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Termo de abertura: "Principia em 15 de Junho de 1842. Serve este Livro para o registo dos pareceres e informaçoens da Procuradoria Geral da Coroa para o Ministerio da Justiça, e vai todo numerado e rubricado, e leva enserramento no fim. Lisboa 14 de Junho de 1842. José de Cupertino d'Aguiar Ottolini"
Processos para consulta ao Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António de Sequeira Pinto. Maço 1: documentos relativos a consultas efetuadas em 1895 respeitantes ao Ministério da Justiça. Maço 2: documentos relativos a consultas efetuadas em 1895 respeitantes ao Ministério da Fazenda. Em ambos os maços, documentos autógrafos respeitantes às consultas efetuadas.
Processos para consulta ao Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António de Sequeira Pinto. Maço 1: documentos relativos a consultas efetuadas em 1896 respeitantes aos Ministérios do Reino e Justiça. Maço 2: documentos relativos a consultas efetuadas em 1896 respeitantes ao Ministério da Fazenda. Em ambos os maços, documentos autógrafos respeitantes às consultas efetuadas.
Processos para consulta ao Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António de Sequeira Pinto.
Processos para consulta ao Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António de Sequeira Pinto. Maço 1: documentos relativos a consultas efectuadas no ano de 1898 respeitantes aos Ministérios do Reino- Direcção-Geral da Contabilidade; Direcção Geral de Administração Politica e Civil, Direcção Geral de Instrução Pública; Ministério dos Negócios Eclesiásticos da Justiça – Direcção dos Negócios da Justiça; Procuradoria Régia do Porto, Procuradoria Regia da Relação do Porto; Procuradoria Régia dos Açores; Procuradoria Régia da Relação de Lisboa; Direcção Geral da Contabilidade Pública; Maço 3: Ministério da Fazenda – Direcção Geral da Contabilidade Pública; Caixa Geral de Depósitos e Instrução e Previdência – Repartição Caixa económica Portuguesa; Direcção da Contabilidade Pública; Direcção Geral de Thesouraria; Secretariado da Junta de Crédito Público; Administração Geral das Alfandegas – Contribuições Indirectas; Direcção Geral dos Próprios Nacionais; Tribunal Superior de Contencioso fiscal;
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo aos "direitos proprios do imperio marital" com respeito à aplicação de "moderada correcção" pelo requerente à sua cônjuge.