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"Em resposta ao Officio do Ministerio do Reino de 15 d'Abril 1850 acerca d'uma reducção de fôro que pertencente a Santa Casa da Vila de Monte Mór Novo que paga D. Maria Francisca de Mello Corte Real"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Reino de 10 d'Agosto 1850 acerca d'uns terrenos baldios que se havião apoderado delles sem licença, o Governador Civil de Lisboa pede Instrucções a este respeito"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Terço do ordenado, pedido pelo Bacharel José dos Santos Duarte Pimenta, Juiz de Direito de Lagos"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-01-01/1887-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Falta de organização do recenseamento dos Juizados na Comarca da Feira"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-01-01/1887-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Justificação do Bacharel Luiz Antonio de Figueiredo, sobre o seu regresso ao continente apesar da clausula com que lhe foi concedida a licença (Resposta 666 f. 37 deste Livro)"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-01-01/1887-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Terço do ordenado, pedido pelo Bacharel João Maria da Silva Medeiros, Juiz de Direito na Comarca da Viseu"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-01-01/1887-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Maria Carlota Ribeiro Costa pede os vencimentos em divida a seu fallecido irmão, ex-ouvidor e vigario proprio, da matriz da Santissima Trindade da Villa de Lages, ilha do Pico"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-01-01/1887-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Maria Luiza Tavares de Carvalho Ornellas Bacellar, pede os vencimentos em divida a seu fallecido marido, ex Juiz da Relação dos Açôres"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-01-01/1887-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Maria Joaquina Ferreira de Moura Veiga e Filhos, pedem os vencimentos em divida a seu fallecido Marido e Pae, ex juiz de Direito da Comarca de Moncorvo"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-01-01/1887-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao Officio de 1 julho 1851 acerca do perdão pedido por Augusto Cezar de Sousa Penedo - da penna de 2 annos de degredo"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao Officio de 1 de Julho 1851 acerca do perdão pedido por Francisco Remires Hespanhol - da penna de 5 annos de degredo para Cabo Verde"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao Officio de 9 Julho 1851 acerca da licença pedida por José d'Almeida Campos Junior por sua mulher para vender um predio pertencente ao dote da supplicante"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 2 Julho 1851 acerca da comuttação de pena pedida por o Alferes do Batalhão de Caçadores nº 4 José Alves"

Parecer para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao Officio de 26 Julho 1851 acerca da confirmação do emprazamento de um Lameiro pertencente á Junta de Parochia do Carapito, que requer Antonio Lopes da Silva"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1892-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 6 de Fevereiro 1851 acerca do perdão de degredo pedido por Gertrudes Maria Roza"

Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer sobre o pagamento de indemnizações aos carregadores da charrua "S. João Magnânimo" por carga apreendida no período da guerra civil.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao Officio 17 Junho 1851 acerca da commutação de pena pedida por José Jacintho de Aguiar"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 2 Junho 1851 acerca do perdão pedido pelo Soldado de Caçadores nº 2 João Bernardo dos Santos Coimbra"

Parecer para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao Officio de 20 d'Abril 1851 acerca dos esclarecimentos pedidos pelo Governador Civil do Districto de Vianna"

Parecer para o Ministério do Reino, sobre o pagamento de uma renda anual de cera à Colegiada de Santo Estêvão de Viana do Castelo, pelas paróquias do mesmo concelho.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 5 de Junho 1851 acerca da commutação da penna de degredo de 20 annos, pedida por Maria Sofia"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio ao Ministerio da Justiça acerca do protesto publicado na Nação de nº 1765 a 1778"

Ofício sobre abuso de liberdade de imprensa por publicação, num periódico, de protestos contra "doutrinas expendidas e approvadas" pela "1ª Câmara Legislativa, pelo fundamento de erroneas scismaticas e heterodoxas"
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio para o Ministerio da Justiça"

Ofício do Procurador Geral da Coroa a rejeitar um cargo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 19 de Setembro p.p. sobre o mesmo objecto acima"

Relacionado com os registos anteriores, sobre abuso de liberdade de imprensa por publicação, num periódico, de protestos contra "doutrinas expendidas e approvadas" pela "1ª Câmara Legislativa, pelo fundamento de erroneas scismaticas e heterodoxas"
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do objecto acima"

Relacionado com o registo anterior, sobre abuso de liberdade de imprensa por publicação, num periódico, de protestos contra "doutrinas expendidas e approvadas" pela "1ª Câmara Legislativa, pelo fundamento de erroneas scismaticas e heterodoxas"
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Para o Ministro da Justiça. Relativamente ao Amanuense da Secretaria da Procuradoria Geral da Coroa, Manoel Lourenço Roussado"

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1856-01-01/1856-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio ao Procurador Regio da Relação de Lisboa instando pelo cumprimento das ordens, que lhe foram expedidas em officio desta Repartição de 29 d'Agosto do anno passado, em virtude da Portaria de 9 do mesmo mez"

Ofício sobre aposentação de juízes.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1856-01-01/1856-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio ao Procurador Regio da Relação Commercial sobre o mesmo objecto do officio anterior"

Ofício sobre aposentação de juízes.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1855-01-01/1855-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio ao Procurador Regio da Relação de Lisboa, em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 9 do corrente, pedindo informações sobre o procedimento dos Juizes, que nos termos da Lei de 21 de Julho findo, justifica a sua aposentação"

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1855-01-01/1855-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"A ré Ignez da Conceição pede perdão"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1892-01-01/1892-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio ao Ministerio da Justiça, sobre a recusa do Servente da Secretaria da Procuradoria Geral da Coroa em prosseguir no antigo serviço della, pelo diminuto salario que antes percebia, e da necessidade urgente de se tomar alguma providencia sobre este objecto"

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1855-01-01/1855-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio ao Ajudante desta Procuradoria Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães sobre o mesmo objecto"

Ofício sobre aposentação de juízes.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1855-01-01/1855-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 4 de Dezembro 1850 acerca do perdão pedido pelo Soldado d'Infantaria Nº 4 Mathias Alves da pena que lhe foi imposta"

Parecer para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao Officio do Ministerio do Reino de 4 de Setembro de 1851 ácerca do requerimento do Santissimo Sacramento da Freguesia de Santa Justa desta Capital em que pede licença para aforar. ou vender a Inscripções alguns predios que possue"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao Officio de 17 de Setembro de 1850 acerca do requerimento de Victorino José d'Oliveira, mestre do Officio de Sapateiro em que pede se lhe declare, se é ou não obrigado a tirar licença"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Sequeira Pinto

Processos para consulta ao Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-01-01/1893-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao Officio de 7 de Janeiro 1851 em que André Botelho Coucellos pede que lhe seja commuttada a pena de 5 annos de degredo para trabalhos Publicos"

Parecer para o Ministerio da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"A ré Rosaria Maria pede perdão"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1892-01-01/1892-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao Officio de 25 de Junho de 1850 acerca da confirmação do contracto de Aforamento d'uma Courella de terra, celebrado em 1819 com a Misericordia da Villa d'Alter do Chão, pedida por José Rodrigues"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 16 de Janeiro de 1851, acerca do Perdão pedido pelo soldado d'infanteria Nº 6 Antonio Joaquim"

Parecer nº 3405. Fls. 1v-2.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta do Officio de 20 de Janeiro 1851 acerca do Requerimento de João Peres condemnado a 10 annos para a Africa que pede que lhe seja commuttada a pena"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O reu Antonio Firmo pede perdão"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1892-01-01/1892-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O reu Manuel Lourenço Thimotheo pede perdão"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1892-01-01/1892-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O reu Antonio Pacheco de Resende pede perdão"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-01-01/1887-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Guilhermino Alves Pereira Varella, pede perdão"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-01-01/1887-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José Pereira de Carvalho, pede perdão"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-01-01/1887-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta á Carta que, em data de 3 de Fevereiro de 1857, o Exmo. Ministro do Reino, Julio Gomes da silva Sanches, dirigiu ao Digno Chefe desta Repartição o Exmo. Sr. José de cupertino d'Aguiar Ottolini, consultando-o á cerca do modo legal de dar cumprimento ao § 2º do artº 55 da Lei de Julho de 1855, relativamente ao preço das substituições que tem de ser fixado por Decreto do Governo"

Ofício relativo a recrutamento militar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1857-01-01/1857-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Marinha. Remessa de dous Mandados de prisão do Capitão de Fragata Antonio Sergio de Sousa"

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1856-01-01/1856-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Terço do ordenado pedido pelo Bacharel Manuel Alves da Silva, Juiz de Direito na Comarca de Villa Nova de Fóz-Côa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-01-01/1887-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Terço do ordenado pedido pelo Bacharel Fillippe de Sousa Magalhães, Juiz de Direito na Comarca de Pinhel"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-01-01/1887-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O reu Antonio Pacheco de Resende, pede perdão"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-01-01/1887-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O reu José Pereira de Carvalho, pede perdão"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-01-01/1887-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Terço do ordenado, pedido pelo Juiz de Direito da Comarca da Louzã Bacharel José Maria das Neves Rebello Velloso"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-01-01/1887-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao Officio de 24 de Dezembro de 1850 acerca de providencias para se cumprirem as condicções da instituição do Celleiro Comum da Villa de Moura pedida por D. Anna Isabel Cortez"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em consequencia do officio de 26 de Julho de 1850 acerca da representação da Camara Municipal de Pico de Regalados queixando-se do Conselho de Districto de Braga"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 27 de Março 1851 acerca dos arrendamentos feitos a Antonio Pedro de Salles de varios terrenos pertencentes á Fabrica da Polvora"

Parecer para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 4 de Dezembro 1850 acerca das arguições feitas ao Escrivão e Tabellião do Juizo ordinario do Julgado de Alcoutim Manoel José da Trindade e Lima pelo Adminiustrador do Conselho"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao Officio 12 de Julho 1850 acerca da sobrogação d'um predio pedida por José d'Almeida Campos Junior e sua mulher pertencente ao dote da Supplicante"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 5 d'Agosto de 1850, acerca das arguições feitas ao Juiz de Direito da Comarca de Meda, e as informações havidas a este respeito"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao Officio de 18 de Fevereiro de 1851 acerca do perdão pedido pelo Presbytero Florencio Lopes Monteiro de 4 annos de degredo"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio do Ministerio da Justiça de 28 de 1851 acerca do Requerimento de José Jacintho d'Aguiar condemnado a 15 annos de degredo e pede que se lhe leve em conta o tempo de prizão soffrida"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Guerra de 3 de Fevereiro 1851 acerca do perdão pedido pelo ex-soldado do Batalão de Caçadores Nº 5 Manoel da Luz"

Parecer para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao Officio de 21 Fevereiro 1851 acerca do requerimento de Manuel Dias Carneiro, que pede que lhe seja commuttada a pena a que fora condemnado de degredo perpetuo"

Parecer para o Ministerio da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca da declaração passada pelo Ministério da Justiça da qual conste que a sentença foi proferida segundo as leis portuguesas"

Parecer para o Ministério da Justiça sobre a condição feita pelo Banco de Bilbau de apenas entregar importâncias em depósito quando as sentenças sejam acompanhadas de declaração do Ministério da Justiça de que a mesma foi proferida segundo as leis portuguesas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1949-01-01/1949-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o officio do Vice Almirante Inglez, pedindo a entrega do official inferior a quem se attribuia o crime de ferimentos em um seu camarada"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca do abono de vencimentos relativamente a acumulação de funções"

Parecer para o Ministério das Colónias.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1949-01-01/1949-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca de saber se se pode intentar acção contra o indivíduo que pedindo a passagem de uma certidão a utilizar para fim diferente daquele que tinha invocado"

Parecer para o Ministério da Economia. Pronuncia-se sobre a eventual responsabilidade penal - por crime de difamação ou injúria - de quem dê publicidade indevida a informações constantes de um processo crime em fase de inquérito, obtidas através de certidão, violando dessa forma o segredo de justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1949-01-01/1949-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca d'identica pretenção do Bacharel Antonio Augusto Cabral de Souza Pires"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-01-01/1876-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca da comparência dos párocos nos tribunais"

Parecer para o Ministério da Justiça. Responde à questão de saber se os párocos se podem recusar a responder a informações solicitadas pelos tribunais, estando em causa norma do Código de Processo Civil (artigo 239.º, n.º 1) que estabelece que "a citação edital não se fará sem que o juiz procure averiguar por todos os meios ao seu alcance de que não conhecida a residência do citando, devendo sempre colher a informação do pároco e do regedor respectivo".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1949-01-01/1949-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca da apreciação de cláusulas a acrescentar à lei de melhoramentos agrícolas"

Parecer para o Ministério da Economia sobre a possibilidade de redução da taxa de juro nos casos de distrate de empréstimos concedidos ao abrigo da Lei n.º 2 017 (Lei de melhoramentos agrícolas).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1949-01-01/1949-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca d'identica pretenção do Bacharel José Coelho d'Abreu"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-01-01/1876-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da pertenção do Bacharel José d'Aguiar Novaes, pedindo o terço do ordenado"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-01-01/1876-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da pertenção do Bacharel João Ignacio Barreto da Gama e Sousa, pedindo o terço do ordenado"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-01-01/1876-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca d'identica pretenção do Bacharel José Pereira"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-01-01/1876-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pretenção do Bacharel José Joaquim Rodrigues pedindo o terço do ordenado"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-01-01/1876-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca d'identica pretenção do Bacharel Antonio de Magalhães Mexia Baião de Lança Salema"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-01-01/1876-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da pretenção do Bacharel José Jacintho da Cunha Bivar, pedindo o terço do ordenado"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-01-01/1876-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a queixa de Antonio Eduardo de Figueirôa Rego na qualidade de representante em Juizo de seu primo José Paulo Carneiro de Almeida por este não ter sido ainda julgado como auzente na Comarca de Torres Vedras"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1868-01-01/1868-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pretenção do Bacharel Eugenio da Costa e Almeida pedindo o terço do ordenado"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-01-01/1876-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da pertenção do Bacharel Francisco Antonio da Silva Seide, pedindo o terço do seu ordenado"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-01-01/1876-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da pretenção do Bacharel João de Mello Carneiro Zagallo pedindo o terço do seu ordenado"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-01-01/1876-01-01
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"Ácerca da pertenção do Bacharel Florencio José da Silva pedindo o terço do vencimento"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-01-01/1876-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da pretenção do Bacharel Francisco de Castro Mattoso da Silva Corte Real, pedindo o terço do ordenado"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-01-01/1876-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca das declarações exigidas aos estrangeiros residentes na Suissa, que casam segundo as disposiçoes da lei federal Suissa de 24 dezembro 1874"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-01-01/1876-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Terço do ordenado pedido pelo Bacharel Lucio Augusto Xavier de Lima, Juiz de Direito de Torres Vedras"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-01-01/1888-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Provisão do Bispo de Bragança, que declarou extincta a Camara Ecclesiastica de Moncorvo e seu vicariato"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-01-01/1888-01-01
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"Maria Guilhermina Cerqueira Velloso, pede os vencimentos em divida a seu fallecido Pae, ex Juiz da Rellação do Porto"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-01-01/1888-01-01
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"Terço do ordenado pedido pelo Bacharel Ernesto Kopke da Fonseca Gouveia, Juiz de Direito na Comarca do Pezo da Regoa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-01-01/1888-01-01
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"Luiz Machado Maulles (?) pede a congrua em divida ao fallecido Reverendo Francisco Lopes Machado, cura da Freguesia de Santa Barbara, Conselho d'Angra do Heroismo"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-01-01/1888-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Julia Adelaide da Costa Queiroz e Filha, pedem os vencimentos em divida a seu fallecido Marido e Pae, Eduardo dos Santos Queiroz"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-01-01/1888-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Terço do ordenado, pedido pelo Bacharel Lourenço Correia de Almeida Carvalhaes, Juiz de Direito de Estremoz"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-01-01/1888-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Maria Rita Severino Veiga, pede os vencimentos em divida a seu fallecido marido, ex correio do Ministerio da Justiça"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-01-01/1888-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Sequeira Pinto

Processos para consulta distribuídos ao Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1893-01-01/1893-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer em virtude do Officio do Ministério do Reino de 11 de Março de 1837 acerca da conveniencia do Decreto de 8 do mesmo mez faccultando a Francisco Joaquim Pereira e Sousa a faculdade de ler e copiar no Archivo da Torre do Tombo, ou em qualquer outro os documentos legislativos p.ª huma colleção de Leis."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer em virtude do Officio do Ministério do Reino de 24 de Maio de 1837 sobre a Representação do Administrador Geral do Destricto de Lisboa acerca dos Regedores de Parochia do Termo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a insuscetibilidade de os regedores de paróquia serem eleitos se não souberem ler nem escrever e sobre os meios de que dispõe o Administrador Geral do Distrito de Lisboa para substituir ou demitir os regedores que careçam das "qualidades polyticas indispensaveis na epocha actual".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer em virtude do Officio do Ministério do Reino de 6 de Maio de 1837 sobre o Requerimento de João Antonio Rebocho, Capitão que foi do Batalhão 5º de Caçadores, em que pedia que ficasse sem effeito a nota de infamia, que accresceu à sua demissão e que se lhe permittisse o uso das insignias"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer em virtude da Portaria do Ministério da Reino de 23 de Janeiro de 1837 sobre hum impresso assignado por João de Campos Pereira Barretto, enviado à Camara do Concelho de Mello"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. A respeito de um impresso remetido à Câmara Municipal de Melo, sustenta não haver nele "mais que a simples exposição de huma opinião sobre os ultimos acontecimentos polyticos", não vendo motivos para qualquer procedimento.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 20 d'Outubro 1854 acerca do réo Gregorio Propega, soldado d'Infanteria nº 9"

Assuntos: Pena de morte.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 24 de Outubro de 1854 acerca do réo Ludovino Alves Botelho de Vasconcellos Alferes na Provincia d'Angola"

Assuntos: Penas (Perdão, Comutação ou Indulto).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 20 de Setembro de 1854 - acerca do réo Jozé Nunes, soldado d'Infanteria nº 6"

Parecer para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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