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"Cumprindo o officio do Ministerio do Reino de 13 d'Agosto de 1851 sobre o requerimento de Gustavo von der Meder natural de Hamburgo, que pede carta de cidadão Portuguez"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Cumprindo o officio do Ministerio do Reino de 22 de Julho de 1851, sobre o requerimento de Francisco de Castro de Figueiredo, que pede Diploma de Legitimidade a favor d'uma filha que perfilhára por nome Maria Alves de Sousa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Cumprindo o officio do Ministerio do Reino de 11 de Julho de 1851 sobre o requerimento em que Brizida Maria pede Diploma de Legitimidade a favor d'um filho que perfilhára, por nome José Antonio Cardozo"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 28 de Setembro de 1858. Sobre a Approvação dos Estatutos da Confraria de S. José - na Povoa de Varzim"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1859-01-01/1859-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 26 d'Abril de 1859, relativo á pretensão do Conselheiro, Adrião Pereira Forjaz de Sampaio"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1859-01-01/1859-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 8 de Junho de 1859. Acerca dos requerimentos do Duque de Palmella, e sua Mulher a Duqueza do mesmo Titulo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1859-01-01/1859-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 28 d'Agosto de 1858 d'Agosto de 1858. Acerca do Alvará de habilitação que sollicita o Provedor do Asylo de Mendicidade"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1859-01-01/1859-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino em data de 6 de Outubro de 1851 ácerca do requerimento em que Henrique Handserrerel (?) pertende patente d'introducção para huma manicha (sic) de fazer Tejolo Telhas Canos ou manilhas de barro"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino em data de 8 de Septembro de 1851 ácerca do requerimento em que Jeronimo Ferreira Pinto Bastos pede que lhe seja concedida licença para elles ou para o Governo conferir a quem lhe convier a lavra das minas de S. Pedro da Cova"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino em data de 7 de Novembro de 1850 ácerca do requerimento em que a Misericordia da Cidade d'Evora pede a confirmação de um contracto proposto por Luiz Valente Pereira Roza, para subrogação de uma Horta que possue, por outra denominada da Madre de Deus, pertencente ao dito Roza"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 14 de Novembro de 1851 sobre os requerimentos do Conselheiro João Baptista d'Almeida Garrett a cerca da Legitimação que pertende para uma filha que perfilhara"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 30 de Abril de 1838 sobre trez representaçoens do Professor de Pintura da Academia das Bellas Artes de Lisboa, Antonio Manoel da Fonseca, e huma Conta da mesma Academia, sobre a desintelligencia em que se acha o ditto Professor com o Corpo Academico"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Guerra [do Reino] em data de 28 d'Agosto de 1851 acerca do requerimento de Maria Narcisa Marques Pereira authorizada por seu marido em que pede licença para vender seu predio pertencente ao seu dote"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino em data de 7 de Agosto de 1851 ácerca do requerimento em que varios habitantes da Villa da Golegã pedem licença para estabelecer uma confraria"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 18 do mez findo a respeito da Lei do recrutamenro"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1857-01-01/1857-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da jubilação do Professor de Gramatica Latina de Sanfins, Manoel Moreira da Silva"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1857-01-01/1857-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 23 d'Abril de 1859. Sobre o requerimento de José Antonio d'Almeida, amanuense de 1ª classe do Governo Civil de Lisboa; representação dos amanuenses de 2ª classe daquella Repartição, e resposta do amanuense alli addido José Francisco Perestrello"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1859-01-01/1859-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 6 d'Abril 1857 acerca da pretenção de João Sivori"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1857-01-01/1857-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 9 de Maio de 1859. Sobre a pretensão do Lente da 9ª Cadeira da Academia Polytechnica do Porto Joaquim de Santa Clara Sousa Pinto"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1859-01-01/1859-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 28 de Fevereiro de 1851 ácerca do requerimento de José Romão Zuniga que pede licença para remir um foro que paga á Irmandade de Nossa Senhora da Purificação de Sacavem"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 19 de Março de 1857, relativamente á jubilação requerida pelo Doutor Bernardino Antonio Gomes, Lente Cathedratico da Escola Medico Cirurgica de Lisbôa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1857-01-01/1857-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 20 de Maio de 1859 - relativo á jubilação requerida pelo Professor d'Ensino Primario da Villa de Turquel, Districto de Leiria"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1859-01-01/1859-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 6 de Agosto de 1851 sobre o processo e seus adjuntos, em que Agostinho de Moraes Pinto d'Almeida Lente Cathedratico da Universidade de Coimbra, e outros Lentes pedem o abono das competentes gratificações pelos annos em que sendo substitutos, regerão effectivamente cadeiras"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 27 de Março ultimo a respeito da jubilação requerida pelo Official da Bibliotheca de Lisboa - Henrique Ollegario Pinto"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1857-01-01/1857-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 28 de Maio de 1859 . sobre a jubilaçáo requerida pelo Lente Cathedratico da 7ª Cadeira da Escola Medico Cirurgica de Lisboa, José Pereira Mendes"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1859-01-01/1859-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 5 de Dezembro de 1851 ácerca dos Direitos de Mercê e de Sello que deve pagar a Camara Municipal de Coimbra pela licença que lhe foi concedida para a venda d'um terreno, e compra d'outro para cemiterio publico"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 24 de Março de 1859. Sobre os Estatutos da Confraria das Almas da Freguesia de S. Domingos de S. Domingos de Faváios, Concelho de Alijó"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1859-01-01/1859-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 22 de Fevereiro de 1851 ácerca do Diploma de Legitimação que pede o Presbytero Francisco José de Magalhães e Sousa Vassalo, para seu filho Augusto José de Magalhães"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 5 de Março de 1857, relativamente á jubilação e continuação do serviço, requerida pelo Lente Cathedratico da Escolla Medico Cirurgica da Cidade do Porto Antonio Ferreira Braga"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1857-01-01/1857-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Parecer] em execução da Portaria de 30 de Novembro de 1858. Sobre o preenchimento do logar de substituto da Cadeira de Esculptura da Academia de Bellas Artes de Lisboa."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, sobre a anulação de um concurso para reger a cadeira de Escultura na Academia das Belas Artes de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1859-01-01/1859-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do offico do Ministerio do Reino de 20 de Novembro de 1851 ácerca da jubilação pedida pelo Professor de ensino primario na Ilha 3ª, Francisco Ignacio Borges"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 23 de Dezembro de 1851, sobre a pretenção de D. Marianna Genebra Infante Lobo, que solicita a confirmação Regia do contracto de escambo de que trata"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Para cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 8 de Agosto de 1851 ácerca de José Ferreira Bicho, Professor vitalicio de Ensino Primario, que pede lhe seja concedida a respectiva jubilação e a continuação do seriço no Magisterio"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 15 de Janeiro de 1852 ácerca da annexação das duas Freguesias da Urgeira, e Malcata do Concelho do Sabugal, a que agora a Camara Municipal do mesmo Concelho reprezenta reflexões em contrario"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo às freguesias de Urgueira e Malcata, do Concelho do Sabugal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Novembro de 1851, ácerca da requesição das obras publicas fez digo que o Inspector das ditas fez para ser demolido um muro, que o proprietario Domingos Carvalho da Silva havia construido sobre o leito da ribeira de Rui Gomes, que corre junto á estrada de Alhandra para Arruda"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Para cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 1 de Maio de 1851 ácerca do requerimento em que Antonio Silveira de Sá Linhares pede Licença Regia para permutar um foro imposto em um predio seu"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 2 de Dezembro de 1851 sobre o requerimento dos Professores temporarios de Ensino primario do Districto de Lisboa que pedem não ser obrigados a repetir o pagamento dos Direitos de Sello pelos novos Diplomas, uma vez que mostram te-los satisfeito já"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 4 de Março de 1852, acerca da representação da Companhia dos Canaes da Azambuja em que pedia a encampação do seu Contracto, encarregando-se o Governo da continuação das obras a cargo da Companhia"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo ao contrato para obras de encanamento no Rio Tejo, entre o Governo e a Companhia dos Canais da Azambuja.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 3 de Janeiro de 1852 á cerca de pedir Maria Peregrina Monteiro a successão da penção annual de 45$000 reis que teve sua Madrasta"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 7 de Fevereiro de 1851 do Ministerio do Reino, á cerca do requerimento do Visconde de Castro e Silva e outros socios da Companhia «de navegação a vapor Duriense» por 10 annos para o reboque de navios no Douro"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolinl relativo a um pedido de privilégio de exclusividade.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reclamação de Miguel Angelo Lupi contra a nomeação, para Director interino da Academia de Bellas Artes, de Antonio Thomaz da Fonseca."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-01-01/1879-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 30 de Outubro de 1849 à cerca do officio do Governador Civil de Santarem sobre o pedido do Conselho de Districto para se designar o modo de conceder autorização para as Corporaçoens de mão morta poderem allienar"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 4 de Dezembro de 1849 à cerca do requerimento em que Manuel da Gama Xara pede a approvação dos Estatutos da «Sociedade Archeologica Luzitana» fundada em Setubal"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Reino de 10 de Dezembro de 1851 sobre o requerimento de Augusto Xavier Palmeirim"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini. relativo a subrogação de bens dotais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 11 d'Agosto, sobre o requerimento em que Anna Delfina da Conceição e seu Marido Adriano Moreira Ribeiro Nunes pedem licença para subrogar bens dotaes"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Março ultimo acerca dos Estatutos da Companhia Lusitana"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino a respeito do projecto d'instrucções, pelos quaes as Authoridades Administrativas devem regular-se na formação dos processos para fundamento das informações exigidas pelo Governo sobre a concessão dos diplomas de perfilhações Regias por instancias dos interessados"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino [de]10 de Janeiro de 1851 a respeito do requerimento em que Francisco Pacheco Marinho Brandão de Castro a respeito da mudança de nome de uma filha que perfilhára"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino a respeito do requerimento de Eduardo Augusto Kopke em que pede privilegio por 15 annos como inventor d'um processo de fabricar ferros de engomar"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em execução do Officio do Ministerio do Reino a respeito do requerimento do Presbytero José Henriques dos Reis pedindo os diplomas de legitimação de seus oito filhos perfilhados"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em execução do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Julho de 1851 a respeito do requerimento de José Antonio Mendes pedindo diploma de Legitimação a favôr de uma filha que perfilhára"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em execução do Officio do Ministerio do Reino de 8 do corrente a respeito dos Estaturos do Thetro de S. João da Cidade do Porto"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 30 d'Abril de 1851, a respeito do requerimento de José Pereira de Gouvea Guedes Rebello da Fonseca que pede diploma de Legitimação a favor de sua filha"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Janeiro de 1849 sobre a incompatibilidade allegada pelo Doutor Antonio Corrêa Caldeira no serviço de Deputado ás Cortes, e de Secretario Geral do Governo Civil de Lisboa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 26 do mez findo a respeito do contrabando de cereaes que costumão fazer por occasião das colheitas os proprietarios confinantes com a Raia de Hespanha"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em execução do Officio do Ministerio do Reino de 1 do mez passado a respeito dos estatutos da Companhia Auxílio"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. relativo aos estatutos da companhia "Auxílio aos Servidores do Estado".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Setembro de 1851 sobre o requerimento em que Antonio Joaquim de Souza, e sua mulher pretendem subrogar bens"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Julho de 1852 á cerca do Officio do Governador Civil do Districto de Lisboa sobre dificuldades que tem havido para a elleição dos Procuradores á Junta Geral do mesmo Districto"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 30 de Julho de 1852 á cerca do requerimento em que a Santa Casa da Misericordia de Aviz pede licença para aforar certos bens rusticos urbanos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 3 d'Agosto do corrente sobre o conflicto occorrido entre o Governador Civil e os Vogaes naquelle do Conselho Administrativo do Districto de Beja"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio do Ministerio do Reino acerca da Legitimação que pede para sua filha Alexandre Manoel"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 8 de Junho de 1839 sobre o Officio do Presidente da Relação dos Açores no qual expondo achar-se auzente com licença o Juiz della Antonio d'Oliveira Amaral Machado, pergunta em vista dos motivos que allega, se na competente folha pode deixar de applicar a disposição do Artº 511 do Decreto de 13 de Janeiro de 1837"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 7 de Novembro de 1838 sobre o officio de Juiz de Direito da Commarca de Portalegre perguntando, se qualquer Empregado cujo emprego se acha lotado em mais de 30$000 mas que não chega nem excede a 200$000 deve pagar o sello de que trata a Carta de Lei de 7 d'Abril ultimo quando se lhe passe provimento para servir por 3 ou 6 mezes"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 20 de Novembro de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Beja á cerca da proposta a que procedera a Camara Municipal de Villa de Frades para o officio de Escrivão do Juizo de Paz do Destricto de Villa d'Alva, por ter verificado que Antonio Cordeiro provido naquelle officio não he Cidadão Portuguez"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 21 de Novembro de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Vianna ácerca da impossibilidade que ali se offerece para ser julgado hum processo por abuso de liberdade d'imprensa visto que a respectiva Camara declarou não ter formado a Pauta do Competente Jury por falta de individuos que tenhão o rendimento da Lei, e indicando neste Caso o meio de se obviar aquelle inconveniente"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 19 de Junho de 1838 acerca de representação do Presbitero Narciso Antonio da Fonceca contra o Vigario Capitular do Bispado d'Angra"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 29 de Novembro de 1838 sobre os Officios, em que o Administrador do Concelho de Monte Mor o Novo e o Sub-Delegado do Procurador Regio representão que alguns dos respectivos Empregados de Justiça se tem havido com negligencia e ommissão culpavel no desempenho dos seus deveres, principalmente o Juiz Ordinario e o Substituto do Juiz Eleito"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 21 de Novembro de 1838 sobre os papeis contra o Sub-Delegado do Procurador Regio junto ao Juiso Ordinario do Julgado de Cabeceiras de Basto, Antonio Joaquim dos Santos, por se ter havido com desleixo, quanto ao lançamento da Decima do anno economico findo em Junho de 1837"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 4 de Janeiro de 1838 ácerca do Officio do Ministerio dos Negocios Estrangeiro, sobre os esclarecimentos que pede o Ministro de Sua Magestade El-Rei dos Belgas em materia de Successão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 28 de Novembro de 1838 sobre os papeis relativos ao estado em que se acha o processo do Padre José Miguel de Mendonça Froes de Mesquita em razão de ter figurado de falço procurador em algumas series de recibos que vierão notar-se ao Thesouro Publico"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem informação e parecer acerca da conta que o Governador Vigario Capitular do Arcebispado d'Evora fez subir pelo Ministerio da Justiça em 20 de Junho, preguntando se os Eclesiasticos que percebem estipendio a dinheiro por commutação estão sujeitos á Lei de 7 d'Abril ultimo, pedindo, pelas rasoens que pondera que aos Pastores daquelle Arcebispado se conceda o encontro do direito de Mercê no acto da percepção das competentes Congruas; cuja Portaria não tem data"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 6 de Novembro de 1838 sobre o Officio de Juiz de Direito Substituto da Commarca d'Evora perguntando se a distribuição de que tracta o Artª 6º da Carta de Lei de 17 de Março ultimo, he para cada hum dos Julgados que compoem os differentes Circulos de qualquer Commarca, ou tão somente para o que serve de Cabeça delles visto que ahi exclusivamente tem lugar a instrucção do processo até a Sentença; bem como se as Audiencias Ordinarias, que fazem os Juizes de Direito Substitutos na Sede da sua residencia, são unicamente para a recepção dos libellos accusatorios por parte do Ministerio Publico, e Contestaçoens dos reos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 20 de Março de 1838 acerca do officio do Administrador Geral interino do Districto de Leiria sobre queixa do Juiz ordinario do Julgado de Thomar"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 26 de Novembro de 1838 sobre a Conta que o Administrador Geral de Villa Real fez subir pelo Ministerio da Justiça em 12 do Corrente, enviando todos os papeis relativos ao recurso que os Moradores de Villa Verde interposerão contra a Junta do lançamento das Congruas dos Parochos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer dádo sobre o requerimento de Antonio Joaquim Picaluga"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Parecer dádo sobre a Portaria de 12 de Maio de 1838, ácerca do officio do Juiz Ordinario do Julgado de Cotiços"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem sobre o requerimento do Vigario Capitular do Bispado de Coimbra José Manoel de Lemos á cerca da queixa do mesmo Governador Temporal. sobre o conflicto de Jurisdição, em que está constituído pelo Acordam da Relação do Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Officio e parecer sobre a Representação do Conselheiro João da Cunha Souto Maior, pede ser Aposentado"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem sobre requerimento de Antonio Jozé de Souza em que se queixa do Juis do Tribunal Commercial de 2ª Instancia por não lhe tomar o recurso de Revista"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem sobre requerimento de Roque de S. Pedro Palafez (?) em que se queixa de não terem subido os Autos em que se lhe tinha concedido o recurso de revista, no praso da Lei, e por isso requeria novo praso, por ser sua a culpa, e semdo Escrivão Antonio de Abranches Coelho"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 22 e 27 de Maio, e 18 de Julho de 1839 sobre os papeis á cerca do proceddimento dos Sub-Delegados do Procurador Regio dos Julgados junto aos Juizos Ordinarios dos Julgados de Fermedo - Maceira de Cambra - e Castello de Paiva"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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"Idem de 17 de Junho de 1839 acerca de requerimento de João Barbosa Lima sobre queixa do Tabelliam de Notas desta Cidade Antonio Pedro Bento de Saldanha"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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"Idem de 23 de Maio de 1839 acerca da Despeza, que pede lhe seja abonada o Juiz do Tribunal de 1ª Instancia Commercial do Porto para o expediente do mesmo Tribunal"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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"Idem de 14 de Junho de 1839 acerca de requerimento de D. Joanna Perpetua Peicota, sobre queixa do Juiz de Paz da Freguesia de S. Vicente do Julgado de Villa Franca de Xira"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
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"Idem de 12 de Junho de 1839 sobre officio do Juiz de Direito da Commarca de Soure, em que expõe as duvidas offerecidas pelo Juiz Ordinario do Julgado de Penella aceerca de pagamento de Sello de vendas em praça"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 14 de Setembro de 1838 acerca de representação de João Perestrello do Amaral Vasconcellos e Souza sobre queixa do Juiz Ordinario do Julgado da Gollegãa, por não ter dado um provimento a uma Carta Citatoria"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 30 de Março de 1839 acerca da pertenção do Bacharel Antonio Luiz de Seabra sobre ter exercicio em algum dos Tribunaes de 2ª instancia"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 19 de Junho de 1838 cerca da Sentença do reo Manoel Rodrigues Christovão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 11 de Outubro de 1839 acerca de representação do Presidente da Relação de Lisboa contra o Juiz de Direito da 4ª Vara desta Cidade Vital Jorge da Maia Canhão"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 20 de Junho de 1838 acerca da Sentença de pena ultima aos reos Gonçalo José e João Baptista Caneco"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 20 de Novembro de 1838 a cerca de queixa do Contador do Juizo da Commarca da Figueira"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 22 de Julho de 1839 acerca da authorização para venda de uma propriedade de Casas que pede o Visconde da Varzea"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1839-01-01/1839-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 15 de Junho, e 4 de Julho de 1838 acerca do Officio do Procurador Regio da Relação do Porto, e Copia das Sentenças em que foi condemnado na pena ultima o reo José Ramos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 20 de Março de 1838 sobre a informação do Juiz que serve de Presidente da Relação de Lisboa, ácerca de José dos Santos, pede a Commutação da pena de 6 annos de degredo para Bengalla"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 20 de Fevereiro de 1838 sobre a Nota dirigida ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros pelo Ministro da França nesta Corte, á Cerca do procedimento que tivera o Regedor de Parochia da Freguezia do Sacramento com o Tintureiro Francez, Jacques Veveir"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 24 de Março de 1838 acerca de queixa contra o Juiz Substituto do Julgado d'Ervedal, Antonio Henriques Ferreira"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 30 de Abril de 1838 acerca dos excessos de authoridade praticados pelo Sub-Delegado do Procurador Regio junto ao Juizo Ordinario do Julgado de Santa Martha do Bouro"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
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"Idem de 6 de Fevereiro de 1838 á cerca da Representação do Juiz de Paz da Freguesia da Encarnação desta Cidade queixando-se de que por ordem do Juiz conservador da Nação Hespanhola fossem entregues a Gertrudes Durão Dias os bens que se achavão em Deposito pertencentes ao falecido José Vasques, pedindo providencias sobre este negocio"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 30 de Junho de 1838 á cerca da Conveniencia ou desconveniencia do § unico do Artigo 1º do Decreto de 24 de Dezembro de 1836, relativo a defuntos e ausentes do Ultramar"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 8 de Janeiro de 1838 sobre os 5 Officios do Sub Delegado do Procurador Regio junto ao Juizo Ordinario do Julgado da Lourinhãa, expõe as duvidas que se lhe Offerecem na execução d'alguns artigos da Lei da Reforma Judiciaria"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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