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"O reu Joaquim Gonçalves - ut supra"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do despacho do Ministerio da Fazenda de 23 de Março de 1853 - relativamente á pretenção de D. Constança Maxima de los Rios Furtado"

Parecer para o Ministério da Fazenda
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1856-01-01/1856-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O reu Francisco Julio - ut supra"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio de 20 de Junho de 1856. Sobre os requerimentos de D. Emilia Guilhermina Pedrosa de Figueiredo, e seu marido José Joaquim de Figueiredo"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1856-01-01/1856-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 13 de Julho de 1841 ácerca de Jozé Braz Corujo, Cirurgião Ajudante do Regimento d'Artilheria nº 2, e Bernardo Augusto da Silva Heitor, que pedem ser admittidos a exame na Escholla Medico-Cirurgica"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio de 7 de Junho de 1856. Acerca da pretenção de José Bento Pacheco e sua Mulher D. Francisca da Silva Franco"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1856-01-01/1856-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria de 19 de Maio de 1855. Acerca do Asylo d'Infancia desvalida de Vianna do Castello"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1856-01-01/1856-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do processo sobre a remissão dos foros de que era Emphiteuta Maria Rosa de Souza da Cidade de Braga, impostos em duas leiras denominadas do Penedo, e da Agra da Levada, sitas na Freguesia de Lomar, que pertenceram a extincta Commarca de Lomar"

Parecer para o Ministério da Fazenda
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1856-01-01/1856-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 13 d'Outubro ultimo ácerca do requerimento em que D. Maria Leopoldina Gabriel e suas irmãs pedem suprevivencia n'uma pensão de sangue"

Parecer para o Ministerio da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1865-01-01/1865-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em execução do Officio do Ministerio da Justiça de 7 de Setembro 1857 acerca de Teophilo José do Penedo"

Assuntos: Organização judiciária.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1857-01-01/1857-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 6 d'Agosto ultimo sobre o requerimento em que D. Maria Luiza Jacome de Faria pede uma pensão de sangue"

Parecer para o Ministerio da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 4 de Setembro 1857 acerca da pertenção do Juiz de Paz de Nossa Senhora dos Anjos da Villa d'Agoa de Páo"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1857-01-01/1857-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 5 de Outubro 1856 acerca de legitimação pedida pelo Padre Francisco Martinho da Veiga e Silva"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1857-01-01/1857-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O reu Antonio Pereira pede perdão"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 27 d'Agosto 1857. Ácerca da legitimação requerida por José Coelho Fortes"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1857-01-01/1857-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 1 d'Agosto de 1857. A respeito da Legitimação requerida por Antonio Pereira Coelho, a favor de um filho seu chamado Manoel, que houvera em sua irmã, Delfina Maria"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1857-01-01/1857-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 22 Agosto 1857. Acêrca da pertenção da Camara Municipal de Belem para que se dispense José Street d'Arriaga e Cunha do pagamento da quota respectiva á introducção d'alguma agoa que lhe pertence no aqueducto das Agoas livres"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1857-01-01/1857-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 6 d'Agosto 1857. A respeito do Requerimento em que Joséfa Rosa da Siva e Mattos, e seu marido Antonio da Costa Guimarães, pedem licença Regia para subrogarem um casal"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1857-01-01/1857-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Augusto Gandaio Verissimo pede - ut supra"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 28 de Abril ultimo ácerca dos réos capitão Alexandre Magno de Campos, Tenente Joaquim Antonio de Carvalho e Vasconcellos, e Alferes Manoel Joaquim Barruncho de Azevedo"

Parecer para o Ministerio da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Os reus Jozé Joaquim Sevark (?) Rebello e Antonio Ignacio Escoval pedem perdão da pena que lhes foi imposta"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 19 de Julho ultimo ácerca do réo soldado Antonio Ferreira da Silva"

Parecer para o Ministerio da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O reu Joaquim Martins - o vinagre - pede ut supra"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 29 d'Agosto ultimo a respeito do pagamento de 4800 aos que prenderam um desertor"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1857-01-01/1857-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Despacho do respectivo Ministro de 28 de Junho ultimo a respeito da venda do edifício de S. Domingos da Cidade do Porto, a qual venda se opõe o Banco de Portugal"

Parecer para o Ministerio da Fazenda
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O reu José Fernandes Carriço pede -ut supra"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio de 1 de Junho de 1857. Sobre o requerimento em que José do Valle de Souza Menezes, pede authorização para remir um ónus de 34 annos, que pagou à Caza Pia d'Evora"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1857-01-01/1857-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 1 de Junho ultimo á cerca das queixas contra alguns empregados do Juizo de Direito da comarca d'Alenquer"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O reu José Maria de Castro pede perdão da pena que está soffrendo"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 11 d'Abril ultimo a respeito da pertenção de Thomaz Vicente pensionista da Caza Real"

Parecer para o Ministerio da Fazenda
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O reu José Thiago Dias pede perdão da pena que lhe foi applicada"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 5 d'Abril ultimo sobre a pretenção de D. Maria d'Alegria Peixoto do Amaral Freitas para transferencia de legado de missas"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Alexandre Adam e Carlos William Ford pedem a resolução official de duvidas que expõem sobre a intelligencia da Lei de 22 de junho de 1867"

Parecer para o Ministério das Obras Publicas
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 27 de Maio ultimo ácerca do réo João Ferreira, tambor de Infanteria nº 11"

Parecer para o Ministerio da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O soldado reu Antonio Duarte Mendes - ut supra"

Parecer para o Ministério da Marinha
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 21 de Maio ultimo ácerca da Companhia das agoas"

Parecer para o Ministerio das Obras Publicas
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O reu Jozé Pereira dos Santos e outro pedem perdão"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 27 de Maio ultimo sobre o requerimento em que D. Maria Constança de Mattos pede a sobrevivencia de uma pensão"

Parecer para o Ministerio da Marinha
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 28 de Maio ácerca dos factos que se dizem praticados pelo Administrador do Concelho d'Agueda com o fim de representar um mancebo do recrutamento"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 19 de Julho de 1857. Ácerca da pretenção da Irmandade do Santissimo Sacramento da Freguesia de S. Sebastião da Villa de Setubal"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1857-01-01/1857-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 20 de julho 1857. Ácêrca do facto de estar servindo de Curador dos Orfãos no Julgado das Terras do Bouro o Administrador do respectivo Concelho Aarão Gonçalves da Silva"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1857-01-01/1857-01-01
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"Em cumprimento do officio de 5 de Julho de 1857. Sobre o facto de estar servindo de Curador dos Orfãos no Julgado de Marvão o Bacharel Joaquim José de Mattos e Magalhães"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1857-01-01/1857-01-01
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"Em cumprimento do officio de 15 de Julho de 1851. Ácerca da pêna capital imposta ao réo Augusto Antonio d'Almeida"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1857-01-01/1857-01-01
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"Em cumprimento da Portaria de 2 de Junho do anno findo a respeito da pertenção aos Caixas do Contracto do Tabaco sobre o pagamento dos dez por cento para amortização das notas"

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Dates: 1857-01-01/1857-01-01
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"Em cumprimento do Officio de 16 de Julho ultimo a respeito da annulação da venda de um predio pedida por Francisco Gonçalves"

Parecer para o Ministério do Reino
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Dates: 1857-01-01/1857-01-01
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"Os reus Jozé Joaquim Monteiro e outros - ut supra"

Parecer para o Ministério da Marinha
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Dates: 1877-01-01/1877-01-01
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"Em cumprimento da Portaria de 29 d'Agosto de 1857, ácerca da pretenção do Amanuense de 1ª Classe Maximiano Saraiva da Costa Couraça"

Parecer para o Ministério do Reino
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"O reu Bernardo Marques pede perdão"

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Dates: 1877-01-01/1877-01-01
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"Em cumprimento do officio de 3 de Julho de 1857. sobre a deliberação do Conselho de Districto de Vianna do Castello, a respeito da pretenção d'algumas Irmandades"

Parecer para o Ministério do Reino
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Dates: 1857-01-01/1857-01-01
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"O reu Manoel João Fernandes pede perdão da pena que lhe foi imposta"

Parecer para o Ministério da Justiça
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Dates: 1877-01-01/1877-01-01
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"Em cumprimento do Officio de 20 de Janeiro ultimo ácerca do requerimento em que o reo Gonçalo Fernandes Ruella pede perdão"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
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"O reu José António Esteves pede ut supra"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 20 de Janeiro ultimo sobre o requerimento em que Manoel José Domingues Duque"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O reu Eduardo José da Silva e Maria Ludovina Candida pedem perdão da pena que lhes foi imposta"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Miisterio da Justiça de 19 de Fevereiro 1864 sobre a pertenção de José Ferreira Pinto e Joaquim Ferreira Pinto"

Assuntos: Penas (Perdão, Comutação ou Indulto).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Os reus José Corrêa Labisa e Joaquim Correa pedem perdão da pena que lhes resta cumprir"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O reu Joaquim Garcia - ut supra"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria de 23 d'Abril de 1857. Ácerca do Requerimento d'Antonio José Pereira de Campos, de Vianna do Castello"

Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1857-01-01/1857-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 26 de Janeiro 1864 sobre a pretenção do Auditor da 4ª Divisão Militar"

Parecer para o Ministerio da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O reu Joaquim da Fonseca pede perdão"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 8 do corrente ácerca dos reos Joaquim José Paradella, e Manoel d'Almeida"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O reu Francisco Dias d'Oliveira pede perdão"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 14 do corrente ácerca do reo Antonio Lourenço"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O reu Augusto Maria Lilla - ut supra"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 16 de Março 1864 sobre a pertenção de Salvador Pereira"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 16 do mez findo ácerca do réo Francisco Correia Manteigas"

Parecer para o Ministerio da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 25 de Fevereiro ultimo ácerca do procedimento do Delegado em Vouzella, o Bacharel Francisco de Meirelles Leite"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Abril 1864 sobre o aforamento entre a Casa Pia d'Evora e Jacinto Carlos da Torre Vaz Freire"

Parecer para o Ministerio do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do Ministerio do Reino de 21 de Fevereiro de 1845, sobre Representação do Conselho de Saude Publica para se declarar se deve registar-se pelas disposições do Alvará de 22 de Janeiro de 1810, quanto aos Sangradores consentidos pelo Decreto de 18 de Setembro do anno proximo passado, e aos emolumentos que devem pagar"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1845-01-01/1845-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 16 de Julho 1857. Ácerca da pretenção do Conselheiro João Elias da Costa Faria e Silva"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1857-01-01/1857-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio de 24 de Maio de 1856. Acerca da pretenção da Irmandade do Santissimo Sacramento da Freguesia de S. Sebastião da Villa de Setubal"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1856-01-01/1856-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 12 d'Agosto de 1857. Ácerca da Licença que pediraa Mesa da Santa Casa da Misericordia d'Elvas, para adquirir os bens de raiz que, com testamento, lhe deixara D. Maria josé de Reboredo"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1857-01-01/1857-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O réu Manoel Gomes d'Araujo pede perdão da pena que está cumprindo"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em execução do que pelo dito Ministerio foi ordenado em officio de 27 de Fevereiro de 1857, sobre o Requerimento de Ritta Angelica Pereira, e seu Marido Manuel Rodrigues da Rocha"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1857-01-01/1857-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O requerente Antonio da Costa pede lhe seja perdoado o resto da pena a que foi condemnado"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 23 de Maio de 1857. Ácerca da escusa de Jurado que pretende o Bacharel José Francisco de Carvalho"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1857-01-01/1857-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 16 de Fevereiro de 1857. Sobre os papeis relativos ao modo irregular porque está procedendo a Mesa administrativa do Hospital do Cartaxo"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1857-01-01/1857-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 12 de Junho de 1857. Ácerca da duvida suscitada pelo Governador Civil de Villa Real , quanto ao vencimento que devem perceber os substitutos dos Administradores de Concelho quando com effectivo serviço"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1857-01-01/1857-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 10 de Junho de 1857. Sobre o processo relativo a Eleição e proposta para Vogaes do Conselho de Districto do Porto"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1857-01-01/1857-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 17 de Junho de1857. Sobre o processo formado contra o Regedor da Freguesia de Valpássos"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1857-01-01/1857-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em desempenho do que foi ordenado em officio de 10 de Junho de 1857. Sobre os papeis relativos á accusação feita ao Juiz de Direito da Comarca de Celorico de Basto por occasião das ultimas Eleições para Deputados"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1857-01-01/1857-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O reu João dos Santos Veiga pede perdão da pena que está soffrendo"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O reu João dos Santos Veiga pede commutação da pena que lhe resta cumprir"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O reu Carlos Augusto Cordeiro pede ut supra"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 29 de Novembro de 1838 sobre o officio do Conselho de Saude publica do Reino, e de outro do seu Delegado em Bragança, ácerca das duvidas que tem o mesmo Conselho em prohibir a pratica de Medicina a Pedro Branco de Mello Medico em Villa Flor"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo à obrigatoriedade do reconhecimento de diploma conferido por universidades estrngeiras para o exercício de medicina .
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 5 d'Agosto ultimo a respeito do requerimento em que Maria do Carmo da Conceição Teixeira, pode succeder em uma pensão"

Parecer para o Ministerio da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 17 de Agosto ultimo sobre o relatorio respectivo ao capitão graduado em major de cavallaria, Conde do Sobral"

Parecer para o Ministerio da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O reu Antonio L. Domingues pede commutação da pena a que foi condemnado"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 14 do corrente ácerca do réo, Joaquim Antonio da Silva Lobo"

Parecer para o Ministerio da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O reu Victorino Moreira pede ut supra"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 25 de Novembro ultimo ácerca do requerimento em que Rita de Cassia Teixeira da Silva pede uma pensão"

Parecer para o Ministerio da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Os reus Bernardo de Carvalho e Albino da Graça pedem perdão da pena que estão cumprindo"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 12 d'Agosto ultimo ácerca do Escrivão do Juizo de Paz do Districto de Pias, Manoel José de Brito"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
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"O reu josé da Silva da Conceição pede perdão da pena que lhe resta cumprir"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-01/1877-01-01
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"Em cumprimento do Officio de 20 de Setembro de 1862 a respeito dos bens pertencentes á extincta congragação das Irmãs da Caridade"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
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"Em cumprimento do Officio de 18 de Janeiro ultimo ácerca da pretensão da pensionista do Correio Justina Roza de S. Jozé"

Parecer para o Ministerio da Fazenda
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Dates: 1864-01-01/1864-01-01
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"Em cumprimento do Officio de 27 d'Agosto ultimo ácerca da pertenção da Casa Pia de Lisboa sobre a aquisição de vários predios"

Parecer para o Ministerio do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 16 de Janeiro 1864 sobre a pertenção de José de Campos Loureiro"

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça do 1º de Fevereiro 1864 sobre a pretenção de José da Costa o Campino"

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
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"Em cumprimento da Portaria de 6 de Setembro de 1855. Ácerca dos requerimentos dos Capitães de Fragata Reformados José Marcellino Schultz, hoje fallecido, e Ladislau Benevenuto dos Santos"

Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1857-01-01/1857-01-01
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