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"Sobre creditos da Fazenda Publica contra a herança de Barbosa Rodrigues"

Parecer para o Ministério da Marinha
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre augmento de pret pedido por Manoel Ignacio de Jesus enfermeiro naval de 2ª classe"

Parecer para o Ministério da Marinha
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da Associação Liberal Portuense"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"A direcção da Companhia de Guano chimico de peixe pede a sublocação do presidio da Trafaria"

Parecer para o Ministério da Marinha
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da sociedade promotora das Creches"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Mathilde Antonio Fornarini Prestrello, pede uma pensão"

Parecer para o Ministério da Marinha
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da Associação fraternal artistica Villa Realense"

Parecer para o Ministério das Obras Publicas
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da recusa da Camara de Cêa em pagar os salarios de uma vestoria a que mandou proceder o Conselho do Distrcto"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca d'arguições feitas ao substituto do Juiz Ordinario d'Alfandega da Fé, o Bacharel Antonio Manoel d'Azevedo e Costa"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O réu Antonio de Jesua pede perdão da pena que está expiando"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Bensaude Companhia pedem ser isentos do pagamento da multa imposta por demora de 6 horas na viagem entre Lisboa e a ilha da Madeira"

Parecer para o Ministério da Marinha
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ben Saud & Companhia, Concessionarios das Carreiras de Vapores entre Lisboa, Açores e Madeira pedem se lhes pague o subsidio correspondente a primeira Viagem entre Lisboa e Madeira"

Parecer para o Ministério da Marinha
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre se podem ou não os filhos legitimados por subsequente matriminio ser inscriptos pensionistas do Monte-pio Official em concorrencia com os filhos legitimos"

Parecer para o Ministério da Fazenda
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos do Monte-pio de S. Thiago do Cacem"

Parecer para o Ministério das Obras Publicas
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Anna da Paz Pereira da Silva pede uma pensão"

Parecer para o Ministério da Fazenda
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Barão de Fonte Bella, ex concessionario da Carreira de vapores entre Lisboa e Açores pede lhe sejam relevadas as multas impostas por demora em duas viagens"

Parecer para o Ministério da Marinha
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Governador Civil da Horta queixa-se do procedimento do Agente, no Fayal, da Empresa de navegação a vapor entre Lisboa e Açores"

Parecer para o Ministério da Marinha
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da ordem Terceira de S. Francisco da villa de Monção"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da associação de socorros - Luzitania"

Parecer para o Ministério das Obras Publicas
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos do Montepio dos barbeiros e cabelleireiros portuenses"

Parecer para o Ministério das Obras Publicas
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre moradia de 50 reis diarios pedidos pelo correio José Braz"

Parecer para o Ministério das Obras Publicas
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o preenchimento da vaga na Escola Naval, que ficou por fallecimento do lente effectivo Marianno Gloria"

Parecer para o Ministério da Marinha
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o arrolamento das arvores reservadas para a Fazenda nas roças pertencentes ao estado"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre uma modificação no lanço de estrada de Podences a Mogadouro pedida pelo empreiteiro Alexandre José Cordeiro"

Parecer para o Ministério das ObrasPublicas
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do processo instaurado pelo juiz de Direito de Moçambique contra o Dr. Macario de Sousa Pinto Cardoso"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o modo porque se ha-de proceder no pagamento das quantias que por emprestimo foram transferidas do Cofre dos defunctos e ausentes para o cofre geral"

Parecer para o Ministério da Marinha
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do tempo de serviço que deve exigir-se a 17 refractarios alistados no corpo de marinheiros"

Parecer para o Ministério da Marinha
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do modo porque deve ser levado em conta no recenseamento maritimo um individuo domiciliado em Arganil"

Parecer para o Ministério da Marinha
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O reu José Francisco Fernandes pede perdão da pena a que foi condemnado"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Governo Civil do Porto pergunta quem é a pessoa legitima para representar o districto em demandas perante o poder judicial e em contractos perante o Administrador do Concelho"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O reu Antonio Dias Branco pede perdão da pena que está cumprindo"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O reu José Peres Pome pede perdão da pena que lhe foi imposta"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"A ré Maria da Assumpção pede perdão da pena a que foi condemnada"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O reu Jozé da Costa Miranda pede ut supra"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca de uma nota do Ministro inglez nesta Corte relativa ao limite da jurisdicção maritima de Hespanha e do bloqueio dos portos da Cantabria"

Parecer para o Ministério dos Negócios Estrangeiros
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"A ré Maria Thomazia pede - ut supra"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"A ré Izabel Antonia pede perdão da pena que está cumprindo"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O reu José de Sousa Maciel pede perdão da pena que está cumprindo"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da associação fraterna artistica villa- realense"

Nº 9. Fls. 188-188v.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Varios individuos com armazens junto ao caneiro d'Alcantara, pedem indemnização pelos prejuizos causados pela cheia"

Parecer para o Ministério das Obras Públicas
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Manoel Maria Bordallo Pinheiro pede a sua aposentação"

Parecer para a Câmara dos Pares
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O reu Antonio Pedro grumete de veteranos da marinha, pede perdão"

Parecer para o Ministério da Marinha
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre fraudes com que se pretendera sonegar bens de herança do fallecido Antonio José da Cruz Coimbra attribuidas ao delegado do Procurador da Coroa e Fazenda e ao Dr. Macario de Sousa Pinto que já se acha sob custodia"

Parecer para o Ministério da Marinha
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Á cerca de difficuldades na remoção do casco do vapor inglez - Vesta, mergulhado proximo do caes novo na Foz do Douro"

Parecer para o Ministério da Marinha
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da associação homeopathica e de beneficencia de Lisboa"

Parecer para o Ministério das Obras Publicas
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
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"O reu Domingos dos Santos pede ut supra"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
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"O reu Manoel Baptista pede ut supra"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
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"O reu Joaquim da Silva pede perdão da pena a que foi condemnado"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
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"O reu Antonio da Costa pede ut supra"

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Dates: 1875-01-01/1875-01-01
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"O reu Arthur José Francisco dos Santos pede ut supra"

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Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
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"O reu Fernando de Figueiredo Bastos pede perdão da pena que lhe foi imposta"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
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"O reu João Carlos Dias pede ut supra"

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"O reu José da Costa Ferreira péde perdão ut supra"

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"O reu Antonio da Costa Nabiça pede perdão da pena"

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"A ré Maria da Assumpção pede ut supra"

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Dates: 1875-01-01/1875-01-01
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"Sobre se pode fazer-se s George Elliot concessao definitiva da minas denominadas, Ayres, Zambujal, e S. Bartolameu, no Conselho d'Alvito e de que é concessionario provisorio Jozé Hygino Ferreira Castello"

Parecer para o Ministério das Obras Públicas
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre liquidação da contribuição de registo, devida por Alfredo Jozé Pires por compra de terrenos em S. Thomé"

Parecer para o Ministério da Marinha
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca de um pagamento em madeiras solicitado por Domingos Pires Longarito"

Parecer para o Ministério das Obras Públicas
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O reu Manoel Baptista pede perdão"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O reu José Francisco - o frade - pede - ut supra"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O reu José Corsino Garcia de Lima pede perdão da pena que lhe foi imposta"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O reu Thiago Guilherme Cabrillan pede - ut supra"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre abono de vencimento pedido pedido pelo Visconde de Figanière"

Parecer para o Ministério dos Negócios Estrangeiros
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"A Junta Geral do Districto de Lisboa pretende faser adoptar uma variante no traçado da Estrada de Peniche à Azambuja e Santarem"

Parecer para o Ministério das Obras Públicas
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a reforma pedida por Antonio Pereira da Silva, 1º pharmaceutico na provincia de S. Thomé e Princepe"

Parecer para o Ministério da Marinha
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Luiz Luiz Quillnian (?), adjunto ao quadro dos segundos secretários na legação de Londres, pede o terço da verba abonada ao fallecido marechal Duque de Saldanha para despesas de representação, desde outubro de 75 a maio de 76"

Parecer para o Ministério dos Negócios Estrangeiros
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Olympia da Costa Barbieri pede a parte da pensão que vagou por fallecimento de sua mãe"

Parecer para o Ministério da Marinha
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Jozé Antonio dos Santos requer indemnisação pela falta de 24 sacas de lam enviadas da estação dos Caminhos de ferro de Evora para a do Barreiro"

Parecer para o Ministério das Obras Publicas
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O empreiteiro da estrada de Faro a Castro Verde, Luiz Fillipe d'Abreu Fialho, pede uma indemnização"

Parecer para o Ministério das Obras Públicas
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da associação typographica lisbonense"

Parecer para o Ministério das Obras Públicas
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-01-01/1878-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a interpretação do artª 4º da convenção consular entre Portugal e Brasil"

Nº 977. Fls. 226-227v.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-01-01/1878-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Duvidas sobre o facto de ter-se naturalisado Brasileiro um cidadão portuguez"

Parecer para o Ministério dos Negócios Estrangeiros
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-01-01/1878-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O empreiteiro da estrada da Lisboa a Castro Verde, Luiz Fillipe de A. Fialho, pede uma indemnização"

Parecer para o Ministério das Obras Públicas
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-01-01/1878-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da associação dos empregados no commercio de Lisboa"

Parecer para o Ministério das Obras Públicas
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-01-01/1878-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da associação artistica vimaranense"

Parecer para o Ministério das Obras Publicas
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-01-01/1878-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O reu José Pereira pede perdão"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-01-01/1878-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O reu Manuel Ludovino Goulart pede perdão"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-01-01/1878-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O reu João dos Santos Veiga pede perdão"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-01-01/1878-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O reu José Jordão pede ut supra"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-01-01/1878-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 10 de Maio 1858. Sobre o negocio relativo aos moradores, do Concelho de Bouças"

Parecer para o Ministério da Fazenda
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1858-01-01/1858-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 8 de Maio de 1858. Ácerca da nomeação de um vereador da Camara Municipal de Leiria para Inspector de pesos e medidas no dito Districto"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1858-01-01/1858-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 20 de Março de 1858. Relativamente ao processo de concursos para provimento dos logares vagos de Substituto e Demonstrador da Escola Medico Cirurgico do Porto"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1858-01-01/1858-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 22 de Março de 1858. Ácerca da jubilação da Eschola Polytechnica do Porto Joaquim Torquato Alvares Ribeiro"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1858-01-01/1858-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 13 de Outubro ultimo a respeito das arguições ao Delegado em Sinfães, Antonio d'Almeida e Sousa Novaes"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1858-01-01/1858-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em execução do officio de 20 de Fevereiro 1858. Sobre a sentença de pena capital imposta ao réo Augusto Antonio d'Almeida"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1858-01-01/1858-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O reu Antonio Simões Moniz pede perdão"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-01-01/1878-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Visconde de Mosou de S. Domingos pede se fixe o numero de empregados da mina de S. Domingos, que gosão da isenção estabelecida no Decreto de 31 de Dezembro de 52"

Parecer para o Ministério das Obras Publicas
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-01-01/1878-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 8 de Setembro de 1857. Ácerca da pretenção do Tenente Coronel João Harper"

Parecer para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1858-01-01/1858-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 21 de Fevereiro ultimo ácerca do réo Pedro Mendes Zacharias"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1866-01-01/1866-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Martinho dos Santos (reu) pede perdão"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-01-01/1878-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 22 de Março de 1858. Acerca da pretenção de Manoel Joaquim Pereira da Silva, Lente da Undecima Cadeira da Academia Polytechnica do Porto"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1858-01-01/1858-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O reu José Silvestre - o Carolino - pede. ut supra"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-01-01/1878-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 3 de maio 1858. Relativa á jubilação requerida pelo Lente da Academia Polytechnica do Porto, Ricardo da Costa"

Assuntos: Aposentação / Jubilação / Reforma.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1858-01-01/1858-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre expropriação em que são partes a Camara Municipal d'Abrantes e João José S. Mendes"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-01-01/1878-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em execução do officio de 23 d'Outubro de 1857. Sobre a accusação d'abuso d'auctoridade que se fáz ao Regedor da Parochia da Vera Cruz da Cidade d'Aveiro, Ricardo de Pinho das Neves"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1858-01-01/1858-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O reu Manoel de Oliveira, ut supra"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-01-01/1878-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 27 de Janeiro ultimo acerca do réo Agostinho Antão da Silva"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1866-01-01/1866-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Bernardo Marques (reu) pede perdão"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-01-01/1878-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 27 de Fevereiro ultimo ácerca do réo Pedro Augusto

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1866-01-01/1866-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O reu Antonio Joaquim Correa ut supra"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-01-01/1878-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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