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"Idem de 29 de Novembro de 1841 ácerca de requerimento de Thereza de Jezus sobre se lhe mandar applicar o beneficio outhorgado na Lei de 19 de Janeiro de 1827"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 15 de Novembro de 1841 ácerca do requerimento de D. Anna Emilia Vieira da Motta"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 5 de Maio de 1841, ácerca do exame das Actas das Sessoens da Junta do Milhoramento d'Agricultura, na Provincia de Cabo Verde, e sua correspondencia no anno de 1840."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre formalidades legais não cumpridas pela Junta de Melhoramento da Agricultura de Cabo Verde, no aforamento de baldios.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 4 de Dezembro de 1840 ácerca da proposta feita pelo Cavaleiro Carlos Frederico Thierry."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Examina proposta apresentada ao Governo para utilização de uma máquina para recolha de salvados de naufrágios nos rios e mares territoriais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 7 de Maio de 1841 ácerca de representação de Silvestre Jose do Rozario Rodrigues ex-Juiz da Praça de Damão sobre ser perdoado, e restituido ao exercicio do cargo."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 10 de Março de 1841 ácerca de requerimento de Joaquim Joze Xavier Henriques Coronel do segundo Regimento de Infantaria dos Estados da India sobre se lhe mandar passar carta de Legitimação aos filhos que teve de D. Anna Maria de Almeida Salema."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 15 de Maio de 1841 ácerca do requerimento do Padre João Baptista de Carvalho sobre lhe ser applicado o Indulto de 4 de Abril do anno passado."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a aplicação da amnistia geral de 4 de abril de 1840 a um presbítero condenado a degredo perpétuo para África por crime de perjúrio ou testemunho falso.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 7 de Junho de 1841 ácerca do requerimento de Duarte Jose Pedro de Bastos sobre ser isempto de pagar os novos Direitos"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 28 de Junho de 1841, ácerca de D. Mariana Mathilde Durão, pedindo a supervivencia na pensão que fruia sua fallecida May, D. Maria Rita Durão."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 12 de Agosto de 1841 ácerca do requerimento de Gregorio de Souza sobre ser aposentado no logar de Correio que era da Secretaria d'Estado dos Negocios Estrangeiros."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Companhia das Aguas"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do projecto de regulamento para a distribuição de água em Lisboa e a respectiva cobrança de custos, a elaborar pelo Governo, de acordo com o contrato celebrado com a Companhia das Águas de Lisboa aprovado pela Lei de 2 de Julho de 1867.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-01/1872-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"João Jose Lobo d'Avila chefe de secção de via e obras dos caminhos de ferro pede lhe seja perdoada a pena que lhe foi imposta por sentença de 18 de Janeiro de 1870 em consequencia de descarrilhamento"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-01/1872-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a transmissão da propriedade das minas de ferro de Rosalgar e Serra da Mina, ambas do Concelho d'Odemira"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-01/1872-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Eduardo Pinto Bastos e Companhia requer que seja sanccionada pelo governo a cessão feita pelo Marechal Duque de Saldanha á companhia denominada The Lisbon Steam transuays Company"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento de Eduardo Pinto Bastos e Companhia, na qualidade de representantes em Lisboa da sociedade anónima The Lisbon Steam Tramways Company Limited, estabelecida em Londres.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-01/1872-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca das faltas praticadas pelo alumno do Instituto agricula Francisco Barreiros Callado"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o comportamento de um aluno do Instituto Agrícola e a necessidade de elaboração de um regulamento disciplinar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-01/1872-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do arrendamento do palacio, onde está a Direcção Geral dos Correios e postas do Reino"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Arguições feitas ao conductor de 2ª classe da Direcção das Obras Publicas do Districto de Santarem João Evaristo Gomes Casassa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Duvidas sobre o Caminho Larmanjat"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre se eram da responsabilidade do Estado ou do concessionário do caminho de ferro Larmanjat, nas linhas de Lisboa a Sintra e a Torres Vedras, os "desvios totalmente em leito próprio, fora da estrada real".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do mesmo assumpto" [do arrendamento do palácio onde está a Direcção-Geral dos Correios e Postas do Reino]

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Se qualquer Banco que pertenda fundar-se no Reino carece de previa confirmação do poder legislativo"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-01/1872-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acérca do roubo que teve logar na administração do caminho de ferro de sueste na importancia de 1.027$000 reis"

Parecer confidencial do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a falta de informações para a instauração de um processo criminal pelo roubo, correspondente ao rendimento de um dia, na administração do Caminho de Ferro do Sueste, no Barreiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-01/1872-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Projecto de Lei de Minas"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-01/1872-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"A associação artistica Valenciana pede ser authorisada a comprar uma Casa onde estabeleça o seu escriptorio"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-01/1871-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 21 de Outubro de 1841 ácerca do requerimento de Francisco Joaquim de Jezus em que pede para ser julgado no foro militar."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 20 de Outubro de 1841, ácerca de apresamento do Brigue = Rocha = pela Embarcação de Guerra Franceza = La Prévoyante, nos Mares d'Africa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o apresamento de um navio navegando com bandeira portuguesa, por suspeita de pirataria, por um navio de guerra francês, na costa oriental de África. Aprecia a legalidade do passaporte emitido pelo Governador Geral de Moçambique ao navio de bandeira portuguesa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da concessão, pedida pela Companhia de Caminhos de ferro Portuguezes, d'um ramal entre as proximidades do Crato ou Chança a Caceres na Fronteira d'Hespanha"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o interesse da construção do ramal e a legitimidade da concessão à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, no âmbito do contrato de 14 de Setembro de 1859
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do augmento do terço por diuturnidade de serviço aos lentes do Instituto Geral d'Agricultura - Ribeiro - Figueiredo"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre O concessionario da mina de cobre do Margalho e Penedo, no Districto de Faro, Pantaleão d'Oliveira Sousa Gama"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a penhora ordenada pelo Governo a Pantaleão de Oliveira Sousa da Gama, na mina de Cobre do Margalho e Penedo, no concelho de Aljezur, de que era concessionário.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Consulta ácerca dos estatutos da Associação fraternal de beneficencia de todas as classes do Porto"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-01/1872-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do requerimento de Joanna Marques em que sollicita o pagamento do vencimento em divida ao seu fallecido marido Manoel Joaquim Moraes na qualidade de fiscal de cantoneiros das Obras Publicas do Districto de Castello Branco"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-01/1872-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pena imposta a João José Lobo d'Avila proveniente do descarrilhamento na linha ferrea do Norte"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-01/1872-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Rosa Julia da Costa Veiga sollicitando o pagamento de vencimento em divida a seu fallecido filho"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-01/1872-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do termo de contracto para o estabelecimento e exploração d'um cabo telegraphico submarino entre o Continente portuguez e o imperio do Brazil"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-01/1872-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácêrca da necessaria auctorisação pedida pelo Administrador Delegado da Companhia Real dos Caminhos de ferro portuguezes, em nome do Conselho da sua administração"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o pedido de autorização da Companhia Real dos Caminhos de Ferro Portugueses de Norte e Leste para emitir 90000 obrigações, para financiar a construção e exploração de um ramal entre um ponto nas proximidades do Crato e Chança e a fronteira de Espanha, perto de Cáceres.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do projecto de reforma d'estatutos do centro promotor dos melhoramentos das classes laboriosas"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, contrário à aprovação do projecto de reforma dos estatutos, devido a diversas irregularidades apontadas, bem como o Procurador-Geral considerar que "(...) Liberdade económica e de trabalho, liberdade de voto; representação das maiorias [eram] fundamentalmente feridos (...)" no mesmo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-01/1872-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácêrca da demarcação da mina de antimonio de Valle d'Acha e Ribeiro da Egreja no Concelho de Vallongo"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a redefinição das delimitações do perímetro da concessão das minas de antimónio de Vale de Acha e Ribeiro da Igreja, no concelho de Valongo, atribuída à Companhia Perseverança. Esta contestava o direito de descoberta e registo, por outros, de minas em Moinhos de Riba, compreendidas dentro das delimitações primitivas da concessão. O parecer remete a história do processo para consulta de 21 de Julho de 1874, da Junta Consultiva das Obras Públicas e Minas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do parecer do Exmo. Snr. Procurador Geral da Coroa e Fazenda interposto aos quesitos apresentados em requerimento pela Companhia Real dos Caminhos de ferro portuguezes"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre questões fiscais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-01/1872-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácêrca da transferencia d'um privilegio da nova Companhia franceza de tabacos, pedida pelo seu Presidente"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do requerimento da mesa provisoria da Associação dos funccionarios publicos com o fundamento de terem modificado os estatutos"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, relativo à Associação dos Empregados do Estado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-01/1872-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre se os Cantoneiros estam ou não sujeitos á contrubuição de trabalho em presença da lei"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a obrigação de prestação de dois dias de trabalho, pelos cantoneiros, nos concelhos da sua residência, como disposto na lei para os jornaleiros não sujeitos a outros impostos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácêrca da auctorisação pedida por Manoel Firmino d'Almeida Maia para a construcção d'um caminho de ferro de via reduzida entre Ovar e a Costa do Furadouro"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre concessão de um caminho de ferro de via reduzida e de licença para construir um caminho de ferro americano.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do privilegio concedido a Alfredo Nobel para o aperfeiçoamento na polvora dynamite, e da cedencia por este feita a Germano Halphen"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o pedido de prorrogação do privilégio, obtido em 1872, por mais dez anos, bem como de cedência do mesmo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Jose Dionisio de Mello e Faro e Waring Brothers pedem licença para estabelecer o Caminho de ferro Americano em Lisboa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da competência para a concessão de licenças para o estabelecimento do caminho de ferro americano em Lisboa, por terem sido concedidas, em simultâneo, a Francisco M. Luciano Cordeiro de Sousa, a José Dionísio de Melo e Faro e à empresa Shaw & Waring Brothers.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-01/1872-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do augmento do terço ao lente do Instituto geral de Agricultura João Andrade Corvo"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Charles Scott Stokes pretende fazer transferencia da concessão do cabo submarino que deve tocar um ponto dos Açôres a propria Companhia encarregada da execução dos trabalhos"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a pretensão de Charles Scott de transferir uma concessão para estabelecer um cabo submarino (entre Portugal, Açores, ilhas Bermudas e Estados Unidos), para a India Rubber, Gutta Percha and Telegraph Works Company.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-01/1872-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da commutação da pena imposta a João José Lobo d'Avila proveniente do descarrilhamento na linha ferrea do Norte"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-01/1872-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácêrca da petição feita pelos accionistas da Companhia do Gran Pará e Maranhão"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o pedido de alguns accionistas da Companhia do Grão-Pará e Maranhão para que o Governo mandasse convocar uma reunião de accionistas, com o objectivo de eleger um corpo gerente para ultimar a liquidação da Companhia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácêrca d'expropriações municipaes para construcção d'estradas"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-01-01/1878-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do exame a que se deve proceder nas contas do fallecido pagador do Ministerio das Obras Publicas antonio de Padua Freire Fava"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-01-01/1878-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o processo que trata da arrematação de travessas creosotadas para a construcção dos Caminhos de ferro do Minho e Douro"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácêrca das duas reclamações feitas pela Companhia Fives-Lille constructora da ponte sobre o Tejo em Santarem, solicitando indemnisações"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre os pedidos de indemnização da empresa relativos a gastos superiores e a obras excedentes executadas, relativamente ao contratado, na construção da ponte sobre o Rio Tejo, em Santarém.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácêrca do requerimento em que José Damasio Ferreira d'Almeida e outros pedem para procederem á pesquisa d'um deposito de objectos preciosos em predio do estado, concedendo-lhes partilhar metade dos valores que descobrirem"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o requerimento de José Damásio Ferreira de Almeida, Tomás José Teixeira e Francisco Gomes Pinto, para terem direito a metade do valor de tesouros que se propunham pesquisar em propriedade do Estado, para o que obtiveram licença.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácêrca do dessecamento da denominada Pateira de Fermentellos no Districto d'Aveiro"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre aspectos legais da concessão a particulares de licenças para enxugo de terrenos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácêrca da pretenção de Antonio Gomes Correia, administrador da Real Fabrica das sêdas e obras de aguas livres"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o pedido de António Gomes Correia para ser compensado, ao abrigo do Decreto de 16 de Janeiro de 1834, por serviços prestados à causa liberal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácêrca d'uma quantia pedida pelo engenheiro José Joaquim de Paiva Cabral Couceiro, na qualidade de procurador de Eduardo Gotto, que se julga com direito pelo projecto feito para o saniamento de Lisboa e Belém"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, relativo ao pagamento do projecto elaborado por Eduardo Gotto, para as obras de saneamento da cidade de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácêrca da elaboração do projecto do engenheiro Eduardo Gotto para o saneamento da Capital, e parte do suburbio do concelho de Belém"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Antonio de Sá Pillão pede ser indemnisado pelos prejuizos que lhe causou a construcção da estrada Real entre Bragança e Gimonde"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácêrca do gasometro para a Penitencia de Lisboa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a intimação feita a João Burnay, empreiteiro dos gasómetros para a Penitenciária Central de Lisboa, a fixar-lhe um prazo para concluir a obra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácêrca da auctorisação pedida pela Companhia Geral de Credito Predial Portuguez para emittir mais 900:000 000 reis de obrigações districtaes"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácêrca da pretenção do 1º official Antonio José de Sousa Azevedo"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o pedido de manutenção de vencimentos pelo exercício do cargo de chefe de secção.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 16 de Outubro de 1841 ácerca do requerimento de Antonio Maria Blanc de Moura Telles"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o pagamento de soldos vencidos de um oficial falecido, a favor dos seus herdeiros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 7 de Dezembro de 1841 ácerca do requerimento do Capitão de Fragata reformado Jose Joaquim d'Amorim e bem assim as informações do Major General d'Armada de 27 d'Outubro ultimo, e do Contador Geral da Marinha de 23 de Novembro proximo passado"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 22 de Dezembro de 1842, ácerca da Camara de Salcete, no Estado da India, pedindo ser exempta do imposto de 24,348 xerafins, que tem sido obrigada a pagar a titulo de sustentação d'uma Companhia de Cavallaria."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 25 de Fevereiro de 1842, ácerca de Thereza de Jezus, filha de Bernardo Nunes, furriel que foi do Regimento d'Artilharia n.º 2, pedindo se lhe conceda o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827, ampliada pelo Decreto de 25 de Fevereiro de 1835."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 1 de Dezembro de 1841 ácerca de requerimento de D. Marianna Rita de Andrade Telles Jordão, e sua filha sobre se lhe fazer assentamentos de Praça para haverem o Monte Pio que allegam pertencer-lhes por obito de seu marido e Pay o Brigadeiro Joaquim Telles Jordão"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 23 de Setembro de 1841 ácerca de requerimento de D. Luiza Candida de Andrade Pontes viuva de Manoel Nicolau Pontes, Coronel que foi do Exercito, sobre o pagamento do Monte Pio."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 26 de Fevereiro de 1842 acerca do requerimento dos Commerciantes da Praça da Bahia, Almeida Costa & Companhia sobre a restituição da multa imposta pelo Governador Geral da Provincia d'Angola."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se sobre a atuação do Governador Geral de Angola, ao permitir a exportação de quatro escravos em violação da lei.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha, e Ultramar de 8 de Novembro de 1841, ácerca do requerimento de Antonio Vinent e Vives, relativo ao apresamento das Galeras = Gloria = e Maria 2.ª"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia requerimento de cidadão espanhol a ser-lhe restituído um navio de que fora sobrecarga, apreendido e declarado perdido a favor da Fazenda Pública por um tribunal moçambicano, em virtude de se dedicar, em Moçambique, ao tráfico de escravos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer dado ao officio dirigido pelo Director Geral dos Correios e Postas do Reino á Direcção Geral do Commercio e Industria"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer dado ao requerimento em que Lucia Rosa da Silva Franco solicita o pagamento do vencimento do mez de Março de 1868 em divida a seu fallecido marido Zacharias José da Silva Franco, empregado que foi da Administração Geral das Mattas do Reino"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácêrca da petição feita pelo 2º Official, Chefe de Secção do Ministerio das Obras Publicas 'Olympio de Sampaio Leite", que, na hypothese eventual de aposentação lhe seja contado o tempo de serviço

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ernesto Deligny, Luis Duque Decage e de Glucksbierg e Eugenio Duclerc pedem lhes seja reconhecida valiosa e effectiva a Cessão e transferencia dos direitos de concessionarios definitivos da mina de pyrite cuprica de S. Domingos no Concelho de Mertola"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do pedido de autorização para a sociedade 'A Sabina', estabelecida em Espanha, poder operar em Portugal e da transferência dos direitos de concessão da Mina de S. Domingos para a referida sociedade.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácêrca do requerimento de Bernardino José de Carvalho, e cópia do Decreto que homologou a decisão do Supremo Tribunal Administrativo"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácêrca dos 'novos documentos apresentados' por Oscar Deligny, representante da Companhia denominada «A Sabina», a fim de ser reconhecida como cessionaria da mina de cobre de S. Domingos"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre se o Banco de Portugal deve ou não pagar direitos de mercê e sello pela confirmação pelo Governo concedida por Decreto de 3 do corrente á resolução da Assemblea Geral do mesmo estabelecimento de 18 de Maio preterito"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácêrca do requerimento em que Carlos Augusto Tibau e Luiz Francisco Lopes recorrem para o Governo por terem sido expulsos da Assuciação dos empregados do Commercio de Lisboa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre questões disciplinares da Associação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento em que D. Guilhermina de Wissembburg Ribeiro d'Araujo sollicita o pagamento dos vencimentos em divida a seu fallecido marido Diogo Manoel Ribeiro. como chefe de trabalhos da extincta Quinta da Bemposta

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Anna de Jesus pede os vencimentos em divida a seu finado marido, que foi continuo addido da Direcção Telegrapho postal de Viseu"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-01-01/1883-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Regras a seguir na liquidação da antiguidade dos amanuenses do Ministerio das obras publicas, para os efeitos da lei de 27 de junho de 1882"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-01-01/1883-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da cedencia de terrenos pela Camara Municipal d'Almada ao Governo, para ser mandada fazer, por este, a valla d'esgoto do Pantano da Costa de Caparica"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a cedência ao Governo, pela Câmara Municipal de Almada, de areais da Trafaria e da Costa da Caparica, para construção da vala de esgoto do pântano da Costa da Caparica e arborização das dunas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-01-01/1883-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que a Direcção do Montepio de Nossa Senhora da Conceição da Rocha pede licença para vender duas inscripções de assentamento do Capital de 500$000 reis cada uma"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-01-01/1883-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da questão com a Companhia da Beira Alta sobre a redação do compromisso arbitral relativo á linha d'Alfarellos á Figueira"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a redacção do compromisso arbitral sobre a linha de Torres Vedras à Figueira da Foz e à linha do Norte em Alfarelos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-01-01/1883-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da Questão com a Companhia da Beira Altar relativamente á linha d'Alfarellos á Figueira"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a redacção do compromisso arbitral sobre a linha de Torres Vedras à Figueira da Foz e à linha do Norte em Alfarelos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-01-01/1883-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que a Companhia denominada 'Empresa Industrial e de Construcção' pede para construir uma ponte sobre o Rio Leça, que ligue esta povoação com a de Mathosinhos"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-01-01/1883-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 19 de Janeiro de 1847 ácerca da Portaria do Governador Geral da India de 12 de Outubro de 1846, para remover os obstaculos da execução do Capitulo 11 do Regulamento approvado pelo Decreto de 23 de Abril do mesmo anno."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 22 de Fevereiro ultimo sobre providencias para se acabar o trafico de escravatura em Angola"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. A propósito da apreensão do palhabote "Joaquina", transportando 150 escravos, aprecia a proposta do Governador Geral de Angola de criação de um tribunal especial para julgar os crimes relacionados com o tráfico de escravos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 8 de Agosto de 1846 acerca do requerimento do Conselheiro Adrião Accacio da Silveira que pede seja suspenso o procedimento judicial sobre a indemnisação da Fazenda Publica de quatro mil e duzentas e vinte patacas apreendidas em Macau"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia requerimento apresentado por um ex-Governador de Macau, solicitando que o processo judicial em que ele os membros do Leal Senado são visados, por ilegalidades cometidas prejudicando a Fazenda Nacional, seja retirado à comarca de Macau.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 19 de Outubro de 1846 acerca dos officios do Governador Geral da India relativos á denegação da entrega das Igrejas de Mangalor e Candapur aos Propagandistas"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a sujeição ao Padroado Português do Oriente das igrejas católicas de Mangalore e Chandrapur, situadas na Índia britânica.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da liquidação da antiguidade dos amanuenses da Secretaria do Ministerio das Obras Publicas, para os effeitos de promoção"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-01-01/1883-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 8 de Fevereiro de 1847 ácerca do requerimento de Ferreira e Irmãos para se lhes fazer o competente registo na Intendencia da Marinha desta Cidade na Escuna Thetis que fora propriedade Ingleza"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a susceptibilidade de ser admitido a registo como nacional um navio antes navegando sob bandeira inglesa e adquirido por cidadãos portugueses.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha, e ultramar de 19 de Janeiro de 1847 ácerca do officio do Governador Geral do Estado da India sobre serem conhecidas pelos Capitaens, e Mestres das Embarcaçoens Portuguezas de Gavea, que navegão para a Costa d'Africa Oriental"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo às vistorias a realizar às embarcações, no Estado da Índia, como forma de garantir a segurança da navegação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 19 de Janeiro de 1847, ácerca da aprehensão do Brigue Portuguez = Nova Sociedade ="

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se sobre a apreensão de um navio português ao largo da Ilha Brava, Cabo Verde, por indícios de se encontrar envolvido no tráfico de escravos. Considera que a apreensão foi legítima, pelo facto de o navio ter a bordo os objetos que a lei considera como indícios do tráfico de escravos, embora convencido que o "verdadeiro fim desta embarcação era transportar colonos para o Império do Brasil, sem passaportes".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 13 de Janeiro de 1847, ácerca de D. Maria Alexandrina Aniceta de Carvalho Puell, viuva do Major Bazilio Maria Puell, pedindo o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 16 de Janeiro de 1847, ácerca do officio em que o Inspector Fiscal do Exercito pede esclarecimentos ácerca de vencimentos que devem ter os indeviduos com praça nos Batalhoens Nacionaes Moveis tendo-os já por outros Cofres Publicos?"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 19 de Janeiro de 1847 ácerca do officio do Governador Geral da India sobre o Regulamento approvado pelo Decreto de 23 de Abril ultimo para o regimen economico, e administrativo das Confrarias naquella Provincia."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
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"Antonio Herminio Pedro de Souza pede a sua aposentação no logar de 1º Aspirante da direcção das Obras Publicas"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-01-01/1881-01-01
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"Maria da Conceição pede os vencimentos em divida a seu finado marido, que foi servente da administração dos correios telegraphos e pharoes"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-01-01/1881-01-01
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"Sobre o mesmo assumpto do nº 176, retro" [requerimento de Fernando Augusto Xavier de Basto relativo ao pagamento de vencimentos]

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-01-01/1881-01-01
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"Acerca do concurso para a nova ponte sobre o Douro em frente da cidade do Porto"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-01-01/1881-01-01
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"Em que João Gonçalves Pereira pede permissão para concluir a vedação d'uma propriedade"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-01-01/1881-01-01
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