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"Em cumprimento do Officio de 22 de Dezembro ultimo a respeito do augmento de um terço dp ordenado pedido pelo Juiz da comarca de Ponte de Lima"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 27 de 27 de Dezembro 1862 sobre a denuncia dada por D. Isabel Adelaide da silva Lobo Feio"

Parecer para o Ministerio da Fazenda
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do despacho de 28 d'Abril ultimo á cerca da reivindicação do vinculo da Lourinhã, instituido por Daniel Ferreira Pestana"

Parecer para o Ministerio da Fazenda
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 21 de Abril ultimo á cerca do réo Joaquim Bernardo"

Parecer para o Ministerio da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 11 de Março ultimo sobre o requerimento de José Maria Cardoso Castello Branco, o qual pertende as honras de Juiz da 2ª Instancia"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 23 de Novembro de 1868 a cerca do Réo Antonio Ribeiro Fernandes pedindo perdão do tempo que lhe falta a cumprir a pena"

Parecer para o Ministerio da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1868-01-01/1868-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 27 de Março de 1868 a cerca de Fernando Fernandes pede perdão da penna que lhe falta cumprir"

Parecer para o Ministerio da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1868-01-01/1868-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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" Em cumprimento da Portaria de 27 d'Abril de 1868 á cerca do excesso de despeza com o rancho das praças do regimento d'infantaria nº 44 - decorrido de 1 de Julho de 1862 a 30 de Junho de 1864"

Parecer para o Ministerio da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1868-01-01/1868-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Coreonel reformado de Cabo Verde, Joaquim Pereira da Silva, pede se lhe pague os soldos em divida desde que foi reformado"

Parecer para o Ministério da Marinha
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento de um Officio de 23 de Dezembro de 1867 a respeito de Manuel Simões de Carvalho"

Parecer para o Ministerio da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1868-01-01/1868-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Leopoldina Carolina da Silva pede pensão de sangue"

Parecer para o Ministério da Marinha
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 18 de Março de 1868 à cerca de Joaquim Jozé Montes pede que sua mulher Thereza Maria de Jezus que lhe seja perdoada a pena que lhe foi imposta"

Parecer para o Ministerio da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1868-01-01/1868-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 22 de Fevereiro de 1868 a cerca de José Dias do Nascimento pede lhe seja commutada a pena do degredo"

Parecer para o Ministerio da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1868-01-01/1868-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do Officio de 18 de Março de 1868 á cerca de Manoel Marques da Silva pede que lhe seja perdoada ou commutada a pena de um anno de prizão"

Parecer para o Ministerio da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1868-01-01/1868-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 20 de Março de 1868 á cerca de Romão Fernandez pede perdão da pena que lhe foi imposta"

Parecer para o Ministerio da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 19 de Março de 1868 á cerca de Antonio Larangeira pede perdão da penna que lhe foi imposta"

Parecer para o Ministerio da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1868-01-01/1868-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Alonso Gomes pede se lhe pague a subvenção relativa ás viagens do vapor Gomes 1º entre Mertola e Villa Real de S. Antonio"

Parecer para o Ministério da Marinha
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do Officio de 18 de Março de 1868 á cerca de João de Souza pedindo perdão da pena que lhe falta"

Parecer para o Ministerio da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1868-01-01/1868-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio de 11 de Março 1863. Sobre o requerimento de João José Bastos"

Parecer para o Ministerio do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio de 30 de Março 1863. Creação de Jurados em Villa Nova de Reguengos"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio de 26 de Março 1862. Requerimento do Cabido da Sé d'Angra"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio de 14 de Outubro 1862 sobre a querella dada pelo D[elegado] na Certã contra o Escrivão de Direito da mesma Comarca"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio de 16 de Setembro 1862. Luis pede perdão"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio de 30 de Setembro 1862. Antonio Julio Pinto Ferreira queixa-se do Juiz de Direito da Comarca de S. João da Pesqueira"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 7 de Novembro 1862 sobre a queixa de Albano affonso d'Almeida Coutinho contra certos Juizes da Relação de Lisboa"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 23 de Fevereiro ultimo sobre a pretenção de Maria do Carmo Vieira e sua irmã, que requerem uma pensão"

Parecer para o Ministerio da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 12 de Setembro 1872 ácerca do réo José Antonio, condemnado a pena ultima"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O reu João Salvador Delgado pede perdão da pena que está cumprindo"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-01-01/1876-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O reu João Custodio Moreira pede perdão da pena que lhe foi imposta"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-01-01/1876-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao Officio de 3 de Março de 1854 acerca da authorisação para se proceder a novo aforamento de diversas propriedades pertencentes á Fazenda do Hospital da Cidade de Coimbra"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1855-01-01/1855-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do requerimento em que o réo João Francisco por alcunha - o Cantante - pede perdão"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros acerca dos cinco Breves de Faculdades de que se aprezenta munido o Bispo de Damiatte"

Parecer para o Ministerio dos Negócios Estrangeiros
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1868-01-01/1868-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O reu José Gaudencio pede perdão da pena a que foi condemnado"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-01-01/1876-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 26 de Junho ultimo acerca do reo Antonio Lopes de Carvalho"

Parecer para o Ministerio da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude de Officio do Ministerio da Justiça acerca do requerimento de Francisco Antonio da Silva Fernandes Ferrão"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1868-01-01/1868-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O reu josé Augusto Braga pede perdão da pena que está cumprindo"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-01-01/1876-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 25 de Junho ultimo acerca do réo João José d'Almeida"

Parecer para o Ministerio da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do Officio do Ministerio da Justiça acerca do requerimento de Jozé Carvalho em que pede commutação de pena"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1868-01-01/1868-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O reu Antonio Duarte pede ut supra"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-01-01/1876-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros sobre a representação do Ministro Inglez"

Parecer para o Ministerio dos Negócios Estrangeiros
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1865-01-01/1865-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do officio do Ministerio da Justiça acerca de João Luiz de Carvalho pede lhe seja commutada a pena"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1868-01-01/1868-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O reu José Prelado Novo - o Barracho - pede perdão da pena que lhe foi imposta"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-01-01/1876-01-01
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"O reu Joaquim José Rodrigues pede ut supra"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-01-01/1876-01-01
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"O reu Antonio Gonçalves Barros pede ut supra"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-01-01/1876-01-01
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"O reu Francisco Ribeiro Marcellino pede ut supra"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-01-01/1876-01-01
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"Em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros a cerca do requerimento do Governo Francez com referencia as cartas Rogatorias"

Parecer para o Ministerio dos Negocios Estrangeiros
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1868-01-01/1868-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 23 de Junho 1863 acerca de João Brandão"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
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"Antonio Ferreira e Antonio Cabral pedem perdão"

Parecer para o Ministerio da Justiça
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Dates: 1863-01-01/1863-01-01
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"O reu José Pereira Pedrosa pede ut supra"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-01-01/1876-01-01
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"Sobre o requerimento em que o Bacharel Germano Augusto da Silveira Pedroza pede ser collocado no quadro da Magistratura Judicial"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
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"O reu Antonio Teixeira de Carvalho pede ut supra"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-01-01/1876-01-01
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"Sobre o recurso do Juiz de Direito de Barcellos por aboletar 2 soldados"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
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"Sobre o requerimento em que o réo Manoel Ferreira Innocencio pede perdão"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
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"Sobre o requerimento em que o réo Joaquim Barata Martins pede perdão"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-01-01/1867-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do officio da Secretaria da Justiça ácerca do reo José Pedro que pede perdão"

Assuntos: Penas (Perdão, Comutação ou Indulto).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1868-01-01/1868-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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O reu José Emygdio Cordeiro e outro pedem perdão"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-01-01/1876-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 5 de Setembro 1862 ácerca do réo Francisco de Cairo, 2º Grumete"

Parecer para o Ministerio da Marinha
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do officio da Secretaria da Justiça acerca do requerimento de Manoel José Domingos Duque"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1868-01-01/1868-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do officio da Secretaria da Justiça ácerca do requerimento de Jozé Gonçalves Casquilho que pede perdão etc."

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1868-01-01/1868-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"A ré Maria Ludovina Candida e outro pedem commutação da pena que lhe foi imposta"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 15 do corrente sobre o requerimento em que Francisco d'Oliveira Rogo pede perdão"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do officio da Secretaria da Justiça ácerca do processo relativo ao abandono do beneficio da Egreja Parochial de S. Miguel d'Oliveira do Bairro"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1868-01-01/1868-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O réu Jozé Maria de Castro pede ut supra"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 12 de Junho 1862 sobre a reclamação de José da Encarnação, contra a nota de refractario"

Parecer para o Ministerio da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do officio da Secretaria da Justiça acerca do requerimento de Victorino José dos Santos e Souza"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1868-01-01/1868-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O reu José Thiago Dias pede perdão da pena que está cumprindo"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do Officio da Secretaria da Justiça ácerca da pretenção do Conselheiro Joaquim Pedro da Silva Lobo"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1868-01-01/1868-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"A ré Anna Joaquina pede ut supra"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do Officio da Secretaria da Justiça acerca do requerimento documentado do Conselheiro Joaquim Pedro da Silva Lobo Juiz da Rellação de Lisbôa"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1868-01-01/1868-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O reu José Prelado Novo pede ut supra"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do officio da Secretaria da Justiça ácerca do requerimento de Paulino Monteiro da Silva que pede perdão"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1868-01-01/1868-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O reu Izidoro Correia pede perdão da pena que lhe foi imposta"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do Officio do Secretario da Justiça ácerca do requerimento do Padre Manoel José Rodrigues, e Filomena Antonia"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1868-01-01/1868-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 3 de Julho ultimo sobre o requerimento em que Antonio Barbosa pede perdão"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 21 de Julho ultimo, sobre o requerimento em que José Pinheiro pede perdão"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 24 de Julho ultimo sobre o requerimento em que José Telles Roque pede perdão"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do Officio de Secretario da Justiça a cerca da Junta de Parochia de S. João Baptista, da Villa do Conde"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1868-01-01/1868-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O reu José Corsino Garcia de Lima pede perdão"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 6 de Maio ultimo, sobre o requerimento em que Gertrudes Magna da Conceição pede por uma pensão"

Parecer para o Ministerio da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 3 do mez findo sobre o requerimento em que Joaquim Ignacio Bastos pede perdão"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O reu Jozé Jordão e Jozé Emigdio Cordeiro pedem commutação da pena que lhes foi imposta"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 22 de Junho findo sobre o requerimento em que Francisco Tavares Martins pede commutação de pena"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O reu João Antonio de Campos pede perdão da pena que se acha cumprindo"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 20 de Julho ultimo sobre o requerimento em que José Domingues - o Gordinho - pede perdão"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 8 d'Abril de 1854 acerca da pertenção de Antonio da Fonseca Mesquita e Solla, como tutor de seus filhos menores"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 10 d'Abril de 1854 acerca do réo Francisco José Pereira, condemnado a pena capital"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 5 d'Abril 1854 acerca do réo Joaquim Thomaz Taipeiro, que se acha condemnado a pena ultima"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Protaria de 10 d'Abril 1854 acerca da pertenção de D. Maria Benedita Vital Castanho"

Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 13 de Novembro de 1854 acerca da pertenção de Joaquim Pereira Dultra"

Parecer para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 10 do corrente a respeito dos furtos na Alfandega Grande de Lisboa feitos por José Rodrigues Sampaio"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1858-01-01/1858-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 7 de Novembro 1854 acerca da Licença para remir um foro pedida por Antonio Vicente Peixoto"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 8 d'Agosto ultimo sobre a pertenção de João Diogo Duarte, a respeito da sua Carta de Cirurgia"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 20 d'Abril ultimo a respeito do réo Manoel José"

Parecer para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1858-01-01/1858-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao Officio de 25 de Outubro 1854 acerca do contracto das Minas de Carvão de pedra de Buarcos e de S. Pedro da Cova"

Parecer para o Ministério da Fazenda
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
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"Em cumprimento da Portaria de 19 do mez findo a respeito do Tabellião do Porto, José Ferreira Moutinho"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1858-01-01/1858-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 27 de Outubro de 1854 acerca dos bens de Caetano da Costa Mattozo fallecido em Angola"

Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"A respeito do Ex Governador de Moçambique, Joaquim Pinto de Magalhães"

Parecer para o Conselho Ultramarino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1858-01-01/1858-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 11 d Novembro de 1854 acerca da pertenção do Conselheiro Francisco Antonio de Souza Cambiasso e sua mulher"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 25 d'Outubro de 1854 acerca da pertenção da Irmandade do Santissimo da freguesia de Santa Margarida do Lavradio"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 17 de novembro de 1854 acerca dos Estatutos da Companhia «Lloyd Lusitano» de navegação a vapôr para o Algarve"

Parecer para o Ministério das Obras Públicas
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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