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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 29 de Dezembro de 1837 e 4 de Novembro ultimo sobre o relatorio e Regulamento do Ensino da Escola Medico Cirurgica de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1838-01-01/1838-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Junho de 1850, á cerca da Jubilação pedida pelo Padre Joaquim Ribeiro Professor de Grammatica, e Lingoa Latina"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 7 d'Outubro de 1848, á cerca de ter o Governador Civil do Algarve dissolvido a Mesa da Irmandade da Ordem Terceira de S. Francisco da Cidade de Tavira"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 3 de Julho de 1850, á cerca do requerimento da Irmandade do Santissimo da Freguesia de Santa Christina de Cerzedelo, que pede a approvação dos novos Estatutos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 8 de Junho de 1850 á cerca do Requerimento do Capitão reformado da Guarda Municipal do Porto A. P. R. Mourão, que pede ser collocado no Exercito"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 2 de Agosto de 1850 á cerca do requerimento de Antonio Lodi, e Antonio José Duarte Nazareth em que pedem licença para exploração e lavra de uma Mina de Carvão de pedra"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Julho de 1850, á cerca do provimento d'uma Cadeira vaga na Faculdade de Direito da Universidade"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 10 de Abril de 1850, á cerca do Escripturario addido á Alfandega do Terreiro Publico, Valentim Antonio Corrêa, que tendo sido mandado meter em processo, se deve ser demettido do Serviço"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 16 de Outubro de 1849 á cerca da pretenção da Irmandade de Nossa Senhora da Purificação da Escada em que pede lhe approvem os seus Estatutos e a opposição que fez a Baronesa de Barcedlinhos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 23 de Agosto 1850 relativamente ao Privilegio pedido por Manuel Joaquim Soares e outro como descobridores do Motor continuo"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em execução do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Agosto 1850 á cerca do Privilegio pedido por Antonio José de Sampaio como inventor do - Plano inclinado simplificado"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 21 de Dezembro de 1848 ácerca do Regulamento para conservação dos Campos entre Santarem e Vallada"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Luís Rangel de Quadros, relativo a obras de encanamento no Rio Tejo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1849-01-01/1849-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 3 de Fevereiro de 1849 á cerca do officio do Conselho de Saude publica em Tavira sobre a necessidade de não serem desviados dos deveres dos seus Cargos os Fiscaes e Goardas Mores"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1849-01-01/1849-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Fevereiro de 1849 àcerca do requerimento em que a Meza provizoria da Liga promotora dos interesses materiaes do Paiz pede a approvação dos Estatutos que offerece"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1849-01-01/1849-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 13 de Fevereiro de 1849 sobre o requerimento em que a Junta de Parochia d'Açores pede autorização para um contracto"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Luís Rangel de Quadros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1849-01-01/1849-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Fevereiro de 1849 sobre o requerimento em que Antonio José da Costa pede o processo contra o Regedor da Freguesia da Macieira"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Luís Rangel de Quadros, acerca de uma queixa contra o Regedor de Macieira de Rates.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1849-01-01/1849-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Junho 1853 sobre a condição 17 do Contracto do Theatro de S. Carlos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 23 Junho de 1853 acerca da jubilação do Lente de Prima da Universidade"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 20 de Julho 1853 acerca da approvação dos Estatutos da Assemblea Geral da Academia Terpsichorense"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Maio 1853 acerca da pertenção de Roza Joaquina"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao Officio do Ministerio do Reino de 31 d'Outubro de 1853 acerca de esclarecimentos pedidos pelo Governo Civil do Porto sobre uns bilhetes da lotaria d'Hespanha que foram aprehendidos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 9/12/53 sobre a pertenção de Henrique Carlos Midosi"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Junho 1853 sobre a recusa do Empresario de S. Carlos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo à recusa, pelo empresário do Teatro de S. Carlos, de ceder vestuário do guarda-roupa do Teatro ao Governo, para as celebrações do aniversário do Rei.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 4 do mez findo a respeito de José Leite de Souza Pereira de Foios, pede dispensa de lapso de tempo, para uma Capella"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria 10 de Dezembro 1852 acerca do requerimento em Antonio da Cunha Pereira e Albuquerque, nomêa o seu sobrinho para lhe succeder na Capella"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em execução do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Maio 1853 sobre a pertenção de D. Julia Augusta da Conceição"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 22 de Fevereiro de 1840 sobre a Consulta em que a Academia Real das Sciencias envia o projecto de novos Estatutos para a mesma Academia, pede a sua approvação"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"João d'Almeida Morgado e Maria Vicente pedem para receber o espolio pertencente a seu filho José Morgado como soldado 77 da 1ª companhia da guarda municipal a pé de Lisboa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-01-01/1886-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Albino da Costa Dusrte e sua mãe e irmão pedem os vencimentos em divida a seu pae Dr. Ignacio Rodrigues da Costa Duarte como preparador aposentado do Gabinete de Histologia da Universidade de Coimbra"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-01-01/1886-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Emilia dos Anjos Pereira de Miranda pede os vencimentos em divida a seu pae Jeronymo Evaristo Pereira de Miranda como amanuense de 1ª classe do Governo Civil de Lisboa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-01-01/1886-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"João de Almeida Pinto, Maria dos Reis d'Almeida Pinto e Carolina Augusta d'Almeida Pinto pedem os vencimentos em divida a seu pae cabo aposentado do corpo de policia de Lisboa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-01-01/1886-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Julia Adelaide dos Santos Pinto e seu filho pedem os vencimentos em divida a seu fallecido marido e pae Jose Maria dos Santos Pinto, como porteiro do Governo Civil de Vianna do Castello"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-01-01/1886-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Maria Gertrudes Ferreira pede os vencimentos em divida a seu fallecido marido Leandro Ferreira como policia civil de Lisboa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-01-01/1886-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Albino Cesario da Costa Duarte sua mãe e irmãos pedem os vencimentos em divida a seu pae Dr. Ignacio Rodrigues da Costa Duarte como clinico ordinario dos hospitaes da Universidade de Coimbra"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-01-01/1886-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 14 de Maio 1852 acerca do requerimento de Margarida Julia de Medeiros, seu marido e filha, por uma pensão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 30 de Junho de 1852 a reapeito da Mizericordia d'Azurara, pedindo bens d'uma capella"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 26 de julho 1852 acerca do sumario da querella intentada contra o Regedor de Parochia d'Arcosello, José Fernandes Patusca"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 28 de Janeiro de 1853 acerca da contestação entre o Governador Civil da Guarda e a Camara Municipal do Conselho de Meda"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao Officio de 3 de Março 1853 acerca de duvidas sobre eleições que pedio resolução o Governador Civil de Coimbra"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Fevereiro 1851 á cerca do requerimento de Antonio Felisberto da Silva Cunha"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
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"Em resposta ao officio de 13 d'Abril 1853 acerca do requerimento de José Joaquim Manso Preto; Doutor addido á Faculdade de Mathematica"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
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"Em cumprimento do Officio de 23 do mez passado a respeito do requerimento de Luiza Adelaide da Madre de Deus Soares e seu marido"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Maria Emilia Dias e Maria Bibiana Dias pedem os vencimentos em divida a seu fallecido irmão Francisco Dias, como continuo da Escola de Bellas Artes de Lisbôa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-01-01/1886-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 12 de Fevereiro de 1852 acerca do requerimento de Antonio Dias da Silva"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Anna Calista Merea Goes e José Gomes Goes Junior, pedem os vencimentos em divida a seu fallecido marido e pae José Gomes Goes como 2º conservador da Bibliotheca Nacional de Lisbôa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-01-01/1886-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 15 de Julho 1853 (sic) acerca d'uma Ligitimação pedida por João Pereira de Carvalho"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Francisco dEugenio de Mello pede os vencimentos em divida a seu fallecido pae Julio Maximo como servente do gabinete de physica da Escola Polytechnica de Lisboa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-01-01/1886-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Delphina do Carmo dos Santos Pieri pede os vencimentos em divida a seu marido Ponsiano Pieri como formador da Escola de Bellas Artes de Lisbôa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-01-01/1886-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Dionisia da Conceição e seus filhos menores pedem o pagamento da quantia de 500.000 reis provenientes de objectos de arte que foram vendidos por seu marido Francisco de Sande Salema ao museu de Bellas Artes de Lisboa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-01-01/1886-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Leopoldina Amelia da Costa Roquete e sua filha menor pedem o pagamento dos vencimentos em divida a seu marido Antonio Pinto Roquete como facultativo do Lazareto de Lisboa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-01-01/1886-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Desde quando deve ser abonado o augmento do terço aos lentes que o requererem e obtiverem"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-01-01/1885-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da extradição do subdito hespanhol Bartholomeu Labrador, que se acha preso na Villa da Vidigueira"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-01-01/1885-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Maria do Carmo, José Henriques de Carvalho, Antonio Henriques de Carvalho e Maria da Piedade de Carvalho pedem o pagamento dos vencimentos em divida a seu fallecido marido e pae José Henriques de Carvalho, como porteiro do Asylo de D. Maria Pia"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-01-01/1886-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Antonio João Rosa pede que a empreza da hospedaria do Lazareto de que elle foi representante, seja dispensada de pagar certo bonus que lhe é exigido"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-01-01/1886-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 25 d'Abril findo a respeito da iluminação de gaz. Hardy Hislop"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em execução do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Julho 1852 sobre a pretenção de Antonio Maria da Costa"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Setembro 1852 acerca da representação da Camara Municipal do Porto sobre a sustentação dos expostos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 11 do corrente a respeito do Theatro de D. Maria 2ª"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 3 de Maio 1853 sobre a legitimação a favor de Leonarda Maria do Carmo Pacheco Marinho Brandão de Castro"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Abril de 1853 sobre pretenção de Antonio Epiphanio da Silva"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini sobre a instituição de uma capela.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em execução do officio do Ministerio do Reino de 14 de Maio de 1853 sobre o requerimento de Diogo Barata de Lima Tovar"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 10 d'Agosto de 1852 acerca de esclarecimento pedido pelo Governador Civil de Viseu sobre as contas de legados pios não cumpridos"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Francisco d'Aguiar Pamplona pede lhe seja levantada a nota de refractario"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Consiste apenas em: "Conformo-me".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-01-01/1885-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que o filho primogenito dos Marquezes de Penafiel pede se declare que não ha logar a exigir-se-lhe o pagamento dos direitos de mercê sello e emolumentos pelo titulo de Conde que lhe foi concedido"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-01-01/1885-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do registo do Vinculo de Soidos feito em nome de Antonio Xavier Pereira Coutinho"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-01-01/1885-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da extradição de varios subditos hespanhoes, reclamados como desertores em consequencia de rebellião"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-01-01/1885-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em execução do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Abril de 1853 a cerca da pertenção do Padre Antonio de Jezus Maria da Costa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do Projecto de Decreto para a futura eleição da Junta Geral do Districto de Lisboa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-01-01/1885-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da extradição do subdito hespanhol Benito Salvador"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-01-01/1885-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do conflicto entre o Vice Reitor da Universidade e o Prelado da Diocese de Coimbra por occasião dos officios celebrados por alma do Reitor, Visconde de Villa Maior"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-01-01/1885-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que o Lente da Universidade José Joaquim Fernandes Vaz pede o augmento do terço"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-01-01/1885-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do pedido da Comissão executiva da Junta Geral do Destricto do Porto, para inverter em obrigações da mesma Junta os titulos de divida publica e outros papeis de credito que possue"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-01-01/1885-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da extradição do subdito hespanhol Blanco Ramos, o tocador"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-01-01/1885-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 7 do corrente a respeito da naturalisação pedida pelo brazileiro, Joaquim Aprigio da Silva Figueira"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-01-01/1867-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 7 do corrente a respeito da legitimação requerida por José Maria Franco, a favor de filha sua"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-01-01/1867-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 27 do mez findo a respeito da subrogação de bens dotaes requerida por D. Antonio Maria Nogueira de Figueiredo"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-01-01/1867-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 23 do mez findo a respeito dos Estatutos da Mizericordia de Varzim"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-01-01/1867-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 3 do corrente a respeito dos Estatutos das Irmandades de Nossa Senhora de Guadalupe, e Nossa Senhora do Rosario, a 1ª das Boticas, e a 2ª d'Amarante"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-01-01/1867-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 6 do corrente a respeito do processo contra o Regedor de Santa Christina de Serzedello"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-01-01/1867-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 24 do mez findo a respeito dos Estatutos da Ordem 3ª de S. Francisco da Vila de Monção"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-01-01/1867-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 24 do mez findo a respeito da legitimação requerida pelo padre José Carneiro da Fonseca para seu filho"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-01-01/1867-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 13 do mez findo a respeito dos Estatutos da Sociedade Comercial Euterpe"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-01-01/1867-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da extradição, pedida pelo Ministro d'Austria, da subdita Maria Katz"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-01-01/1885-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da extradicção do subdito hespanhol José Prieto Rodrigues"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-01-01/1885-01-01
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"Ácerca da extradição da subdita franceza Blanche Haincellin"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-01-01/1885-01-01
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"Ácerca da venda d'uns predios que haviam sido legados ao Asylo da Ajuda"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-01-01/1885-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o concurso para o provimento de dez logares de medico extraordinario do Hospital de S. José"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-01-01/1885-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que D. Maria Emilia Candida do Amaral e irmãs, pedem a sobrevivencia na pensão, que havia sido concedida a sua fallecida mãi nos termos do decreto de 4 de abril de 1883"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Consiste apenas em: "Conformo-me".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-01-01/1885-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da penhora feita na guarda roupa e utensilios da empreza do Theatro de S. Carlos."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a possibilidade de ser penhorado o guarda-roupa do Teatro de S. Carlos, em virtude de falência do empresário anterior concessionário do Teatro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-01-01/1875-01-01
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 11 de Setembro de 1847 á cerca de reprezentarem os Estudantes da Academia Politechnica e Escola Medico Cirurgica do Porto, se devem novas propinas de Matricula"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1847-01-01/1847-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 30 d'Abril de 1851 à cerca do requerimento em que o Brigadeiro Thomaz de Magalhães Coutinho da Mota pede Alvará de Legitimação para quatro filhos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino acerca da redução d'um foro que paga Francisco Ignacio de Santos Cruz á Mizericordia da Notavel Villa de Constancia"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministerio do Reino acerca d'um requerimento d'alguns habitantes da Freguesia do Ervidel, no Concelho d'Aljustrel, para serem divididas em courellas, e aforadas a diversas pessoas as trez herdades da Paiôa - Carrapateia - e Varandas"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 2 d'Agosto de 1851 à cerca do requerimento em que D. Henriqueta Thereza Rossi pede Carta de Administração de trez Capellas"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 3 de Novembro de 1851 acerca do Marquez de Pombal, Manuel José de Carvalho Mello Daum Albuquerque e Lorena para em vereficaçao de vida se lhe passe Carta d'Administração da Commenda de S. Miguel das trez minas da Ordem de Christo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino para dar o seu parecer sobre as consultas do Conselho de Saude Publica, e uma informação do Governador Civil de Lisboa ácerca da inspecção medica dos individuos que pertendem ser excluidos da pauta dos jurados"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que D. Anna Rita de Oliveira Cunha, e outros, pede os vencimentos em divida a seu finado marido, ex professor do Lyceu de Portalegre"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-01-01/1885-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca de recurso de recrutamento interposto para a commissão districtal de Vizeu por João, recenseado pela freguezia da Lagiosa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-01-01/1885-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Carlos Eugenio Correa e outros pede os vencimentos em divida a seu finado pai, ex-vogal do extincto concelho de saude publica"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-01-01/1885-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Alfredo de Alcobia, pede approvação das contas que apresentou pelo fretamento do vapor Italia para serviço do cordão sanitario da barra do Porto"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-01-01/1885-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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