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"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio do Reino de 4 de Fevereiro de 1843, ácerca da contestação entre a Camara Municipal da Figueira e o Medico do extincto Concelho de Buarcos Gaspar Milton."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1843
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"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio do Reino] de 11 de Abril de 1843 sobre representação do Governador Civil d'Angra do Heroismo em que pede providencias para ser alargada a rua do Sulinas"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1843
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"Iria de Jesus pede pensão de sangue"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1899
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Processos 11-20

Processos nºs 11 a 20. O nº 18 tem um apenso.
Creator(s): Portugal. Comissão Nacional de Inquérito. 1974-1977
Dates: 1801-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Maio de 1843 ácerca do requerimento em que Thomé Joaquim de Figueiredo da Guerra pede ser auctorizado para demandar o Administrador do Conselho de Condexa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Aprecia queixa contra autoridades locais acusadas de abuso de poder na destruição de uma represa de águas fluviais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processos 21-22

Processos nºs 21 e 22. O nº 22 tem 1 apenso.
Creator(s): Portugal. Comissão Nacional de Inquérito. 1974-1977
Dates: 1801-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 d'Abril de 1843 ácerca do requerimento em que Antonio Dias Pedroza da Nazaret pede os Emolumentos quando servio de Escrivão da Camara de Penella."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processos 23-30

Processos nºs 23 a 27; 29 e 30. Falta o nº 28, remetido à 3ª Secção, onde recebeu o nº 1/76. O nº 30 tem 2 apensos.
Creator(s): Portugal. Comissão Nacional de Inquérito. 1974-1977
Dates: 1801-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processos 31-36

Processos nºs 31 a 36. O nº 31 tem 1 apenso.
Creator(s): Portugal. Comissão Nacional de Inquérito. 1974-1977
Dates: 1801-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processos 73-77

Processos nºs 73 a 77. Apenso ao nº 73 - processo nº 81/75 da 1ª Secção. Nº 77 - 1 apenso.
Creator(s): Portugal. Comissão Nacional de Inquérito. 1974-1977
Dates: 1801-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processos 54-60

Processos nºs 54 a 60. Apenso ao nº 57 - nº 58/75 da 2ª Secção.
Creator(s): Portugal. Comissão Nacional de Inquérito. 1974-1977
Dates: 1801-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processos 48-53

Processos nºs 48 a 53. Apenso ao nº 50 - nº 20/76 da 3ª Secção; apenso ao nº 53 - 1 pasta.
Creator(s): Portugal. Comissão Nacional de Inquérito. 1974-1977
Dates: 1801-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processos 41-47

Processos nºs 41 a 43 e 45 a 47. Falta o nº 44.
Creator(s): Portugal. Comissão Nacional de Inquérito. 1974-1977
Dates: 1801-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processos 45-60

Processos nºs 45; 47 a 49; 51; 54 a 60. Faltam: . nº 46, apenso ao nº 42/76 da 1ª Secção; . nº 50; . nº 52, apenso ao nº 42/76 da 1ª Secção; . nº 53. Apenso ao nº 48 - nº 55/76 da 3ª Secção.
Creator(s): Portugal. Comissão Nacional de Inquérito. 1974-1977
Dates: 1801-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processos 2-15

Processos nºs 2 a 15. Falta o nº 1, remetido ao Conselho da Revolução. Apenso ao nº 7 - nº 73/76 da 1ª Secção.
Creator(s): Portugal. Comissão Nacional de Inquérito. 1974-1977
Dates: 1801-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processos 1-12

Processos nºs 1 a 4; 6 a 12. Falta o nº 5, distribuído à 3ª Secção, onde tem o nº 47/75. O nº 6 tem 1 apenso.
Creator(s): Portugal. Comissão Nacional de Inquérito. 1974-1977
Dates: 1801-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processos 13-24

Processos 13; 15 a 20; 22 a 24. Faltam: . nº 14, apenso ao nº 85/74 - 2ª secção; . nº 21, apenso ao nº 26/74 - 3ª secção. Apenso ao nº 13 - nº 54/75 - 3ª secção
Creator(s): Portugal. Comissão Nacional de Inquérito. 1974-1977
Dates: 1801-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processos 25-33

Processos nºs 25 a 27; 29 a 33. Falta o nº 28 e apensos (8/75 da 2ª secção e 7/75 da 3ª secção). Apenso ao nº 33 - nº 78/75 da 2ªsecção.
Creator(s): Portugal. Comissão Nacional de Inquérito. 1974-1977
Dates: 1801-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Processos 34-40

Processos nºs 34 a 35; 37 a 40. Falta o nº 36, apenso ao nº 83/74 da 2ª Secção. Apenso ao nº 35 - nº 76/74 da 2ª Secção; Apensos ao nº 40: . nº 25/74 da 3ª Secção; . nº 23/75 da 3ª Secção.
Creator(s): Portugal. Comissão Nacional de Inquérito. 1974-1977
Dates: 1801-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Maio de 1843 ácerca do requerimento de Luiz Merens de Tavora Noronha em que pede licença para uzar d'este appelido"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Justiça] de 7 de Novembro de 1842, ácerca de Luis Bernardo de Souza Estrella, pedindo que o Escrivão do Juizo de Direito da Ribeira Grande, Daniel de Frias Coutinho seja suspenso do officio e mettido em processo, ou se declare por suspeito em todas as suas cauzas."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Aprecia queixa apresentada contra a atuação do escrivão do tribunal de comarca da Ribeira Grande, considerando-a fundada em "arguições vagas e indeterminadas" e censurando, a seu respeito, a atitude do Juiz de Direito da mesma comarca.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 2º de registo de entrada de ofícios

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1844-01-02/1846-09-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 1º de registo de entrada de ofícios

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-07/1844-12-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Justiça] de 3 de Outubro de 1842, ácerca do Padre Jozé Luiz Rangel Pimentel de Quadros, Parocho de S. Miguel da Villa de Soza, queixando-se de que a respectiva Junta do arbitramento das congruas, pertende tirar-lhe as Primicias."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] sobre o officio do Ministerio da Justiça de 22 de Dezembro de 1843 ácerca do Presidente da Relação do Porto pedir providencias sobre os acontecimentos ocorridos pela occasião da nomeação do Juiz Ordinario do Julgado d'Angeja"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, pronunciando-se sobre a conduta do Juiz ordinário de Angeja e do seu substituto, propondo a abertura de um processo com a finalidade de os inibir de exercerem funções judiciárias.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio do Reino de 22 de Novembro de 1842, ácerca da queixa de alguns moradores do Conselho de Bragança pela desigualdade com que se lhe lançara huma contribuição sobre o Vinho."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, pronunciando-se sobre a legalidade de um imposto lançado pela Câmara Municipal de Bragança sobre as pipas de vinho provenientes de outros concelhos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio do Reino de 24 de Dezembro de 1842, ácerca da Junta de Parochia da Freguezia de Moncorvo pedindo que a Camara Municipal seja compellida a entregar-lhe diversos bens."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio do Reino de 22 de Dezembro de 1842, ácerca de Fortunato Jozé, pede licença para querellar do Administrador do Bairro de Cedofeita na Cidade do Porto."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, apreciando queixa por abuso de autoridade.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Justiça] de 19 de Dezembro de 1842 ácerca de papeis contra o Juiz Ordinario do Julgado de Salvaterra do Extremo por pôr em liberdade a 4 ciganos presos por suspeitos de salteadores"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Guerra] de 15 de Dezembro de 1842, ácerca do processo do reo David de Souza, Soldado do Batalhão N.º 18."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Guerra] de 14 de Dezembro de 1842, ácerca do Alferes que foi do extincto Batalhão de Caçadores N.º 6, Antonio Jozé Ribeiro, pedindo ser abonado do soldo da Patente que lhe foi concedida pela Junta Provisoria do Porto em 1828."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, considerando não ser de satisfazer a pretensão apresentada, pelo facto de o requerente ter abandonado o "Exercito fiel", vindo mais tarde a "incorporar-se nas fileiras da Uzurpação", não podendo por isso beneficiar das concessões feitas pela Convenção de Évora Monte.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 31 de Dezembro de 1842, ácerca de Luiz Meirelles de Canto e Castro, pedindo providencias para que haja Juiz que conheça das causas em que litiga com seu filho Luiz Merens de Noronha."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, apreciando o modo como dois juízes da comarca de Angra do Heroísmo invocaram o incidente de suspeição no quadro de um processo judicial.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio do Reino de 13 de Setembro de 1842, ácerca do requerimento do Conde Barão d'Alvito, Proprietario da Ponte existente sobre o Rio Sitimos, pedindo que as tripulaçoens dos Barcos que navegarem no dito Rio sejão compelidas a coadjuvar a Guarda da dita Ponte na manobra de levantar, e descer o alçapão da mesma para o transito dos Barcos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 18º de registo de entrada de ofícios

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-05-15/1908-05-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 19º de registo de entrada de ofícios

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1908-05-13/1914-06-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 16º de registo de entrada de ofícios

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-01-25/1897-04-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Justiça] de 13 de Outubro de 1842 ácerca de requerimento da Prioreza e mais Religiosas do Convento de Nossa Senhora do Carmo da Villa de Tentugal"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre um pedido de isenção do pagamento de côngrua.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 17º de registo de entrada de ofícios

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1897-04-03/1902-05-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Justiça] de 22 de Outubro de 1842 ácerca de requerimento do Presbytero Antonio Luiz Martins Barroso"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 22º de registo de entrada de ofícios

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1926-10-12/1929-11-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Marinha] de 27 de Outubro de 1842 ácerca de requerimento de Joze Silverio e outros prezos no Prezidio do Arsenal da Marinha, sobre se lhe perdoar o resto do castigo de trabalhos publicos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre a comutação da pena aplicada aos participantes no motim que teve lugar a bordo da fragata D. Pedro, fundeada em Benguela.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 23º de registo de entrada de ofícios

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1929-11-07/1934-01-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Justiça] de 28 de Novembro de 1842 ácerca de requerimento da Commissão Camararia da Villa de Monsaraz"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre o local onde instalar a comarca de Monsaraz.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 20º de registo de entrada de ofícios

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1914-07-01/1920-03-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer em virtude do officio do Ministerio do Reino] de 4 de Janeiro de 1843 relativo a Projecto de Regimento Interno da Camara Municipal de Guimarães."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 21º de registo de entrada de ofícios

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1920-03-27/1926-10-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio do Reino de 26 de Novembro de 1842, acerca da representação da Junta de Parochia d'Aveiras de Cima, pedindo documentos para bem da sua justiça."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lº 1º - José Alçada Guimarães

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1936-01-01/1938-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Justiça] de 3 de Março de 1842 ácerca de requerimento da Abbadessa e mais Religiosas do Mosteiro de N. Senhora de Aracali, da Villa de Alcacer sobre ser apresentado o seu Capellão na Capella Capellania annexa ao dito cargo."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Justiça] de 3 de Dezembro de 1842, ácerca dos papeis contra o Juiz ordinario do Julgado de Tavares, Tristão d'Abreu Vasconcellos."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, propondo a suspensão de um Juiz ordinário por abuso de autoridade cometido no exercício do cargo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lº 2º - José Alçada Guimarães

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1938-01-01/1940-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Justiça] de 22 de Abril de 1842 ácerca de representação da Camara Municipal de Villa Franca de Xira contra o respectivo Juiz de Direito Joze Maria de Lemos Carvalho de Souza Beltrão."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Examina queixa contra o juiz de direito de Vila Franca de Xira pelo facto de este se ausentar da comarca sem licença e por marcar as audiências de julgamento para a hora diferente da prescrita na lei. Propõe a advertência do juiz.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer em virtude do officio do Ministerio do Reino] de 29 de Novembro de 1842 ácerca de Ricardo Marcellino Martins, pedindo ser conservado na Cadeira d'Ensino Primario de Caldéllas."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lº 1º - Luís C. Pais de Sequeira

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1931-01-01/1935-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lº 2º - Luís C. Pais de Sequeira; Anacleto Matos e Silva

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1935-01-01/1936-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Justiça] de 11 de Novembro de 1842, ácerca da queixa feita pelo Juiz Ordinario de Monchique Izidoro Antonio d'Almeida, contra o Sub Delegado Belchior da Costa Calleta."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, propondo a realização de uma inspeção que examine o trabalho realizado pelo Juiz ordinário de Monchique.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 14º de registo de entrada de ofícios

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-02-09/1888-03-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 15º de registo de entrada de ofícios

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-03-23/1893-02-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Livro 15º de registo de entrada de ofícios (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_3481) More information
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Lº 3º - José Alçada Guimarães

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1941-01-01/1952-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lº 1º - Armando Cancela de Abreu

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1936-01-01/1938-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lº 2º - Armando Cancela de Abreu

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1936-01-01/1939-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lº 6º - Armando Cancela de Abreu

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1941-01-01/1942-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lº 5º - Armando Cancela de Abreu

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1941-01-01/1942-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lº 4º - Armando Cancela de Abreu

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1940-01-01/1941-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lº 3º - Armando Cancela de Abreu

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1939-01-01/1940-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 13º de registo de entrada de ofícios

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-11-14/1882-02-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 6 de Maio de 1843 ácerca do officio do Juiz de Direito da Comarca da Guarda sobre a falta de caza para a Audiencia Geral, e do Prezidente da Relação do Porto para remediar esta falta, neste, e outros julgados"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Monte-Pio. Passando a viuva que o tem a segundas nupcias com individuo não militar, deve reverter para as filhas requerendo-o?... Requerimento de D. Maria Ignacia Quaresma da Silva, e suas irmãas, filhas do Major de Infanteria Manoel Quaresma da Silva."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1856-01-01/1856-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Polvora e Salitre. Os empregados na exploração deste, e os encarregados da venda d'aquella no Continente do Reino, e Ilhas adjacentes, estão, em vista dos Decretos de 9 de Março de 1853, e de 6 de Junho de 1854, no direito de se recusarem a tomar parte na commissão do recenseamento para que forão nomeados como principaes contribuintes do respectivo Concelho, e a outro qualquer que não seja o do recrutamento?... E quando não estejão, qual o arbitrio, que convém adoptar para se lhes concederem os privilegios possiveis?... Portaria de 9 d'Abril de 1856."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Examina a legitimidade da recusa de dois indivíduos (José Joaquim de Lemos Sousa e Castro e João de Brito Pimenta de Almeida) de fazerem parte da comissão de recenseamento como principais contribuintes do respetivo concelho, em virtude de serem, respetivamente, encarregado da exploração do salitre em Moura, e da venda de pólvora na mesma localidade.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1856-01-01/1856-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Avarias communs. Deve a Fazenda pagar a quantia que se lhe pede em rateio amigavel dellas por uma simples conta?... Requerimento de Chambica Gonçalves."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Sustenta não ser possível o pagamento de avarias sofridas pelo vapor D. Pedro Quinto na viagem entre Lisboa e Porto, sem que haja uma sentença judicial condenando o Estado a esse pagamento.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1856-01-01/1856-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 24 de Abril de 1843, ácerca do officio do Prezidente da Relação do Porto com a reprezentação dos Escrivaens da mesma Relação sobre a contagem dos sallarios e traslados."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 5º de registo de entrada de ofícios

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1856-01-02/1858-08-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Maio de 1843, ácerca do requerimento em que Joaquim Joze Valluey pede confirmação da Mercê da Administração da Capela do Senhor Jezus do Bomfim Instituida em Barcellos."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 6º de registo de entrada de ofícios

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1858-08-21/1860-08-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Maio de 1843 ácerca de huma parte da Consulta da Junta Geral do Destricto de Coimbra propondo alterações sobre admissão dos expostos."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 7º de registo de entrada de ofícios

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1860-08-22/1862-08-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 23 de Maio de 1843, ácerca da pertenção de João Agostinho Perry da Camara para pagar em quatro annos os Direitos que tem a satisfazer."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 8º de registo de entrada de ofícios

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-08-31/1864-01-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 9º de registo de entrada de ofícios

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-29/1865-09-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 30 de Maio de 1843, ácerca dos rendimentos que fazem em Valença o Priorado da = Silva = que hoje se diz devoluto aos bens Nacionaes de Hespanha."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre o tribunal competente para dirimir litígios envolvendo réus de nacionalidade estrangeira.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1843-01-01/1843-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 10º de registo de entrada de ofícios

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1865-09-04/1867-10-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro [11º] de registo de entrada de ofícios

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-10-10/1871-02-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 12º de registo de entrada de ofícios

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-12-07/1874-11-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lº 1 - Sebastião José Coelho de Carvalho Jr.; Lº 2º - Emílio Damas Pombo Salgueiro

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1936-01-01/1936-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Justiça] de 3 de Janeiro de 1842 sobre a desintelligencia entre o Administrador do Concelho de Messejana e o Juiz de Direito da Comarca por causa da aposentadoria que pedira fora da época da Audiencia geral"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre a obrigação de as câmaras municipais providenciarem aposentos aos juízes que tenham de realizar diligências fora do local de residência.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lº 1º - Emílio Damas Pombo Salgueiro

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1938-01-01/1939-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lº 3º - Emílio Damas Pombo Salgueiro

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1941-01-01/1944-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Justiça] de 28 de Janeiro de 1842 sobre representação do Juiz Ordinario de Bellas sobre a conveniencia de não hirem ao sello a casa do Recebedor do Concelho os autos crimes, Fazenda e bilhetes de que trata"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lº 4º - Emílio Damas Pombo Salgueiro

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1944-01-01/1947-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Justiça] de 4 de Janeiro de 1842 sobre representação de Luiz Joze Leão contra o ex Juiz de Direito Substituto de Soure, Manuel Joze Tunes Duraens."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Aprecia queixa contra a conduta de um juiz de direito quando este exercia funções na comarca de Soure.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lº 1 - Francisco José Caeiro

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1943-01-01/1943-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Livro 4º (2º) de registo de entrada de ofícios

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-04/1855-12-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer em virtude do officio do Ministerio do Reino] de 19 de Agosto de 1842 ácerca de duvidas sobre o coutamento de terrenos e pastos no Districto de Portalegre."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Afastando-se do Parecer dado pelo Procurador-Geral da Coroa sobre o mesmo objeto, pronuncia-se sobre o direito de os proprietários de terrenos que tenham entrado em comunhão de pastos, virem depois "coutar e fazer tapadas" nesses mesmos terrenos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em virtude do despacho do Thesouro Publico de 5 de Março de 1842, ácerca de Antonio da Cunha Barboza, e Jozé Ferreira da Silva, na qualidade de testamenteiros de Joaquim Pereira d'Almeida, contratador que foi do Condado da Feira, que pedem se lhes abone certa quantia entregue ao Thezoureiro da extincta Caza do Infantado, Francisco Xavier de Lemos."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lº 3 - Francisco José Caeiro

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1945-01-01/1947-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Fazenda] de 13 de Outubro de 1841 acerca de requerimento de Guilherme Graham, e Companhia sobre pagarem só 200 reis por arratel de Direitos por todas as fazendas de sarja de algodão de uma e mais cores"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lº 2 - Francisco José Caeiro

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1944-01-01/1945-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Justiça] de 20 de Janeiro de 1842 sobre papeis em que Joaquim Jorge Pinto expõe algumas irregularidades commettidas pelo Escrivão do Juizo Ordinario de Bemposta Francisco Maria Soares de Pinho e Silva"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, propondo a demissão de um escrivão por abusos cometidos no exercício das suas funções.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lº 5 - Francisco José Caeiro

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1951-01-01/1954-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Justiça] de 22 de Fevereiro de 1842 acerca de queixa que o Administrador Geral de Coimbra faz do Juiz Ordinario do Julgado de Semide"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Aprecia queixa feita contra a atuação de um magistrado que no quadro de um processo judicial, ordenou a libertação de presos. Censura no mesmo parecer o sub-Delegado, propondo a sua demissão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lº 4 - Francisco José Caeiro

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1947-01-01/1950-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Justiça] de 30 de Março de 1842 ácerca da nomeação de um Coadjuctor feita pelo Governador do Bispado de Beja, para a Freguesia de Baleizão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Lº 1 - António Teixeira Martins

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1946-01-01/1946-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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