz da freguesia de Sinfães"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 8 de Junho dito sobre contas do Governador do Bispado de Castello-Branco ácerca das duvidas que se lhe offerecem na execução do Decreto de 31 de Dezembro de 1836"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 27 dito sobre duvida do Vigario Capitular do Algarve ácerca do mesmo objecto acima."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 24 de Maio dito sobre informação do Presidente da Relação do Porto e mais papeis relativos á conta dáda pêlo Encarregado da Contadoria da Fazenda de Villa Real contra o Substituto do Juiz de Direito do respectivo julgado."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 8 de Junho dito sobre requerimento em que Antonio Varella pede perdão da pena de degredo perpetuo em que foi condemnado."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 8 de Junho de 1837 sobre o officio da Camara do Conselho de Fermedo, a cerca de não poder dar execução ao art. 12 do Decreto de 29 de Novembro último que manda criar o Tribunal Correccional"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 8 de Junho dito sobre Officio do Juiz de Direito da Comarca de Monsão acerca da duvida que tem de enviar o preso Antonio Alves ao Juiz ordinario do Julgado de Melgasso"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 16 de Junho sobre Officio do Juiz que serve de Presidente da Relação do Porto ponderando os inconvinientes que resultão contra a boa Administração da Justiça em alguns Julgados, em virtude de só terem lugar as premeiras Audiençias Geraes em Outubro do corrente anno."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 19 de Maio dito sobre officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa á cerca d'outro do Conservador Hespanhol exigindo providencias relativas ás attribuições daquella Presidencia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 9 de Dezembro de 1841, ácerca do processo dos Reos Joaquim Pereira, e Joaquim Luiz, Soldados do Batalhão N.º 14."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 29 de Março de 1842, ácerca do officio do Delegado do Procurador da Corôa e Fazenda de Macáo, dando parte de que o Senado d'aquella Cidade mandara entregar 4:220 Patacas aprehendidas pela Alfandega."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Censura a conduta do Leal Senado de Macau num caso de descaminho de mercadorias.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 17 de Agosto de 1841, ácerca do officio do Administrador Geral das Matas, participando huma queimada em terreno pertencente ao Pinhal do Cabeção, da qual resultara para a Fazenda Publica o prejuizo de algumas geiras do Pinhal."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se sobre o tribunal competente para apreciar ação de responsabilidade civil intentada contra particulares por prejuízos causados à Fazenda Nacional.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 11 de Agosto de 1841, ácerca das contestaçoens entre o Juiz de Direito e o de Paz da Cidade de Macau, sobre attribuições orfanologicas."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o exercício de competências em matéria orfanológica que anteriormente pertenciam ao Ouvidor de Macau.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha, ácerca do Juiz de Direito da Comarca de Bardez Joaquim Pedro da Silva Lobo, pertendendo tanto elle como o Juiz de Salsete, sejão chamados nas vagas dos Juizes da Relação, dados os casos que aponta no seu requerimento."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 13 de Novembro de 1843, ácerca de D. Marianna Benedicta Lamprêa de Sarre, filha do fallecido Tenente João Velho de Sarre, pedindo o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827, ampliada pela de 20 de Fevereiro de 1835."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 28 dito á cerca de requerimento em que Jose Faustino se queixa de estar preso há um anno pelo crime de que trata"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 2 de Outubro de 1843, ácerca do processo de Francisco Antonio de Almeida, Tenente que foi Reformado addido á Companhia de Veteranos d'Aveiro, pedindo ser considerado no dito posto, para receber os respectivos vencimentos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 3 de Maio sobre officio do Ministerio do Reino á cerca do vestoario dos presos civis condemnados a galés"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 16 de Agosto de 1843, relativo á entrega á Justiça Civil dos Reos Militares sentenciados a degredo para o Ultramar."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre as regras a observar relativamente aos militares condenados a cumprir penas de degredo no Ultramar, enquanto não se procede ao seu embarque.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 29 dito á cerca do processo de Francisco Fernandes Pereira, Caetano Jose, Joaquim de Sousa, e Jose Pedro Edaes, desertores"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 12 de Setembro de 1843, ácerca do processo de Luis Estevão Couceiro da Costa que pede ser abonado como Tenente de Veteranos apprezentado."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 25 d'Abril dito sobre requerimento em que Luiz Duarte Villela da Silva conego aposentado da extincta Basilica pede ser contemplado no mesmo subsidio que percebem os conegos da Sé de Lisboa."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 13 de Setembro de 1843, ácerca do Almoxarife dos Armazens da Praça de Campo Maior João Francisco Gonçalves Braz, pedindo licença para usar do apelido de Dutraz."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se sobre um pedido de mudança de nome, indicando em que circunstâncias essa mudança pode ocorrer e as suas possíveis consequências.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 23 de Novembro de 1843, ácerca de D. Maria Thereza de Brito e Mello, e sua Irmãa, pedindo lhes seja concedida a Pensão que disfructava sua fallecida May D. Joanna de Queiroz de Brito e Mello."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude das duas Portarias do Ministerio da Guerra de 11 de Fevereiro de 1843 ácerca de Carlos Aviolat, Tenente Coronel da 3.ª Secção, pedindo lhe seja entregue o titulo que lhe pertence da differença de soldos ultimamente concedida aos Officiaes Francezes, e a opposição que a este respeito funda Augusto Barber."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 3 de Maio dito á cerca de requerimento em que Antonio Jose de Miranda Junior e Jose Feliz Vianna se queixão do Presidente da Relação e Juiz de Direito do 3.º districto de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 22 de Novembro de 1843 ácerca da nova intimação feita pelo Juizo de Direito da 4.ª Vara ao arrendatario dos armazens sitos á Boa Vista"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 7 de Junho de 1842 ácerca do requerimento de Matilde Joaquina Amado"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 10 de Dezembro de 1842 ácerca dos requerimentos dos herdeiros do falecido Brigadeiro D. Alvaro da Costa Souza Macedo em que pedem os soldos vencidos por elle."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 29 de Julho de 1843, ácerca de D. Carlota Rita Borges de Moraes, Viuva de Luiz d'Almeida de Moraes, Major que foi addido á Companhia de Veteranos da Foz do Douro, pedindo o beneficio da Lei de 20 de Fevereiro de 1835 para obter uma pensão."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 5 de Setembro de 1843, ácerca do Capitão Tenente Ricardo Jozé Rodrigues França, pedindo lhe seja permittido notar os recibos dos soldos que venceo desde Agosto de 1840, em que lhe foi lançada a nota de dezertor."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, apreciando a pretensão de um militar em recuperar os vencimentos relativos a período em que foi considerado desertor, por ter sido posteriormente indultado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
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"[Parecer dado] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 7 de Fevereiro de 1845 acerca da pertenção de Jose Francisco do Valle pedindo minoração de pena."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 13 de Outubro de 1842, ácerca de Aires Jozé Gomes, pedindo em indemnização da Mercê que gozava do lugar de tabellião, e Escrivão da Commarca de Salsete, com pormissão de os fazer servir por pessoas da sua escolha, lhe contribuão os actuaes trez Escrivaens do Juizo de Direito com a terça parte dos rendimentos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
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"[Parecer dado] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 17 de Fevereiro de 1845 acerca da pertenção do Reo Lourenço Engeitado, Soldado do 3.º Regimento de Artilharia, pedindo comotação de pena"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"Marinha. Idem de 25 d'Outubro de 1841 sobre papeis tendentes ao procedimento do Senado e Governador de Macau para com o Juiz de Direito da mesma Cidade ácerca de se lhe haver tirado a inspecção da Companhia dos escravos serventes da Alfandega"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a superintendência e administração da Companhia dos Cules da Alfândega de Macau.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 4 de Agosto de 1842, ácerca do Bacharel Jozé Joaquim Durães, pedindo ser considerado como reintegrado na classe da Magistratura, e que se lhe levem em conta os Direitos que pagou do Lugar de Juiz de Direito de Goa

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer dado] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 20 de Janeiro de 1845, ácerca do processo contra Francisco de Souza Canavarro, ex Capitão do Estado Maior do Exercito."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, sobre o perdão da pena de demissão aplicada a um oficial do exército pela prática de um crime de ferimentos graves em que fora vítima um outro oficial.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Marinha. Idem de 26 de Abril de 1842 e 15 de Junho do dito anno sobre se deve ou não considerar validos os mandatos dos Deputados do Ultramar ás passadas Cortes visto hoje reger novo Systema"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 20 de Maio de 1842 ácerca do requerimento de D. Anna Jozé Portugal Correia de Lacerda em que pertende penhorar parte do soldo do seu marido"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer dado] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 23 de Novembro de 1844, que remetteu copia da Convenção feita entre Portugal e o Brasil a 4 de Dezembro de 1840, para informar ácerca das reclamações feitas por Joze Pinto Soares, e Francisco da Costa Soares."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, sobre o modo de decidir nos casos de empate de votos na Comissão Mista criada pelo Tratado de 29 de agosto de 1825, para julgar as reclamações dos prejuízos ocasionados pela guerra que se seguiu à declaração de independência do Brasil.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Guerra. Idem de 7 de Junho de 1842 sobre requerimento de D. Maria Angelica de Castro Moniz, que pede o beneficio da Lei de 20 de Fevereiro de 1835"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 23 de Junho de 1842, ácerca da representação e mais papeis tendentes á suplica do Conselheiro José Ribeiro dos Santos afim de se obter permissão de exportar directamente a urzella para Paizes Estrangeiros."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a decisão do Governador de Angola de permitir a exportação de urzela para portos estrangeiros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estrangeiros. Idem de 30 de Julho de 1842 ácerca do Encarregado dos Negocios de S. Magestade na Corte de S. Petersburgo haver feito conhecer a conveniencia de se concluir uma Convenção com a Russia para se obter a abolição do Direito de Detracção que ali se cobra sobre as heranças"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 4 de Julho de 1842 ácerca do Direito de Detracção abolido por Convenção entre a Russia e a Sardenha"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 27 de Janeiro, e 22 de Fevereiro de 1842 ácerca da Convenção proposta pelo Encarregado dos Negocios da Suiça na Corte de Paris ao Ministro de Sua Magestade na mesma Corte."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre proposta apresentada pela Suíça de celebração de uma Convenção para a abolição do direito de albinágio e de detracção.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer dado] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 25 de Janeiro de 1845 ácerca do Reo Manoel de Souza."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 27 de Abril acerca do requerimento de João Cardoso da Cunha e Araujo a respeito dos direitos de merce que tem a pagar na qualidade de Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer dado] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 24 de Janeiro de 1845, ácerca do Tenente Coronel Caetano Jozé Nicolini, que pertende Cartas de Legitimação para seus quatro filhos naturaes."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 19 de Setembro de 1843, ácerca de Maria Candida de Medeiros Machado, pedindo a applicação da Lei de 19 de Janeiro de 1827, para obter huma pensão, como irmã de Jozé de Medeiros Machado, soldado do Batalhão N.º 3"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer dado] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 15 de Janeiro de 1845, ácerca do Soldado do Regimento d'Infantaria n.º 10 Zacarias Jozé."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] sobre a pena do reo acima Jose de Sousa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer dado] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros ácerca da Convenção celebrada entre Portugal e a Belgica, sobre a livre transmissão de bens entre subditos dos dois Paizes."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 8 dito acerca de 2 processos dos reos Francisco de Figueiredo e José de Souza Soldados"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer dado] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 29 de Janeiro de 1845 ácerca dos requerimentos em que Pedro Joaquim de Miranda queixando-se da injustiça com que fora suspenso de Administrador Fiscal das Novas Conquistas pede ser restituido ao dito Emprego"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda. Aprecia a conduta do juiz de direito de Salsete, sancionada pelo Presidente da Relação de Goa, que mandou prender, sem a devida autorização do Governo, um funcionário administrativo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 7 de Junho de 1842 ácerca do requerimento de Anna Victoria Lobo"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 3 de Maio á cerca de conflicto de jurisdicção entre o Comandante do Batalhão Nacional de Lagos e o respectivo Juiz de Direito sobre a entrega de um soldado criminoso"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer dado] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 2 de Janeiro de 1845, acerca da pertenção de Antonio Maria Blanc de Moura Telles, na qualidade de cabeça de casal da herança de seu Tio, o Brigadeiro que foi D. Alvaro da Costa de Sousa Macedo, em que pede se lhe abone a penção concedida aos Amnistiados."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 9 de Junho de 1842, ácerca do requerimento de D. Joaquina Candida Pinto"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 25 de Septembro de 1841, ácerca do requerimento de Joaquim Antonio de Carvalho Menezes, sobre se lhe conceder o exclusivo da mineração do Ouro em Angola.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 28 dito á cerca d'officio do Juiz de Direito de Loulé sobre uns autos falsos de justificação para indemnisações por Manuel Martins Cavaco"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 7 de Novembro de 1843 ácerca do Bacharel Jozé Cancio Freire de Lima Juiz da Relação de Goa, pedindo lhe sejão concedidas todas as regalias, e preeminencias de que gozão os Presidentes daquella Relação."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Informação e parecer em virtude de Portaria de 31 de Dezembro de 1836, sobre requerimento em que Antonio da Silva pede perdão da pena de degredo de que trata."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 8 dito sobre representação dos habitantes da freguezia das Torres Termo de Coimbra á cerca desta Camara pretender suprimir o cargo de Juiz de páz da dita freguezia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 30 dito, ácerca d'officio do Juiz de páz da freguesia de Rio de Moinhos Antonio Maria Barros Pereira pedindo esclarecimentos ácerca das duvidas que encontra na Lei orphanologica"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 9 de Maio de 1837 sobre o requerimento de Martinho Bartholomeu Rodrigues pedindo, na qualidade d'Escrivão do Tribunal Commercial da 1.º instancia desta Cidade, que se não verefique a nomeação de hum terceiro Escrivão para o dito Tribunal."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 31 de Março de 1843 ácerca do Officio do Governador Geral de Cabo Verde, em que se ordena que o Secretario Geral da Provincia fosse vogal nato da Junta de Melhoramento da Agricultura."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 7 de Outubro de 1841, ácerca do processo do réo João Maria Veludo, Soldado do Batalhão de Caçadores N.º 2."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 31 dito sobre requerimento em que Klingelhofer e Companhia se queixa do Juiz de Direito d'Aveiro por não dár cumprimento a precatoria de que trata"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 9 de Maio de 1837 sobre a representação do Juiz de Paz e Orfaos da Freguesia do Conselho de Pampilhoza e annexas perguntando, se pode ou não receber das partes entressadas os emolumentos, que as Leis vigentes concedem aos Contadores dos Juizes de Direito."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 7 de Novembro de 1843 ácerca de Bernardino Martins da Silva, pedindo que o Prazo de Margavará de Pragana Naer, em Damão, seja exempto do foro que paga de 4:000 xerafins."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 23 de Agosto de 1841, ácerca da carta que Pierre Lombré Negociante nesta Capital, e rematante, e fiador da Empresa da Estrada do Porto, dirigio ao Ministro da França, nesta Corte, e que este enviara á Secretaria d'Estado acompanhada da Nota de 11 de Março."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se sobre um pedido de indemnização à empresa concessionária da construção da estrada de Lisboa ao Porto, por não terem sido feitas as expropriações necessárias.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 3 de Janeiro dito ácerca d'officio do Administrador Geral de Lisboa pedindo providencias para que as Authoridades Judiciaes cumpram o Art. 4.º do Dec. de 15 de Janeiro de 1835."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 18 d'Abril dito sobre requerimento em que a Condeça de Peniche pede lhe seja revogada a Portaria de 28 d'Agosto de 1833 á cerca da tutela nomeada na Supplicante"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 3 de Janeiro de 1837 sobre representação do Presidente do Tribunal Commercial de 2.ª instancia em que propõe algumas providencias para s'obviarem os inconvenientes do numero limitado dos jurados."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] acerca de Officio em que o Juiz de Paz, da Freguesia de S. João Baptista do Conselho de Curuche expoem as duvidas que se lhe offereçe acerca do destino, que deve dar a quantia, que se acha em Depozito pela venda dos bens que ficarão pelo falescimento de Manoel Gomes natural de Galiza.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] da mesma data ácerca d'officios do Juiz de Direito de Loulé sobre a suspensão do seu Escrivão Francisco Joze Maria de Vivaldo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 23 de Novembro de 1843, ácerca de Jozé Antonio de Miranda Vieira, Negociante d'Angola, pedindo lhe sejão perdoadas as penas em que foi condemnado pela Junta de Justiça d'aquella Provincia."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, propondo o perdão da pena de prisão e degredo a que fora condenado um coronel reformado e negociante de Luanda, por erro manifesto da sentença condenatória.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 4 dito sobre representação em que alguns moradores da freguesia de S. Miguel de Poyares se queixão dos respectivos Juiz de páz, Escrivão, e Juiz Eleito"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 18 de Março de 1843 ácerca do requerimento de José Alexandre Pinto pedindo o pagamento dos seus ordenados"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Prevendo a lei a existência de um único lugar de Delegado do Procurador da Coroa na comarca de Cabo Verde, pronuncia-se sobre a legalidade da nomeação feita pelo Governador Geral de Cabo Verde de um segundo Delegado, e responde à questão de saber se este último terá direito às remunerações devidas pelos serviços prestados.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 20 de Junho de 1843 ácerca do requerimento de Luiz Felipe Colaço, pedindo ser sepultado, e sua familia na sua Capella."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre pretensão à realização de enterramentos numa capela propriedade do requerente, em Margão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 3 de Julho de 1843 ácerca da representação do Commandante da 6.ª Divisão Militar sobre negar o Administrador das Saboarias em Almeida aos soldados que auxilião as diligencias huma parte nas tomadias."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a parte que caberia aos soldados das escoltas militares nas apreensões ou multas relacionadas com o sabão de contrabando.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude das Portarias do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 25 de Junho de 1841, e 3 de Agosto de 1842, ácerca do Visconde de Canellas, pedindo certidão da sua conta corrente com o Estado."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre dívidas do Estado para como o Visconde de Canelas, relativas ao tempo em que este serviu como Ministro na Haia, durante o tempo do "Governo do usurpador".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer dado em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 4 de Janeiro de 1845, sobre os officios por copia do Juiz de Direito de Loanda, em prezença da resposta ja dada sobre este assumpto, e do Espolio do Capitão Tenente João Bressane Leite."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, sobre a herança do Capitão Tenente da Armada, João Bressane Leite.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, ácerca do Conde de Lavradio, pedindo que se encontre na quantia de 26:000$000 reis que se ficarão devendo a seu irmão Marquez do mesmo titulo, a quantia de 2:880$000 reis pela Commissão Diplomatica que exercêra na Corte de Roma."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer dado] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 20 de Dezembro de 1844, ácerca do Contracto ajustado com Luiz Cassan para o fornecimento de cavallos para o Exercito."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda. Examina o contrato celebrado entre um cidadão britânico e o Exército, para o fornecimento de cavalos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 22 de Abril de 1842, ácerca de D. Luiza do Patrocinio, e suas filhas, pedindo serem abonadas da respectiva quota do Monte Pio derivado de seu falecido Pai, o Tenente separado do quadro do Exercito, João Gomes d'Almeida."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer dado] em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 15 de Janeiro de 1845, ácerca do processo sobre os crimes do reo Zacarias Jozé, Soldado de Infantaria N.º 10."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 25 de Maio de 1842, ácerca do Commissario Pagador da extincta Thesouraria Geral das Tropas, Jozé Diogo da Fonseca Leal, pedindo o abono dos respectivos vencimentos desde a sua apresentação ao Legitimo Governo."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
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"[Parecer dado] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 28 de Janeiro de 1845 ácerca do Concelho de Guerra feito em Goa ao Soldado Joaquim Tavares."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 8 de Outubro de 1841, ácerca do processo do réo Francisco José da Fonseca, Soldado do priimeiro Regimento d'Artilharia."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha, ácerca de D. Antonio Vinent y Vives, caixa do Navio = Gloria = hoje General Marinho =, que pede se lhe conceda um passe, para poder sahir com Bandeira Portugueza deste porto até o de Cadiz, para ali embandeirar competentemente."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a possibilidade de navegar com bandeira portuguesa, um navio com historial de utilização no tráfico de escravos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 21 de Outubro de 1841, ácerca do requerimento de Maria do Rozario, viuva do Soldado João Soares Barboza."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 9 de Maio á cerca de representação em que a Associação Commercial do Funchal pede providencias a favor do Commercio daquella Praça"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 10 de Maio acerca da representação do Prezidente e Veriadores da Camara Municipal do Conselho da Pederneira, pedem que os autos de que tratão baixem da Relação de Lisboa para o respectivo Juizo de Direito"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Guerra. Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 27 de Junho de 1842 ácerca de Maria Izabel Fidalgo, que pertende a aplicação do beneficio da Lei de 20 de Fevereiro de 1835"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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