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"Idem de 11 de Outubro de 1839 acerca de requerimento do Presbytero Carlos Correa Leitão, Prior Collado da Freguesia da Sé da Cidade de Braga, sobre queixa do Conselho de Destricto, pela demora de um recurso contra a Junta do Arbitramento das Congruas lhe dirigiram alguns seus Fregueses"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 18 de Novembro 1837 acerca de Jozé Martins cumprir a Sentença que o condemnou á prisão na Cabeça do Julgado em que cometteu o crime, e não nas cadeas desta Cidade aonde se acha preso"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 8 de Novembro de 1837 acerca da declaração que fez o Presidente da Relação de Lisboa de ainda não ter cumprido a Portaria de 27 de Outubro ultimo sobre designar qualquer Substituto para julgar a Cauza do Princepe de Saboya, e Marquês de Castello Rodrigo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 16 de Outubro de 1837 acerca do requerimento de Gabriel dos Santos Neto, contra João Jozé de Freitas Aragão em que se queixa das violencias que este lhe fez quando servio de Substituto de Juiz de Direito do 3º districto desta Cidade e a informação do Presidente da Relação de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 14 de Janeiro, e 22 de Abril e 18 de Julho, e 27 de Setembro de 1839 sobre os papeis relativos aos Delegados do Procurador Regio da 5ª vara desta Cidade [[...]] Adriano Ernesto Castilho Barreto; bem como a respeito dos Juizes de Direito das Commarcas de Braga e Monção Antonio Fernandes Alves Fortunato e Joaquim Cardozo Carvalho e Gama - Este exrracto sõ tem effeito para o Delegado Castilho"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Joaquina de Faria Campos e filhos pedem os vencimentos em divida a seu marido e pae Augusto Carlos de Campos chefe de repartição do Governo Civil de Lisboa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-01-01/1889-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 7 de Outubro de 1837 acerca da Carta do Delegado do Procurador Regio junto ao Juizo de Direito da Commarca exterior de Lisboa sobre as duvidas que se offerecem no cumprimento da Portaria de 14 de Junho do corrente anno por se achar em opposição com o disposto nos artºs 427 § unico - 428 - e 444 do Decreto de 13 de Janeiro do mesmo anno"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 30 de Abril de 1838 sobre requerimento de Antonio Joaquim Marques Basto"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Maria Rita da Cruz pede os vencimentos em divida a seu marido Julio Severino da Cruz, policia civil de Lisboa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-01-01/1889-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 16 de Outubro de 1837 acerca da Representação do Delegado do Procurador Regio na 5ª Vara pedindo providencia para não sofrerem demora no seu progresso as Cauzas da Fazenda Nacional"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 6 de Junho de 1838 sobre o requerimento de José Moreira da Silva Carvalho, pede commutação da pena ultima"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 11 de Julho de 1838 - sobre requerimento digo sobre Representação do Presidente do Tribunal Commercial de 2ª Instancia pedindo que um dos Ajudantes do Procurador Regio da Relação Civil exerça o Minsterio ante a Relação Commercial"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 20 de Fevereiro de 1838 sobre officio do Presidente da Relação de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativa à publicitação de processos judiciais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 14 de Julho de 1838 sobre officio do Juiz substituto da Commarca de Amarante sobre emolumentos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 20 de Fevereiro de 1838 sobre officio do Juiz Ordinario do Julgado de Penacova"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 20 de Fevereiro de 1838 sobre o officio do Juis Ordinario de Odemira"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 15 de Março de 1838 sobre officio do Juis Eleito fa Freguesia de Santa Maria do Castello da Villa de Extremos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 7 de Fevereiro de 1839 sobre o officio do Secretario Geral servindo d'Administrador do Destricto de Bragança, acompanhado de outro do Administrador do Concelho da Alfandega da Fé com a copia da sentença do respectivo Juiz Eleito, que julgou nullas as Coimas de que ali se tracta, pregunta o mesmo Secretario Geral qual seja o modo porque a Fazenda Nacional deve haver o que lhe pertence"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 9 de Abril de 1839 acerca de serem intimados os possuidores de Mattas e Pinhaes para não cortarem arvores"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 4 de Julho de 1838 acerca do desleixo com que se houvera o Juiz Ordinario do Julgado de Mafra"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Os professores da orchestra do theatro de S. Carlos pedem o pagamento - pela caução da respectiva Empresa - da quantia de 965$500 reis, ultima desena dos seus vencimentos"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-01/1894-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Theodora Maria de Jesus Garcia Marreca pede os vencimentos em divida a seu marido Antonio Oliveira Marreca Guarda-mór da Torre do Tombo"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-01-01/1889-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Gonçalo Figueira, amanuense da Direcção Geral d'Administração Política e Civil pede que se lhe continue a abonar o vencimento de 824$000 que percebia como agente fiscal no Ministerio das Obras

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-01/1894-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José Manuel Pinheiro e mulher pedem o espolio de seu finado filho José Manuel soldado da guarda municipal do Porto"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-01-01/1889-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 9 de Maio e 15 de Novembro de 1838 - sobre representação do Administrador Geral da Horta e Contador de Fazenda acerca de se annullarem varios Acordaons"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Antonio dos Reis, ex-inspector de instrucção primaria, servindo de professor e secretário da escola normal pede casa no edificio da escola, ou subsidio de 100$000 reis para renda"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-01/1894-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Theotonio Octavio d'Ornellas Bruges e irmãaos pedem os vecimentos em divida a seu pae Conde da Praia da Victoria Governador Civil d'Angra do Heroismo"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-01-01/1889-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 11 de Março de 1839 acerca de huma Idicação (sic) do Senhor Deputado Alberto Carlos Sequeira de Faria, bem como sobre abuzo de exigencia de Custas"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O ex-subinspector d'instrucção primaria Antonio Guilherme Saldanha e Albuqyerque e Severo Peres Marinho pedem a differença d'ordenado para os logares de professores da escola Normal"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-01/1894-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Roza Emilia de Vasconcellos pede os vencimentos em divida a seu marido Nicolau Caetano de Bettencout Pitta 2º official do Governo Civil de Angra"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-01-01/1889-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Maria José dos Santos pede os vencimentos em divida a seu marido Balthazar Victor dos Santos policia civil reformado de Lisbôa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-01-01/1889-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 21 de Março de 1838 sobre a Representação dos Povos de Cabeçadas, Cazal d'Abbade, e Pinheirinho, que pretendem ficar pertencendo ao Concelho d'Avô"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Amelia de Macedo Soares dos Reis e filho pedem os vencimentos em divida a seu marido e pae Antonio Soares dos Reis professor da Academia de Bellas Artes"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-01-01/1889-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 24 de Março de 1838 sobre a informação do Juiz que serve de Presidente da Relação de Lisboa, acerca dos prezos pobres existentes nas Cadêas de Loulé, e estado de seus respectivos processos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Sobre o mesmo assumpto que o antecedente" [recenseamento eleitoral na freguesia de S. Tiago, em Almada"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-01-01/1889-01-01
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"Idem de 19 de Janeiro de 1838 sobre a representação da Junta do Deposito Publico pedindo, pelos motivos que allega, ser autorizada para nomear hum dos Officiaes de Deligencias desta Cidade a fim de assistir ás arremataçoens, e de mais actos que menciona"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre fixação de novos prasos para se concluir o recenseamento eleitoral na freguesia de S. Thiago em Almada"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-01-01/1889-01-01
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"Idem de 2 de Junho de 1838 sobre o Officio do Procurador REgio da Relação dos Açores, com a copia da sentença de morte proferida contra os réos José Maria Bragão - Balthazar José Pereira - e Manoel Joaquim Machado"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Com respeito á deliberação da Camara Municipal sobre a situação dos empregados temporarios considerados indispensaveis ao serviço Municipal"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-01/1894-01-01
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"Pretendendo alguns alumnos matricular-se na Escola Medica de Lisbôa com addiamento de exames de Grego, allemão e Inglez, allegam como exemplo, collegas que tendo frequentado pela primeira vez o 1º anno em 1892-93 se julgaram ao abrigo do Decreto de 31 de Janeiro de 1891"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-01-01/1902-01-01
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"Vencimentos que devem ser abonados ao professor da Escola Polytecnica General Luiz Porfirio da Motta Pegado"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-01/1894-01-01
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"Vencimentos que devem ser abonados ao chefe da extincta repartição do registo escolar da Camara Municipal de Lisboa Caetano José Pinto"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-01/1894-01-01
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"Duvidas que se offerecem na execução do regulamento da Companhia das Aguas do Porto com respeito aos privilegios d'esta como credora dos consumidores"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-01/1894-01-01
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"Lucinda da Conceição Oliveira e Maria Rodrigues de Jesus requerem a admissão aoas concursos de alumnas pensionistas das Escolas Normaes"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1894-01-01/1894-01-01
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"Idem de 5 de Setembro de 1837 acerca do officio do Juiz ordinario do Julgado de Borba sobre a duvida que se lhe offerece em dar cumprimento das disposições dos artigos 513 e 514 da Reforma Judiciaria e da da Ordenação do Livro 3º, 11º 18"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca de férias e feriados, relativamente à actividade judiciária.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 2 de Agosto de 1837 acerca de requerimento de João Baptista Coelho no qual se queixa do Magistrado de Policia Correccional desta Cidade Antonio Cazimiro de Magalhães"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem do 1º de Agosto ácerca de queixa pelo Administrador do Concelho de Villa Real contra o Juiz de páz da freguesia de Parada de Cunhos Joaquim Patricio Rodrigues Mourão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 3 dito sobre a opozição havida entre o Juiz Substituto, Delegado, e Contador do Julgado da Figueira á cerca da contagem dos traslados tirados dos processos antigos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 11 de Setembro de 1837 acerca do officio do Juiz Ordinario do Julgado de Salvaterra de Magos sobre as duvidas que se offerecem no modo por que deve regular-se nas ferias fixadas consignadas nos Artigos 71 e 72 da 2ª parte da Reforma Judiciaria"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 5 de Setembro de 1837 acerca do officio do Juiz de Paz da Freguesia de S. José desta Cidade sobre a duvida que se lhe offerece do cumprimento da disposição do artigo 515 da 2ª parte da reforma Judiciaria"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo a férias judiciais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 12 de Agosto de 1837 acerca da duvida em que entra o Sub-Delegado do Procurador Regio, junto ao Juizo ordinario do Julgado de Pedrogão Grande sobre as custas aos Escrivães dos Juizos de Paz dos Destrictos da aquelles Julgados"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 18 de Julho de 1837 acerca da informação do Juiz que serve de Presidente da Relação de Lisboa sobre requerimento de João Moore, prezo na Cadeia da Cidade em que pede ser solto e que fique de nenhum effeito a ordem que lhe foi intimada para sahir de Portugal"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 10 de Julho dito sobre queixa contra Alvaro de Magalhães Pereira de S. Payo, ex Substituto de Juiz de Direito de Pena Fiel por subordinador de testemunhas"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo a uma queixa de suborno.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 5 de Agosto de 1837 acerca de officio do Juiz que serve de Presidente da Relaçáo do Porto, e de outro do Juuiz de Direito da Commarca de Chaves, sobre a duvida que alli se offerece para abrir antes de Outubro as audiencias Geraes determinadaas pelo Decreto de 18 de Julho ultimo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 26 de Julho de 1837 sobre a representação da Camara Municipal do Conselho de Passos de Ferreira acerca de se não ter procedido a eleição dos Juizes eleitos e respectivos Escrivaens"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem da mesma data á cerca de requerimento em que os Officiaes de diligencias dos Juizoz da cidade do Porto pedem lhes compitta a affixação dos edictaes e pregões para as colemnidades das arrematações de que tractão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 26 de Julho de 1837 acerca de requerimentos já informados pelo Juiz que serve de Presidente da Relação do Porto, de Antonio de Sá e Mello, e Joaquim Mendes de Magalhaens, Escrivães da Comarca de Lamego sobre a confirmação das Portarias da serventia dos ditos officios"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 18 dito sobre requerimento em que os Escrivães da Relação do Porto João José da Costa, e Antonio Avelino da Cunha pedem conservar em seu poder os Cartorios findos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo à pretensão dos escrivães da Relação do Porto, de conservarem nos seus cartórios os processos, como era usual até à reforma judicial liberal, que determinou a entrega dos mesmos no Tribunal da Boa Hora. Essa documentação (o Arquivo dos Feitos Findos) veio, mais tarde, a ser integrada na Torre do Tombo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 18 dito á cerca de requerimento em que José Manuel Lopes Vellozo como Contador da commarca do Porto pede se dividão entre elle e seu companheiro as trez varas da 1ª instancia e Policia Correccional"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 18 dito sobre representação da Camara de Serpa á cerca da maneira por que deve proceder á proposta dos Escrivães do Juiz de paz"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 17 dito sobre requerimento em que o Bacharel João José Miguel Ferreira da Silva Amaral pede se declare quanto deve receber como Curador nos Conselhos de familia"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 20 dito ácerca dito em que Martinho Diniz - Piemontez, pede perdão da pena de que tracta"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 14 dito á cerca de requerimento em que Pedro Avelino da Costa pede a minoração da pena de que tracta"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 31 dito àcerca d'officio do Inspector do Arsenal Real da Marinha commandante do respectivo Batalhão sobre a memoria do soldado José da Silva pelo facto da condemnação de que tracta"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 24 de Agosto de 1837 acerca do Officio de 9 do corrente sobre o processo que se está formando ao Juiz de Direito da Commarca de Estremoz, José Alexandrino de Moraes e Souza, que fôra suspenso do exercicio do seu cargo pelo General o Barão de Bom fim"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 26 d'Agosto de 1837 sobre a Nota do Ministro da Belgica nesta Corte enviando a Copia junta da Lei ultimamente promulgada só aquelle Reino"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 5 de Setembro de 1837 sobre a informação do Juiz que serve de Presidente da Relação do Porto á cerca de José de Sampaio, que pede lhe seja commutada a pena de dez annos de degredo para Angola"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 5 de Setembro de 1837 sobre a informação do Juiz que serve dde Presidente da RElação de Lisboa, acerca de Joaquim José que pede perdão da pena de dez annos de degredo para Moçambique"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 27 de Setembro sobre a restituição de direitos dos Empregados, que havendo-os pagos pelo provimento em Empregos ou officios são depois distituidos pelo Governo, e indemnisação que compete aos antigos proprietarios dos officios extinctos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem da mesma data sobre dito em que os moradores da freguesia de Santa Maria de Cottas, pedem ser desannexados das freguesias que mencionam"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 26 dito acerca do processo do condemnado a degredo Antonio da Silva soldado do 1º REgimento d'Artelharia"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 10 d'Agosto sobre officio do Administrador do concelho de Santo Thirso expondo varios crimes commettidos pelo respectivo Juiz Substituto e Delegado"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 26 de Agosto de 1837 a cerca do Officio do Administrador Geral do Districto d'Angra sobre as occorrencias criminozas que tiverão logar na Ilha de S. Jorge, e sobre os obstaculos que se oppoem á justa punição dos delinquentes"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem da mesma data sobre requerimento em que Jacinto Pereira pede modificação da pena ultima que lhe foi imposta"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 24 d'Agosto ácerca da validade da eleição do Juiz Ordinario de Villa Real de Santo Antonio Carlos José de Freitas e Asevedo e sua suspensão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 26 dito sobre requerimento em que D. Joaquina Rossana dos Reis Machado, se queixa de se não ter expedido o recurso de revista de que tracta"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 19 dito sobre requerimento em que Alberto Rodrigues e Antonio Rodrigues pedem igual perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"Idem de 1 de Julho sobre requerimento em que José Dias Leite de Sampaio e Companhia contractadores das Saboarias do Reino se queixão do Juiz de Direito do 6º Districto"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"Idem da mesma data sobre requerimento em que a Junta de parochia de Nossa Senhora das Neves de Villares pede ter um Juiz de páz separado"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"Idem de 7 de Agosto de 1837 acerca do requerimento de Francisco Rodrigues sobre perdão da pena de dois annos de degredo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"Idem de 8 d'Agosto sobre requerimento em que o reo Hespanhol Francisco do Rio pede perdão da pena dos trabalhos publicos, em que foi condemnado"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"Idem da mesma data sobre dito em que Matheus José da Trindade pede o mesmo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"Idem de 10 d'Agosto sobre requerimento em que Manuel Ferreira pede perdão da pena de que tracta"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"Idem de 7 de Julho sobre a demora do preso Antonio Joaquim nas cadeas do Limoeiro"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
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"Em cumprimento do officio de 21 do corrente a respeito do processo contra o Regedor da Freguezia de Budens, Domingos Rosado"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-01-01/1867-01-01
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"Em cumprimento do despacho em 25 do mez findo a respeito da Associação Patriotica do Porto"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito, sobre a constituição de uma associação de cariz político, com a denominação de "União Patriótica". O parecer é desfavorável por o Procurador considerar haver risco de instabilidade.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-01-01/1867-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 10 do corrente a respeito dos Estatutos da Irmandade das Dores em Bragança, e outro da Confraria do Espirito Santo no Concelho de Caminha"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-01-01/1867-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 9 do corrente a respeito da naturalisação pedida pelo hespanhol Manuel Francisco"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-01-01/1867-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 12 do corrente a respeito de algumas duvidas sobre a lei hypothecaria proposta pelo Administrador do Hospital das Caldas da Rainha"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-01-01/1867-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca da pretenção do Empresario do Plano incluido na Praia do Porto de Brandão Antonio Jose de Sousa e Almada"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito, relativo ao requerimento do representante da Empresa dos Planos Inclinados, acerca de uma questão relativa à cedência de terrenos, prevista em contrato, para construção do plano inclinado de Porto Brandão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1865-01-01/1865-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 14 de Agosto de 1838 sobre o requerimento de Gonçalo Agostinho da Ilha da Madeira, pede se, lhe conceda licença para acabar as obras de huma levada na freguesia do Faial, sitio da Ribeira Fria, ficando por isso a pertencer-lhe o direito de propriedade"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 22 de Agosto de 1868 - sobre processos criminaes instaurados na Comarca de Cantanhede, contra empregados d'Administraçam do Concelho de Mira"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1868-01-01/1868-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 14 do corrente á cerca do requerimento de D. Maria Jozé Martins Ribeiro"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-01-01/1867-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Guerra. Em cumprimento da Portaria de 25 de Janeiro findo sobre a pretenção de Agostinho Joaquim Ferreira para atterrar uma porção de praia."

Parecer do Ajudante servindo de Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, sobre a construção de um aterro em Porto Brandão, na margem sul do rio Tejo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1855-01-01/1855-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do conflicto que n'uma sessão da Academia de Bellas Artes de Lisboa teve logar entre o professor substituto João Christino e o Vice-Presidente o Marquez de Sousa Holstein"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pedindo documentos para se poder dar parecer acerca do processo em que o licenceado João Ignacio do Patrocinio da Costa e Silva Ferreira solicita a graça de ser dispensado do pagamento de propinas pelo doutoramento"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do processo em que é parte o Conselheiro José Maria Pereira Forjaz sobre a obstrução do rio d'Oeiras pela repreza das aguas, feita por José Diogo da Silva"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-01-01/1869-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 22 d'Agosto sobre queixa do Regedor da Parochia de Moreira de Rei contra o Juiz Ordinario de Cabeceiras de Basto por falta dos seus deveres

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 28 de Junho dito sobre a pena ultima em que foi condemnado Francisco Bernardes Gomes"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 11 dito sobre a pena ultima de Antonio dos Santos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1837-01-01/1837-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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